BA – Comunidade quilombola do Quingoma aguarda por resolução de conflito com a Concessionária Bahia Norte

UF: BA

Município Atingido: Lauro de Freitas (BA)

Outros Municípios: Camaçari (BA), Lauro de Freitas (BA), Salvador (BA)

População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Extrativistas, Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação

Danos à Saúde: Desnutrição, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física

Síntese

O município de Lauro de Freitas está localizado na região do litoral norte da Bahia e faz divisa com Salvador e com o município de Camaçari. Segundo o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 95,46% da população residiam em perímetro urbano. Mesmo tendo esta caracterização, o município possui uma importante concentração de populações tradicionais, composta por pescadores artesanais, indígenas e comunidades quilombolas. Dentre estas comunidades, destaca-se o grupo de quilombolas do Quingoma, que recebeu em agosto de 2013 o título de autorreconhecimento como quilombo, entregue pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

Mesmo com o reconhecimento, a comunidade do Quingoma vem sofrendo situações de injustiças ambientais a partir do anúncio do projeto de construção da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas pela empresa Concessionária Bahia Norte. O traçado da rodovia prevê cortar a área urbana de Lauro de Freitas através das regiões do Quingoma, do Parque São Paulo e Capelão, totalizando 11,2 km de extensão e fazendo a ligação entre a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco (BA-099).

Após diversas audiências e reuniões públicas mediadas pela defensoria do estado da Bahia, representantes do Quingoma e de outras comunidades tradicionais firmaram um Termo de Cooperação Técnica com a Concessionária Bahia Norte, visando a realização de estudos para subsidiar propostas de mudanças no projeto original do traçado da Via Metropolitana, de forma a garantir a preservação ambiental da região e a permanência dos quilombolas do Quingoma em Lauro de Freitas.

Contexto Ampliado

A Região Metropolitana de Salvador é formada por 10 municípios, sendo eles: Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Dias Dávila, Candeias, Madre de Deus, Itaparica, Vera Cruz e Salinas das Margaridas. Com base em dados publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2013, juntos, esses municípios formam um dos centros urbanos mais relevantes do país e abrigam o segundo maior polo industrial do Norte e do Nordeste.

A Região Metropolitana de Salvador foi instituída na década de 1970 sob a égide do regime militar, tendo seu modelo institucional derivado dos condicionantes e paradigmas vigentes. Tal modelo foi marcado assim por características como centralização política, tecnocracia e ausência de participação social, o que teve como consequência a configuração política-institucional dos dias atuais.

Mais especificamente, o município de Lauro de Freitas está localizado na região do litoral norte da Bahia e faz divisa com Salvador pela praia de Ipitanga e com o município de Camaçari. Lauro de Freitas possui 163.449 habitantes de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil de 2010 apontam que o município possui o índice de 0.754, situado assim na faixa de Desenvolvimento Humano Alto. Contraditoriamente, o Mapa da Violência no Brasil de 2013 classifica Lauro de Freitas como o terceiro município mais violento do país, com uma taxa crescente desde a primeira edição do mesmo estudo. Cabe ressaltar que o Mapa da Violência recebe a chancela do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). Na opinião do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz (2013), coordenador da área de estudos sobre violência da Flacso, a taxa verificada em Lauro de Freitas mostra o que ele denomina de desconcentração da violência, que migrou para outros estados do país acompanhando novos polos de desenvolvimento local.

Com base no documento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Lauro de Freitas (2011), o crescimento acentuado da população do município é justificado principalmente pelo fluxo migratório que a região vem recebendo desde a implantação do Polo Petroquímico de Camaçari no final da década de 1960. Atualmente, além dos novos investimentos que chegam ao município e em outros do seu entorno, a especulação imobiliária em Salvador tem elevado o custo habitacional naquela cidade, levando um número considerável de famílias a residir em Lauro de Freitas, mesmo mantendo as suas ocupações na capital baiana. O IBGE em 2010 identificou que 95,46% da população residiam em perímetro urbano, considerando Lauro de Freitas por zona urbana. Mesmo tendo esta caracterização, o município possui uma importante concentração de populações tradicionais, composta por pescadores artesanais, indígenas e comunidades quilombolas. Dentre estas comunidades, destaca-se o grupo de quilombolas do Quingoma, que abriga descendentes de escravos e quilombos, além da reserva indígena Thá-Fene das tribos Funi-ô e Kariri-Xocó.

O quilombo do Quingoma é uma antiga zona de engenho do recôncavo baiano que fica localizada a três km do centro de Lauro de Freitas e possui aproximadamente 3.500 moradores. A comunidade se divide em duas partes: Quingoma de Dentro e Quingoma de Fora. De acordo com o blog Histórias Invisíveis, entre os séculos XVII e XIX a população trabalhava em fazendas e engenhos na região de Salvador, como escravos na produção de cana-de-açúcar. As famílias mantêm atualmente o cultivo de subsistência cujo excedente é vendido na feira do centro de Lauro de Freitas. A comunidade preserva sua cultura através do samba de roda, continuamente feito em uma área da região onde também está instalada uma antiga casa de farinha. Além disso, o bairro possui terreiros de candomblé que contribuem para manter parte de suas tradições e o resgate de suas culturas. De acordo com o site Koinonia (14/09/2012), há vários anos na semana da consciência negra os quilombolas do Quingoma, juntamente com outras comunidades da região, participam de caminhadas pelo bairro a fim de resgatarem o prestígio de suas culturas e manifestarem as suas indignações contra o racismo. Atualmente, na comunidade, são enfrentados problemas como moradia, saúde, educação, transporte, violência e saneamento básico.

No mês de julho de 2006, a prefeitura de Lauro de Freitas firmou parceria com o Ministério da Cultura através da Fundação Cultural Palmares (FCP), de forma a dar apoio técnico e institucional para o desenvolvimento de ações de valorização da cultura afro-brasileira e o resgate da história da África no município. A Secretaria de Governo (SEGOV) e o Departamento de Promoção da Igualdade Racial (DPIR) ficaram responsáveis pela parceria no município, a partir da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, visando o tombamento como patrimônio cultural dos terreiros de candomblé e da comunidade do Quingoma.

Segundo notícia publicada no blog Combate Racismo Ambiental (18/08/2013), os moradores da comunidade do Quingoma receberam no dia 14 de agosto de 2013 o título de reconhecimento como território quilombola, concedido pela Fundação Cultural Palmares. Este título trouxe esperanças de melhorias sociais para cerca de 3.500 moradores do Quingoma, tendo em vista que por determinação federal os municípios com remanescentes de quilombos recebem mais verbas para a manutenção de políticas específicas nas áreas de saúde e educação. Cabe destacar que o reconhecimento se baseia em uma determinação da Constituição Federal brasileira, que é o direito de o sujeito se autodefinir identitariamente. Ainda na esfera federal, a titulação das terras depende dos procedimentos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Mesmo com o reconhecimento como território quilombola, a comunidade do Quingoma vem sofrendo situações de injustiças ambientais. Uma delas está associada ao anúncio do projeto de construção da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas. A empresa responsável pela construção da rodovia é a Concessionária Bahia Norte. De acordo com dados obtidos no site da empresa, serão investidos os valores de R$ 220 milhões, tendo a empresa a concessão por 30 anos. O traçado previsto da Via Metropolitana contornará a área urbana de Lauro de Freitas através das regiões do Quingoma, do Parque São Paulo e Capelão, totalizando 11,2 km de extensão e fazendo a ligação entre a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco (BA-099). Um dos principais argumentos da empresa é de que a ligação entre estas estradas possibilitaria o acesso às praias e complexos hoteleiros da região, sem passar por dentro do município de Lauro de Freitas. É previsto que a rodovia possa trazer significativos impactos socioambientais tendo em vista que seu traçado atinge a comunidade quilombola do Quingoma e a Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes Ipitanga. A especulação sobre o projeto resultou em situações de conflitos entre comunidades tradicionais, autoridades governamentais e a concessionária Bahia Norte.

O site oficial da Câmara Municipal de Salvador (17/09/2013) lançou uma nota sobre o posicionamento do vereador Hilton Coelho (PSOL) em relação aos casos de violência contra lideranças comunitárias em Salvador. Mais especificamente, a notícia retratou ações violentas e intimidatórias contra a comunidade do Quingoma de Dentro, quando houve um atentado, no dia 13 de setembro de 2013, no qual homens armados invadiram a casa de uma das lideranças do quilombo fazendo ameaças para que a vítima saísse da localidade. O vereador alertou sobre outras situações de violência e que já havia sido solicitado reforço nas ações de ronda policial e maior rigor na apuração dos crimes pela polícia civil. Em nota, Hilton Coelho denunciava a falta de suporte dos agentes governamentais, tanto em relação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no que diz respeito a regularização fundiária, quanto à prefeiturade Lauro de Freitas em se posicionar acerca da questão.

Divulgadas no site da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, no dia 28 de maio de 2014, por meio do decreto estadual de n˚ 15.159, como terras de utilidade pública para fins de desapropriação algumas áreas situadas nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari, ficando a Concessionária Bahia Norte autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação das terras. O parágrafo único do decreto dizia que as terras se destinariam à execução de obras de interligação entre a Rodovia BA-099 e a Rodovia BA-526, conforme projeto final de engenharia elaborado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (DERBA), ou seja, a implementação da Via Metropolitana Lauro de Freitas Camaçari. A partir da aprovação deste decreto, as eventuais desapropriações na região do Quingoma, mesmo sendo área certificada com título de remanescentes de quilombo, passaram a ser consideradas legais. O que pode ser considerado um efeito negativo da morosidade do Incra para titular os territórios quilombolas, já que a titulação consolidaria o território como posse coletiva das comunidades e indisponibilizaria as terras para desapropriações desse tipo, forçando o Governo Estadual a rever seus projetos.

No dia 08 de outubro de 2014, foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (MPF) a instauração de um inquérito civil público (ICP) cujo objetivo era a apuração acerca do conflito fundiário em Quingoma de Dentro, em Lauro de Freitas, considerando o fato de o agricultor Torquato Cardoso de Lima ter denunciado situações de ameaças sofridas por membros da comunidade do Quingoma de Dentro, e que teriam sido perpetradas por grileiros locais, com invasões de casas e disparos de armas de fogo. Além disso, considerou-se um ofício da Secretaria de Promoção de Igualdade Racial (SEPROMI) que informava que a comunidade vinha sendo assediada constantemente por posseiros e pessoas ligadas às empresas construtoras, por se tratar de local de grande especulação imobiliária. Ainda foi considerado que existiam registros de incidentes como incêndio de barracos e agressões físicas contra moradores do quilombo.

Assim sendo, o Ministério Público Federal (MPF) resolveu instaurar o inquérito civil público para apurar estas denúncias, requisitando à Fundação Cultural Palmares e à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas uma manifestação quanto ao caso, de forma a apresentarem um relatório acerca de todo o histórico dos conflitos fundiários envolvendo a comunidade quilombola do Quingoma de Dentro e as possíveis medidas para solução pacífica da referida situação. À 27ª Delegacia da Polícia Civil, na pessoa do Delegado titular Jacinto Alberto Correia da Silva, o MPF solicitou cópia de todos os inquéritos policiais que tramitaram na delegacia e que tivessem relação com a ocorrência dos conflitos envolvendo a comunidade do Quingoma. Não foram encontradas outras informações sobre a repercussão deste inquérito civil público.

No dia 18 de dezembro de 2014 foi concedida a Licença de Implantação (LI) por meio da Portaria de n˚ 8971 pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado da Bahia (Inema), autorizando a implantação da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas.

Naquele mesmo mês, uma nota de apoio aos quilombolas do Quingoma foi divulgada no blog do Lau (dezembro 2014), sendo direcionada ao Poder Público e à sociedade civil de Lauro de Freitas. A nota ressaltava a relevância dos aspectos culturais e ambientais do Quingoma e exigia das autoridades uma atenção especial tendo em vista o crescimento desordenado dos perímetros urbanos que ameaçavam a população e a biodiversidade local. Esta nota foi divulgada por pessoas que apoiam a comunidade do Quingoma.

O site oficial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Governo do estado da Bahia (Sedur-BA) publicou no dia 14 de janeiro de 2015 nota sobre um evento de solenidade em que o governador Rui Costa autorizou oficialmente o início das obras de construção da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas.

Sobre a repercussão do início das obras da Via Metropolitana, o site Cidadania Quilombola (16/04/2015) noticiou que representantes da Defensoria Pública da Bahia, juntamente com as comunidades quilombolas do Quingoma e moradores de Areal e Itinga, realizaram no dia 12 de abril de 2015 uma reunião para discutir ações estratégicas para impedir a retirada de moradores da região que seriam afetados pela construção da Via Metropolitana. Em nota, o defensor Gilmar Bittencourt, da 5ª Defensoria Pública de Lauro de Freitas e que acompanhava o caso, ressaltou: há muito que se questionar na obra, pois o custo é muito alto para construir um pequeno desvio, quando existem outras alternativas. Bittencourt também oficiou a superintendência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), Conselho Estadual das Cidades (CONCIDADES-BA) e a Fundação Cultural Palmares (FCP), buscando informações sobre o projeto. O site noticiou que um representante do Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador (COMPOP) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) também estava acompanhando o processo.

Em 13 de maio de 2015 foi realizada uma Audiência Pública promovida pela Defensoria Pública do estado da Bahia na Câmara dos Vereadores de Lauro de Freitas, com vistas a discutir sobre os impactos socioambientais e as implicações para a população de Lauro de Freitas e Camaçari causados pelas obras da Via Metropolitana. Anteriormente ao início da audiência, moradores do Quingoma, membros dos conselhos de Igualdade Racial, Direitos da Mulher e integrantes de movimentos sociais interditaram a Estrada do Coco (BA 099) em protesto contra a construção da rodovia.

O defensor público Gilmar Bittencourt, responsável pela condução da audiência ressaltou na ocasião a necessidade do debate com a participação popular em defesa dos interesses sociais e do bem coletivo das comunidades tradicionais nas áreas afetadas pela rodovia. O blog Não a Via Metropolitana (16/05/2015) noticiou que durante a audiência foi ressaltado que a construção da Via Metropolitana afetaria as comunidades do Capelão, Parque São Paulo e Quingoma, no município de Lauro de Freitas e a comunidade de Catu de Abrantes no município de Camaçari, atingindo diretamente essas comunidades com a desapropriação de moradias e comércios, além de impactar os aspectos socioeconômicos e culturais da comunidade quilombola do Quingoma com o reassentamento involuntário.

No que tange aos aspectos ecológicos, foi ressaltado durante a audiência o fator negativo por conta da supressão da vegetação nativa e do afugentamento e relocação da fauna silvestre. Cabe frisar que, de acordo com dados sobre esta audiência, a população não teve acesso ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e também não foi comunicada sobre a existência de outras audiências públicas no decorrer dos procedimentos que envolveram o licenciamento ambiental da Via Metropolitana.

Durante a audiência do dia 13 de maio de 2015, foi formada uma comissão de acompanhamento do caso, composta por membros da comunidade do Quingoma, Defensoria Pública, Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), Concessionária Bahia Norte, Fundação Cultural Palmares, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Câmara dos Vereadores de Lauro de Freitas, a fim de analisar os impactos oriundos da construção da rodovia, além dos casos previstos de desapropriações no Quingoma, resultando em conflitos na região. Na ocasião, a possibilidade da elaboração de um novo traçado para a Via Metropolitana não foi descartada pelos representantes da concessionária. Por fim, foi anunciado outro encontro para reunir membros da comissão, no dia 19 de maio de 2015, programado para acontecer na Assocação Novo Horizonte no Quingoma.

Após a realização da reunião ocorrida no dia 19 de maio de 2015, foi publicada no blog Não a Via Metropolitana (20/05/2015) uma nota em nome da Associação Lauro Freitense de Surf (ALFSURF) e de representantes das comunidades de Catu de Abrantes, Quingoma e Parque São Paulo, sugerindo um novo projeto do traçado da Via Metropolitana, de forma a diminuir os impactos socioambientais e as desapropriações previstas no projeto original. Insatisfeitos com o traçado da rodovia que corta a comunidade, moradores do Quingoma se posicionaram contra a permissão da entrada de técnicos da concessionária para o cadastramento físico e social dos imóveis que poderiam ser desapropriados. A Bahia Norte, por sua vez, informou não poder apresentar um plano adequado de desapropriação e reassentamento por não ter tido acesso ao local. A nota divulgada no blog foi endereçada aos governos estaduais e municipais, além das instituições envolvidas no projeto da Via Metropolitana, e exigia respostas e soluções para a questão.

Tendo como base a ata da reunião promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana em 03 de junho de 2015 com membros das associações de moradores de Lauro de Freitas, que teve por objetivo avaliar as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, os representantes da Associação dos Moradores do Quingoma revelaram a dificuldade em conversar com representantes da gestão municipal e reivindicaram a realização de outras audiências públicas nos bairros afetados por projetos com grande impacto urbanístico. Devido ao projeto da Via Metropolitana, os representantes do Quingoma que estavam na reunião defenderam que a área do quilombo não seja desapropriada e que haja preservação ambiental.

O site da Defensoria Pública do estado da Bahia divulgou no dia 16 de junho de 2015 que lideranças da Associação dos Moradores e Pequenos Proprietários Rurais do Quingoma, Associação Beneficente de Moradores do Quingoma e Associação Agrícola Novo Horizonte de Quingoma de Dentro assinaram, junto com representantes da Bahia Norte e da Defensoria Pública do estado da Bahia, um Termo de Cooperação Técnica para viabilizar estudos sobre a possibilidade de um novo traçado para as obras da Via Metropolitana. O acordo foi possível graças às medidas de enfrentamento, articulação e participação da comunidade do Quingoma e outras ao longo do processo, além da mediação da Defensoria nas audiências e reuniões públicas.

Pelo termo, a Concessionária Bahia Norte comprometeu-se em custear os estudos antropológicos na comunidade do Quingoma antes de iniciar as obras da Via Metropolitana na localidade, além do estudo de conteúdo arqueológico na área que seria afetada pela rodovia. O termo indicava que os estudos seriam realizados por antropólogo indicado pela comunidade e pela defensoria estadual, que teria como função elaborar um relatório antropológico do território, contendo a caracterização histórica, econômica, ambiental e sociocultural da região quilombola.

Uma nova audiência pública ocorrida no dia 01 de julho de 2015 na Sede da Associação dos Moradores e Amigos do Parque São Paulo teve por objetivo dar continuidade às negociações em torno da Via Metropolitana, de forma a adequar o projeto aos anseios e necessidades da comunidade local. Esta audiência foi realizada a pedido de lideranças da associação de moradores do Parque São Paulo. Na ocasião, o defensor público responsável pelo caso alertou que o Termo de Cooperação Técnica daria maiores subsídios para uma possível alteração do traçado previsto no projeto original de construção da Via Metropolitana: “Este estudo vai ajudar o Incra a definir a área e subsidiará o quilombo a buscar diversas políticas públicas, além de auxiliar a Bahia Norte a reformular seu traçado de forma a evitar que adentre no território quilombola. Em contrapartida, a Bahia Norte vai poder realizar os estudos arqueológicos tão necessários à obra”.

O estudo que trará novos rumos ao conflito entre a comunidade quilombola do Quingoma e a Concessionária Bahia Norte estava previsto para ser concluído em 90 dias a partir da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que ocorreu no dia 16 de junho de 2015.

Cronologia

Década de 1970: Constituição da Região Metropolitana de Salvador.

Julho de 2006: Prefeitura de Lauro de Freitas firma parceria com o Ministério da Cultura através da Fundação Cultural Palmares.

14 de agosto de 2013: Comunidade do Quingoma recebe o título de reconhecimento como território quilombola concedida pela Fundação Cultural Palmares.

13 de setembro de 2013: Lideranças da comunidade do Quingoma de Dentro sofrem ameaças de homens armados.

28 de maio de 2014: Aprovado decreto que declara terras de utilidade pública para fins de desapropriação áreas dos municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari, ficando a Concessionária Bahia Norte autorizada a promover os atos administrativos e judiciais.

08 de outubro de 2014: Instauração de um inquérito civil público para apurar os conflitos em Quingoma de Dentro.

18 de dezembro de 2014: Concedida a Licença de Implantação (LI) pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado da Bahia, autorizando a implantação da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas.

Janeiro de 2015: O governador Rui Costa autoriza oficialmente o início das obras de construção da Via Metropolitana.

13 de maio de 2015: Realização de Audiência Pública para discutir os impactos socioambientais causados pelas obras da Via Metropolitana.

20 de maio de 2015: Representantes da sociedade civil propõem novo traçado para o projeto da Via Metropolitana.

16 de junho de 2015: Representantes do Quingoma assinam Termo de Cooperação Técnica com a concessionária Bahia Norte para detalhamento dos estudos para possível mudança no projeto.

01 de julho de 2015: Realização de Audiência Pública na sede da Associação de Moradores e Amigos do Parque São Paulo.

Fontes

ATLAS DO BRASIL. Perfil município Lauro de Freitas Bahia. S/I. Disponível em: http://goo.gl/nRWb2h. Acesso em: 18 jul. 2015.

BLOG DO LAU. Lauro de Freitas: Quingoma por dentro e por fora. Bahia. 2014. Disponível em: http://goo.gl/dNtMSA. Acesso em: 26 jul. 2015.

BLOG NÃO A VIA METROPOLITANA. Defensoria pública promove nova audiência pública. Bahia. 2015. Disponível em: https://goo.gl/3QkAAP. Acesso em 26 jul. 2015.

CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR. Invasão e violência em Lauro de Freitas. Bahia. 2013. Disponível em: http://goo.gl/BIx4rO. Acesso em 20 jul. 2015.

CIDADANIA QUILOMBOLA. Defensoria se reúne com comunidades quilombolas para discutir via metropolitana. S/I. 2015. Disponível em: https://goo.gl/UszPC6. Acesso em 28 jul. 2015.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. Quingoma afirma-se como remanescente de quilombo. Rio de Janeiro. 2013. Disponível em: http://goo.gl/c2Ynl3. Acesso em: 21 jul. 2015.

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE. Ação ambiental marca início da construção da via metropolitana Camaçari Lauro de Freitas. Bahia. S/I. Disponível em: http://goo.gl/brtTeZ. Acesso em: 13 jul. 2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Tutelas coletivas: Representantes da comunidade de Quingoma e Bahia Norte assinam Termo de Cooperação. Bahia. 2015. Disponível em: http://goo.gl/o6j5wK. Acesso em 21 jul. 2015.

DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Portaria nº 30, de 26 de setembro de 2014. Bahia. 2014. Disponível em: http://goo.gl/xVQ5Kt. Acesso em: 25 jul. 2015.

DIÁRIO OFICIAL. Lauro de Freitas firma parceria com Fundação Palmares. Bahia. 2006. Disponível em: http://goo.gl/F6rnSo. Acesso em 15 jul. 2015.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. Decreto nº 15.159 de 28 de maio de 2014. Bahia. 2014. Disponível em: http://goo.gl/51mD8K. Acesso em: 21 jul. 2015.

GOVERNO DO ESTADO. Autorizada obra da via metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas. Disponível em: http://goo.gl/zC0ok7. Acesso em: 25 jul. 2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Bahia, Lauro de Freitas. Brasil. Disponível em: http://goo.gl/U40ZEa. Acesso em: 15 jul. 2015.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. 40 anos de regiões metropolitanas no Brasil. Organizadores: Marco Aurélio Costa, Isadora Tami Lemos Tsukumo. Brasília. 2013. Disponível em: http://goo.gl/4Y4yhq. Acesso em 13 jul. 2015.

MAPA DA VIOLÊNCIA. Mortes matadas por arma de fogo. S/I. 2013. Disponível em: http://goo.gl/fuCWXP. Acesso em 15 jul. 2015.

OBSERVATÓRIO QUILOMBOLA. Série Cinquentenário: Reserva indígena Thá Fene e comunidade Quilombola Quingoma. S/I. 2012. Disponível em: http://goo.gl/cSfsqI. Acesso em: 15 jul. 2012.

PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS. Histórico. Bahia. S/I. Disponível em: http://goo.gl/t3ZNEY. Acesso em 13 jul. 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS. Ata da reunião com associações de moradores de Lauro de Freitas. Bahia. 2015. Disponível em: http://goo.gl/MDkMJY. Acesso em 28 jul. 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO FREITAS. Plano municipal da habitação de interesse social. Bahia. 2011. Disponível em: http://goo.gl/x27KTE. Acesso em 21 jul. 2015.

PREZI. Via contorno Lauro de Freitas. S/I. 2015. Disponível em: https://goo.gl/CGsSRQ. Acesso em: 15 jul. 2015.

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