Comunidades tradicionais, caiçaras e quilombolas têm sua existência ameaçada pelo Parque Estadual da Serra do Mar (Pesm) e pela especulação imobiliária, em Ubatuba (SP)
UF: SP
Município Atingido: Ubatuba (SP)
População: Agricultores familiares, Caiçaras, Extrativistas, Moradores do entorno de unidades de conservação, Pescadores artesanais, Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Construção civil, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas, Indústria do turismo, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Erosão do solo, Falta de saneamento básico, Favelização
Danos à Saúde: Desnutrição, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência psicológica
Síntese
No município de Ubatuba, comunidades tradicionais sofrem os impactos da implantação de unidades de conservação (UC) de proteção integral. Com a fundação do Parque Estadual da Serra do Mar (Pesm), na década de 1970, classificado como Área de Proteção Permanente (APP), os habitantes caiçaras, quilombolas e pescadores artesanais do município passaram a se sujeitar às regras que cerceiam o uso do espaço da floresta nativa para suas práticas socioculturais, como agricultura familiar, pesca e extrativismos, dificultando a subsistência e a permanência em seus territórios.
O Pesm é administrado pela Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal). A área do parque correspondente ao município de Ubatuba é o Núcleo Picinguaba, criado em 1979, a partir da incorporação da Fazenda Picinguaba ao Pesm.
De acordo com Ângelo Santos (2013), o núcleo corresponde a aproximadamente 80% do território municipal. Ao longo desse, há paisagens naturais nativas características de cinco ecossistemas presentes na Mata Atlântica: floresta ombrófila densa, manguezal, costão rochoso, restinga e praia.
Junto ao patrimônio natural, encontra-se o patrimônio histórico-cultural, associado à presença de comunidades tradicionais há várias gerações, como é o caso das comunidades de Cambury, Sertão da Fazenda (onde se situa o Quilombo da Fazenda), Sertão de Ubatumirim e a Vila de Picinguaba (Santos, 2013). O Núcleo Picinguaba também faz parte do Mosaico Bocaina, conjunto de áreas protegidas estaduais e federais do Vale do Paraíba, litoral norte e região da Baía da Ilha Grande, no litoral sul do Rio de Janeiro (Fundação Florestal, 2019).
Apesar da preservação cultivada por essas comunidades há séculos, além da presença do Pesm, as comunidades vêm sendo cada vez mais ameaçadas por processos de expansão urbana, especulação imobiliária, atividade turística predatória e, também, pela ação de grupos de “jagunços”, associados a grileiros que têm interesse nos territórios tradicionais.
Outra ameaça recente foi do próprio governo do estado de São Paulo, que propôs a revisão do Zoneamento Econômico e Ecológico do Litoral Norte (ZEE/LN), tornando mais permissiva a instalação de condomínios, edificações e comércios em áreas de Mata Atlântica preservada.
Como forma de denunciarem os conflitos que estão vivenciado há anos, as comunidades caiçaras, quilombolas e de agricultores se organizam a partir de associações comunitárias, como a Associação de Moradores do bairro Sertão do Ubatumirim, do Fórum de Comunidades Tradicionais Angra-Paraty-Ubatuba (FCT), e constroem articulações junto ao Ministério Público Federal (MPF).
Elas vivem, cotidianamente, a expectativa de terem seus direitos de acessar os bens comuns presentes em seus territórios tradicionais assegurados, na intenção de que haja a reclassificação do Núcleo Picinguaba do Pesm como Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), o que permitiria diminuir as restrições que impedem as comunidades de exercerem sua autonomia.
Contexto Ampliado
O Parque Estadual da Serra do Mar (Pesm) foi criado em 30 de agosto de 1977. Com 322.293 hectares, trata-se da maior área de proteção integral de toda a Mata Atlântica remanescente no País. É também o maior parque estadual paulista e sua administração é feita pela Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal), órgão da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil).
Devido à sua enorme extensão, o Pesm é gerenciado por meio de dez núcleos: Bertioga, Caraguatatuba, Cunha, Curucutu, Itariru, Itutinga-Pilões, Padre Dória, Picinguaba, São Sebastião e Santa Virgínia. Cada núcleo possui características específicas, formando um mosaico de paisagens, biodiversidade, interação social e preservação ambiental (Fundação Florestal, 2014).
Sua área de abrangência envolve 23 municípios paulistas e, em Ubatuba, o núcleo correspondente ao Pesm é denominado Núcleo Picinguaba (NP). Nessa faixa, habitam comunidades tradicionais cujas origens remontam a cerca de 300 anos, as quais residem predominantemente nos bairros de Cambury, Sertão da Fazenda, Sertão de Ubatumirim e Vila de Picinguaba.
De acordo com Sidney Raimundo (2008), foi uma proposta do Prof. Dr. José Pedro de Oliveira Costa que deu origem ao Pesm, com o intuito de reunir três antigas Reservas Florestais existentes ao longo da Serra do Mar numa única grande Unidade de Conservação (UC): a Reserva Florestal de Caraguatatuba (SP), ao norte, no município homônimo; o Núcleo Queiroz-Pilões, no Município de Cubatão (SP); e o Núcleo Curucutu-Itariru, ao sul, entre Cubatão (SP) e Pedro de Toledo (SP).
Assim, o professor Costa, em parceria com o técnico Hélio Ogawa, do Instituto Florestal de São Paulo (IF), delimitou o parque em apenas dois dias, tendo em mãos os recursos disponíveis à época, tais como cartas topográficas da fachada litorânea paulista pertencentes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fotografias aéreas de 1962 e 1973.
Nas condições limitadoras – em termos de recursos tecnológicos – e com tempo de consolidação a toque de caixa, a administração do parque acabou por incorporar essencialmente áreas de habitações antigas sem qualquer consulta prévia às comunidades tradicionais. Como ofício, tais comunidades praticam historicamente a pesca artesanal e a agricultura familiar, sustentando até os dias atuais uma dinâmica de vida caiçara: confeccionam canoas, produzem farinha de mandioca e possuem diversas roças.
Em termos de reprodução e manutenção da vida, tais comunidades caiçaras sempre conviveram com limitações comuns. Segundo as demandas do Fórum de Comunidades Tradicionais Angra-Paraty-Ubatuba (FCT), são elas: o turismo de forma desordenada; o restrito acesso aos serviços de saúde e educação (principalmente para jovens); e a dificuldade de comercialização, principalmente de produtos da agricultura e da pesca.
Um diferencial, no entanto, é que a especulação imobiliária não os afetou tal como o fez contundentemente com outras comunidades circunvizinhas. O saneamento básico, entretanto, é um tema delicado para os moradores, pois boa parte das casas depende de poços artesianos ou nascentes para o abastecimento de água, além de utilizarem fossas para a destinação final do esgoto (Seixas; Futenma, 2007).
Em relação à agricultura, no bairro de Sertão de Ubatumirim há predominância da produção de bananas, que é responsável tanto pelo consumo interno quanto pelo sustento das famílias, que comercializam o produto em pontos estratégicos, visitados por turistas. De acordo com pesquisa de Eliane Simões (2010), essa atividade foi tradicionalmente baseada na agricultura migratória, a partir da qual foram desenvolvidos mosaicos que permitiram plantar segundo as condições da terra e da mata.
Assim, classificam-se as áreas de cultura perene, pousio (ou descanso da terra) e de mata nativa. Esse sistema, apesar de conflitar com a percepção de conservação vigente dos administradores do parque, é de suma importância para os moradores. Eles conhecem o ciclo e a reprodução das espécies a serem desmatadas e cultivadas, de modo que a mata nativa seja recuperada em médio e longo prazo. É uma prática que, sobretudo, fundamentou as relações de pertencimento, sociabilidade e preservação locais.
No entanto, tal método passou a ser constantemente alvo de criminalização por parte da Polícia Militar Ambiental do estado de São Paulo (PM Ambiental) que, em 2002, realizou sobrevoos de helicóptero na região e, com o argumento de que havia sido desmatado um significativo pedaço de terra pertencente ao Pesm, passou a aplicar multas aos moradores. A Sociedade dos Amigos do Sertão de Ubatumirim (Sasu) interferiu no conflito enviando as notificações de multas para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba (STRU).
Segundo o padrão de vida daquelas famílias, elas denunciavam que as fiscalizações eram incabíveis e os valores das multas exorbitantes, chegando a R$ 500,00. Sentindo o efeito das sufocantes fiscalizações, os/as caiçaras de Ubatumirim passaram a pressionar a Semil, a Fundação Florestal e a Prefeitura Municipal de Ubatuba para impedir o embargo de roças no interior dos terrenos.
Em dezembro de 2002, de acordo com relato do noticiário Litoral Virtual, houve uma reunião com a presença de responsáveis pelos institutos de preservação ambiental, como o Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica (Ipema) e o Instituto Florestal de São Paulo (IF), bem como com geógrafos e biólogos, que relembraram o contexto de criação do parque e suas consequências para as populações em questão.
A reunião foi dividida em dois momentos. O primeiro pode ser considerado o mais significativo, quando os membros da comunidade puderam expor sua situação. Falou-se, assim, de conflitos gerados pela proibição do cultivo, bem como da proibição do replantio em áreas rotineiramente usadas, gerando, como consequência, o empobrecimento das famílias, que ficaram impedidas de trabalhar na terra.
O ponto alto da reunião foi a participação do então representante da comunidade, Reinaldo Mateus, de 72 anos, que fez referência às famílias que queriam continuar produzindo. Mateus enfatizou que, no sertão, há solidariedade, e que as famílias são antigas e reconhecem a necessidade de preservar o meio ambiente, como vieram fazendo todos esses anos. Agradeceu a presença da PM Ambiental e falou da sua importância para evitar abusos e depredação; contudo, ressaltou que a PM Ambiental não deveria agir para embargar as roças dos moradores, como vinha fazendo, deixando a comunidade amedrontada.
O segundo membro da comunidade a falar em defesa dos moradores foi Jorge Inocêncio Alves Junior. O então estudante releu o documento intitulado “Protocolo de Intenções e Reivindicações”, elaborado anteriormente em reuniões preparatórias, salientando os principais aspectos demandados pela comunidade.
Apesar do conflito ambiental já reconhecido e do massacre da cultura caiçara, a comunidade – famílias que estão lá desde antes da instalação do parque – queria um diálogo frutífero com a direção do Pesm e com o Instituto Florestal, para pensar formas de continuar produzindo para a sobrevivência e ao mesmo tempo continuar a preservar a mata.
Como decorrência dessa necessidade, segundo a comunidade, era preciso reclassificar parte do parque como Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Assim, seria possível o uso direto do solo, o reconhecimento da comunidade como tradicional e a elaboração de um plano de manejo que permitisse a subsistência e evitasse o empobrecimento. Os moradores demandaram ainda: a declaração de todo o bairro de Ubatumirim como zona rural; o respeito à área mínima do módulo rural de Ubatuba (30 mil m² ou 3 hectares); e, finalmente, a instalação de telefone comunitário e torre de telefonia celular.
No intuito de participar e buscar resolução para esse conflito de caráter fundiário-ambiental, os/as caiçaras de Ubatumirim procuraram estabelecer e estar presentes em espaços coletivos, ora questionando as imposições restritivas perante os gestores, ora exigindo maior respeito em relação ao uso do solo.
Em 2005, a Semil, com a anuência da sociedade civil e de conselhos de cada núcleo do Pesm (no caso em questão, do núcleo Picinguaba), estabeleceu um Plano de Manejo na área abrangente do parque. A intenção seria dirimir a disparidade advinda da legislação ambiental e da presença das populações tradicionais, com seus próprios códigos e lógicas de atuação, bem como atualizar antigas regras da legislação ambiental prevalecentes até então no Pesm.
Nessa época, foi definida a Zona Histórico-Cultural Antropológica (ZHCAn), que ali reconheceu a presença de caiçaras e populações quilombolas, sendo considerado um avanço entre os moradores tradicionais envolvidos, pois, além de trazer-lhes a visibilidade, traria a possibilidade de algumas conquistas e melhorias para a região.
Para tanto, guiaram-se pelo Plano de Uso Tradicional (PUT) – um instrumento técnico-jurídico, criado em 2004, e elaborado no âmbito do conselho consultivo do Pesm, na câmara técnica específica do Cambury, – para delinear a atividades suscetíveis de serem desenvolvidas pelas comunidades caiçaras-quilombolas.
O PUT foi adotado substituindo o termo de compromisso previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A partir do PUT, novas medidas de gestão foram pensadas e consolidadas no Plano de Manejo do Pesm de 2006 – segundo apontou Virginia Talbot (2016).
Os/as caiçaras, então, refletiram em torno de duas propostas dentro do escopo do Plano de Manejo: a redução de limites e a recategorização do Pesm na área da ZHCAn para Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). As duas, no entanto, sofreram resistências legítimas da comunidade, por cogitarem perdas territoriais e descaracterização social.
De acordo com Carlos Abirached (2011), caso vingasse a última proposta, o domínio da área caberia ao estado, e o órgão gestor poderia impor um plano de manejo que alterasse o local das roças para áreas mais baixas, onde os solos eram mais pobres. Por sua vez, a redução de limites, segundo os/as caiçaras, atenderia aos interesses dos veranistas e de outras pessoas de fora da comunidade, com maior poder de barganha para comprar, grilar ou negociar para si o controle do território.
Em 2006, os moradores situados na Praia de Estaleiro, localizada no Setor Cunhambebe da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN), passaram a intervir no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Ubatuba e listaram as principais urgências a serem consideradas, bem como as exigências a serem cumpridas em curto, médio e longo prazo.
Um dado revelador, por exemplo, até aquele momento, era a inexistência de um posto de saúde no local, bem como a ausência de ligação na rede de energia elétrica. A carência de análises periódicas de qualidade das águas e de tratamento de esgoto também constituíam temas sensíveis aos moradores no debate do Plano Diretor.
Em 2006 (segundo informação do Jornal A Semana), foi criada uma Câmara Técnica (CT) formada por 18 entidades, entre instituições públicas municipais e estaduais e três organizações não governamentais: o Ipema, a Sociedade Amigos do Sertão do Ubatumirim (Sasu) e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba (STRU). Cerca de 20 pessoas, membros da comunidade de Ubatumirim, estiveram presentes reivindicando que a CT tivesse composição paritária e que fosse representada por pessoas escolhidas pelas próprias famílias.
Ainda de acordo com o noticiário local, nesse evento foram citados dois projetos voltados para os moradores: o Programa Estadual de Microbacias no Sertão e os Planejamentos Individuais das Propriedades (PIPs), também promovido pelo governo estadual. Esse, em especial, conduziria para a ampliação das autorizações para formação das roças por parte da direção do Pesm e para melhorar a produtividade dos bananais.
No entanto, boa parte da população de Ubatumirim encarou com ceticismo as propostas anteriores (reclassificação ou delimitação do parque) e, apesar dos projetos, a tendência era a permanência do difícil quadro enquanto a questão estrutural (fundiária) e as regras coibitivas sobre a agricultura familiar ainda prevalecessem.
Alguns relatos sobre a observação dos espaços coletivos em Ubatumirim permitiam visualizar algumas questões sobre o processo de participação e de sua apropriação pelos moradores. Estes se ressentiam de certa pressão quanto à tomada de decisões importantes, pois seu tempo político diferia substancialmente daqueles instituídos pelos gestores e agentes externos.
Danilo Silva (2010), por exemplo, afirmava que eles se queixavam sobre a possibilidade de tomar decisões plenas, pois estavam incertos quanto às implicações e consequências das questões que iriam determinar futuramente seus vínculos e relações na comunidade. Por conseguinte, as comunidades se viam divididas diante das propostas apresentadas.
Simões (2010), por sua vez, ressaltava a existência de turistas e populações não tradicionais que, embora fossem numericamente inexpressivas, apropriavam-se de maior peso político, construído com argumentações que pretendiam deslegitimar o estatuto de tradicional da área e derrubar o Plano de Manejo.
Ressalta-se que, em acréscimo ao problema fundiário, até aquele momento estava clara a deficiência do quadro de funcionários do Núcleo Picinguaba do Pesm. De acordo com Silva (2010), o Núcleo contava com aproximadamente 25 funcionários, dos quais nove trabalhavam em expediente (de 2ª a 6ª feira) e o restante em plantões de, geralmente, três a quatro pessoas.
Diante dos percalços, a comunidade procurava fortalecimento por meio de participação mais autônoma, formando, em julho de 2007, o FCT, organizado pelas comunidades do litoral norte de São Paulo e Sul Fluminense. Na sua página da internet, o fórum é descrito como um espaço para trocas de experiências em rede, bem como para o fortalecimento e a articulação, em que as comunidades se reuniam para discutir questões comuns, tais como: o território, turismo, educação, cultura, pesca, agricultura, agroecologia, mercado solidário etc.
Além disso, o FCT buscava promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), com foco no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização da sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Em outubro de 2007, reportagem da Prefeitura de Ubatuba informou sobre uma reunião entre representantes do STRU, produtores de Ubatumirim e o prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza César (2005 a 2008, então no PL, atualmente no PSDB), para dirimir com urgência os problemas pendentes. Foram apresentados nove itens de pauta, tais como regularização fundiária, zoneamento, Imposto diferenciado sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre outros.
Com isto, em fevereiro de 2008, os produtores rurais de Ubatumirim e instituições de apoio à causa se reuniram com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA/SP) com o fim de contestar a legislação estadual e o perfil de proteção integral concedido ao Pesm, reafirmando que, anteriormente à criação do parque, a região já era de pertencimento caiçara.
Segundo os argumentos dos responsáveis pela fiscalização, os órgãos responsáveis pelos licenciamentos e fiscalização relataram que apenas estariam cumprindo a lei e adotando as medidas cabíveis em cada caso contra os agricultores familiares. Entretanto, a comunidade local contestou as medidas punitivas colocadas em prática pelas autoridades. A principal justificativa dos agricultores era a implantação dos limites do Pesm e, consequentemente, as determinações sobre as áreas de proteção ambiental.
No evento, uma comissão suprapartidária de vereadores expôs fotos oficiais da região em 1972, antes da implementação do parque, revelando ocupações humanas e roças na microbacia do Ubatumirim. O material seria constituído como prova para contestar a legislação vigente e sua fragilidade.
Por meio de eventos e encontros, os/as caiçaras de Ubatumirim reiteravam as necessidades e a superação de limitações históricas. Esgotadas as possibilidades de diálogo, cansados de presenciar o menosprezo de sua cultura, bem como suas práticas de sobrevivência sendo consideradas caso de polícia pelos órgãos florestais, eles se reuniram a outras comunidades tradicionais de Ubatuba para uma manifestação, em 20 de março de 2009.
O objetivo era fazer com que os órgãos públicos responsáveis reconsiderassem a legislação ambiental para que se pudesse viver e usufruir no território sem as restrições vigentes. Neste ínterim, a diretora do Núcleo Picinguaba, Eliane Simões, transferiu uma reunião pré-agendada com os moradores para o Horto Florestal de Ubatuba, que distava 50 quilômetros do local inicialmente previsto. Como se não bastasse, ainda foi solicitado reforço policial para a reunião.
Diante de tal arbitrariedade, os moradores decidiram fazer uma manifestação mais contundente, acampando na sede administrativa do Núcleo Picinguaba. Entretanto, ao chegarem, encontraram os portões fechados, portas e janelas trancadas e mais de 30 policiais vigiando o local. Em nenhum dos dias de protesto, funcionários compareceram à sede para maiores explicações. O bloqueio do acesso principal obrigou os manifestantes a entrarem pelo mato para chegarem ao local da manifestação.
Somente três dias depois (23 de março de 2009), o então diretor de operações da Fundação Florestal, Boris Alexandre César, acompanhado da assessora jurídica da Fundação Florestal, Ana Carolina Honora, compareceu ao local e redigiu uma carta de compromisso, conforme abaixo, que deu fim aos protestos:
“Aos vinte e três dias de março de 2009, presentes os representantes das lideranças das comunidades de Ubatuba, conforme lista de presença anexa, e o Sr. Boris Alexandre César, diretor de operações da Fundação Florestal, na qualidade de representante do secretário estadual de meio ambiente nesta reunião, e Ana Carolina de Campos Honora, assessora jurídica da Fundação Florestal, definiram os seguintes encaminhamentos: 01 – Elaboração do projeto de lei visando retificação dos limites do Pesm, pelo governo e pelas comunidades, no prazo de 90 dias. 02 – Reunião para discussão da minuta de Termo de Compromisso, entre a Fundação Florestal e os representantes das Comunidades, com as definições emergenciais para roças, reformas e luz, dias 02 e 03, às 10 horas, na sede administrativa. 03 – Realização de seminário para discussão com a comunidade para esclarecer as alternativas de recategorização das áreas atualmente ocupadas, no dia 04 de abril, na escola Tancredo Neves, às 14 horas. Em função dos compromissos acima agendados, o Sr. Boris César solicitou, às lideranças comunitárias presentes, a desocupação da sede administrativa até a manhã do dia 24 de março de 2009.”
Segundo divulgado pelo Sistema Ambiental Paulista, entre 10 e 11 de maio de 2014, o Núcleo Picinguaba do Pesm sediou um treinamento voltado para atividades de campo em Unidades de Conservação. O curso foi destinado aos monitores ambientais, guias turísticos e comunidades tradicionais, e ocorreu no Centro de Visitantes do Pesm.
Ministrado por Victor Lopes Richard, o treinamento foi resultado de uma parceria entre a Universidade Federal de São Carlos (UFScar) e o Núcleo Picinguaba, e teve como intuito capacitar os monitores autônomos cadastrados na Unidade de Conservação, moradores inseridos na ZHCAn e moradores do entorno do Parque, além de desenvolver ações que pudessem contribuir para a implementação de políticas públicas e o fortalecimento da extensão universitária. Foram desenvolvidos diversos módulos, que se encerraram em janeiro de 2015.
De acordo com matéria de Vanessa Cancian, republicada no blog Combate Racismo Ambiental (2016), em 2016, as comunidades tradicionais de Ubatuba se viram ameaçadas pelo processo de zoneamento costeiro proposto pelo governo do estado de São Paulo. Tratava-se da revisão do mapa de Zoneamento Econômico e Ecológico do Litoral Norte (ZEE/LN), que faz parte do Gerenciamento Costeiro (Gerco), ferramenta que define como ocorrem o uso, a ocupação e a utilização das áreas costeiras.
Segundo Eduardo Geraque (2016), com as alterações, praias do norte do município, como Itamambuca, Félix e Ubatumirim, incorporariam construções de casas e comércios. O plano previa que áreas na época classificadas como Z2, mais preservadas, passariam a ser Z4, mais urbanizadas, permitindo a instalação de novos condomínios em áreas de mata atlântica preservada.
Em praias do sul do município, como a Domingas Dias, também existia a possibilidade de serem licenciadas novas construções em meio à mata. Na prática, com a mudança, novas obras poderiam desmatar até 40% dos terrenos, quando o limite até então admitido era de 20%, havendo inclusive a proibição da edificação de condomínios. Com isso, a preocupação do aumento da verticalização e da favelização tornaram-se evidentes por parte de ambientalistas e das comunidades.
Para Cancian (2016), a proposta foi realizada sem a consulta devida à população local e teve como objetivo abrir grandes áreas do litoral do município para a construção de megaempreendimentos em regiões preservadas do ponto de vista ecológico. Em Ubatumirim, empresários de marina e do setor da construção civil demonstraram abertamente seus interesses na revisão do Gerco, que previa a destinação de áreas na região para construtoras de Ubatuba.
Comunidades tradicionais já demarcadas sofreriam ainda mais com a especulação imobiliária, como o Quilombo da Fazenda, o Quilombo de Camburi e a aldeia Boa Vista, do povo Guarani Mbya. Elas sequer haviam sido sinalizadas no mapa do novo zoneamento, aparecendo apenas como áreas verdes, invisibilizando a existência de moradores no local.
Em outubro de 2016, durante uma audiência púbica em Ubatuba, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e entidades ligadas à conservação costeira e aos direitos socioambientais dos povos e comunidades tradicionais questionaram a legitimidade no novo ZEE/LN. Representantes comunitários, ambientalistas, moradores e pesquisadores denunciaram a condução não participativa do processo, além de indicarem a falta de embasamentos técnicos e justificativas para algumas mudanças no zoneamento.
De acordo com Geraque (2016), apenas representantes do setor imobiliário estiveram nas comissões que discutiram o tema com o governo estadual. O MPF e o MPSP questionaram o fato de que interesses privados estariam regendo as definições do ZEE/LN. Segundo a procuradora da República, Walquíria Imamura Pícolli (Cancian, 2016):
“Não se trata somente de falar em Z1, Z2, mas sim em saber o que é cada uma dessas zonas e qual a consequência de cada uma delas na vida das comunidades, ponderar os pontos positivos e os pontos negativos, colocar na balança. O que eu estou vendo é que está havendo mentiras por parte do interesse privado para trazer algumas comunidades para o lado de alguns empreendedores.”
Ainda de acordo com a procuradora, o Gerco, por outro lado, não determinava a instalação de escolas, de postos de saúde, de energia elétrica ou geração de empregos para as comunidades, favorecendo tão somente os empresários com interesses em facilitar seus empreendimentos.
Para Tami Albuquerque, do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e do Coletivo de Entidades Ambientalistas de Ubatuba (Ceau), o processo de participação chegou apenas no final da discussão e somente por pressão das comunidades, que se manifestaram e ocuparam o último encontro do Gerco, que tinha como finalidade avançar e aprovar o mapa sem quase nenhuma participação popular.
A Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA) da Semil realizou apenas quatro reuniões em comunidades, as quais não tinham consenso acerca da proposta, ao tempo que outras comunidades sequer foram ouvidas. O Grupo Setorial do Gerco, que coordenou o processo junto da CPLA, também não contemplou com nenhuma cadeira os povos e comunidades tradicionais do município (Cancian, 2016).
Além da exclusão no processo participativo, questões ambientais também preocupavam especialistas, já que Ubatumirim é um local considerado área de risco costeiro muito alto, sendo a praia do Félix indicada como área de grande grau de erosão costeira – segundo apontou Bruno Gios, assistente técnico do MPF. Já na região sul de Ubatuba, na área de Maranduba, cerca de 170 hectares estariam marcados no mapa para ocupação, não prevendo nenhuma porcentagem de preservação florestal.
Bruno alertou que as consequências dessa ocupação seriam: o aumento da frequência e magnitude de inundações costeiras causadas por ressacas; comprometimento do potencial turístico da região costeira; e gastos “astronômicos” com a recuperação das praias e reconstrução da orla marítima (Cancian, 2016).
Em 22 de fevereiro de 2019, ocorreu a posse do Conselho Consultivo do Núcleo Picinguaba do Pesm, que faria a gestão até o ano de 2022 – conforme publicado pela Fundação Florestal (2019). A cerimônia ocorreu no Centro de Visitantes do Núcleo Picinguaba, localizado na Praia da Fazenda, em Ubatuba.
Naquele momento, participaram da posse representantes de associações de bairro de comunidades tradicionais inseridas na UC, representantes de organizações não governamentais (ONGs) atuantes na região (as ONGs não foram detalhadas pela notícia), representantes da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH/LN) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), entre outros. A formação do Conselho naquela gestão era composta por 24 assentos, divididos entre órgãos governamentais (12) e sociedade civil (12).
De acordo com o portal Tamoios News, em notícia republicada pelo blog Combate Racismo Ambiental em 10 de outubro de 2019, jagunços armados estariam utilizando explosivos e muita violência contra as famílias caiçaras residentes em Ubatumirim. De acordo com Juarez Barbosa Pimenta, morador do bairro, grileiros e seus jagunços estariam aterrorizando a comunidade utilizando-se de armas brancas, armas de fogo e invadindo propriedades.
Juarez apontou que os grileiros eram provenientes do município de Taubaté (SP) e praticavam atos de violência há mais ou menos um ano contra as famílias caiçaras. Ele também denunciou que haveria policiais de folga atuando em conluio com estes pistoleiros, e que eles já haviam feito disparos contra a comunidade.
Os moradores fizeram boletins de ocorrência (BOs) para conter as ameaças e compareceram numa sessão na Câmara de Vereadores de Ubatuba portando faixas e cartazes, pedindo ajuda aos vereadores. A Câmara acionou o MPSP, a Polícia Civil do estado de São Paulo (PCSP), a Polícia Militar estadual (PMSP) e a prefeitura para coibir os ataques na região norte da cidade.
Os vereadores acataram as denúncias dos moradores e aprovaram um requerimento à Prefeitura Municipal de Ubatuba cobrando uma imediata intervenção das autoridades no caso. O documento apontou que a extensa costa de 100 km do município estaria exposta aos interesses de especuladores e que os problemas de invasão de propriedades e terras estaria sendo uma constante no município. Por isso, a Câmara cobrou uma ação mais efetiva do prefeito Délcio Sato (PSD) para que sua administração coibisse as invasões de terra, principalmente em áreas públicas.
Foram anexados no requerimento cópias de quatro boletins de ocorrência lavrados entre os dias 17 e 18 de março de 2019 e 31 de agosto de 2019, relatando condutas criminosas dos jagunços, como: ameaças, danos a propriedades, posse irregular de arma de fogo de uso restrito, em desobediência ao Estatuto do Desarmamento, furtos ou esbulho possessório. Em um dos casos apontados pelo boletim, houve inclusive apreensão de explosivos, pólvora para recarga de cartuchos, uma carabina calibre 38, chumbo, cartuchos e cápsulas para espingarda calibre 28, três pistolas Taurus 765 e um revólver Smith & Wesson calibre 32 (Combate Racismo Ambiental, 2019).
Os vereadores oficiaram também o comandante da Polícia Militar na época, capitão Robert Scott Neill, para apurar as denúncias de envolvimento de policiais nas invasões de terra, de modo a serem responsabilizados disciplinarmente. Solicitaram ainda a instalação de uma base policial comunitária na região norte do município, ou de uma ronda com viatura para Ubatumirim. O MPSP também foi oficiado para abrir inquérito, caso necessário, como forma de apurar as denúncias encaminhadas pelos moradores (Combate Racismo Ambiental, 2019).
Em 05 de dezembro de 2022, a Fundação Florestal e o Quilombo da Fazenda se reuniram para a reinauguração da Casa de Farinha do Núcleo Picinguaba, do Pesm. Conforme publicado pelo Portal do Governo de São Paulo, a obra foi orçada em R$ 1,4 milhão, durou 11 meses e visava a atender as necessidades da comunidade em terem à disposição um equipamento compatível às ações de turismo de base comunitária ali desenvolvidas.
A obra atendeu a uma meta do Pesm de reforçar a manutenção de tecnologias do patrimônio histórico e tradicional quilombola. O local onde foi reinaugurada era de um antigo engenho de álcool, cachaça e açúcar da Fazenda Picinguaba, e havia sido construído pelos escravizados no século XVIII.
Quando a fazenda foi abandonada, a roda d’água e engenho de cana foram reformados para abrigar uma casa de farinha, construída na década de 1950, após a chegada de remanescentes de quilombos e de Zé Pedro, mestre quilombola. O espaço foi utilizado pela comunidade durante muito tempo, mas começou a se deteriorar por conta de condições climáticas.
Neste sentido, a Fundação Florestal elaborou um projeto de engenharia para restaurar a estrutura, considerando os relatos históricos da comunidade. O projeto foi desenhado em conjunto com os quilombolas, a partir de reuniões entre técnicos da engenharia, gestores do Pesm e representantes da comunidade, visando o aprimoramento do turismo de base comunitária (TBC). Foram feitas instalações de sanitários e do restaurante, além de ter sido criado um centro comunitário para a realização de eventos.
A Casa de Farinha teve sua estrutura revitalizada a partir da reforma integral da cobertura, recuperação da roda d´água e refazimento de trechos em taipa, mantendo a técnica tradicional. Pontos de energia e distribuição foram instalados, o sistema de esgoto foi adequado, e foi incorporada uma proposta de iluminação para uso noturno do local. A acessibilidade ao local também foi pensada tanto nos sanitários quanto na circulação (Portal do Governo de São Paulo, 2022).
Caiçaras da comunidade de Almada, no norte de Ubatuba, também inserida nos limites do Pesm, receberam, em 20 de julho de 2023, direito que garantiu à comunidade o uso de duas áreas pertencentes à União. O MPF em São Paulo foi responsável por entregar o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) às/aos caiçaras, documento que representou uma vitória para o grupo que, desde 2015, pleiteava o acesso às áreas. Assim, foram cedidos cerca de 2,3 mil m², assegurados a 40 famílias para utilização em atividades tradicionais e geração de renda – conforme publicado pelo Combate Racismo Ambiental (2023).
Um dos locais situa-se na praia da Almada. O outro, um espaço cultural, situa-se na praia do Engenho. Ambos estavam dentro de áreas de marinha e, por isso, foram objeto de análise da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela concessão do Taus. A autorização do uso comunitário foi formalizada por meio da Portaria SPU/MGI nº 2132, de 10 de maio de 2023.
Na cerimônia, estiveram presentes a procuradora da República, Walquíria Imamura Picoli – titular do procedimento do MPF que acompanhou o processo de emissão do documento -, membros da comunidade, representantes da SPU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS), do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT) e da Coordenação Nacional de Comunidades Tradicionais Caiçara (CNCTC).
Num contexto de especulação imobiliária e investidas de ocupantes ilegais no município de Ubatuba, ainda que se tratasse de um terreno federal não diretamente vinculado ao Parque, tal ato representou uma vitória para as comunidades caiçaras de Almada (que também se encontram nos limites do Pesm). Essa resolução, com o auxílio do MPF, demonstra que é possível conciliar a permanência e a reprodução sociocultural da cultura caiçara – por meio de festejos, cerimônias, pesca artesanal e outras tradições – com a preservação da natureza.
Deste modo, tal decisão abre brechas para a flexibilização da proteção integral do parque, visto que é a própria comunidade que se responsabiliza pela manutenção harmônica do/com o meio ambiente, ao contrário da ação dos especuladores imobiliários.
Em 04 de outubro de 2024, a Semil noticiou que o Pesm ganhará uma inserção de área ao parque equivalente a 10,3 hectares, onde estão situadas 38 espécies de plantas, 94 espécies de aves e 23 animais selvagens, muitas delas ameaçadas de extinção. A área de mata nativa renascente fica no Núcleo Itutinga Pilões (NIP), em Cubatão, na Baixada Santista, no bairro Cota 200. Ela foi doada à Fundação Florestal pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A proposta de expansão foi apresentada e aprovada por unanimidade por todo o colegiado na 438ª Reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), ocorrida em setembro de 2024.
Cronologia
30 de agosto de 1977 – Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Pesm), proibindo qualquer ocupação humana dentro dos limites impostos.
1979 – Criação do Núcleo Picinguaba, do Pesm.
1986 – É publicado o Decreto de Desapropriação da Fazenda Picinguaba, quando cerca de metade de seus ocupantes é indenizada, migrando para outros bairros do município de Ubatuba, incluindo Ubatumirim.
Dezembro de 2002 – Ocorre reunião sobre questões relativas aos embargos das roças dos moradores de Ubatumirim e sobre a dificuldade dos mesmos para continuarem praticando a agricultura familiar.
2003 – Embargos são feitos frequentemente às roças dos moradores de Ubatumirim e a Sociedade Amigos do Sertão de Ubatumirim (Sasu) intervém no conflito, enviando multas dos moradores ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubatuba (STRU) solicitando a mediação de um acordo de não-pagamento.
2005 – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), em parceria com organizações não governamentais (ONGs), Instituto Florestal de São Paulo (IF) e moradores, discute a elaboração de Plano de Manejo na área abrangente do parque.
2006 – Integrantes de Ubatumirim formam uma Câmara Técnica para estabelecer as diretrizes de sua ocupação, enquanto moradores situados na Praia de Estaleiro passam a intervir no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Ubatuba.
Julho de 2007 – Criação do Fórum de Comunidades Tradicionais Angra-Paraty-Ubatuba (FCT).
Outubro de 2007 – Ocorre reunião entre representantes do STRU, produtores de Ubatumirim e o então prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza César (PSDB), para tratar de regularização fundiária, impostos, entre outros.
Fevereiro de 2008 – Produtores rurais de Ubatumirim e instituições de apoio se reúnem com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA/SP) para contestar a legislação estadual e o perfil de proteção integral concedido ao Pesm.
Maio de 2008 – Apresentação de fotos antigas via satélite comprova a existência de propriedades rurais antes da criação do Pesm, respaldando a defesa das comunidades.
20 de março de 2009 – Ocorre uma ocupação na sede administrativa do Núcleo Picinguaba contra a expulsão de moradores do parque e pelas indenizações dos mesmos. É redigida uma carta de compromisso pela administração do Núcleo Picinguaba.
23 de março de 2009 – O então diretor de operações da Fundação Florestal, Boris Alexandre César, e a assessora jurídica da Fundação Florestal, Ana Carolina Honora, comparecem ao local da ocupação e redigem uma carta de compromisso que dá fim aos protestos.
10 e 11 de maio de 2014 – Núcleo Picinguaba do Pesm sedia um treinamento voltado para atividades de campo em Unidades de Conservação (UCs) destinado aos monitores ambientais, guias turísticos e comunidades tradicionais.
2016 – Comunidades tradicionais de Ubatuba vivem ameaças com o novo Zoneamento Econômico e Ecológico do Litoral Norte (ZEE/LN), proposto pelo governo do estado de São Paulo.
Outubro de 2016 – Durante audiência pública em Ubatuba, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e entidades ligadas à conservação costeira e aos direitos socioambientais questionam a legitimidade do novo ZEE/LN.
22 de fevereiro de 2019 – Ocorre a posse do Conselho Consultivo do Núcleo Picinguaba do Pesm (gestão 2019-2022) no Centro de Visitantes do Núcleo Picinguaba, localizado na Praia da Fazenda, em Ubatuba.
10 de outubro de 2019 – Jagunços armados ameaçam famílias caiçaras residentes em Ubatumirim.
05 de dezembro de 2022 – A Fundação Florestal e o Quilombo da Fazenda se reúnem para a reinauguração da Casa de Farinha do Núcleo Picinguaba do Pesm.
10 de maio de 2023 – Autorização do uso comunitário das áreas da União por parte da comunidade de Almada, no norte de Ubatuba, é formalizada por meio da Portaria SPU/MGI nº 2132.
20 de julho de 2023 – Caiçaras da comunidade de Almada recebem o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus), documento que garante o direito de uso de duas áreas pertencentes à União, durante uma cerimônia com o MPF.
04 de outubro de 2024 – A Semil anuncia que o Pesm ganhará uma inserção de área ao parque equivalente a 10,3 hectares, no Núcleo Itutinga Pilões (NIP), em Cubatão (SP).
Fontes
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