Catadoras de mangaba lutam pela demarcação de reservas extrativistas em Sergipe

UF: SE

Município Atingido: Aracaju (SE)

Outros Municípios: Barra dos Coqueiros (SE), Brejo Grande (SE), Estância (SE), Indiaroba (SE), Itaporanga D’Ajuda (SE), Japaratuba (SE), Japoatã (SE), Pacatuba (SE), Pirambu (SE), Santa Luzia do Itanhy (SE), Santo Amaro das Brotas (SE), São Cristóvão (SE)

População: Agricultores familiares, Catadoras de mangaba, Comunidades urbanas, Extrativistas, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores do entorno de unidades de conservação, Moradores em periferias, ocupações e favelas, Mulheres, Pescadores artesanais, Pessoas em situação de rua, Posseiros, Ribeirinhos, Trabalhadores informais, Trabalhadores rurais assalariados, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Agrotóxicos, Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Construção civil, Energia e radiações nucleares, Energia eólica, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Implantação de áreas protegidas, Indústria do turismo, Indústria química e petroquímica, Indústrias outras, Monoculturas, Pecuária, Políticas públicas e legislação ambiental, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Contaminação química, Desnutrição, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato

Síntese

A mangaba – fruto da mangabeira (Hancornia speciosa Gomez) e típica do Cerrado, da Caatinga e do litoral nordestino – é cultivada ou colhida há pelo menos dois séculos pelas populações tradicionais desses biomas, sendo parte da culinária local na forma de sucos, doces, comportas, sorvetes e licores. Outrora comuns, os mangabais são cada vez mais raros e, atualmente, alvo de intensos conflitos entre proprietários rurais, catadoras, gestores, funcionários da administração pública e empresários de turismo e da construção civil.

Este conflito é especialmente intenso no litoral sul de Sergipe, onde as catadoras estão se organizando para garantir a continuidade do sustento de milhares de famílias pobres que têm na mangaba seu principal meio de vida. Criado em 2007, o Movimento das Catadoras de Mangaba (MCM) é a principal organização representativa das catadoras no estado e na região.

Desde então, o movimento organizou encontros, promoveu denúncias ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e articulou estratégias de resistência frente à urbanização e à perda de territórios tradicionais. Em 2010, a luta teve um marco importante com a promulgação da Lei Estadual nº 7.082, que reconheceu as Catadoras de Mangaba como grupo cultural diferenciado e estabeleceu o autorreconhecimento como critério para acesso a direitos.

Nos anos seguintes, o movimento das catadoras de mangaba expandiu sua organização, com a criação de associações, parcerias institucionais e projetos. Entre 2012 e 2013, houve nove encontros das lideranças do MCM em diversos municípios de Sergipe, organizados pelas próprias catadoras.

Apesar de conquistas, o modo de vida dessas famílias tem sido ameaçado pelo duplo processo de valorização da fruta no mercado regional e nacional, o que tem levado os proprietários das terras a cercear o livre acesso aos mangabais, a fim de explorar por conta própria a fruta – em muitos casos, substituindo as plantas nativas por variedades cultiváveis em pomares.

Outra ameaça é o avanço de outras formas de cultura ou empreendimentos econômicos sobre os mangabais, como a substituição da mangaba pela cultura da cana-de-açúcar, coco ou por tanques de criação de camarão – ou ainda a instalação de empreendimentos turísticos e/ou residenciais nessas áreas.

Em 2022, o então presidente da Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lamper, Uilson de Sá, foi encontrado morto em sua residência. Embora a Polícia Civil de Sergipe (PCSE) tenha descartado homicídio – “o ativista morreu em decorrência de asfixia por estrangulamento autoprovocado, de maneira acidental” –, essa versão foi contestada por organizações sociais e defensores de direitos humanos.

A morte de Uilson, que estava sob proteção no Programa Federal de Proteção aos Defensores de Diretos Humanos (PPDDH), coordenado na época pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDHC), gerou mobilizações e protestos nacionais.

Em 2025, populações tradicionais pediram a renomeação da Reserva Extrativista Mangabeiras para “Missionário Uílson de Sá”, em homenagem ao líder falecido. Ainda em maio de 2025, a Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lamper foi contemplada com o primeiro lugar na categoria Povos e Comunidades Tradicionais do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade, em cerimônia realizada no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

 

Contexto Ampliado

A mangaba é fruto apreciado no litoral nordestino e faz parte da crescente demanda por frutos “exóticos” entre as populações de outras regiões brasileiras, o que tem aumentado o seu preço de mercado e estimulado pequenos e grandes proprietários de terra a investirem em sua produção comercial.

A mangaba é o fruto da mangabeira (Hancornia speciosa), árvore rústica que pode chegar a dez metros de altura e é típica do bioma Caatinga, mas também pode ser encontrada no Cerrado. Bastante comum no litoral do Nordeste, a mangaba tem, nessa região, sofrido com o desmatamento da vegetação nativa para dar lugar a plantações de cana-de-açúcar e a empreendimentos imobiliários (Cerratinga, s.d).

Dentre os estados brasileiros, Sergipe se destaca como um dos maiores produtores de mangaba do País, segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa, 2021). No entanto, uma pesquisa realizada pela Embrapa em Tabuleiros Costeiros (Aracaju/SE), em 2017, estimava que Sergipe havia perdido 90% das áreas originais de mangaba.

Contraditoriamente, a crescente valorização da mangaba no mercado interno tem atingido negativamente aquelas que sempre sobreviveram de seu extrativismo, e que tinham no acesso informal aos mangabais parte significativa de seu sustento. Acompanhadas pela família ou não – vivendo exclusivamente do extrativismo ou tendo-o como complemento à renda –, as chamadas catadoras de mangaba sempre foram uma figura tradicional entre as populações do litoral sul sergipano.

As catadoras de mangaba vivem nos tabuleiros costeiros e restingas de Sergipe. De acordo com dados da Embrapa (2010), divulgados no portal de notícias Infonet (20/08/2010), são cerca de 60 comunidades distribuídas em 56 povoados de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, Estância, Indiaroba, Itaporanga D´Ajuda, Japaratuba, Japoatã, Pacatuba, Pirambu, São Cristóvão, Santa Luzia do Itanhy e Santo Amaro das Brotas. Os mesmos dados revelaram que, em Sergipe, cerca de 7.5OO pessoas dependiam dessa atividade para sobreviver. Destas, 2.500 eram mulheres extrativistas que sustentavam suas famílias.

Segundo Josué Silva Júnior, Heribert Schmitz e Dalva Mota (2008), pesquisadores da Embrapa, as populações tradicionais que vivem do extrativismo da mangaba só recentemente foram visibilizadas. São mulheres, predominantemente negras e pobres, que se dedicam ao extrativismo em terras devolutas ou de terceiros em paralelo ao desenvolvimento de outras atividades. Excluídas da posse da terra na sua maioria, elas lutam por reconhecimento pelas políticas públicas enquanto populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade social.

Pressionadas pelo avanço de formas capitalistas de apropriação da terra e de exploração dos recursos naturais, elas estão se organizando a fim de sensibilizar as autoridades para a necessidade do estabelecimento de reservas extrativistas e regulamentações de acesso, como modo de garantir seus direitos como população tradicional.

De acordo com publicação da Universidade de Tiradentes (Unit, 28/10/2022), as catadoras de mangaba dos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estância, Indiaroba, Japaratuba e Pirambu estão organizadas em associações que atuam como instrumento de defesa e de promoção da cata, do processamento e da comercialização da mangaba como fonte de renda e garantia de segurança alimentar e nutricional para essas comunidades.

“A tradição da catação de mangaba ao longo do tempo é repassada de geração para geração nas comunidades ribeirinhas das terras litorâneas do Estado de Sergipe. É importante destacar sua importância para a cultura e culinária local, como a produção de sucos e doces” – comentou o professor e historiador da Unit, Rony Silva.

Em 2003, ocorreu uma pesquisa sobre o extrativismo da mangaba com as catadoras do litoral sergipano. Pesquisadores da Embrapa, Dalva Maria da Mota, Josué Francisco da Silva Junior, Heribert Schmitz e Raquel Fernandes de A. Rodrigues fizeram parte desse projeto. Desde então, estudos têm sido promovidos para entender e diagnosticar a situação das catadoras em Sergipe e outros estados, como o Pará, além de gerar conhecimentos sobre a fruta e suas potencialidades, bem como sobre a conservação dos seus recursos genéticos.

O desenvolvimento de tecnologias sociais capazes de garantir boas condições de vida e trabalho às catadoras, com apoio à mobilização do grupo, também foi foco das pesquisas da Embrapa (Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná, 2016).

Os pesquisadores investiram no mapeamento de áreas e na tipologia da conservação. Paralelamente, intensificaram o diálogo com os grupos diretamente atingidos por impactos socioambientais. Os resultados foram apresentados no livro “A Mangabeira. As Catadoras. O Extrativismo” (Embrapa Tabuleiros Costeiros, 2011) e artigos científicos diversos.

De acordo com algumas publicações desses autores (Mota; Júnior, 2004; Mota; Júnior; Schmitz, 2005; Embrapa, 2011), são diversos os conflitos nos quais as catadoras de mangaba estão envolvidas: desde conflitos internos – oriundos de safras pouco produtivas e pela sobrexploração dos mangabais por algumas famílias – até conflitos relacionados aos impactos da construção civil, da especulação imobiliária e do turismo sobre o litoral, inclusive com disputas com os proprietários das terras, comunidades vizinhas e carcinicultores.

Em suas análises, Schmitz (2007, p. 24) conclui que há um conflito ambiental pelo acesso às mangabeiras entre proprietários e catadoras. Os proprietários cercam as áreas, e as catadoras insistem em ter acesso a elas. As catadoras são excluídas, muitas vezes, da posse da terra e das políticas públicas, que não as reconhecem como catadoras de mangaba.

A pesquisadora Jane Velma dos Santos, na publicação da Embrapa Amazônia Oriental (2007, p. 27-28), com base em resultados provenientes da pesquisa desenvolvida no município de Barra dos Coqueiros (SE), conclui que a presença das mulheres no extrativismo da mangaba é uma particularidade na região. Santos alerta que a participação das mulheres no extrativismo da mangaba é registrada desde a cata até a comercialização, representando esta última um rompimento nos padrões tradicionais.

O homem participa da atividade numa condição completamente diferente, como de ajudante da mulher nos momentos de maior produção de frutas. Essa inversão de atribuições representa, segundo Santos, uma reconfiguração nas relações de gênero, além de possibilitar às mulheres uma maior participação na constituição do patrimônio e da renda familiar.

Sob o ponto de vista do engenheiro agrônomo Emanuel Pereira de Oliveira (Embrapa Amazônia Oriental, 2007, p. 29), se o acesso às mangabeiras em Sergipe, no passado, era livre, com a valorização do fruto no mercado regional e a privatização dos espaços de ocorrência das plantas, o acesso aos mangabais tem se tornado restrito, dificultando cada vez mais a prática do extrativismo.

Não apenas em Sergipe, mas em todo o Nordeste, segundo Oliveira, a expansão do turismo nas regiões litorâneas vem provocando o desaparecimento ou a privatização dos mangabais. O processo se acentua com a construção de pontes, rodovias, hotéis, resorts e condomínios de luxo. Atividades econômicas, como a cana-de-açúcar e a criação de camarões, também roubam os espaços de prática do extrativismo.

Cabe ressaltar que nos municípios de Estância, Indiaroba, Itaporanga d´Ajuda e Santa Luzia do Itanhy existe a Área de Proteção Ambiental do Litoral Sul de Sergipe (APA Litoral Sul), criada pelo Decreto Estadual nº 13.468 de 22 de janeiro de 1993, com o intuito de ordenar os usos e ocupação do litoral. No entanto, segundo análises de Gonçalves (2015), a criação da APA não resguardou a manutenção dos recursos naturais existentes e nem a sobrevivência das populações tradicionais.

Muito pelo contrário, segundo o pesquisador, a APA é o exemplo mais característico de área ambiental criada com a finalidade de garantir o cumprimento da função socioambiental da propriedade, ou seja, o proprietário mantém todos os poderes inerentes ao domínio da área, sofrendo apenas as limitações ditadas pelo próprio conteúdo do direito, eis que relacionadas à dimensão ambiental da sua função social.

Como declarou a catadora de mangaba e marisqueira Maria de Lurdes, conforme a pesquisa de Fernanda Damaceno Silva Gonçalves (2015), para a Universidade Federal de Sergipe (UFS):

“(…) estamos solicitando a criação de uma Reserva Extrativista pelo fato da APA do litoral sul não garantir a preservação dos recursos naturais como as mangabas, aratu, caranguejos, colocando em risco a sobrevivência das nossas famílias.” (Gonçalves, 2015, p. 42)

Diante disso surgiu a necessidade, segundo a população tradicional, de recategorização da APA Litoral Sul, por meio da criação de uma Reserva Extrativista (Resex). A proposta de criação da Resex surgiu em 2005 com a solicitação da Colônia de Pescadores Z4 de Estância e da Organização Não Governamental (ONG) Água é Vida. Posteriormente, recebeu apoio de outras colônias de Pescadores e associações comunitárias, além do Movimento das Catadoras de Mangaba (MCM). No total foram três mil assinaturas entre as de solicitação e de apoio à criação (ICMBio, 2011).

Nesse caminho, começou a tramitar no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a solicitação de criação da Resex Marinha localizada no Litoral Sul do estado. Segundo Gonçalves (2015, p. 63), em 2007 foi dada entrada à petição de recategorização da área da APA para Resex. A petição foi organizada por representantes legais de instituições não governamentais da área da APA, como representante da colônia de pescadores, do grupo das catadoras de mangaba e de ONGs locais.

Criado em 2007 com o apoio de pesquisadores e técnicos da Embrapa – e seguindo o modelo das organizações ligadas às quebradeiras de coco babaçu do Maranhão (sujeitas a problemas semelhantes em seu estado, e que acompanharam de perto a organização das catadoras de mangaba) –, o Movimento das Catadoras de Mangaba (MCM) foi um dos resultados do I Encontro das Catadoras de Mangaba de Sergipe, realizado na capital para discutir os problemas comuns das catadoras (Embrapa, 2007).

Conflitos que envolvem quebradeiras de coco babaçu e outras populações tradicionais com problemas semelhantes estão disponíveis neste Mapa de Conflitos por meio dos links: https://shre.ink/xQ65; https://shre.ink/xQ6e; https://shre.ink/xQ6T; https://shre.ink/xQ6n; e https://shre.ink/xQ4w.

Segundo o relatório do encontro, o evento também gerou uma pauta de reivindicações que foi encaminhada aos representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Secretaria de Agricultura do Estado do Sergipe (Seagri-SE). Entre elas, estavam:

“1- Proibição de corte das mangabeiras e da compra pelo governo das áreas onde as catadoras trabalham; 2- Livre acesso às mangabeiras: ‘foi Deus que deu para a gente, não foram plantadas por ninguém. A gente deve continuar tirando mangaba, porque a gente vem tirando a vida toda’; 3- Estímulo às catadoras que já têm pequenas áreas para plantar mais mangabeiras; 4- Participação das catadoras: ‘Queremos participar de toda a discussão sobre a comercialização com quem está tratando do tema. Queremos ser ouvidas’; 5- Participação em todas as discussões sobre a mangaba no Estado de Sergipe; e 6- Iniciativas urgentes para a conservação dos recursos naturais dos quais as catadoras dependem para sobreviver. ‘Somos nós quem cuida das mangabeiras, das outras plantas e do mangue, por isso tem que conservar tudo’.” (Embrapa, 2007, p. 29)

A formalização de sua luta possibilitou às catadoras o acesso a representantes de diversos órgãos dos executivos municipais, estadual e federal e dos Ministérios Públicos, a fim de discutir políticas públicas voltadas para as comunidades e famílias que dependiam da atividade e se viam ameaçadas.

Na análise de Mota (et al., 2014), o MCM desencadeou entre as mulheres um processo de identificação coletiva como catadoras de mangaba. Analisando os resultados da atuação do MCM nos primeiros dois anos da sua existência, constatou-se que a maior conquista foi o reconhecimento, local e nacionalmente, da identidade como ‘catadora de mangaba’. Segundo os pesquisadores, essa conquista vale tanto para o público externo (instituições, opinião pública) quanto para os membros do MCM. Eles complementam:

“Historicamente, o extrativismo da mangaba é praticado pelas catadoras em quatro formas: i) em áreas de acesso livre, que podem ser áreas privadas abandonadas ou do Estado (devolutas); ii) em pequenos, grandes e médios estabelecimentos privados mediante uma permissão condicionada a vínculos de amizade, conhecimento ou parentesco; iii) em pequenos estabelecimentos herdados de parentes nos quais vivem com a família; iv) em pequenos, médios e grandes estabelecimentos privados mediante compra ou outros acordos (parceria, meia) que incluem pagamento. Esses modos de acesso, em muitos casos, são postos em prática simultaneamente. Entretanto, é unanimidade entre os entrevistados que, na última década, o acesso aos recursos tem diminuído de forma crescente em decorrência de atividades e iniciativas de políticas públicas que acarretam o corte das plantas (estradas, pontes, carcinicultura, agricultura, infraestrutura turística, casas de veraneio).” (Mota et al., 2014)

É nesse quadro de diminuição do acesso e dos próprios recursos que se concretizam os conflitos ambientais. De acordo com o livro “A Mangabeira. As Catadoras. O Extrativismo” (Embrapa, 2011), no povoado Pontal, no município de Indiaroba/SE, os pesquisadores identificaram conflitos que envolviam populações tradicionais que viviam do extrativismo da mangaba, tal como: “(…) o impedimento do acesso às áreas de mangabeiras, nas quais as catadoras sempre praticaram o extrativismo, por atores externos”.

Os autores do livro retratam:

“A situação mudou totalmente no final do ano 2007, ou mais exatamente, em função da valorização da mangaba pelo aumento da demanda, da promoção do plantio de mangabeiras pelas políticas públicas e da mobilização em torno da criação do MCM. Porém, o primeiro ponto parece ser mais importante, porque, segundo o relato de catadoras, o processo começou cinco anos antes da mobilização. Assim, os proprietários começaram a se interessar pelo uso da mangaba, cercando suas áreas e não permitindo mais o acesso. Segundo relatos de extrativistas, contribuiu para essa situação a mobilização das catadoras e a pouca disponibilidade de mangaba na primeira safra de 2008. Assim, aumentou o extrativismo predatório com a quebra dos galhos e a retirada de frutos verdes (de menor valor comercial). Essa tendência levou ao crescimento da disputa entre as catadoras com acusações mútuas promovendo fissuras entre elas.” (Embrapa, 2011, p. 258)

Diante das ameaças e conflitos, em 2008, o MCM enviou uma carta-denúncia ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), que resultou no documento “Estratégias de ações para a conservação do extrativismo da mangaba em Sergipe”. Esse documento foi elaborado pelo MCM e instituições parceiras, que se comprometeram a realizar o II Encontro das Catadoras de Mangaba de Sergipe, entre outras atividades (Rodrigues et al., 2015, p. 07).

Contudo, ao mesmo tempo em que houve a valorização da mangaba, ocorreu também o aumento dos conflitos socioambientais envolvendo a cata da fruta (Schmitz et al., 2011 apud Jesus; Santos, 2018). Verificou-se que tanto a ausência da titularidade da terra pela maioria das catadoras quanto a ampliação de áreas em que o foco de desenvolvimento estava voltado para a valorização imobiliária e turística impactaram o acesso das catadoras aos mangabais nativos. Nesse contexto, proliferaram conflitos socioambientais pelo acesso à terra e pela possibilidade de coleta do fruto (Santos; Vilar, 2014; Jesus, 2018).

Ainda de acordo com Jesus e Santos (2018), outro fator a se ter em conta e que aumenta a complexidade do estudo das territorialidades da mangaba nos municípios litorâneos sergipanos é a existência de mulheres que possuem pequenas propriedades de terra ou que não participam das reivindicações entre as próprias extrativistas da mangaba.

Segundo Schmitz et al. (2011); Jesus e Santos (2018), estas diferentes formas de apropriação das terras e mangabais constituíam a base para perspectivas distintas sobre o problema, pois, enquanto algumas dessas mulheres falavam em livre acesso às áreas remanescentes de mangabeiras e na criação de reservas extrativistas para uso coletivo, outras insistiam na necessidade de áreas particulares e individuais para o plantio e a coleta.

Dessa forma, estas e outras demandas trouxeram para o próprio Movimento das Catadoras de Mangaba certo desconforto, diante da necessidade de ter que lidar com solicitações distintas de um mesmo grupo social com diferentes concepções, que variavam de município para município. Para Jesus e Santos (2018), isso gerava tensões na organização políticas das mulheres extrativistas da mangaba no litoral sergipano.

Na opinião de Jesus (2010 apud Jesus; Santos, 2018), a geração de renda entre elas era fragilizada pela falta de unidade, que dificultava seu reconhecimento social enquanto grupo, demandando aprendizagens que lhes possibilitassem continuar a viver do extrativismo.

Entre junho de 2008 e abril de 2009, diversas reuniões foram realizadas para debater estratégias e projetos – entre eles, o de criação das reservas extrativistas, inclusive, com a desapropriação de algumas terras. Nos dias 07 e 08 de abril de 2009, foi realizado o II Encontro Estadual, que atraiu representantes de comunidades de todo o Sergipe, especialmente, aqueles do sul do estado. Um documento que registra as atividades e os conteúdos do II Encontro das Catadoras de Mangaba está disponível aqui: https://shre.ink/eM7k.

Em maio de 2009, foi criada a Associação das Catadoras de Mangaba de Indiaroba (Ascamai), a primeira associação de Catadoras de Mangaba registrada em Sergipe. Segundo dados da Ascamai, o objetivo era “organizar as mulheres extrativistas tradicionais da mangaba no município de Indiaroba (SE) para, através da organização coletiva, produzir e conservar essa cultura com práticas sustentáveis em respeito ao meio ambiente, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e gerando renda” (Ascamai, s.d).

Em junho de 2009, a Embrapa realizou reunião com representantes das catadoras do bairro de Santa Maria, em Aracaju, e as catadoras solicitaram apoio da instituição para elaboração de estratégias frente à prefeitura do município, que previa projetos de urbanização em áreas com mangabeiras. Segundo reportagem de Souza, no Infonet (01/06/2009), como alternativa à destruição dos mangabais, o poder público municipal propôs a incorporação de um parque de preservação das mangabeiras ao projeto original; contudo, de livre acesso. Catadoras representadas pela Associação de Catadores de Mangabas de Aracaju reivindicaram a criação de áreas com acesso regulamentado, a fim de permitir o desenvolvimento sustentável da catação.

O presidente da entidade, Artêmio Santos, afirmou na ocasião: “Caso construam mesmo um parque como o da Sementeira, não nos interessa mais ficar, e a solução seria que a prefeitura começasse as indenizações. Já pensou um parque aberto onde todo mundo pode entrar e pegar as mangabas? Não tem sentido” (Infonet, 2009). Além do apoio da Embrapa, os catadores reivindicavam a participação do Ministério Público Estadual (MPSE) no caso.

O apoio de representantes do legislativo, em especial do legislativo estadual, passou a ser importante para potencializar a luta das famílias de catadoras. Em agosto de 2010, a então deputada estadual Ana Lúcia Menezes, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou projeto de lei que buscava reconhecer as catadoras de mangaba como grupo culturalmente diferenciado; o papel das catadoras na conservação da biodiversidade; a importância da renda obtida por meio da venda dos frutos para a sobrevivência; e a contribuição à valorização da diversidade étnica, cultural, social e econômica (Souza, 2010).

Segundo a deputada: “Nós defendemos a implementação de políticas públicas para assegurar a manutenção dessas catadoras. Já encaminhei o projeto ao Ministério do Meio Ambiente para que essas áreas sejam incluídas como de preservação ambiental” – depoimento divulgado pelo portal Infonet (20/08/2010).

Essa mobilização resultou na Lei Estadual de Sergipe, Nº 7.082, de 16 de dezembro de 2010, que reconhece as Catadoras de Mangaba como grupo cultural diferenciado e estabelece o autorreconhecimento como critério de direito:

“Art. 1º O Estado de Sergipe reconhece as catadoras de mangaba como grupo culturalmente diferenciado, que devem ser protegidas segundo as suas formas próprias de organização social, seus territórios e recursos naturais, indispensáveis para a garantia de sua reprodução física, cultural, social, religiosa e econômica. Parágrafo Único. O auto-reconhecimento como catadoras de mangaba é o critério fundamental para a efetivação do estabelecido pelo ‘caput’ desse artigo.” (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, 2010)

A parceria com instituições civis, públicas e privadas, também resultou no projeto ‘Catadoras de Mangaba, Gerando Renda e Tecendo Vida em Sergipe’, realizado pela Associação das Catadoras de Mangaba de Indiaroba (Ascamai), com o apoio do Movimento das Catadoras de Mangaba de Sergipe (MCM) e patrocínio do Programa Petrobras de Desenvolvimento e Cidadania, tendo como parceiros a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe (Consean).

O projeto teve início em 2011 e terminou em 2015, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento e a sustentabilidade das comunidades extrativistas, implantando práticas da difusão da agroecologia, da tecnologia social, dos princípios do associativismo e do cooperativismo (Ascamai, s.d).

Em outubro de 2011, foi realizada em Estância, no sul do estado de Sergipe, uma reunião entre a prefeitura local e o ICMBio para discutir a criação da Reserva Extrativista (Resex) do Litoral Sul de Sergipe. O projeto da Resex abrange rios, uma porção marinha e remanescentes do bioma Mata Atlântica, como restingas, mangues e fragmentos de matas, dos municípios de Estância, Indiaroba, Itaporanga D’Ajuda e Santa Luzia do Itanhy, todos localizados em Sergipe.

De acordo com publicação do ICMBio (13/12/2011), cerca de 700 pessoas, entre catadoras de mangaba, pescadores, representantes de movimentos sociais, prefeituras municipais, governo estadual, instituições de pesquisa, universidades e do Poder Legislativo estadual, participaram da consulta pública para discutir a proposta de criação da Resex Litoral Sul de Sergipe.

 

 

Como se tratava de uma proposta de Resex marinho-costeira, ela abrangeria áreas de uso com atributos ambientais relevantes tanto para a sustentabilidade dos recursos naturais utilizados quanto para a proteção de ecossistemas ou espécies ameaçadas. A reserva contemplaria a proteção dos ecossistemas associados ao estuário dos rios Fundo, Piauí e Real, ao mesmo tempo em que garantiria o uso sustentável dos recursos pescados e da coleta de frutos, tais como a mangaba.

Essa proposta buscava criar uma Resex Marinha compreendendo grande parte da APA do Litoral Sul (ICMBio, 13/12/2011). De acordo com publicação do Instituto Socioambiental (19/10/2011), a área apresentada para a criação da Resex era superior a 10 mil hectares. Já a APA do Litoral Sul possui 54.200 hectares, conforme o Decreto nº 13.468, de 22 de janeiro de 1993.

Segundo Sousa, Liberato e Jesus (2012 apud Jesus; Santos 2018, p. 99), o grupo de mulheres extrativistas da mangaba no litoral sergipano, na sua tentativa de proteção do território das mangabeiras para a atividade extrativa, passaram a reivindicar:

“Criação da Reserva Extrativista do Litoral Sul de Sergipe; Estudo de áreas para a preservação e criação da Reserva Extrativista do litoral Norte de Sergipe; Criação de Políticas Públicas para que possam ter acesso ao território, alimentação, saúde, educação, moradia, abastecimento de água dentre outros direitos humanos básicos; Parceria para Emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAPs das Extrativistas da Mangaba; Propiciar e fortalecer o acesso das Catadoras de Mangaba ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; Inserir os produtos relativos ao trabalho das mulheres extrativistas Catadoras de Mangaba e Pescadoras, como peixes, mariscos e frutos do mar, na cadeia da sociobiodiversidade; Criação do Defeso da Mangaba.” (MCM, 2012 apud Jesus; Santos, 2018)

 

 

O vídeo ‘Mulheres Mangabeiras’, lançado em 2011 como parte das ações do projeto ‘Catadoras de Mangaba, Gerando Renda e Tecendo Vida em Sergipe’, tornou-se ferramenta determinante de propagação das vozes e dos modos de vida dessas extrativistas. Esse documentário teve sua veiculação em emissoras de TV sergipanas resultante em consolidação do trabalho desempenhado pelas coletoras de mangaba (Jesus; Santos, 2018). Identificou-se a veiculação do vídeo ‘Mulheres Mangabeiras’ no Sistema Social do Comércio na TV (Sesc TV) e no Festival Iberoamericano de Cinema de Sergipe (Curta-SE 11). Assista ao vídeo aqui: https://shre.ink/efT6.

Ainda como ponto positivo, pode-se aferir em Jesus e Santos (2018) a ocorrência de nove Encontros das Lideranças do MCM nos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estância, Indiaroba, Itaporanga D’Ajuda, Japaratuba, Japoatã e Pirambu, entre os anos de 2012 a 2013, realizados pelas próprias catadoras. Estes encontros possuíam pautas extensas e as discussões envolviam o regimento da organização, a criação da Resex do Litoral Sul de Sergipe, encontros estaduais, articulação com outras organizações e movimentos sociais, oficinas e formações, demarcação e acesso ao território, e mapeamento das organizações ligadas ao MCM (Jesus; Santos, 2018, p. 105).

A reportagem de Cristian Góes e Tatiane Macena, no Mangue Jornalismo (15/01/2024), trouxe ênfase para o conflito envolvendo a Prefeitura de Aracaju, movimentos sociais, moradores sem teto e populações tradicionais (catadores de mangaba) em torno do projeto Residencial Mangabeiras Santa Dulce dos Pobres, em Aracaju. O novo conjunto habitacional foi projetado para ser construído nos arredores da chamada Reserva das Mangabeiras.

Em linhas gerais, em 2014 o espaço que pertencia à União foi cedido à Prefeitura de Aracaju, que propôs o projeto do empreendimento habitacional. A área de 236.218,96 metros quadrados doada ao município abrangia a última reserva de mangabeiras da cidade, onde estimava-se quase 5 mil árvores de vegetação nativa, além de nascentes e lagoas. A região ficava entre os bairros 17 de Março e Santa Maria, em Aracaju, segundo o MPF (2020).

De acordo com a reportagem do Mangue Jornalismo, a região da Reserva das Mangabeiras foi ocupada por famílias que lutavam por direito à moradia (data da ocupação não divulgada). Segundo publicação do Combate Racismo Ambiental (02/08/2019), desde 2014, o MPF acompanhava as discussões sobre a ocupação, uso e preservação da área em questão, bem como as demandas da Associação dos Catadores e Catadoras de Mangaba Padre Luiz Lamper (ACCMPLL), que reunia as famílias da comunidade tradicional.

Em 2015, foi ajuizada uma ação que impediu, por força de liminar, que famílias da ocupação na Reserva das Mangabeiras fossem despejadas do local. A ocupação ficou conhecida por “Invasão das Mangabeiras”. No entendimento do MPF (2020), “os direitos à moradia, ao meio ambiente preservado e à manutenção da tradição dos catadores e catadores de mangaba devem ser equalizados na solução do impasse de uso da região”.

De acordo com Uilson de Sá, presidente da ACCMPLL, o projeto da prefeitura previa a retirada de algumas mangabeiras e colocaria em risco toda a reserva. “O projeto diz que a reserva vai permanecer, mas o que a gente observa é que essa área de reserva será um quadrado, como uma praça. Quando a gente considera a área que temos hoje (com 6 mil mangabeiras), vamos ter uma perda de 1.800 pés de mangabeira, que estão em duas áreas grandes e em laterais que vão ser tomadas pelo conjunto. Além disso, a área da reserva vai ficar separada do conjunto por uma rua apenas, o que vai colocar em risco essa atividade tão importante para essas famílias” – explicou a liderança, de acordo com Ícaro Novaes, no Infonet (19/08/2020).

Em março de 2015, aconteceu o IV Encontro de Catadoras de Mangaba de Sergipe. A principal pauta de luta das catadoras era pela criação de reservas extrativistas que pudessem garantir oficialmente áreas de proteção da ocorrência da fruta no litoral sergipano sem interferência do avanço imobiliário e do agronegócio, especialmente do monocultivo canavieiro, um dos maiores fatores de redução das mangabeiras na região.

De acordo com publicação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea/SE, 26/03/2015), para as mulheres do MCM, a demarcação das áreas da restinga sergipana era imprescindível para a manutenção da cultura das comunidades tradicionais:

“É por isso que reivindicamos acesso irrestrito às áreas de extração, a partir da desapropriação de áreas para fins de reforma agrária e criação de reservas extrativistas (Resex). Essa medida assegura a geração de renda das extrativistas e, essencialmente, garante a preservação da biodiversidade das comunidades tradicionais” – afirmou Adirani Souza Mendonça da Silva, Catadora de Mangaba do Povoado Pontal, município de Indiaroba (SE).

Em 2015, foi aprovado o Projeto de Lei n° 1.066, de autoria do deputado federal João Daniel, do Partido dos Trabalhadores (PT/SE), e que proibiu o corte e a derrubada de mangabeiras em Sergipe para qualquer fim, exceto quando executados pelos órgãos especializados por necessidade e interesse público, previamente justificado junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

De acordo com dados da Embrapa (2020) e Vieira (2023, p. 49), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1066/2015; no entanto, ele ainda precisava ser analisado e votado pelo senado federal. O portal da Câmara dos Deputados explica que, em 2024, o PL foi arquivado.

Embora existisse o interesse das comunidades tradicionais para a criação de reservas extrativistas, essa ideia, em parte, foi suspensa, conforme anunciado no site do Governo do Estado de Sergipe (20/11/2017). De acordo com a notícia, o então secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Olivier Chagas, esteve reunido em novembro de 2017 com representantes do MMA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do ICMBio e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O objetivo era implementar ações de gestão na APA do Litoral Sul de Sergipe.

Na ocasião, Olivier Chagas se pronunciou:

“Existia o interesse de se criar uma Reserva Extrativista, que foi suspensa. Então, o MMA achou melhor apoiar a Semarh na conservação dessa APA. Será fortalecido o conselho, serão feitos o plano de manejo e todo o zoneamento. Esse apoio é extremamente importante para melhorar a eficiência da gestão na unidade”.

Segundo análises de Jesus e Santos (2018), no período de 2009 a 2017, a participação da organização relativa às catadoras da mangaba no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e na Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Costeiras e Marinhas (Confrem) trouxe resultados significativos em termos de estruturação do MCM. De acordo com os pesquisadores, a inserção em comissões nacionais com grupos diversificados de povos e comunidades teve, entre os objetivos, o intuito de construir políticas públicas específicas para as populações tradicionais, resultando em processos estruturantes para maior visibilidade das demandas das catadoras.

Uilson de Sá, em 2018, entrou no Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). A publicação do G1/SE (28/11/2022) alerta que ele estava “na linha de frente da luta contra a urbanização da área da última reserva extrativista de mangaba da capital [Aracaju]”. Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lilian Jordeline, por causa de seu posicionamento ele recebia ameaças e acompanhamento individualizado por parte da polícia por meio do PPDDH.

A atuação de Uilson pode ser vista no vídeo SOS Mangabeiras disponível aqui: https://shre.ink/eBGY.

Tratando do conflito que envolvia a gestão municipal de Aracaju, em 2019, o MPF recomendou à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe (SPU/SE) que não efetivasse cessão ou qualquer outro tipo de transferência ao Município de Aracaju, da área federal onde se localizava a ocupação “Invasão das Mangabeiras” e a área de extrativismo da mangaba, até que fosse solucionada a necessidade de compatibilização do projeto municipal de urbanização com a atividade extrativista tradicionalmente realizada há décadas no local.

Ainda de acordo com o MPF (14/08/2020), apesar da recomendação da Procuradoria, em 2020, a SPU doou uma área ao Município de Aracaju sem cumprir a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, e promulgada em 19 de abril de 2004, por meio do Decreto 5.051/2004. A Convenção 169 da OIT estabelece a consulta livre, prévia e informada sempre que alguma obra, ação, política ou programa for desenvolvido, afetando os povos tradicionais.

Sendo assim, em julho de 2020, a Prefeitura retirou as famílias da ocupação para o início da construção do empreendimento do Projeto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres. De acordo com Cristian Góes e Tatiane Macena, no Mangue Jornalismo (15/01/2024), após essa intervenção da Prefeitura, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE/SE), por meio do Núcleo de Bairros, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Aracaju para que realocasse ou concedesse auxílio moradia às famílias da ocupação que se enquadrassem nos requisitos legais previstos na Lei Municipal de Aluguel Social.

De acordo com o depoimento de uma liderança da ocupação, Ane Priscila Neves, publicado pela DPE/SE (23/06/2020), dezenas de famílias não tinham para onde ir:

“Muitos que já foram retirados estão dormindo nas ruas, inclusive temos pessoas doentes, idosos e crianças. A situação é grave, pois muitos estão aqui porque estão desempregados e não têm como pagar um aluguel ou sustentar suas famílias. A Defensoria Pública está nos dando assistência e agora só esperar e ter fé para que ela consiga pelo menos um aluguel social para quem não está sendo contemplado” – relatou a liderança.

Em 02 de julho de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju o decreto municipal n° 6.175, de 2020, que dispõe no Art. 1°: “Fica autorizada a criação de Unidade de Conservação, na modalidade Reserva Extrativista, a ser denominada Reserva Extrativista ‘Mangabeiras Irmă Dulce dos Pobres’, localizada na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, com área aproximada prevista de 92.125,81m²…”.

Assinado pelo prefeito da época, Edvaldo Nogueira, esse ato declarou a autorização para criação da Resex Mangabeiras Irmă Dulce dos Pobres, preparando, judicialmente, o posterior decreto de criação da Resex. O decreto municipal n° 6.175, de 2020, encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/xcVR

Em 03 de agosto de 2020, a Justiça Federal emitiu decisão que impedia a Prefeitura de prosseguir com as obras do Projeto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres, pois o empreendimento não possuía licenciamento ambiental e desobedecia a decisão judicial no processo sobre a Zona de Expansão de Aracaju (ZEA), que impedia qualquer construção na área até a conclusão de micro e macrodrenagem e dotação de sistema de esgotamento sanitário dos bairros que compõem a região (MPF, 14/08/2020).

De acordo com outra publicação do MPF/SE (03/08/2020), o juiz federal Guilherme Jantsch determinou, além da paralisação das obras, que a Prefeitura continuasse realizando vigilância da área para evitar novas ocupações e que apresentasse, no prazo de dez dias, documentos que dessem suporte ao início das obras, como tratamento sanitário, drenagem, licença de instalação do empreendimento e avaliação de viabilidade técnica, entre outros.

No entanto, em visita ao local no dia 11 de agosto de 2020, a procuradora da República Lívia Tinôco constatou a derrubada indiscriminada de dezenas de árvores, sobretudo de mangabeiras. No dia seguinte, foi movida uma Ação Civil Pública (ACP) com base na Convenção 169 da OIT, que obrigava a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional antes de qualquer intervenção pública ou privada no território.

O MPF/SE moveu a ACP visando a reconhecer a importância de conservação das áreas nativas de mangabeiras e os direitos das populações tradicionais. Assinada pela procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco, a ACP teve por objetivo:

“…a obtenção de tutela jurisdicional apta à efetivação de medidas de proteção do direito de uso da terra por parte das catadoras e catadores de mangaba, bem como dos defensores de direitos humanos integrantes da Associação dos Catadores e Catadoras de Mangaba Padre Luiz Lamper, que se opõem ao desmatamento, ao desequilíbrio ambiental e à destruição das áreas de mangabeiras ocupadas e utilizadas tradicionalmente por meio de extrativismo, por algumas décadas com modos de vida comunitária, no bairro Santa Maria, Município de Aracaju/SE.” (MPF, 2020, p. 04)

De acordo com publicação do MPF/SE (14/10/2020), a ACP apresenta um documento extenso e detalhado, no qual aponta diversas irregularidades do processo de doação do terreno e no início da construção do empreendimento. O MPF agiu com respaldo em documentações da Embrapa, além de documentos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que informou a inclusão dos catadores de mangaba no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).

Também respaldam a atuação do MPF nessa ação análises realizadas por peritos enviados de Brasília pelos órgãos superiores componentes das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR).

Ao longo de toda a argumentação, o MPF enfatiza a necessidade de compatibilizar o direito da população catadora de mangaba com o direito à moradia digna para as famílias hipossuficientes de Aracaju, que faziam parte de uma ocupação conhecida como “Invasão das Mangabeiras”. Foram réus na ação a Prefeitura de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. Confira aqui na íntegra a ação: https://shre.ink/efPO.

Tratando de outro conflito que envolvia catadoras de mangaba no município de Barra dos Coqueiros/SE, no dia 23 de outubro de 2020 aconteceu uma audiência pública no município para apresentação do estudo prévio da criação de uma Unidade de Conservação (UC) no chamado Parque dos Manguezais. A criação da UC era uma compensação ambiental das Centrais Elétricas de Sergipe (Celse), em decorrência da instalação da usina termoelétrica (UTE) Porto de Sergipe I.

A proposta da empresa e da Comissão de Áreas de Proteção Permanente do município era a criação de uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). Segundo o Observatório Social dos Royalties (30/10/2020), o evento foi marcado pela participação de povos e comunidades tradicionais, representados pela Associação das Catadoras de Mangaba do Município de Barra dos Coqueiros (ACMBC). A principal questão da audiência, trazida pelas comunidades, é que uma Arie não contemplaria as necessidades desses grupos tradicionais. Representando a Associação, Patrícia Santos de Jesus defendeu:

“Nós que trabalhamos nas áreas de mangabeiras, restingas, mar e de manguezais, além do trabalho que garante o alimento e a renda, fazemos também o trabalho de preservação. Por isso a necessidade de uma categoria de unidade de conservação que reconheça os Povos e Comunidades Tradicionais, que reconheça o nosso trabalho, que de fato reconheça nossa luta”.

A publicação ressalta que a criação de uma Arie não levaria em conta a presença das populações tradicionais. Isso porque, segundo a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), a Arie é classificada no Art. 16 por:

“(…) uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.” (grifo nosso)

A área prevista para o Parque dos Manguezais, uma estreita faixa localizada entre o rio Sergipe e o povoado Jatobá, possui intensa presença de catadoras de mangabas, marisqueiras, pescadoras e pescadores. Além disso, áreas que têm sofrido com intensa atividade de carcinicultura não seriam incluídas. A proposta das comunidades foi a criação de uma Resex ou uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) dos Manguezais.

Como forma de resistência, no dia 09 de janeiro de 2021 aconteceu o encontro “Café da Manhã Partilhado nas Mangabeiras”, no bairro 17 de Março, em Aracaju. De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT, 12/01/2021), lideranças do MCM e apoiadores estiveram presentes. Segundo a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Cláudia Oliveira, derrubar as árvores de mangaba era um crime contra a natureza e contra a cultura da mangaba em Sergipe. Em suas palavras:

“Queremos que os governantes e o prefeito possam manter essa região preservada. Aqui é o lugar onde famílias tiram o seu sustento. A mangaba precisa ser preservada. É preciso que tenha um projeto de construção de casas em outro terreno. Essas construções aqui, uma em cima da outra, vão sufocar as mangabeiras” – observou Cláudia.

Moradores do bairro Santa Maria, como o agente de saúde Marivaldo Meneses Santos e a senhora Gilzanira Rodrigues de Lima, também estavam presentes: “Apoio completamente esta luta em defesa do meio ambiente e em defesa do extrativismo da mangaba. Esta região é o pulmão do Santa Maria” – destacou dona Gilza.

O professor da rede pública estadual de ensino e membro da Associação dos Geógrafos do Brasil (AGB) Márcio dos Reis Santos, apresentou um estudo produzido pela associação sobre o tema. Segundo ele, o documento propunha à Prefeitura que empreendesse estudos para a criação da reserva extrativista, bem como a criação do Museu da Mangaba.

A dirigente da CUT e vereadora do município de Aracaju Ângela Melo, do Partido dos Trabalhadores (PT), firmou seu apoio à luta das populações tradicionais:

“Essa reserva é de fundamental importância para a preservação do ecossistema de Aracaju, além da sobrevivência das famílias que daqui tiram o seu sustento. Eu, enquanto parlamentar, dirigente sindical e vereadora do município de Aracaju, estou aqui para dar todo o meu apoio a esta comunidade” – afirmou.

Além da vereadora Ângela Melo, o vereador Breno Garibalde, do Partido Rede, participou do Café Compartilhado. Segundo a dirigente da CUT Joelma Dias, o movimento sindical prestaria apoio ao movimento por meio da divulgação e dos cursos de formação. Uilson de Sá da Silva, presidente da Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lemper, revelou que o movimento em defesa da região das mangabeiras também teve apoio da vereadora Linda Brasil, do Psol.

Apesar das ações judiciais em tramitação, em dezembro de 2021, a Prefeitura do Município de Aracaju anunciou o início das obras do Conjunto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres. De acordo com a reportagem do G1/SE (20/12/2021), a 1ª Vara da Justiça Federal emitiu despacho, em 17 de dezembro de 2021, para que a Prefeitura de Aracaju e a Emurb suspendessem as obras. Assinado pela juíza Federal Telma Maria Santos de Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal, o documento intimou o município de Aracaju e a Emurb para se manifestarem no prazo de 72 horas.

No entanto, o então prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), assinou a ordem de serviço para a construção do Conjunto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres no dia 20 de dezembro de 2021. De acordo com o G1/SE, o MPF alegou que tramitavam na Justiça Federal duas ações civis públicas referentes à área, e requereu a suspensão das obras até que a comunidade extrativista de catadores e catadoras de mangaba que atua na região tivesse a atividade garantida, e que o licenciamento ambiental da obra fosse regularizado. Ainda segundo o MPF, no mesmo processo, a Justiça Federal em Aracaju concedeu os pedidos do MPF, em caráter liminar.

Mesmo com as ações do MPF, de acordo com G1/SE e Infonet (20/12/2021), a Prefeitura de Aracaju obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para dar prosseguimento à obra, mas nenhuma das reportagens menciona o nome do desembargador ou relator responsável pela decisão.

As mesmas fontes explicam que a petição do MPF pela nova suspensão da obra foi juntada no processo referente à Zona de Expansão de Aracaju, onde estaria inserido o empreendimento, que possuía decisão judicial em vigor que impedia que qualquer novo empreendimento habitacional fosse construído sem prévia autorização da Justiça Federal até a conclusão da micro e macrodrenagem e dotação de sistema de esgotamento sanitário dos bairros que compõem a região.

Diante de nova decisão da Justiça Federal em Sergipe embargando as obras, o município deveria se manifestar perante a 1ª Vara Federal, dentro do prazo estabelecido na decisão, para esclarecer a situação. A resposta da Prefeitura de Aracaju não foi encontrada em fontes de informação.

De acordo com publicação da Prefeitura de Aracaju (20/04/2022), o prefeito Edvaldo Nogueira assinou, em abril de 2022, o decreto nº 6.775, que regulamenta a implementação da Reserva Extrativista Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres. Com uma área superior a 94 mil metros quadrados, a unidade de conservação integrou o projeto do complexo habitacional no bairro 17 de Março. Ao assinar o decreto, Edvaldo destacou que a iniciativa da Prefeitura “demonstra o compromisso da gestão com a sustentabilidade”.

O então presidente da Emurb, Sérgio Ferrari, explicou na referida publicação que, a partir da assinatura do decreto pelo prefeito, começaria a demarcação do terreno:

“Na próxima semana, daremos início a parte de topografia para poder implantar o muro que estabelecerá o limite da reserva. E a partir daí a Secretaria do Meio Ambiente começará a administrar. Com isso a gente consegue assim dar continuidade a nossa obra e fazer todo o trabalho de preservação das mangabeiras” – disse Ferrari.

Em maio de 2022, extrativistas denunciaram que mais de dez pés de mangabeira haviam sido arrancados na área de reserva. Contraditoriamente, um mês antes dessa ação, a Prefeitura de Aracaju assinou o decreto de implementação da Resex Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres.

De acordo com o Mangue Jornalismo (15/01/2024), extrativistas reclamavam que a falta de transparência e diálogo por parte da Prefeitura era constante. Um dos exemplos seria o nome da Resex, que a prefeitura havia denominado como “Resex Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres”, conforme o decreto nº 6.775/2022, assinado pelo gestor municipal em abril de 2022, ao passo que a comunidade queria o nome “Resex Missionário Uilson de Sá”.

Para que a Resex fosse implementada, a Prefeitura deveria realizar um plano de manejo, que precisaria ser discutido entre o órgão administrador e a comunidade. Apesar disso, segundo a reportagem do Mangue Jornalismo, catadores e catadoras de mangaba diziam que a gestão municipal continuava sem conversar com eles.

Sobre a falta de diálogo, Lídia Anjos, assistente social, integrante do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Federal de Sergipe (Neabi-UFS) e doutoranda em educação pela UFS, informou ao Mangue Jornalismo que a ACCMPLL havia protocolado ofícios desde 2018 solicitando espaço de diálogo com o prefeito, mas esses pedidos nunca foram respondidos.

“Foram várias as manifestações e atos públicos para dar visibilidade aos posicionamentos contrários da comunidade à entrada das máquinas nas áreas da reserva. A criação da Resex pela prefeitura sem a presença de extrativistas de mangabas também se configura em outra violação grave de direitos humanos” – afirmou Lídia Anjos.

Para extrativistas e apoiadores, a gestão da prefeitura foi desonesta quando disse que realizou audiência pública para ouvir a comunidade. De acordo com eles e segundo a mesma reportagem, na referida audiência foi dificultada a entrada de representantes das mangabeiras, enquanto a Prefeitura apresentou o projeto de implementação da Resex Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres já pronto. Os moradores da ocupação questionaram se não havia outro lugar para fazer a moradia.

No dia 28 de novembro de 2022, o presidente da ACCMPLL, em Aracaju, Uilson de Sá da Silva, 48 anos, foi encontrado morto em sua residência. De acordo com Leonardo Barreto e Joelma Gonçalves, no G1 Sergipe (29/11/2022), o corpo foi encontrado com mãos, pernas e pescoço amarrados com fios. A causa da morte não estava esclarecida até a data dessa publicação.

O Instituto de Criminalística da Coordenadoria Geral de Perícia de Sergipe (IC/Cogerp-SE) fez uma perícia na residência de Uilson de Sá no dia 29 de novembro e a Polícia Civil (PCSE) colheu o depoimento de familiares e vizinhos. Os trabalhos foram acompanhados por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Federal (MPF).

A procuradora do MPF Lívia Tinôco também foi ao local e pediu apoio da PF para elucidar o caso. As autoridades afirmaram que a causa da morte do ativista estava sob investigação e que nenhuma hipótese seria descartada. Uma multidão de familiares, amigos e moradores da região se aglomerou na rua aos gritos de “Justiça” (Brasil de Fato,29/11/2022).

Uma série de protestos foi desencadeada após a morte da liderança Uilson de Sá da Silva. “Quem assassinou o senhor Uilson?” – cobrou por meio de nota a direção da CUT-SE, que prometeu não descansar enquanto o criminoso – ou criminosos – não fosse identificado e preso.

Trecho na nota dizia: “Nessa luta, ele mobilizou apoios do movimento social e do movimento sindical que se somaram à luta da comunidade tradicional. O assassinato do ativista, que também era missionário e protagonizou a luta em defesa da cultura popular, do meio ambiente e das comunidades tradicionais, deixou todos os parceiros, amigos e companheiros de luta, além dos familiares, em estado de choque.” (CUT-SE, 29/11/2022)

O Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), manifestou Nota de Pesar pelo seu falecimento e lembrou que ele estava incluído no Programa de Proteção aos Defensores de Diretos Humanos (PPDDH) em razão de ameaças decorrentes do exercício de sua liderança. “O MMFDH se une aos esforços pela identificação e responsabilização dos criminosos e acompanhará as apurações, inclusive com o deslocamento de equipe ao estado.” (MMFDH, 29/11/2022)

Um mês após a morte de Uilson de Sá da Silva, o portal G1/SE (30/12/2022) publicou informações sobre o caso. Segundo as investigações, a PCSE descartou que ele tivesse sido vítima de homicídio. A reportagem dizia que “o ativista morreu em decorrência de asfixia por estrangulamento autoprovocado, de maneira acidental. A causa da morte foi identificada como insuficiência respiratória aguda secundária a um processo de asfixia mecânica por constrição cervical”.

O resultado da investigação foi apresentado em entrevista coletiva realizada no dia 30 de dezembro de 2022. A apuração policial foi conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com laudos emitidos pelos institutos Médico Legal (IML), de Análises e Pesquisas Forenses (IAPF) e de Criminalística (IC). A investigação também foi acompanhada pela Polícia Federal (PF).

De acordo com publicações do NE Notícias (30/12/2022) e da agência AJN (30/12/2022), no decorrer dos trabalhos investigativos, foram requisitadas diversas perícias complementares, para além dos exames periciais Cadavérico (IML) e de Local de Morte Violenta (IC), com vistas a esclarecer as causas, materialidade e circunstâncias do caso. As publicações divulgam:

“Ao todo, foram emitidos cinco laudos periciais: de morte violenta, perícia genética forense, toxicologia forense, computação forense e pericial cadavérico. A investigação e a perícia encontraram no cenário imediato do fato e nas proximidades, conteúdo erótico, pornográfico e de uso sexual (filmes, preservativos e gel lubrificante), além de medicamentos e anotações de cunho religioso. Após minuciosa descrição dos vestígios encontrados e dos achados perinecroscópicos (sulcos diversos e secreção no short na altura da região genital), a perícia passou à interpretação dos vestígios, destacando que não foram evidenciados elementos que pudessem sugerir a presença de uma segunda pessoa no ambiente no momento do ocorrido. Na perspectiva toxicológica, a perícia não identificou a presença de substâncias que pudessem estar relacionadas ao fato.” (NE Notícias; AJN, 30/12/2022)

A perícia também verificou que nos itens encontrados e examinados no local da morte, bem como no corpo, somente havia digitais e perfis genéticos da própria vítima. Assim, não havia marca que pudesse ter sido provocada por outra pessoa. O fato aponta que não ocorreu homicídio. Diante da apuração policial e dos laudos periciais, a investigação concluiu ter ocorrido uma morte ocasionada por asfixia mecânica, mediante estrangulamento em circunstância mais compatível com um acidente (NE Notícias; AJN, 30/12/2022).

Para o deputado federal João Daniel, as conclusões da investigação sobre suicídio ou morte acidental não era uma possibilidade. “Tratava-se de uma pessoa que tinha muitos planos, projetos, convivia e era muito respeitado no bairro e na comunidade, principalmente nessa questão ambiental” – aponta o deputado (Brasil de Fato, 29/11/2022).

Em fevereiro de 2023, o Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Aracaju e da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, reuniu-se com membros do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos para discutir o acompanhamento do inquérito policial que investigava a morte de Uilson de Sá da Silva. A publicação do MPSE (01/02/2023) informava que, com a conclusão do inquérito na esfera policial, a promotoria de Justiça e as partes interessadas na investigação seguiriam se reunindo para discutir as demandas de ordem dos direitos humanos e da família da vítima.

Díjna Torres publicou no Mangue Jornalismo (07/06/2023) reportagem que tratava do alto risco de extinção da fruta mangaba, símbolo de Sergipe, que estaria afetando o trabalho das mulheres extrativistas. Segundo Torres, o Mangue Jornalismo recebeu denúncias sobre a possível extinção da mangaba, que vinha desaparecendo diante da forte especulação imobiliária e do desmatamento para criação de gado, viveiros de camarão ou plantio de eucaliptos. Uma pesquisa realizada pela Embrapa Tabuleiros Costeiros (Aracaju/SE), em 2017, estimava que Sergipe já tinha perdido 90% das áreas originais de mangaba.

O engenheiro agrônomo, mestre em Fruticultura Tropical e pesquisador da Embrapa, Josué Francisco da Silva Junior, afirma que o documento, apesar de ter sido disponibilizado em 2017, já trazia dados alarmantes que mereciam atenção, pois houve uma diminuição nas áreas naturais de ocorrência de mangabeira em quase 30%, em apenas seis anos, entre 2010 e 2016.

“Essa devastação vem sendo continuada atualmente, haja vista a expansão imobiliária desenfreada na Região Metropolitana de Aracaju e cidades praianas, e a ampliação de plantios de eucalipto e cana-de-açúcar” – destacou Silva Junior, de acordo com a reportagem de Torres.

Para Alicia Salvador, catadora de mangaba e presidente da Associação das Catadoras de Mangaba de Indiaroba (Ascamai), nas cidades de Estância e Indiaroba, há o agravante dos impactos devido à prática da carcinicultura, “que prejudica tanto a pesca e a água, como o solo, matando e modificando as plantações da mangabeira, do cajueiro, do coqueiro, com o descarte de produtos químicos utilizados nos viveiros de camarões. A quantidade de produto químico acaba com tudo e isso é assustador e revoltante, pois eu sou catadora de mangaba desde o útero de minha mãe, somos catadoras de geração. Vendemos mangaba para sobreviver desde sempre. Hoje, sentimos uma dificuldade muito grande até de encontrar a fruta e a muda, pois a especulação imobiliária está crescendo de maneira avassaladora e está indo justamente para o litoral onde tem as mangabeiras, e ainda para completar tem as plantações de eucaliptos. A gente vê a mangaba sendo reconhecida até fora do país, mas está cada dia diminuindo mais e mais aqui no estado, e se continuar assim, ela vai acabar.” (Mangue Jornalismo, 2023)

Para Dilva de Souza Santos, presidente da Associação de Catadoras de Mangaba de Manoel Dias (Ascamade), as mangabeiras são muito mais do que uma fonte de renda para as famílias, elas são parte de uma identidade da comunidade, parte da vida, da história de famílias que utilizam a mangaba e seus derivados para viver e sobreviver. Em suas palavras:

“Antes a gente vendia muito, mas agora estamos perdendo para os condomínios. A gente tem medo de pedir algumas coisas ao poder público porque é capaz da gente acordar com a boca cheia de formiga. Por isso, a nossa luta é constante, inclusive contra as queimadas aqui na nossa região, e estamos mobilizando a comunidade para que ninguém corte as mangabeiras e nem façam mais queimadas. Mas, precisamos também de um trabalho de conscientização para que a população reconheça os benefícios da mangaba, pois é a mangaba que nos dá tudo que temos, então é preciso aprender a preservar.” (Mangue Jornalismo, 2023)

A reportagem destacou que as catadoras de mangaba conseguiram alguns avanços no que diz respeito às políticas públicas, a exemplo da criação do MCM, o acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), representações em diferentes comissões nacionais, bem como o reconhecimento como comunidade tradicional por lei estadual. Embora reconhecidos esses avanços, as conquistas eram insuficientes para reverter problemas como a falta de acesso à terra, o acesso restrito às mangabeiras nativas, o desmatamento, entre outros.

Díjna Torres e Priscila Viana, em reportagem na Agência Pública (27/07/2023), trazem outras denúncias que impactam diretamente famílias pesqueiras, agricultoras e extrativistas no município da Barra dos Coqueiros, em Sergipe. Segundo a reportagem, essas comunidades têm sido ameaçadas e expulsas de seus territórios por grandes empreendimentos energéticos, entre eles o Parque Eólico de Sergipe e a Usina Termoelétrica Porto de Sergipe I, considerada a maior termelétrica a gás natural da América Latina.

A título de contextualização, o Parque Eólico entrou em funcionamento em 2012 e é composto por 23 turbinas eólicas com uma capacidade instalada de 1,5 MW cada. É gerido pelo grupo Statkraft Brasil, que possui 99.99% de participação, e Água Quente Participações Ltda., com 0.01% (Statkraft Brasil, s.d).

Logo ao lado do parque eólico está a Usina Termoelétrica Porto de Sergipe I, construída pelas Centrais Elétricas de Sergipe (Celse) e inaugurada em agosto de 2020. Dois anos após sua inauguração, a termelétrica foi comprada pela empresa Eneva S. A., que, posteriormente, foi adquirida pelo BTG Pactual em consórcio com a Cambuhy Investimentos (Agência Pública, 2023).

Além dos impactos dos empreendimentos energéticos, há ainda outros, causados pela construção de condomínios de luxo no território. De acordo com informações da Prefeitura da Barra dos Coqueiros, somente no primeiro semestre de 2023 seis licenças ambientais foram liberadas para novas construções de condomínios, e 14 estão em vias de liberação.

“Você viu a torre [eólica] dentro do mangue? Cercaram tudo ali, acabaram com as várzeas, não tem mais nada que dê para a gente pescar, catar marisco” – relatou à reportagem um morador da comunidade Cajueiro. Os integrantes das comunidades pesqueiras de Barra dos Coqueiros, por ocasião da entrevista, pediram para ter suas identidades preservadas, por medo de represálias.

Eles afirmam que vivem sob constantes ameaças por representantes do parque eólico, da usina e do poder público local (especificamente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Há denúncias de ameaças verbais, corte de energia elétrica, e cerceamento com construção de cercas por parte do secretário de Meio Ambiente do município da Barra dos Coqueiros, Edson Aparecido, que em alguns momentos teria chegado à comunidade acompanhado de policiais.

Depoimento de um morador da região revela a forma de atuação da segurança armada que protege os limites do empreendimento Parque Eólico de Sergipe:

“Eu e minha família toda circulava pelo mangue, pelos sítios, todo mundo ia lá, tirava o que comer, o seu sustento das frutas, dos catados, e ninguém passava necessidade porque a gente tirava da terra e do mangue. Hoje, tudo isso se acabou. A gente não pode entrar, senão é capaz de morrer ali mesmo.” (Agência Pública, 2023)

Para a engenheira agronômica e mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) Marina França Lelis Bezerra, que desenvolveu sua pesquisa de mestrado sobre conflitos nas comunidades de Barra dos Coqueiros, pelo Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal de Sergipe (Prodema/UFS, 2015), tanto a relação de proximidade das empresas energéticas com entes do governo municipal quanto as queixas dos moradores demonstram que a região de Barra dos Coqueiros é palco de um conflito socioambiental envolvendo três atores específicos: as comunidades tradicionais, as construtoras e outras empresas privadas que interferem no espaço territorial, e o poder público.

As comunidades são as partes mais prejudicadas pelas ações das empresas, com autorização e conivência do poder público. “Esses grandes projetos, como a Usina Termelétrica e o Parque Eólico, são para a comunidade como elefantes brancos, algo que surgiu ali e que impede a passagem, o uso de áreas que antes eram de livre acesso sem efetiva compensação, e com a conivência do Estado” – considera Bezerra, de acordo com Agência Pública.

Maiores detalhes sobre os conflitos que existem em Barra dos Coqueiros (SE) estão disponíveis neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/eB3m.

Em novembro de 2023, o então ministro de estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, assinou o Termo de Autorização de Uso (TAU) do terreno cedido pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), na região da Resex das Mangabeiras, para a Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lemper (ACCMPLL).

Os catadores e catadoras já faziam uso do terreno, embora existisse uma série de conflitos na região. No entanto, de acordo com a publicação do portal G1/SE (17/11/2023), com esse TAU as populações tradicionais receberam a regularização oficial: “É um sonho. Isso deixa a gente seguro juridicamente” – disse o extrativista Emerson Cruz Santos.

O documento “Parecer n. 00635/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU”, da Advocacia-Geral da União (AGU), detalha: “A Autorização de Uso Sustentável tem por objetivo possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis no imóvel, voltados à subsistência da comunidade de Catadoras e Catadores de mangaba, na utilização da área para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis ligadas ao extrativismo e manejo em benefício de aproximadamente 45 famílias, vinculadas à Associação.” (AGU, 2023)

O documento na íntegra encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/e2wg.

Conforme Cristiano Navarro, da Mangue Jornalismo (09/07/2024), o “café coletivo é marca na luta das catadoras de mangaba contra prefeitura”. Regularmente, aos primeiros sábados de cada mês, catadoras de mangaba, militantes de movimentos sociais, religiosos e apoiadores da luta fazem um café da manhã na Resex das Mangabeiras: trata-se de um momento de “comunhão e resistência que animam a comunidade extrativista” (Navarro, 2024).

Ainda de acordo com Navarro, no ano de 2024, a luta das comunidades tradicionais contra os projetos habitacionais da Prefeitura ganhou maior fôlego, considerando que a gestão municipal vinha acelerado os trabalhos finais para a entrega das 1.300 moradias populares que cercam a Reserva Extrativista.

No dia 07 de maio de 2025, reunião  na sede da Procuradoria da República em Sergipe (MPF/SE) tratou de pautas importantes para as comunidades tradicionais que viviam na Resex Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres, na região do bairro 17 de Março. De acordo com publicação da Câmara Municipal de Aracaju (08/05/2025), na pauta da reunião estava: a omissão, no decreto que instituiu a Resex, quanto à condição de comunidade tradicional das catadoras e catadores; a necessidade de reestruturação do Conselho Consultivo da Resex, para garantir paridade entre o Poder Executivo e a comunidade tradicional; e a reivindicação da comunidade para que haja a mudança do nome da reserva para Missionário Uílson de Sá.

A procuradora da República Gisele Bleggi explicou, na reunião, que o decreto que instituiu a Resex deveria reconhecer expressamente as catadoras e os catadores de mangaba do bairro 17 de Março como uma comunidade tradicional e, de acordo com ela, como eles se autodeclaram e cumprem todos os requisitos previstos na Constituição Federal, devem ser reconhecidos e ter seus direitos de comunidade tradicional garantidos. Por fim, ficou pactuada a realização de uma consulta prévia, livre e informada na comunidade, com o objetivo de consultar as catadoras e os catadores de mangaba sobre as demandas da comunidade para um novo decreto.

A partir dos resultados desta consulta, caberia ao município de Aracaju, no prazo de 30 dias, elaborar a minuta do novo decreto, que seria encaminhada para considerações da equipe jurídica da ACCMPLL e do MPF. Após a redação da proposta de decreto, uma nova consulta deveria ser organizada junto à comunidade tradicional, respeitando o limite máximo de 30 de julho de 2025. Apenas após esta segunda consulta seria possível a publicação oficial do decreto.

No dia 20 de maio de 2025, em cerimônia realizada no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, a Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lemper (ACCMPLL), de Aracaju, foi contemplada com o primeiro lugar na categoria Povos e Comunidades Tradicionais do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade.

O prêmio, entregue pela ministra Marina Silva à presidenta da associação, Maria Aliene Santos, reconhecia o trabalho da entidade na gestão sustentável de duas áreas essenciais para a conservação da sociobiodiversidade: a Resex Mangabeiras e o território concedido à comunidade pela União, por meio do TAUS, ambas no bairro 17 de Março.

De acordo com a Embrapa (21/05/2025), o Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade, vinculado ao Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB), destinou R$ 45 mil à associação, recurso que será investido em ações voltadas para o fortalecimento comunitário e institucional da comunidade.

O vereador Iran Barbosa, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), disse: “Esse prêmio é um reconhecimento por essa luta incessante que a comunidade faz. Mais que isso, é um grito de alerta para os gestores, de que é preciso dialogar com essas comunidades extrativistas e tradicionais, respeitando o seu fazer e o seu jeito de lidar com a natureza.” (Assessoria de Imprensa do Parlamentar, 2025)

 

Atualização em julho 2025.

 

Cronologia

1993 – Decreto do Governo do Estado de Sergipe, nº 13.468 de 22 de janeiro de 1993, cria a Área de Proteção Ambiental do Litoral Sul de Sergipe (APA Litoral Sul).

2003 – Ocorre uma pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre o extrativismo da mangaba e as catadoras do litoral sergipano.

2005 – Movimentos sociais e populações tradicionais solicitam ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a recategorização da área APA Litoral Sul, por meio da criação de uma Reserva Extrativista (Resex) do Litoral Sul de Sergipe.

2007 – Petição organizada por representantes legais de instituições não governamentais da área da APA Litoral Sul solicita a recategorização da área da APA para Resex.

Novembro de 2007 – Catadoras de mangaba do estado de Sergipe realizam o I Encontro das Catadoras de Mangaba de Sergipe, a fim de discutir os impactos da diminuição das áreas nativas de mangabeiras. No mesmo encontro é criado o Movimento das Catadoras de Mangaba (MCM).

2008 – MCM envia carta-denúncia ao Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE), posteriormente, o documento “Estratégias de ações para a conservação do extrativismo da mangaba em Sergipe”. O documento é elaborado pelo MCM e instituições parceiras.

07 e 08 de abril de 2009 – Acontece o II Encontro das Catadoras de Mangaba de Sergipe, em Aracaju, para troca de experiências e debate dos problemas das catadoras do estado.

Maio de 2009 – É criada a Associação das Catadoras de Mangaba e Indiaroba (Ascamai), a primeira associação de catadoras de mangaba registrada em Sergipe.

Junho de 2009 – Embrapa realiza reunião com representantes das catadoras do bairro de Santa Maria, em Aracaju, para elaboração de estratégias frente à Prefeitura do município, que prevê projetos de urbanização em áreas com mangabeiras.

2009 – Movimento das Catadoras de Mangaba (MCM) inicia articulação com o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e com a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Costeiras e Marinhas (Confrem).

Agosto de 2010 – Deputada estadual Ana Lúcia Menezes, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresenta projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), que busca reconhecer as catadoras de mangaba como grupo culturalmente diferenciado.

Dezembro de 2010 – Lei Estadual de Sergipe, Nº 7.082, de 16 de dezembro de 2010, reconhece as catadoras de mangaba como grupo cultural diferenciado e estabelece o autorreconhecimento como critério de direito.

2011 – Embrapa publica o livro “A Mangabeira. As Catadoras. O Extrativismo”.

2011 – Início do projeto “Catadoras de Mangaba, Gerando Renda e Tecendo Vida em Sergipe”, realizado pela Associação das Catadoras de Mangaba e Indiaroba (Ascamai), com o apoio do MCM, patrocínio do Programa Petrobras de Desenvolvimento e Cidadania, e parceria da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe (Consean).

Outubro de 2011 – É realizada em Estância, no sul do estado de Sergipe, uma reunião entre a Prefeitura local e o ICMBio para discutir a criação da Reserva Extrativista (Resex) do Litoral Sul de Sergipe.

2011 – É lançado o vídeo “Mulheres Mangabeiras”, como parte das ações do projeto “Catadoras de Mangaba, Gerando Renda e Tecendo Vida em Sergipe”.

Entre 2012 e 2013 – Ocorrem nove Encontros das Lideranças do MCM nos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estância, Indiaroba, Itaporanga D’Ajuda, Japaratuba, Japoatã e Pirambu, organizados pelas próprias catadoras.

2014 – Em Aracaju (SE), um espaço nos bairros Santa Maria e 17 de Março, pertencente à União, é cedido à Prefeitura de Aracaju, que propõe começar o projeto Residencial Mangabeiras Santa Dulce dos Pobres. O novo conjunto habitacional é projetado para ser construído nos arredores da chamada Reserva das Mangabeiras. Na mesma área existe uma ocupação de famílias sem teto e a região é utilizada por catadores de mangaba para atividades extrativistas.

2014 – Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acompanha as discussões sobre a ocupação, uso e preservação da área em questão, bem como as demandas da Associação dos Catadores e Catadoras de Mangaba Padre Luiz Lemper (ACCMPLL), que reúne as famílias da comunidade tradicional.

2015 – É ajuizada uma ação pelo MPF/SE que impede, por força de liminar, que famílias instaladas no terreno Reserva das Mangabeiras sejam despejadas do local.

Março de 2015 – Acontece o IV Encontro de Catadoras de Mangaba de Sergipe.

2015 – É aprovado um projeto de lei de autoria do deputado federal João Daniel, do Partido dos Trabalhadores, que proíbe a derrubada de mangabeiras em Sergipe, exceto quando executado por necessidade ou interesse público.

Novembro de 2017 – Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe (Semarh/SE), Olivier Chagas, anuncia ações de gestão na APA do Litoral Sul de Sergipe e a suspensão do projeto de recategorização da unidade para fins de criação de uma Resex.

2018 – Uilson de Sá, presidente da ACCMPLL, entra no Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDHC), devido ao recebimento de ameaças.

2019 – MPF recomenda à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe (SPU) que não efetive cessão ou qualquer outro tipo de transferência da área federal onde se localiza a ocupação “Invasão das Mangabeiras” ao município de Aracaju,

2020 – SPU doa área ao município de Aracaju, a ser utilizada para o empreendimento do Projeto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres.

Julho de 2020 – Prefeitura Municipal de Aracaju retira as famílias da ocupação para dar início ao empreendimento do Projeto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE/SE) entra com ação judicial em favor das famílias sem teto para que elas sejam realocadas com o auxílio moradia.

02 de julho de 2020 – É publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju o decreto municipal n° 6.175, de 2020, assinado pelo prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que dispõe sobre a autorização de criação da Reserva Extrativista “Mangabeiras Irmă Dulce dos Pobres”, com área aproximada prevista de 92.125,81m².

03 de agosto de 2020 – Justiça Federal emite decisão, em ação movida pelo MPF/SE, que impede a Prefeitura de prosseguir com as obras do Projeto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres.

11 de agosto de 2020 – Procuradora da República Lívia Tinôco visita a reserva das mangabeiras, nos bairros 17 de Março e Santa Maria, em Aracaju, e constata a derrubada indiscriminada de dezenas de árvores nativas.

12 de agosto de 2020 – MPF/SE move Ação Civil Pública (ACP) que obriga consulta da comunidade tradicional antes de qualquer intervenção pública ou privada no território. São réus na ação a Prefeitura Municipal de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União.

23 de outubro de 2020 – Audiência pública em Barra dos Coqueiros (SE) apresenta estudo de criação de Unidade de Conservação (UC) no Parque dos Manguezais. A UC é uma compensação ambiental das Centrais Elétricas de Sergipe (Celse), em decorrência da instalação da usina termoelétrica (UTE) Porto de Sergipe I. A proposta das comunidades é a criação de uma Resex ou uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) dos Manguezais.

09 de janeiro de 2021 – Encontro “Café da Manhã Partilhado nas Mangabeiras”, no bairro 17 de Março, em Aracaju, junta lideranças do movimento das catadoras de mangaba e apoiadores.

Dezembro de 2021 – Prefeitura de Aracaju anuncia a construção do conjunto habitacional Irmã Dulce dos Pobres.

17 de dezembro de 2021 – Juíza Federal Telma Maria Santos de Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal, emite despacho para que a Prefeitura de Aracaju e a Emurb suspendam as obras do conjunto habitacional Irmã Dulce dos Pobres, dando prazo de 72 horas para manifestação.

20 de dezembro de 2021 – Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), assina ordem de serviço para a construção do Conjunto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concede permissão para a Prefeitura prosseguir com as obras.

Abril de 2022 – Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, assina o decreto nº 6.775, que cria a Resex Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres. A UC integra o projeto do complexo habitacional no bairro 17 Março.

Maio de 2022 – Extrativistas denunciam que mais dez pés de mangabeiras foram arrancados na área de reserva, em Aracaju, e que não foram consultados sobre a criação da Resex Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres.

28 de novembro de 2022 – Presidente da Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba, em Aracaju, Uilson de Sá da Silva, é encontrado morto em sua residência.

29 de novembro de 2022 – Instituto de Criminalística de Sergipe (IC/SE) faz perícia na residência de Uilson de Sá e a Polícia Civil (PCSE) colhe depoimentos de familiares e vizinhos.

Novembro e dezembro de 2022 – Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE) lança nota pública em protesto à morte de Uilson de Sá. Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) manifesta Nota de Pesar pelo falecimento dele e lembra que ele estava no PPDDH.

30 de dezembro de 2022 – Em entrevista coletiva, PCSE descarta que Uílson de Sá da Silva tenha sido vítima de homicídio e diz que “o ativista morreu em decorrência de asfixia por estrangulamento autoprovocado, de maneira acidental”.

Fevereiro de 2023 – Ministério Público de Sergipe (MPSE) reúne-se com membros do PPDDH para discutir o inquérito policial que investiga a morte de Uilson de Sá da Silva.

Novembro de 2023 – Ministro de estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Márcio Macedo, assina Termo de Autorização de Uso (TAU) do terreno cedido pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), na região da Resex das Mangabeiras, para a ACCMPLL.

07 de maio de 2025 – Reunião na sede da Procuradoria da República em Sergipe (MPF/SE) trata de pautas importantes para as comunidades tradicionais que vivem em Aracaju. Populações tradicionais reivindicam novo decreto da Resex Mangabeiras para que haja a mudança do nome da reserva para Missionário Uílson de Sá.

20 de maio de 2025 – Em cerimônia realizada no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, a ACCMPLL é contemplada com o primeiro lugar na categoria Povos e Comunidades Tradicionais do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade.

 

Fontes

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ARACAJU (Município). Câmara Municipal de Aracaju. Iran parabeniza Associação de Catadoras de Mangaba pelo Prêmio de Guardiã da Biodiversidade. Assessoria de Imprensa do Parlamentar, 20 maio 2025. Disponível em: https://shre.ink/ecRL. Acesso em: 03 jun. 2025.

ARACAJÚ (Município). Prefeitura Municipal de Aracajú. Decreto n° 6.175, de 02 de julho de 2020. Diário Oficial do Município de Aracaju, 2020. Disponível em: https://shre.ink/xasL. Acesso em: 22 jul. 2025.

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