RS – Violência e criminalização marcam luta indígena Kaingang pelo seu território

UF: RS

Município Atingido: Faxinalzinho (RS)

Outros Municípios: Benjamin Constant do Sul (RS), Faxinalzinho (RS)

População: Povos indígenas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Barragens e hidrelétricas, Madeireiras, Monoculturas, Pecuária

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico

Danos à Saúde: Acidentes, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal

Síntese

Os indígenas pertencentes à etnia Kaingang habitantes dos municípios de Faxinalzinho e Benjamim Constant do Sul, no Rio Grande do Sul, reivindicam, há muitos anos, a demarcação da totalidade de seu território tradicional. A Terra Indígena Votouro/Kandóia (TI Votouro/Kandóia) possui uma proposta de delimitação configurada desde o ano de 2007. No entanto, a assinatura da Portaria Declaratória, que valida os estudos já realizados e define a demarcação do território indígena, vem sendo adiada há cerca de dois anos pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Enquanto isso, muitos indígenas vivem em acampamentos feitos de lona e madeira, às margens de rodovias, sofrendo muitas vezes com as intempéries climáticas e com riscos constantes de acidentes, além de não possuírem a mínima infraestrutura. A demora na demarcação e a falta de garantias e condições aos indígenas vêm causando uma série de conflitos e mobilizações, principalmente entre os Kaingang, de um lado, e os agricultores e moradores dos municípios da região, de outro.

O “Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Votouro/Kandóia” (Relatório da TI Votouro/Kandóia), indica que, se for delimitada, a TI Votouro/Kandóia terá uma superfície de 5.977 hectares, 74 quilômetros de perímetro e incorporará uma população de cerca de 1.400 indivíduos, conforme informações publicadas no Diário Oficial, de fevereiro de 2010. A região habitada pelos Kaingang predominantemente faz parte do bioma da Mata Atlântica, ainda que também se apresentem alguns remanescentes de Florestas com Araucária.

A história de luta pelo território tradicional na região remete a 1918, quando o governo do Rio Grande do Sul reconheceu oficialmente a presença dos Kaingang no norte do estado. Entretanto, a Comissão de Terras de Erechim demarcou um território de cerca de 3.100 hectares quando, na verdade, de acordo com relatórios da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas (citados no Relatório da TI Votouro/Kandóia), as terras totalizavam 31.000 hectares entre 1918 e 1919. Portanto, houve uma redução da área original, área esta que, hoje em reivindicação, fora ocupada pelos Kaingang até o final da década de 1940. Segundo o relatório, o estado, ao demarcar a terra indígena, não levou em consideração áreas utilizadas para a pesca, a caça e a coleta. As áreas de floresta acessíveis aos índios foram sendo reduzidas paulatinamente. Desta maneira, a atual busca dos Kaingang se dá no sentido de recuperar áreas que foram perdidas ao longo do tempo e que são necessárias para a sua subsistência e organização política, econômica e sociocultural.

Neste sentido, atualmente, a região norte do Rio Grande do Sul, especialmente no município de Faxinalzinho, é um campo de disputas entre os indígenas Kaingang e os agricultores que ocuparam as áreas que compreendem os limites da TI Votouro/Kandóia. Os indígenas atribuem ao Poder Executivo e ao Ministério da Justiça a responsabilidade da demora na demarcação do seu território tradicional, já que a homologação da TI vem sendo adiada, provocando acirramento das tensões na região, que, atualmente, se configura como um palco de violência e de criminalização da luta indígena Kaingang pelo seu território.

Contexto Ampliado

Os indígenas pertencentes à etnia Kaingang, habitantes de terras localizadas no sul do país, especificamente dos municípios de Faxinalzinho e Benjamim Constant do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, reivindicam a demarcação da totalidade de seu território tradicional. Para isso, este povo já realizou mais de 15 ocupações nos limites de suas terras. A Terra Indígena Votouro/Kandóia (TI Votouro/Kandóia) tem proposta de delimitação configurada desde o ano de 2007. No entanto, a assinatura da Portaria Declaratória, que valida os estudos já realizados e define a demarcação do território indígena, vem sendo adiada há cerca de dois anos pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Enquanto isso, muitos indígenas vivem em acampamentos feitos de lona e madeira, às margens de rodovias, sofrendo com as intempéries climáticas e correndo riscos constantes de acidentes, além de não possuírem a mínima infraestrutura. A demora na demarcação e a falta de garantias e condições aos indígenas vêm causando uma série de conflitos e mobilizações, principalmente entre os Kaingang, de um lado, e os agricultores e moradores dos municípios da região, do outro.

O Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Votouro/Kandóia (Relatório da TI Votouro/Kandóia), indica que, se for delimitada, a TI Votouro/Kandóia terá uma superfície de 5.977 hectares, 74 quilômetros de perímetro e incorporará uma população de cerca de 1.400 indivíduos, conforme informações publicadas no Diário Oficial, de fevereiro de 2010. A região habitada pelos Kaingang predominantemente faz parte do bioma da Mata Atlântica, ainda que também se apresentem alguns remanescentes de Florestas com Araucária. Somente a área do acampamento Kandóia, que é parte da área total a ser contemplada na TI Votouro/Kandóia, abrigava, em 2010, 43 famílias (168 pessoas). Cerca de 40% da população pertence à faixa etária inferior a cinco anos de idade. A área do acampamento, muito reduzida, possui apenas seis hectares e não tem sistema de saneamento, apresentando condições precárias de higiene.

O Grupo de Trabalho de diagnóstico fundiário, quando da realização do relatório, indicou a existência de 304 laudos de ocupações de não-índios nas áreas da TI Votouro/Kandóia. Das ocupações que se localizam no interior da área indígena, 161 ficam no município de Faxinalzinho e 141 em Benjamim Constant do Sul. Em Faxinalzinho, onde está o acampamento Kandóia, encontra-se a maior parte das ocupações sem titulação. A falta de titulação se justifica, justamente, por serem originalmente terras indígenas, as quais não podem, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e outros dispositivos da legislação indigenista atual, serem tituladas.

O Relatório da TI Votouro/Kandóia aponta que a região considerada no estudo pertence ao bioma da Mata Atlântica. Há uma variedade de ecossistemas regionais neste bioma, como as Florestas Ombrófilas, formação florestal fluvial tropical, caracterizada por elevadas temperaturas e altos índices de precipitação; as Florestas Deciduais, que ocorrem em grandes atitudes e se caracterizam por duas estações climáticas bem demarcadas, uma chuvosa e um período bastante seco; e os campos. A TI Votouro/Kandóia, se localiza exatamente numa área de transição entre a Florestal Estacional Decidual e a Floresta Ombrófila Mista. Na TI também se encontram alguns remanescentes significativos de Florestas com Araucária. Porém, no geral, a exploração descontrolada de tais formações pela indústria madeireira no século XX fez com que esta formação não fosse mais predominante. Há ainda coberturas em mosaicos, onde se alternam lotes de áreas reduzidas, lavouras familiares de subsistência e áreas em pousio. Nas áreas próximas às calhas dos rios Passo Fundo e Erechim, a cobertura arbórea é bastante descaracterizada e substituída por pastagens, bem como pelo cultivo predominante de eucalipto.

Os Kaingang pertencem à família linguística Jê. As línguas Kaingang e Xokleng fazem parte do ramo meridional do tronco linguístico Macro-Jê. Esta sociedade indígena tem sua ocupação na região Sudeste e Sul do atual território brasileiro, com seu território compreendido entre o Rio Tietê (SP) e o Rio Ijuí (norte do RS). No século XIX, os domínios Kaingang se estendiam para oeste, atingindo San Pedro, na província argentina de Misiones. O Relatório da TI Votouro/Kandóia aponta que, atualmente, a etnia ocupa cerca de 30 áreas distribuídas sobre seu antigo território, nos estados de SP, PR, SC e RS, com uma população total aproximada de 30 mil pessoas. São considerados um dos cinco maiores povos indígenas em território brasileiro.

Em relação à ocupação da terra, as áreas que estão em processo de demarcação são ocupadas por lavouras mecanizadas exploradas em regime coletivo pelos indígenas ou em parceria com não-índios. Em termos de atividades produtivas, os atuais moradores da TI Votouro/Kandóia se dividem basicamente na agricultura, na produção e comercialização de artesanato e prestação de serviços para os vizinhos agricultores (colheita de feijão, maçã etc) e órgãos governamentais. Os Kaingang possuem técnicas de remanejo de campos e de capoeiras, áreas as quais, ao longo dos anos, se transformaram em ambientes florestais que os abastecem com fibras, caças e alimentos. O ambiente florestal, portanto, é de suma importância para a subsistência, oferecendo tanto recursos alimentícios quanto remédios naturais (Relatório da TI Votouro/Kandóia, 2010).

Todavia, o plantio direto por anos consecutivos, segundo os índios do acampamento Kandóia citados no Relatório, tem dificultado a recuperação florestal, como, por exemplo, através do plantio da soja. Por outro lado, os cultivos de subsistência indígena são historicamente realizados em encostas através do sistema de coivara (rodízio de áreas de cultivo). Os Kaingang mantêm uma área de lavoura coletiva de aproximadamente 40 hectares de terra. O trabalho na lavoura é familiar e os índios plantam grãos como a própria soja, trigo, milho e aveia para garantir o suprimento alimentar, através da produção de farinha para consumo próprio, ou da criação de animais. Observa-se também a produção de mel de abelha em pequenas quantidades (Relatório da TI Votouro/Kandóia, 2010).

Conforme o Relatório, as primeiras referências da ocupação histórica dos Kaingang no território remontam ao século XVII, entre 1626 e 1630, com o estabelecimento das reduções jesuíticas, no Paraná. No Rio Grande do Sul, eles estiveram presentes nas missões jesuíticas nas Reduções de Santa Tereza (atual Passo Fundo), de São Carlos (atual Carazinho) e São Miguel, todas destruídas pelos bandeirantes na década de 1630. Após o término das missões, os não índios começaram a entrar no território Kaingang. Numa tentativa de controle territorial, o governo gaúcho criou, em 1846, o aldeamento Nonoai, com o intuito de reunir todos os Kaingang num só aldeamento, liberando terras para a colonização. Junto ao aldeamento, também foi criada a Companhia dos Pedestres, uma espécie de força policial para manter os índios nos limites determinados. Este fato provocou revolta nos indígenas, que não aceitaram abandonar as aldeias onde tinham enterrado seus mortos, e que também eram seus locais de nascimento.

O acampamento Kandóia e a TI Votouro são parte de um mesmo grupo cultural. Em 1918, o governo do Rio Grande do Sul reconheceu oficialmente a presença dos Kaingang no norte do estado. Entretanto, a Comissão de Terras de Erechim demarcou um território de cerca de 3.100 hectares quando, na verdade, de acordo com relatórios da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas (citados no Relatório da TI Votouro/Kandóia), as terras totalizavam 31.000 hectares entre 1918 e 1919. Portanto, houve uma redução da área original, área esta que, hoje em reivindicação, fora ocupada pelos Kaingang até o final da década de 1940. O estado, no processo de demarcação de terras indígenas, não levou em consideração áreas utilizadas para a pesca, a caça e a coleta. As áreas de floresta acessíveis aos ídios foram sendo reduzidas paulatinamente.

Depois da 2ª Guerra Mundial, ocorreu um ciclo de expansão econômica que fez com que as áreas de ocupação tradicional Kaingang fossem ainda mais invadidas, impedindo as atividades tradicionais e viabilizando apenas a prática da agricultura. Este elemento foi responsável por desorganizar a economia e a sociedade Kaingang. Segundo o Relatório da TI Votouro/Kandóia, os acampamentos hoje existentes atualizam um padrão Kaingang que não comportava comunidades muito grandes e a atual busca pelas terras Kaingang perdidas se configura, nesse aspecto, numa atualização da sua forma de organização política, apesar de estar num contexto diverso e adverso.

Durante o século XX, aumentou a pressão sobre as terras indígenas no Rio Grande do Sul. O Relatório indica que houve dois momentos de maior pressão externa sobre a TI Votouro/Kandóia: a Revolução dos Chimangos e Maragatos (1923) e a Reforma Agrária do Brizola (1962), momentos nos quais houve confrontos e expulsão à força dos indígenas de suas terras. Em 1998, houve a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Votouro (que é parte do conjunto territorial que hoje é reivindicado pelos indígenas, denominado TI Votouro/Kandóia) com referência à demarcação oficial de 1918. No entanto, a superfície total passou de 3.100 para aproximadamente 3.341 hectares. Já naquela época, os índios pretendiam incluir a parcela que hoje está sendo reivindicada, mas preferiram recuar diante da possibilidade de ampliação e de reconhecimento imediato de suas terras.

A atual reivindicação demandada pelos Kaingang, segundo aponta o Relatório da TI Votouro/Kandóia (2010), não se limita à memória genérica sobre o território tradicional, e, sim, de memórias específicas sobre os antigos locais de ocupação. Trata-se, por sua vez, da combinação destas duas ordens de concepção territorial, que, segundo o documento, de um lado, une a concepção de que toda a região do Alto Uruguai é identificada como terra imemorial Kaingang, e, por outro, a concepção de que, sobre este vasto território, há locais específicos de ocupação tradicional. Neste sentido, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) realizou relatórios prévios nas áreas em questão em 2002. Mas os estudos sobre o território atualmente reivindicado pelos Kaingang – que deram origem ao relatório de delimitação da TI Votouro/Kandóia – se iniciaram com a publicação da Portaria 773, de 11 de agosto de 2003.

A partir do ano de 2003, os indígenas passaram a intensificar os protestos para pressionar a demarcação de suas terras. Em 18 de agosto de 2003, em decorrência da ausência de representantes da FUNAI para conversar sobre as demarcações, os índios Kaingang iniciaram manifestações: acamparam próximos à entrada de Faxinalzinho, bloquearam trechos da RS-135; cavaram buracos na pista e derrubaram pontilhões para impedir o tráfego na rodovia. Proprietários e moradores dos municípios de Faxinalzinho, Benjamim Constant do Sul e Herval Grande também montaram um acampamento a 150 metros do acampamento dos indígenas, no intuito de lutarem pelas suas propriedades. O prefeito de Faxinalzinho à época, Ivori Sartori, decretou situação de emergência no município devido aos desentendimentos ocorridos entre a população da cidade e os Kaingang, suspendendo aulas e fechando o comércio. Em 27 de agosto de 2003, a Agência Brasil noticiou que, após um acordo com a Justiça Federal, em Passo Fundo, os indígenas liberaram a rodovia e desmontaram o acampamento.

Dentro deste panorama, a continuidade dos estudos de delimitação, entretanto, se deu apenas através da Portaria 961, publicada em 20 de julho de 2004, que constituiu o Grupo Técnico (GT) com a finalidade de realizar estudos e levantamentos necessários à identificação e delimitação da TI Votouro/Kandóia, coordenado pela antropóloga Juracilda Veiga. Em 15 de abril de 2005, a Diretoria de Assuntos Fundiários da FUNAI e o Coordenador daquele GT promoveram uma reunião de trabalho com todos os envolvidos: os Kaingang da TI Votouro, os Kaingang do Acampamento Kandóia, as antigas lideranças Kaingang do Acampamento Kandóia, representantes das Prefeituras Municipais de Faxinalzinho e Benjamim Constant do Sul, representantes do COMIN (Conselho de Missão entre Índios) e do Ministério Público Federal (MPF). Nesta reunião os resultados do trabalho do GT foram apresentados e foram consideradas as diferentes propostas de delimitação, até se chegar a atual proposta.

Segundo aponta a Medida Cautelar de Exibição Nº 2008.71.17.000262-0/RS (publicada em julho de 2008 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região), a Portaria 1403, de 10 de novembro de 2006, constituiu novo Grupo Técnico para realização de estudos complementares da TI Votouro/Kandóia. Outras duas portarias, uma de 2007 (Portaria nº 1087, de 06/11/2007) e outra de 2008 (Portaria nº 82 de 23/01/2008), foram lançadas com a finalidade de realizar o diagnóstico fundiário da terra indígena. A medida cautelar citada acima tratava, dentre outras questões, da solicitação à FUNAI para apresentar todos os documentos relativos ao processo administrativo de identificação da TI Votouro/Kandóia no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 por atraso na entrega. No entanto, ressalta-se que tal medida cautelar foi um pedido dos moradores e agricultores que ocupam as terras originalmente indígenas e que seriam incorporadas na delimitação do território Kaingang. Eles queriam ter acesso aos documentos que indicavam os procedimentos que estavam sendo realizados.

No intervalo entre a publicação das portarias de estudos fundiários, em março de 2007, a Usina Hidrelétrica de Monjolinho recebeu Licença de Instalação, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul (FEPAM), permitindo a sua construção no Rio Passo Fundo, entre os municípios de Faxinalzinho e Nonoai. A UHE Monjolinho, conforme aponta o Relatório da TI Votouro/Kandóia, tem impactos indiretos sobre as áreas reivindicadas pelos Kaingang. A FUNAI, em 14 de dezembro de 2009, assinou o Termo de Compromisso nº 02/2009 com o objetivo de assegurar a implementação e execução de medidas mitigatórias e compensatórias aos impactos advindos da construção e operação da Central Hidrelétrica Alzir dos Santos Antunes (UHE Monjolinho), conforme publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2010.

Após prorrogações de prazos e inclusão de novos profissionais para integrar a equipe, o Relatório de Identificação e Delimitação da TI Votouro/Kandóia foi apresentado em 2010 com todos os seus estudos complementares, tendo o seu resumo sido publicado em 24 de fevereiro de 2010, no Diário Oficial do RS.

Em 31 de agosto de 2010, por meio da Apelação Cível Nº 2008.71.17.000262-0/RS, a Associação de Moradores do Município de Faxinalzinho-ASMOF e outros solicitaram novamente que a FUNAI expusesse o procedimento administrativo que estava sendo elaborado para a demarcação da TI Votouro/Kandóia, já que os moradores desejavam ter acesso a estes documentos, reiterando pedido já feito anteriormente.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
No dia 30 de abril de 2013, a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul resolveu baixar a Portaria nº 4, conforme publicado no Diário do Ministério Público Federal de 21 de maio de 2013. A Portaria nº 4 teve como objeto acompanhar a prestação de contas dos recursos recebidos pelos indígenas das Terras Indígenas Votouro e Guabiroba situadas no Município de Benjamin Constant do Sul/RS, recebidos a título de compensação pela instauração e operação da UHE MONJOLINHO. Este acompanhamento se deu em função do Programa Básico Ambiental (PBA) da Monjolinho Energética S/A (Monel) Hidrelétrica, que continha propostas de implementação de ações específicas para as comunidades indígenas atingidas pela construção da barragem. A hidrelétrica firmou um termo de compromisso com a FUNAI de forma a assegurar a implantação e execução de medidas itigadoras e compensatórias aos impactos às comunidades indígenas devido às suas construção e operação.

Em 2014, as tensões a respeito da demarcação da TI Votouro/Kandóia se acirraram. No dia 18 de março de 2014, conforme divulgado no blog Combate Racismo Ambiental, os indígenas Kaingang do sul do Brasil ocuparam a sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. Eles pediam a revogação da Portaria 303, norma que estende as condicionantes sobre a terra de Raposa Serra do Sol a todas as terras indígenas do país, impedindo a revisão e ampliação das mesmas. Em paralelo a esta ação, cerca de 300 Kaingang também bloquearam a BR-285, na altura do município de Gentil, no Rio Grande do Sul, e ocuparam a regional da FUNAI, no município de Passo Fundo (RS). Uma das pautas deste grupo era pressionar pela assinatura da Portaria Declaratória para a TI Votouro/Kandóia.

No dia 06 de abril de 2014, o Jornal Brasil de Fato noticiou que lideranças Kaingang, reunidas na aldeia Kandóia, enviaram documento ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterando suas reivindicações. Durante esta reunião, os índios foram monitorados por viaturas da Polícia Federal (PF) e da Brigada Militar que circundavam a aldeia, acentuando as tensões. Os Kaingang aguardavam a presença do ministro, que já havia cancelado cinco reuniões com as lideranças.

No dia 28 de abril de 2014, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), indígenas da TI Votouro/Kandóia, juntamente com Kaingangs de outras terras, passaram a trancar rodovias vicinais de acesso à sede do município, bem como as de acesso à Chapecó (SC) e outras rodovias estaduais e federais, com o intuito de chamar a atenção dos poderes públicos para a situação problemática e exigir a demarcação das terras. Anunciaram que, caso não fossem atendidas as reivindicações de imediato, retomariam as terras e passariam a fazer a autodemarcação. Cabe ressaltar que o descumprimento dos acordos entre o ministro da Justiça e os indígenas acabou resultando em mais violência, tensão e insegurança entre indígenas e agricultores da região. A violência, inclusive, foi manifestada por parlamentares, como os deputados federais Luiz Carlos Heinze (PP/RS), Alceu Moreira (PMDB/RS) e Vilson Covatti (PP-RS), que durante uma audiência pública no município de Vicente Dutra (RS) incentivaram os agricultores a expulsarem os índios de suas terras da forma que fosse necessária, incluindo o uso de armas, se preciso fosse.

E foi justamente neste clima de tensão que uma tragédia aconteceu, neste mesmo dia. Conforme relata o site do CIMI, durante o protesto dos Kaingang, que bloqueavam uma das estradas, um grupo de agricultores tentou afastar os indígenas à força a fim de romperem o bloqueio e liberarem a via. Dois agricultores que estavam num caminhão carregado de ração levaram um menino como refém. Durante a tentativa de resgatar o menino, houve uma discussão, e os dois irmãos, Alcemar Batista de Souza e Anderson de Souza, fugiram para um milharal e acabaram sendo mortos a golpes de facões, pauladas e tiros de espingarda.

No dia 29 de abril, a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL) lançou uma nota pública sobre os conflitos entre agricultores e indígenas no Rio Grande do Sul, denunciando a omissão e a morosidade do poder público diante de um cenário de questões territoriais indígenas. Em nota, eles afirmam que a região Sul tem sido um cenário bem explicito da truculência e persistência, preconceito e violação dos direitos territoriais e consequentemente a indignação e revolta das comunidades indígenas que não suportam mais tanta demora na solução dos problemas sociais fundiários. No mesmo dia, o CIMI, o Conselho de Missão entre os Povos Indígenas e a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas também lançaram uma nota lamentando a morte dos agricultores e solicitando medidas para resolver a questão.

No dia 30 de abril, a aproximadamente 100 km do local onde havia ocorrido tal incidente, no município de Barão de Cotegipe (RS), quatro indígenas Kaingang foram abordados de forma truculenta, por cerca de 30 minutos por oito policiais da Brigada Militar e quatro policiais do Batalhão de Operações Especiais (BOE) não identificados, segundo o CIMI. Eles foram revistados e, mesmo se identificando como moradores de outro local que não o do conflito, sofreram intimidações e ameaças. Os policiais afirmavam que fariam justiça pelas aldeias, estradas e campos da região, e que todos os indígenas teriam tratamento semelhante ao dos agricultores mortos em Faxinalzinho. Ainda afirmaram que duas entidades de agricultores, a FETRAF (Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil) e a FARSUL (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul) não deixariam os indígenas sem punição.

Em 1º de maio de 2014, reunidos em Ronda Alta (RS), os indígenas elencaram uma série de reivindicações, exigindo, mais uma vez, a regularização da TI Votouro/Kandóia, além de outras terras Kaingang, como a TI Passo Grande do Forquilha, Rio dos Índios, Serrinha, Nonoai, Ventarra e Nen Mag. Caciques e lideranças enviaram documento ao ministro Cardozo exigindo a demarcação do território e responsabilizando o Poder Executivo pela paralisação dos processos demarcatórios e pelas consequências disso, como os atuais confrontos. Eles também convocaram a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Igualdade Racial (Seppir) e o Poder Judiciário para discutir as violações de direitos humanos nas terras indígenas e a criminalização de lideranças no Rio Grande do Sul, conforme apontou o CIMI. Neste dia, a TV Bandeirantes exibiu uma reportagem na qual agricultores da região portavam armas de grosso calibre sem constrangimento, como forma de resistir à demarcação das terras indígenas. O CIMI Regional Sul, em nota no dia 03 de maio de 2014, alertou para a gravidade do conflito, bem como para as práticas de incitação à violência, intimidação e criminalização do movimento indígena.

No dia 07 de maio de 2014, a Agência Brasil informou que a Comissão de Agricultura da Câmara convocou os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dar satisfações sobre o conflito em Faxinalzinho. Os autores do requerimento fazem parte da bancada ruralista da câmara, os deputados Luiz C. Heinze (PP/RS) e Giovanni Queiroz (PDT/PA).

No dia seguinte, 08 de maio, o MoGDeMA – Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente lançou, de Porto Alegre, uma nota a respeito do conflito, cobrando do governo federal e do governo gaúcho o compromisso de estabelecer um clima de paz e diálogo entre indígenas e agricultores, reconhecendo os direitos de cada grupo, ou seja, apontando uma perspectiva de conciliação entre as duas partes. Nesta mesma data, o CIMI noticiou que carros da Polícia Federal sem as placas dianteira e traseira estavam rodando nas proximidades da aldeia Kandóia há alguns dias, o que configura ilegalidade.

Em 09 de maio de 2014, o CIMI informou que sete indígenas Kaingang foram presos pela PF, vítimas de uma emboscada enquanto participavam de uma reunião promovida por representantes do governo do Rio Grande do Sul em Faxinalzinho. Eles foram acusados, sem elementos concretos, evidências ou provas, de estarem envolvidos na morte dos dois agricultores. Entre os presos, estava o cacique da aldeia Kandóia, Deoclides de Paula. Relata-se que, dois dias antes, o ministro da justiça havia marcado uma reunião com agricultores, da qual se ausentou novamente, enviando um representante para dialogar a portas fechadas com representantes do governo de Tarso Genro e da PF.

Após a reunião fechada ocorrida no dia 09 de maio, o Secretário de Desenvolvimento Rural do RS, Elton Scapini; os assessores diretos do governador, Ricardo Zamora e Milton Viário; o coordenador regional da FUNAI, Roberto Perim; e o prefeito de Faxinalzinho, Selso Pelin, convenceram os Kaingang a se deslocarem para fora da aldeia. Mesmo alertadospor agentes do CIMI, os indígenas foram para uma suposta reunião na sede do município de Faxinalzinho, com a esperança de dar encaminhamentos para as questões da demarcação. Lá, minutos após o início da reunião, eles foram presos abruptamente por agentes federais.

De acordo com o CIMI, dentre os sete presos, dois acabaram sendo liberados em função da absoluta falta de elementos que justificassem sua prisão temporária. Os outros cinco – Deoclides de Paula, Nelson Reco de Oliveira, Daniel Rodrigues Fortes, Celinho de Oliveira e Romildo de Paula – foram levados à noite para Porto Alegre, sendo recolhidos na carceragem da superintendência da PF. Advogados fizeram representação à Justiça Federal solicitando que os mesmos ficassem sob custódia da FUNAI, o que foi aprovado pelo juiz federal Murilo Brião da Silva. A PF, no entanto, ignorou a determinação judicial e transferiu os indígenas para o presídio de Jacuí, no interior do estado, no dia 10 de maio de 2014. A ANCOP (Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa) e o Comitê Popular da Copa de Porto Alegre repudiaram imediatamente a prisão dos indígenas em Faxinalzinho (RS), por meio de nota.

Em nota conjunta, divulgada em 10 de maio de 2014 e notificada pela Agência Brasil, a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo do Rio Grande do Sul (SDR) e a chefia do Gabinete do Governador do Estado afirmaram que a ação da PF fora inadequada. Eles afirmam que, do ponto de vista legal e policial, não há oposição quanto ao cumprimento dos mandados; porém, dizem que isto não resolve o problema, principalmente pela maneira como a ação se deu, ou seja, durante uma reunião que foi considerada como um momento muito importante de diálogo e construção de propostas que pacificariam o município e garantiriam o direito das duas partes.

Como se não bastasse o descumprimento da decisão judicial pela PF, o CIMI ainda relatou que houve tentativa de dificultar o acesso dos advogados dos Kaingang ao inquérito policial pelo delegado da PF, Mário Vieira. O delegado tem dificultado o acompanhamento dos advogados durante as investigações – como, por exemplo, durante a oitiva dos índios no dia 14 de maio de 2014 -, que não foram comunicadas com antecedência pelo mesmo. Estes fatos foram denunciados, e houve pedido de afastamento de Mário Vieira. Além disso, o delegado também se manifestou publicamente de forma parcial e contrária à ética de investigação, já que culpou os Kaingang de antemão pelos assassinatos e emitiu deboches e provocações a respeito dos indígenas.

A Procuradora federal, Maria Hilda Marsiaj Pinto, emitiu um parecer, no dia 14 de maio de 2014, solicitando que o Ministério da Justiça se pronunciasse a respeito da demarcação da TI Votouro/Kandóia, dando uma resposta aos indígenas sobre a expedição ou não da portaria de demarcação, independentemente do desapossamento dos indivíduos que estão ocupando os imóveis no território em questão.

No dia 15 de maio, docentes e discentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e de Pelotas lançaram nota em apoio aos Kaingang, manifestando repúdio à prisão dos indígenas e reiterando a legitimidade e legalidade do processo de reivindicação pela demarcação da TI Votouro/Kandóia. Exigiram a homologação imediata desta e de outras TIs paralisadas na FUNAI. Segundo a Agência Brasil, também por meio de nota divulgada no início do mês, o Ministério da Justiça convidou e se comprometeu a receber representantes de agricultores e indígenas para a reunião de instalação de uma Mesa de Diálogo, no dia 22 de maio de 2014. O encontro teria como objetivo apresentar propostas de compensação de reassentamento e outras medidas possíveis para solucionar os conflitos fundiários relativos às terras indígenas.

Cronologia

Século XVII – Primeiras referências da ocupação histórica dos Kaingang no território, com o estabelecimento das reduções jesuíticas no Paraná e no Rio Grande do Sul.

1846 – Numa tentativa de controle territorial, o governo gaúcho cria o aldeamento Nonoai.

1918 – Governo do Rio Grande do Sul reconhece oficialmente a presença dos Kaingang no norte do estado.

1923 Ocorre a revolução dos Chimangos e Maragatos.

1962 Ocorre a Reforma Agrária do Brizola.

1998 Conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Votouro com referência à demarcação oficial de 1918.

2002 Realização de relatórios prévios pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

11 de agosto de 2003 Publicação da Portaria 773, com início dos estudos de delimitação da TI Votouro/Kandóia.

18 de agosto de 2003 Índios Kaingang fazem manifestações e acampam próximos à entrada de Faxinalzinho (RS).

27 de agosto de 2003 – Indígenas liberam a rodovia e desmontam o acampamento.

20 de julho de 2004 Publicação da Portaria 961 que constitui o Grupo Técnico (GT) com a finalidade de realizar estudos e levantamentos necessários à identificação e delimitação da TI Votouro/Kandóia.

15 de abril de 2005 – Diretoria de Assuntos Fundiários da FUNAI e Coordenador do GT promovem uma reunião de trabalho com todos os envolvidos.

10 de novembro de 2006 – Portaria 1403 constitui novo Grupo Técnico para realização de estudos complementares da TI Votouro/Kandóia.

Março de 2007 – Usina Hidrelétrica de Monjolinho recebe Licença de Instalação, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul (FEPAM).

06 de novembro de 2007 Portaria nº 1087 é lançada para a realização do diagnóstico fundiário.

23 de janeiro de 2008 Nova Portaria, de nº 82, é lançada também em referência ao diagnóstico fundiário.

Julho de 2008 – Medida Cautelar de Exibição Nº 2008.71.17.000262-0/RS solicita à FUNAI a apresentação de todos os documentos relativos ao processo administrativo de identificação da TI Votouro/Kandóia no prazo de 60 dias.

14 de dezembro de 2009 – FUNAI assina o Termo de Compromisso nº 02/2009.

24 de fevereiro de 2010 Relatório de Identificação e Delimitação da TI Votouro/Kandóia é apresentado em 2010, com todos os seus estudos complementares, tendo o seu resumo sido publicado no Diário Oficial do RS.

31 de agosto de 2010 – Associação de Moradores do Município de Faxinalzinho-ASMOF e outros moradores solicitam que a FUNAI exponha o procedimento administrativo da demarcação.

30 de abril de 2013 – Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul instaura a Portaria nº 4.

18 de março de 2014 – Indígenas Kaingang do Sul do Brasil ocupam a sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. Em paralelo a esta ação, cerca de 300 Kaingang bloqueiam a BR-285, no Rio Grande do Sul.

06 de abril de 2014 – Lideranças Kaingang, reunidas na aldeia Kandóia, enviam documento ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterando suas reivindicações.

28 de abril de 2014 Indígenas da TI Votouro/Kandóia, juntamente com Kaingangs de outras terras, trancam rodovias vicinais de acesso à sede do município, bem como as de acesso à Chapecó (SC) e outras rodovias estaduais e federais.

– Dois agricultores em conflito com os indígenas durante a manifestação são mortos a golpes de facões, pauladas e tiros de espingarda.

29 de abril de 2014 – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL) lança nota pública sobre os conflitos entre agricultores e indígenas no Rio Grande do Sul.

– O Conselho Indigenista Missionário (CIMI), o Conselho de Missão entre os Povos Indígenas e a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas também lançam nota lamentando a morte dos agricultores e solicitando medidas para resolver a questão.

30 de abril de 2014 – No município de Barão de Cotegipe (RS), quatro indígenas Kaingang são abordados de forma truculenta por policiais.

1º de maio de 2014 – Reunidos em Ronda Alta (RS), os indígenas elencam uma série de reivindicações e xigem a regularização da TI Votouro/Kandóia.

– TV Bandeirantes exibe reportagem na qual agricultores da região portam armas de grosso calibre sem constrangimento, como forma de resistir à demarcação das terras indígenas.

03 de maio de 2014 – CIMI Regional Sul, em nota no dia, alerta para a gravidade do conflito, bem como para as práticas de incitação à violência, intimidação e criminalização do movimento indígena.

07 de maio de 2014 – Comissão de Agricultura da Câmara convoca os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dar satisfações sobre o conflito em Faxinalzinho.

08 de maio de 2014 – O MoGDeMA, Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente, lança nota a respeito do conflito.

– CIMI noticia que carros da PF sem as placas dianteira e traseira estavam nas proximidades da aldeia Kandóia há alguns dias.

09 de maio de 2014 – CIMI informa que sete indígenas Kaingang são presos pela Polícia Federal (PF), vítimas de uma emboscada.

10 de maio de 2014 Polícia Federal, ignorando determinação judicial, transfere os indígenas para o presídio de Jacuí, no interior do estado.

– Em nota conjunta, a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo do Rio Grande do Sul (SDR) e a chefia do Gabinete do Governador do Estado afirmam que a ação da PF fora inadequada.

14 de maio de 2014 – Procuradora federal, Maria Hilda Marsiaj Pinto, emite parecer solicitando que o Ministério da Justiça se pronuncie a respeito da demarcação da TI Votouro/Kandóia.

15 de maio de 2014 – Docentes e discentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e de Pelotas lançam nota em apoio aos Kaingang.

22 de maio de 2014 Ministério da Justiça convida e se compromete a receber representantes de agricultores e indígenas para a reunião de instalação de uma Mesa de Diálogo.

Fontes

ARPINSUL se manifesta diante dos conflitos entre agricultores e indígenas no RS. Conselho Indigenista Missionário, 29 de abril de 2014. Disponível em: http://goo.gl/eNvCka. Acesso em: 20 de maio de 2014.

BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006902-41.2014.404.0000. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República da 4ª Região. Porto Alegre, 14 de maio de 2014.

BRASIL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.17.000262-0/RS. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Porto Alegre, Ano V, nº 197, 09 de setembro de 2010.

BRASIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.71.17.000262-0/RS. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Porto Alegre, Ano III, nº 149, 08 de julho de 2008.

BRASIL. PORTARIA Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2013. Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, 21 de maio de 2013.

BRASIL. Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Votouro/Kandóia RS. Diário Oficial do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2010.

BRASIL. Termo de Compromisso nº 002/2009, da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. Diário Oficial da União, seção 3, nº 3, 6 de janeiro de 2010.

CACIQUES do povo Kaingang responsabilizam poder executivo por conflitos fundiários no RS. Combate Racismo Ambiental, 09 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/hJWvKu. Acesso em: 20 de maio de 2014.

CARDOZO e Gilberto Carvalho são convocados para falar sobre conflito no RS. Agência Brasil, 7 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/pDvTh4. Acesso em: 20 de maio de 2014.

CONFLITO com índios pode resultar em situação de emergência no RS. Agência Brasil, 25 de agosto de 2003. Disponível em: http://goo.gl/kgyt02. Acesso em: 20 de maio de 2014.

DEMARCAÇÕES de Terras Indígenas continuam paralisadas no Rio Grande do Sul. Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul, 17 de março de 2006. Disponível em: http://goo.gl/Yju2KZ. Acesso em: 20 de maio de 2014.

DEMARCAÇÕES de terras indígenas e reconhecimento dos direitos dos agricultores, já! Jornal Brasil de Fato, 13 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/DqnVno. Acesso em: 20 de maio de 2014.

FORÇAS Paralelas perseguem indígenas e acirram clima de tensão no norte do RS. Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul, 3 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/5j9RWV. Acesso em: 20 de maio de 2014.

GOVERNO do RS diz que prisão de índios durante reunião foi inadequada. Agência Brasil, 11 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/cmrjKp. Acesso em: 20 de maio de 2014.

INDÍGENAS Kaingang ocupam sede da AGU e pedem revogação da portaria 303. Combate Racismo Ambiental, 18 de março de 2014. Disponível em: http://goo.gl/dPZfZJ. Acesso em: 20 de maio de 2014.

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JUIZ afirma que carros sem placas da PF que rondam aldeia Kandóia, em Faxinalzinho (RS), agem ilegalmente. Disponível em: Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul, 8 de maio de 2014. http://goo.gl/QOxJM5. Acesso em: 20 de maio de 2014.

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LIEBGOTT, Roberto. A criminalização explícita das lideranças Kaingang no RS. Combate Racismo Ambiental, 20 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/ZV33Ha. Acesso em: 20 de maio de 2014.

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REUNIÃO entre Ministério da Justiça e Funai discutirá disputa em Faxinalzinho. Jornal Brasil de Fato, 7 de abril de 2014. Disponível em: http://goo.gl/4jhmep. Acesso em: 20 de maio de 2014.

SEM provas, Polícia Federal e governo transformam cinco líderes Kaingang em presos políticos e criminalizam a luta pela terra. Conselho Indigenista Missionário, 10 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/yWZPxL. Acesso em: 20 de maio de 2014.

SITUAÇÃO entre índios e brancos é tensa em município gaúcho. Agência Brasil, 26 de agosto de 2003. Disponível em: http://goo.gl/K8E8Ru. Acesso em: 20 de maio de 2014.