PE – Disputas judiciais, lentidão e ineficiência governamental, violência fazem do Complexo Engenho Prado um verdadeiro Purgatório. Mas trabalhadores rurais não desistem.

UF: PE

Município Atingido: Tracunhaém (PE)

Outros Municípios: Tracunhaém (PE)

População: Agricultores familiares

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Poluição do solo

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal

Síntese

O Complexo Prado compreende quatro assentamentos: Nova Canaã, Ismael Felipe, Chico Mendes I e II. A disputa por essas terras, controladas pelo Grupo João Santos (JS), teve início em 1997 e durou oito anos. Em novembro de 2005, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizou o assentamento das famílias que ali já produziam e moravam. Durante o período da luta, os moradores sofreram com ações de reintegração de posse concedidas pela justiça – uma em 1997 e outra em 2003 -, além de três ações de despejo violentas, uma das quais resultaria em acampamento às margens da rodovia PE-41.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), vinculado ao Ministério do Planejamento, a área aguardava recentemente o recebimento dos créditos e as benfeitorias assegurados em lei. Sem água nem luz, as terras não foram demarcadas nem os lotes definidos, e os assentados estavam acampados, por não terem recebido recursos para plantio ou para construir suas casas. Também não tiveram acesso aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os planos de Desenvolvimento do Assentamento (PDA) não foram ainda elaborados.

Engenho Prado vem sofrendo com a intimidação e a ação violenta de policiais militares e milícias particulares. Em 2007, em menos de um mês, dois trabalhadores rurais foram assassinados. Os moradores dos assentamentos acreditam na possibilidade dos crimes estarem relacionados à disputa fundiária. Afinal, estes não seriam os primeiros assassinatos a ocorrer após a conquista da terra na região.

O engenho fez parte da Usina Santa Tereza, pertencente ao grupo João Santos, grande produtor de cimento e com forte influência na mídia. A ocupação anterior da área não se deu aleatoriamente, mas pela constatação da improdutividade na terra e da predominância regional da monocultura, responsável por condições desumanas impostas a trabalhadores e trabalhadoras do campo.

Contexto Ampliado

Boa parte deste relato é baseada na Tese de Doutoramento de Cristiane Oliveira da Graça Amâncio (UFRRJ, 2006).

Na história dos conflitos fundiários em Pernambuco é importante registrar algumas conquistas. Para alguns, a imissão de posse de áreas de Engenho Prado é uma grande conquista, para outros um resultado tímido, considerada a dimensão das necessidades dos trabalhadores do campo e as perdas inconsoláveis de vidas nesta trajetória. A imissão de posse – concedida em 2005 pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti – de áreas do Engenho Prado – município de Tracunhaém, Mata Norte de Pernambuco – atendeu a recurso do Incra em resposta à demanda dos trabalhadores que se instalaram na região. A terra, antes improdutiva, viria solucionar o foco de tensão no campo em uma das áreas mais emblemáticas da luta pela reforma agrária no Estado.

A disputa por essas terras teve início em 1997 e durou oito anos. Somente em novembro de 2005, o Incra autorizou o assentamento das famílias que ali já produziam e moravam. Durante a disputa, os moradores sofreram com as reintegrações de posse judiciais e despejos violentos. Em fevereiro de 1997 em Tracunhaém, a área pertencente ao complexo do Engenho Prado foi ocupada por 300 famílias, dando início ao processo de desapropriação. Outro grupo ocupou, em junho do mesmo ano, o engenho Taquara e o Incra verificou a contiguidade dos domínios dos engenhos Prado, Taquara, Papicu, Penedinho, Tocos e Dependência.

O grupo João Santos propôs a implementação de um projeto de reflorestamento de bambu nestes engenhos, projeto aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autorização do Ibama serviria de álibi para questionamentos do grupo JS sobre a pertinência do Incra vistoriar a área, em 1998, para efeito de desapropriação para reforma agrária. Apesar dos questionamentos dos proprietários, a vistoria foi feita após a terra ter sido oficialmente declarada como improdutiva. Em 1999, um decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso declararia as terras do engenho Prado como destinadas à desapropriação para fins de reforma agrária.

O grupo econômico conseguiu a reintegração de posse e apesar das tentativas do governador do Estado, com oferecimento de outras terras, os trabalhadores permaneceram e resistiram. Um primeiro despejo aconteceu, mas os ocupantes retornaram ao local.

Quando o decreto presidencial foi derrubado, a iniciativa da Comissão Pastoral da Terra (CPT) foi questionar como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pôde ter permitido o reflorestamento se não havia um pé de bambu sequer na área, o que jogava por terra a argumentação dos proprietários. De fato, a assessoria da CPT observara o não cumprimento do cronograma de execução do reflorestamento autorizado pelo Ibama. A CPT solicitou novas vistorias ao órgão, por técnicos lotados em outros estados. As vistorias foram feitas, engenho por engenho, e a não ocorrência de reflorestamento de bambu na área foi comprovada. A verificação detectou entretanto a presença de plantações de cana em áreas declaradas como de Reserva Legal (isto é, que integram percentual da propriedade destinado à preservação), configurando situação de crime ambiental cometido pela empresa. O processo teve reentrada no Incra.

O processo de vistoria do Ibama durou de quatro a cinco anos e o julgamento de litígio anterior entre o grupo JS e antigos arrendatários da terra da usina favoreceu o primeiro com a reintegração de posse. Naquele momento os trabalhadores acampados não eram os que estavam no litígio julgado e o fato motivador da disputa tampouco era o mesmo. Os acampados já estavam trabalhando e produzindo. Um aparato foi montado para desocupar o local, expulsando os acampados, com base em julgamento dos antigos arrendatários. A invasão do local contou com força policial e tratores, para acabar com roçados, destruir e envenenar viveiros de peixe e começar a plantar cana de imediato.

Em fevereiro de 2003 o Incra desapropriou parte do engenho Penedinho e criou o assentamento Nova Canaã. Um mês depois, o grupo João Santos ganhou nova reintegração de posse e os trabalhadores ocuparam a sede da usina, fechada naquele momento. Dá-se segundo despejo, mas o retorno dos assentados foi conseguido por suspensão da medida liminar dada em favor do grupo JS por juiz da comarca de Nazaré da Mata. Terceiro despejo ocorrerá, em julho de 2003. Um desembargador concedeu decisão favorável aos trabalhadores, mas como ele cobria as férias de um colega de trabalho, obteve desaprovação de outros colegas do Tribunal de Justiça de Pernambuco e, imediatamente, o juiz Nazaré da Mata, o mesmo que concedera a liminar anterior, mandou novamente reintegrar a posse ao grupo usineiro.

Representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) publicaram nota manifestando a posição do movimento e da CPT sobre o que ocorria:

Lamentamos a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de manter o mandado de reintegração de posse do Engenho Prado e apelamos para que o governo resolva definitivamente a situação de maior conflito no Estado, que são as áreas do complexo do Grupo João Santos (Engenho Prado, Engenho Bonito e Usina Aliança).

Buscaremos várias formas de impedir o despejo das famílias acampadas na área. Iremos recorrer no próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco e no Supremo Tribunal Federal. Contamos também com o cumprimento do acordo feito com o governo do Estado, no qual qualquer reintegração de posse só pode ser feita após negociação com o MST e a CPT. (…) A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco criou uma situação muito tensa na Região da Mata Norte com a possibilidade de haver mais um despejo. Quando o MST e a CPT declararam em 29 de julho, após a decisão do Tribunal de Justiça, de que iriam resistir ao despejo, caso ocorra, estavam falando em utilizar o que temos de mais importante, que é o número de pessoas acampadas, contando com a solidariedade dos acampamentos e assentamentos da região da Mata Norte do Estado e o apoio da sociedade para impedir o despejo e assim ganhar tempo e possibilitar que o Incra possa entrar com ação de desapropriação da área.

Em novembro de 2003 é quando novo despejo entra em ação. Ficou marcado para acontecer num sábado, 31 de outubro, mas os trabalhadores decidiram sair na sexta-feira e isto foi informado ao governo do Estado pela CPT. Os trabalhadores ficaram na dupla expectativa – de o efeito da reintegração de posse ser anulado e de deixar o local sem confronto violento – para ocupar a PE 41, rodovia que liga Araçoiaba a Tracunhaém. O governo estadual aparentemente concordou com a decisão dos trabalhadores, mas, mesmo assim, na manhã de sábado, enquanto eles ainda abandonavam pacificamente a área, o batalhão da Polícia Militar de Nazaré da Mata chegou fortemente armado, quebrando instalações, destruindo pertences dos acampados e agredindo quem ficasse em seu caminho. O ímpeto das crianças do acampamento Chico Mendes II foi fundamental ao impedir que as árvores fossem destruídas, se posicionando na frente dos tratores, tanto que este acampamento foi um pouco mais privilegiado por oferecer mais sombras e um certo conforto se comparado aos acampamentos Chico Mendes I e Taquara. Estes contudo ficavam mais próximos às plantações de cana, o que atraía animais peçonhentos, resquícios de agroquímicos e ausência de um local mais afastado para as necessidades fisiológicas.

Em novembro do mesmo ano, novo decreto do presidente Lula declarou a área – quatro engenhos que integram o Complexo Prado (formado por cinco engenhos) – como de interesse para fins de reforma agrária. Entre despejos, idas e vindas das ações contestatórias do grupo João Santos, no dia 15 de novembro de 2004, cerca de 200 barracos são queimados. O evento ficou conhecido como a tragédia do Dia das Crianças Acampadas, pois os assentados haviam programado para a tarde deste dia uma atividad de quebra-panela para descontrair o ambiente e comemorar a data recém passada. As suspeitas de uma ação intencional tornaram-se a hipótese principal dos assentados como também do próprio Incra, devido a focos de incêndio localizados de modo a nenhum dos barracos ser poupado, e à idade da cana, tecnicamente nova para a colheita – conforme constatou a própria superintendente do Incra, presente no acampamento. Nesta época do ano, é comum a queimada noturna de canaviais para facilitar a colheita no dia seguinte.

Em 23 de novembro de 2005, o TRF.5 de Pernambuco, através do juiz Francisco de Queiroz Cavalcanti, acatou decisão emitida na véspera pelo Supremo Tribunal Federal – para suspender o mandato de segurança que favorecia o grupo João Santos – e autorizou a imissão de posse da propriedade abarcada pelo decreto presidencial expropriatório. É importante lembrar que neste período um grupo de assentados de Chico Mendes I e II e Taquara estiveram 15 dias acampados em frente ao STF, em Brasília, de modo a pressionar o órgão a julgar o mandado de segurança do grupo JS. No mesmo dia em que a imissão de posse foi aprovada, o juiz José Maria Lucena suspendeu a liminar e tentou descumprir a ordem do STF, sendo sua ação cassada pelo mesmo juiz Francisco Cavalcanti, que havia sentenciado favoravelmente ao decreto presidencial e à desapropriação.

Como menciona a relatoria da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma Dhesca), desde então as famílias sobrevivem em condições adversas. Entre os principais problemas apontados, destacam-se: falta de energia elétrica e água encanada; moradias inadequadas; terras sem demarcação nem parcelamento; moradores e moradoras sem acesso a crédito habitacional e a assistência técnica na área da agricultura.

Atualmente, a área é mantida em situação de extrema vigilância. Segundo a denúncia, mesmo tendo sido inúmeras vezes oficializada nas Delegacias de Araçoiaba e Tracunhaém, a situação se mantém. Além disso, são reiteradas as ameaças e perseguições contra os trabalhadores e trabalhadoras.

No ano de 2007, além das ameaças constantes, dois trabalhadores foram executados quando se dirigiam à Feira de Araçoiaba para vender seus produtos. José João Gomes da Silva, o Zé Graviola, no dia 23 de junho, às 04h30, estava em companhia de outro trabalhador assentado de nome Walmir. Após serem brutalmente espancados, o segundo apenas sobreviveu porque a espingarda falhou. O outro crime aconteceu no dia 13 de julho, 21 dias depois, por volta das 06h. Devido à falta de testemunhas, acredita-se que o trabalhador Severino Guilherme Lucio da Silva, Biu Jacaré, foi assassinado em uma emboscada.

As denúncias realizadas pelas Relatorias do Trabalho e de Alimentação e Terra Rural foram enviadas para o governador Eduardo Campos (PSB) de Pernambuco, ao secretário de Defesa Social do Estado e aos superintendentes do Incra/PE e da Policia Federal/PE. Também foram enviadas para o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário.

Entre as reivindicações feitas pelas relatorias, destacam-se as seguintes:

Conclusão do processo de nomeação de delegado especial para apurar os dois assassinatos ocorridos nos Assentamentos Prado, com a expedição da competente portaria;

Apuração completa das denúncias registradas junto às delegacias de Araçoiaba e Tracunhaém, pelas famílias assentadas no Prado, sobre pessoas desconhecidas que circulam de motocicletas e carros na área, fazendo perguntas sobre trabalhadores e/ou numa atitude de vigilância, além da existência da lista constando os nomes de outras lideranças a serem mortas;

Garantia de segurança para os trabalhadores e trabalhadoras ameaçados, principalmente suas lideranças;

Garantia de energia elétrica nos Assentamentos Prado, com a instalação de todo o equipamento para disponibilização do serviço de iluminação das áreas, como forma de garantir o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras a vários direitos humanos, particularmente, moradia, trabalho, locomoção e segurança;

Informação dessas violências à Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, para a adoção das medidas pertinentes, tendo em vista estar ocorrendo em área desapropriada em favor da União;

Agilidade do Ministério de Desenvolvimento Agrário e do Incra em Pernambuco, na elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento, bem como da extensão do Pronaf às famílias dos Assentamentos Prado.

Desta forma vê-se que a reforma agrária nos arredores do Complexo Engenho Prado mal se inicia. A conquista das famílias em 2005 tem sido o primeiro e significativo passo que estimula a renovação de forças para a permanência nestes locais que lhes são de direito. No entanto, ainda há muito o que fazer para construir um novo modelo de sociedade almejado tanto pelos acampados quanto pelos grupos que os apoiam.

Em março de 2011, diante da morosidade do Incra em liberar recursos para a construção de moradias no assentamento e para a consolidação de sua produção agrícola, os assentados do complexo do Prado ocuparam a sede do órgão em Recife. Na ocasião, o Estado brasileiro foi denunciado como omisso em relação à necessidade de avanços na reforma agrária.

Segundo informe da ONG Terra de Direitos, o Superintendente regional do INCRA se comprometeu a enviar uma equipe para às áreas a fim de iniciar o processo necessário para a construção das casas.

Porém, a situação nos assentamentos permaneceu praticamente inalterada. No mês seguinte, integrantes da CPT e assentados se articularam com a imprensa para denunciar publicamente o abandono da reforma agrária no País. Em depoimento à repórter Letícia Lins, do jornal O Globo, assentados da região do Prado denunciaram a precariedade de suas casas, a falta de recursos para a aquisição de sementes e a falta de alimentos para o sustento de suas famílias, dada a falta de recursos para o plantio.

Contudo, em setembro de 2011 os assentados conquistaram uma importante vitória: uma ação anteriormente movida pelo Grupo João Santos – questionando o processo de desapropriação da área e reivindicando a anulação do decreto que, em 2003, garantiu o assentamento das famílias do Assentamento Nova Canaã – foi julgada improcedente por juízes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que decidiram contra a reivindicação dos usineiros e pela manutenção dos assentados nas terras desapropriadas.

Cronologia:

1997: Início das disputas em torno das terras do chamado Engenho Prado.

1998: INCRA realiza vistoria em terras do grupo JBS com vistas à reforma agrária.

1999: Decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso declara as terras do Engenho Prado como destinadas à desapropriação para fins de reforma agrária.

Fevereiro de 2003: Incra desapropria parte do Engenho Penedinho e cria o assentamento Nova Canaã.

Março de 2003: Judiciário estadual concede nova liminar de reintegração de posse ao grupo João Santos. Em resposta, trabalhadores rurais ocupam sede da usina e são posteriormente despejados.

Julho de 2003: Trabalhadores rurais reocupam Engenho Prado e judiciário estadual determina nova operação de reintegração de posse.

Novembro de 2003: Liminar é executada e novo despejo é realizado de forma violenta, apesar de acordo anterior para saída pacífica dos acampados.

– Novo decreto presidencial estabelece quatro áreas do complexo Prado como de interesse social para fins de reforma agrária.

15 de novembro de 2004: Duzentos barracos do acampamento são incendiados.

Novembro de 2005: INCRA cria quatro assentamentos nas terras do antigo Engenho Prado após imissão de posse concedida pelo desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

23 de junho de 2007: José João Gomes da Silva, o Zé Graviola, é assassinado.

13 de julho de 2007: Severino Guilherme Lucio da Silva, o Biu Jacaré, éassassinado.

Março de 2011: Trabalhadores rurais dos assentamentos Nova Canaã, Ismael Felipe e Chico Mendes I ocupam sede do Incra em Recife.

Setembro de 2011: TRF5 julga improcedente ação de anulação do decreto de desapropriação das terras do Assentamento Nova Canaã.

Última atualização em: 29 jan. 2015.

Fontes

AMÂNCIO, Cristiane Oliveira da Graça. O Sabor Agridoce da Reforma Agrária em Pernambuco: Refletindo Sobre a Experiência de Chico Mendes II e Nova Canaã em Tracunhaém, PE. Tese submetida como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Ciências, no Curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento Agricultura e Sociedade, 2006. Disponível em: http://goo.gl/ePVZyY. Acesso em: 01 jul. 2009.

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Movimentos fazem ato para denunciar violência no Engenho Prado. 27 jul. 2007. Disponível em: http://goo.gl/6m8LKE. Acesso em: 01 jul. 2009.

DHESCBRASIL. Notícias Sobre Ação Conjunta De Relatorias. Disponível em: http://goo.gl/QXYXX3. Acesso em: 01 jul. 2009.

FAMÍLIAS que vivem há 10 anos no assentamento Nona Canaã obtêm mais uma vitória contra o Grupo João Santos. Comissão Pastoral da Terra Nordeste II, 15 set. 2011. Disponível em: http://goo.gl/9DlLlg. Acesso em: 29 jan. 2015.

IPEA. Políticas sociais – acompanhamento e análise n. 15 | mar. 2008. Disponível em: http://goo.gl/WIU7dO. Acesso em: 01 jul. 2009.

LINS, Letícia. Nenhuma família foi assentada em 2010 em Pernambuco. O Globo, 07 abr. 2011. Disponível em: <http://goo.gl/SSZHg1>. Acesso em: 29 jan. 2015.

MP da desapropriação deverá ser mantida. Disponível em: http://goo.gl/0CCq0f. Acesso em: 01 jul. 2009.

SINDICATO MERCOSUL. Lula desapropria 4 engenhos em Pernambuco para reforma. Disponível em: http://goo.gl/5kCjbU. Acesso em: 01 jul. 2009.

TJPE confirma decisão contra ocupação do MST em Tracunhaém. Disponível em: http://goo.gl/D89gTS. Acesso em: 01 jul. 2009.

TRABALHADORES rurais se reúnem com Superintendente do INCRA e permanecem acampados no local. Disponível em: <http://goo.gl/wQt2me>. Acesso em: 29 jan. 2015.