GO – Morro da Serrinha, em Goiânia, luta por fiscalização da nascente do Córrego Serrinha e contra condomínios irregulares

UF: GO

Município Atingido: Goiânia (GO)

Outros Municípios: Goiânia (GO)

População: Comunidades urbanas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais

Impactos Socioambientais: Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Pesca ou caça predatória, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida

Síntese

O Morro da Serrinha localiza-se na parte sul do município de Goiânia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), Goiânia é a segunda cidade mais populosa do Centro-Oeste e a décima mais populosa do Brasil. Em meio à paisagem urbana e aplainada do Setor Pedro Ludovico e do Bairro Serrinha, o Morro tem 816 metros de altitude e uma área de 107.698 m², com resquícios de Cerrado. No sopé do Morro, correm 500 metros do córrego Serrinha, enquanto sua nascente situa-se nas suas adjacências.

Além da relevância ambiental, o Morro também está presente na história oficial de Goiânia. Registra-se que, na década de 1930, o fundador da cidade, Pedro Ludovico Teixeira, ao ver o horizonte do Morro da Serrinha, escolheu o espaço para a instalação de Goiânia.

Ao longo dos anos, o Morro também passou a ser alvo de interesses econômicos e imobiliários, e tornou-se alvo de diversas empresas. Em 1969, por exemplo, o seu topo abrigou torres e antenas de telefonia. Na década de 1970, pertenceu a uma empresa dedicada à construção civil, denominada Sul Americana de Montagens S/A (EMSA). Posteriormente, um reservatório de água de 10.000 m² foi construído pela Empresa de Saneamento de Goiás (SANEAGO).

Em 1994, através do Artigo 86 da Lei Complementar 031, o topo e a encosta do Morro da Serrinha foram considerados Área de Preservação Permanente (APP) do município de Goiânia. Apesar de a legislação proibir construções no local, no final da década de 1990, o Governo do Estado de Goiás o escolheu para sediar o Porto de Telecomunicações. O Teleporto seria destinado à transmissão e recepção de sinais de telecomunicações via satélite.

Em 2002, o Ministério Público do Estado de Goiás embargou o Projeto do Teleporto. Em seguida, a área do Morro da Serrinha foi desapropriada e passou a pertencer ao Estado de Goiás. Em 27 de dezembro de 2004, o MP instaurou uma Ação Civil Pública ambiental em relação ao Projeto do Teleporto. Em consequência, o empreendimento não recebeu a permissão de uso do solo, a licença ambiental nem o alvará de construção do Município.

No ano de 2006, a situação do Morro era precária. Havia depósito de lixo, ocupação irregular, retirada ilegal do solo, queimadas, derrubadas de árvores e arbustos nativos do cerrado (com a finalidade de fazer lenha), e até alguns delitos, como uso e venda de entorpecentes.

No ano de 2008, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (AGEPEL) decidiu instalar a estátua do fundador de Goiânia no Morro da Serrinha. O fato motivou a mobilização de grupos ambientalistas locais, que passaram a reivindicar a transformação do Morro da Serrinha em Parque Ecológico Municipal. Neste contexto, formou-se o Fórum de Entidades Pró-criação do Parque Ecológico Serrinha. Junto a isto, foram encaminhados Projetos de Leis à Câmara Municipal de Goiânia propondo a instituição do Parque Ecológico Serrinha; a retirada das antenas de telefonia e do reservatório; e a transferência da estátua do fundador da cidade para a Praça Cívica, situada no centro de Goiânia.

Neste conflito, os movimentos ambientalistas alcançaram conquistas, como as desistências das instalações do Teleporto e da estátua do fundador da cidade no Morro da Serrinha. Entretanto, o Parque Ecológico Municipal ainda é um Projeto. As ações concretas voltadas para a preservação do local têm sido realizadas pelo MP, como multas e instauração de Ações Civis Públicas.

Contexto Ampliado

O Morro da Serrinha localiza-se na parte sul do município de Goiânia, entre o Setor Pedro Ludovico e o Bairro Serrinha. Possui altitude de 816 metros e é considerado o segundo morro mais alto da capital, perdendo apenas para o Morro do Mendanha, com 841 metros de altitude.

O Morro da Serrinha contrasta-se em meio à paisagem local não somente por sua elevação, mas também por ser considerado um dos últimos remanescentes de Cerrado na área urbana de Goiânia. Em sua área de 107.698 m², foram registradas mais de 70 espécies nativas do Cerrado brasileiro, como, por exemplo, pequi, jacarandá e cagaita.

Nas proximidades do Morro da Serrinha, situa-se a nascente do córrego Serrinha, com cerca de 2,5 quilômetros. Em seu curto curso, recebe as águas do Córrego Mingau e deságua no Cascavel. O córrego se estende por aproximadamente 500 metros pelo território do Morro da Serrinha.

A capital de Goiás é densamente povoada. É a segunda cidade mais populosa do Centro-Oeste e a décima mais populosa do Brasil. De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2012, a população do município era de 1.333.767 habitantes, distribuídos em uma área de 256,8 quilômetros quadrados de área urbana.

Além dos seus atributos ambientais, o Morro da Serrinha também possui relevância para a história regional. Consta na memória oficial que, na década de 1930, o fundador da cidade, Pedro Ludovico Teixeira, durante uma cavalgada sobre o Morro, vislumbrou o horizonte e se convenceu de que achara o espaço ideal para a instalação da capital do Estado de Goiás.

Pedro Ludovico Teixeira foi nomeado interventor federal por Getúlio Vargas em 1930. No final de 1932, ele tomou as primeiras providências para que Goiânia fosse construída.

O projeto arquitetônico da cidade foi realizado entre os anos 1933 e 1935 pelo arquiteto, urbanista e paisagista Attilio Corrêa Lima. Cabe destacar que Attilio Lima foi o primeiro urbanista formado do Brasil e o plano urbanístico de Goiânia foi o seu trabalho mais conhecido. Neste planejamento urbano, Attilio já sugeria a preservação do Morro da Serrinha.

Em 2 de agosto de 1935, o município de Goiânia foi criado através de Decreto estadual.

Ao longo do processo de ocupação da cidade, o topo do morro passou a abrigar torres e antenas de telefonia. As primeiras torres de transmissão foram instaladas em 1969. De acordo com reportagem do Diário da Manhã (28/03/2008), na década de 1970, a área do Morro da Serrinha pertencia à empresa Sul Americana de Montagens S/A (EMSA), que era dedicada à construção civil.

Em 1983, o escritor e então Secretário Municipal de Cultura de Goiânia, José Mendonça Teles, sugeriu que o fundador de Goiânia, Pedro Ludovico Teixeira, fosse homenageado. No dia 10 de junho de 1991, a artista plástica Neuza Moraes encaminhou um ofício a José Mendonça Teles, no qual propôs a criação da estátua de Pedro Ludovico Teixeira. Pode-se adiantar que este fato se relacionará com o Morro da Serrinha posteriormente, pois este será um dos locais pensados para a instalação do monumento.

Em 1994, o Artigo 86 da Lei Complementar 031 considerou o topo e a encosta do Morro da Serrinha como Área de Preservação Permanente (APP) do município de Goiânia. No final da década de 1990, o Morro foi escolhido pelo Governo do Estado de Goiás para sediar o Porto de Telecomunicações. O Teleporto seria um complexo destinado à transmissão e recepção de sinais de telecomunicações via satélite. Segundo o Diário da Manhã (28/03/2008), entre os anos 1999 e 2002, a área foi desapropriada e o Morro da Serrinha passou a pertencer ao Estado de Goiás.

Em 2002, o Ministério Público do Estado de Goiás embargou o projeto do Teleporto por considerar ilegal qualquer construção em cima dos topos de morros.

Em 27 de dezembro de 2004, o Ministério Público instaurou uma Ação Civil Pública ambiental em relação ao empreendimento do Teleporto. O autor do processo foi o promotor Maurício Nardini, da 8ª promotoria de Urbanização. Com isto, o empreendimento não recebeu a permissão de uso do solo, a licença ambiental nem o alvará de construção do Município.

Apesar do veto da construção do Teleporto, as torres de transmissão continuaram no local.

No total, são três torres para emissão, transmissão e recepção de dados da Embratel e da

Telegoiás. Além disso, foi implantado um reservatório de água de 10.000 m² pela Empresa de Saneamento de Goiás (SANEAGO).

Em paralelo, desenrolava-se o longo processo de confecção do monumento a Pedro Ludovico em uma funilaria de Piracicaba, interior de São Paulo. Em novembro de 2006, o monumento foi finalizado e iniciou-se a discussão sobre o local de sua instalação.

Enquanto isso, a degradação do Morro da Serrinha aumentava. Segundo os estudos do promotor Maurício José Nardini (2006), a situação era crítica. A vegetação, originalmente constituída de cerrado, praticamente não existia mais.

O jornal Diário da Manhã também publicou diversas denúncias sobre a precária situação do local. A lista era vasta, e abrangia desde depósito de lixo, ocupação irregular, retirada ilegal do solo, queimadas, derrubadas de árvores e arbustos nativos do cerrado com a finalidade de fazer lenha, até alguns delitos, como uso e venda de entorpecentes.

A partir de 2008, grupos ambientalistas iniciaram uma mobilização pela efetiva preservação do local e passaram a reivindicar a transformação do Morro da Serrinha em Parque Ecológico Municipal. As principais organizações engajadas nesta causa foram a Associação dos Amigos do Morro da Serrinha, a Associação Guerreiros da Natureza, e a Associação de Recuperação e Conservação do Meio Ambiente. Todas estas compunham o Fórum de Entidades Pró-criação do Parque Ecológico Serrinha.

Nesta direção, o vereador Rusembergue Barbosa, do Partido Republicano Brasileiro (PRP), propôs à Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei que instituía o Morro como Parque Ecológico Serrinha. O Diário da Manhã (16/04/2008) publicou uma notícia em que Rusembergue Barbosa afirmava: Se não fechar e proibir construções, vai se perder um patrimônio ambiental muito importante para a cidade.

A ideia de transformar o local em Parque Ecológico Municipal teve o aval do prefeito de Goiânia da época, Iris Rezende (PMDB). Contudo, um dos impasses enfrentados pelo movimento ambientalista referia-se à questão do Morro da Serrinha pertencer ao Estado. Desta forma, a proposta de criação do parque dependia da doação do governo.

De acordo com notícia divulgada no blog O Morro da Serrinha (24/04/2008), o vereador Rusembergue Barbosa requereu, junto à prefeitura da cidade e ao governo do Estado, a troca entre duas áreas públicas. O parlamentar propôs que a área do Colégio Lyceu de Goiânia, localizada no Centro, fosse cedida ao Estado. Em troca, o Morro da Serrinha seria doado ao município de Goiânia, para ser implantado o Parque Ecológico.

Ainda de acordo com o blog O Morro da Serrinha (06/05/2008), a diretora do colégio, Silvia Zeferina, considerou esta proposta positiva, pois a escola seria estadual, porém, em terreno municipal. Por conta desta situação, a instituição não possuía registro de escritura e, por conseguinte, não podia receber recursos do governo federal, por meio do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

Além disso, a reportagem informou que o diretor de Urbanismo da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR), Jadir Mendonça, defendeu que a nascente do córrego da Serrinha também deveria ser incluída no projeto do parque.

Nesse ínterim, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (AGEPEL) decidiu instalar a estátua do fundador de Goiânia no Morro da Serrinha. O projeto da AGEPEL planejava a criação de mirante, onde a estátua seria instalada a uma altura de 19 metros. O fato gerou polêmica entre alguns representantes dos grupos ambientalistas e políticos locais.

De acordo com o Diário da anhã (28/03/2008), o vereador Rusembergue foi um dos que se opôs à instalação da estátua no Morro. O parlamentar classificou a ação como uma aberração e justificou que a medida causaria impactos ambientais ao local.

Ainda segundo a reportagem do Diário da Manhã, o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Rusembergue Barbosa, solicitou ao governador Alcides Rodrigues que enviasse à Assembleia Legislativa o projeto de lei de transferência de uma torre de telecomunicações e de um reservatório de água da área do Morro da Serrinha.

O Diário da Manhã informou que a presidente da AGEPEL, Linda Monteiro, não foi encontrada para manifestar seu posicionamento. Entretanto, em reportagem veiculada pelo próprio Diário da Manhã, em janeiro de 2008, a presidente da Agência declarou que a obra, em vez de degradar, poderia valorizar o Morro da Serrinha.

Ainda de acordo com o Diário da Manhã (28/03/2008), a oposição à decisão da AGEPEL tornou-se mais forte quando um grupo de ambientalistas, liderados pelo presidente da ONG Guerreiros da Natureza, Antônio Carlos Volpone, visitou o morro e declarou publicamente ser contra a instalação do monumento na Serrinha. O grupo também manifestou seu apoio ao vereador Rusembergue no projeto de transformação da área em parque.

No dia 05 de junho de 2008, em comemoração ao dia Mundial do Meio Ambiente, ocorreu uma manifestação em prol do projeto de criação do Parque Ecológico Ambiental de Goiânia. Aproximadamente três mil pessoas se reuniram em torno do Morro da Serrinha e participaram do abraço simbólico.

No ano de 2008, o caso do Morro da Serrinha foi tema de um trabalho de conclusão de curso de Pós-Graduação em Perícia Ambiental, da Universidade Pontifícia Católica de Goiás (PUC-GO). O trabalho, intitulado “Valoração Ambiental do Morro da Serrinha”, é de autoria dos peritos ambientais João Paulo Antunes da Silva, Eidnara Jaques da Silva e Mayra Vieira Teixeira. Este estudo teve o objetivo de avaliar o interesse da população goiana em relação à criação do Parque Ecológico Serrinha. Os peritos ambientais entrevistaram 97 pessoas, e verificaram que 87 pessoas consideraram importante, ou muito importante, a preservação do morro. O estudo indicou que a população local desejava, apoiava e se dispunha a contribuir no que fosse possível para a sua criação.

A reportagem do Diário da Manhã (07/07/2008) alertou sobre a situação do córrego Serrinha. Segundo a reportagem, o córrego estava visivelmente ameaçado. A área das nascentes estaria tomada por lixo e uma tubulação de esgoto desaguava a poucos metros das minas que formavam o veio dágua. Ainda na reportagem, o Diretor de Áreas Verdes e Unidades de Preservação da Agência de Meio Ambiente (Amma), Ronaldo Vieira, informou que havia o interesse por parte da prefeitura em preservar as nascentes do município, mas que, até o momento, não existia projeto para o córrego Serrinha.

A situação calamitosa do córrego fortaleceu a luta pela preservação do morro por parte dos movimentos ambientalistas e políticos locais. A defesa do córrego era mais um motivo a favor da reposição da mata do Morro.

No dia 2 de dezembro de 2008, representantes de órgãos de defesa do meio ambiente de Goiânia solicitaram a intervenção do Ministério Público de Goiás (MPE/GO) para combater a degradação no Morro da Serrinha e nas nascentes do Córrego Serrinha. O principal objetivo desta representação foi impulsionar a instalação do Parque Ecológico Serrinha.

No dia 04 de dezembro de 2008, a promotora de Justiça Marta Morya Loyola, da 15ª Promotoria de Justiça, especializada na Defesa do Meio Ambiente, determinou prazo improrrogável de 10 dias úteis para que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) verificassem a degradação no Morro da Serrinha e nas nascentes, além de solicitar informações a respeito da previsão da implantação da unidade de conservação no local.

Enquanto isso, permanecia a polêmica em relação à instalação da estátua no Morro. No dia 19 de janeiro de 2009, o vereador Rusembergue Barbosa (PRB) entregou ao governador Alcides Teixeira um manifesto em defesa da instalação da estátua na Praça Pedro Ludovico, mais conhecida como Praça Cívica, localizada no centro de Goiânia.

Diante da polêmica, o jornal Diário da Manhã (28/01/2009) realizou uma pesquisa de opinião com 30 personalidades goianas, entre políticos e intelectuais, sobre a melhor localidade para o monumento do fundador de Goiânia. 83% manifestaram-se a favor da instalação da estátua na Praça Cívica, em contraposição a 17%, que optaram pelo Morro da Serrinha.

Em resposta à solicitação do MP do Estado de Goiás, em fevereiro de 2009, a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) realizou uma operação para limpar o Morro da Serrinha e retirou cerca de 70 toneladas de lixo.

Por conta do procedimento administrativo aberto pelo Ministério Público, ocorreu, em 22 de junho de 2009, uma reunião para discutir com a população a degradação do Morro da Serrinha. Na reunião, o MP decidiu multar empresas que atuavam de forma irregular no local, como a Oi Telefonia, a Embratel, a SANEAGO e um restaurante.

No dia 02 de fevereiro de 2010, os ambientalistas conquistaram mais uma vitória: a 15ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás solicitou ao chefe do executivo estadual a apresentação de um pedido de arquivamento do Processo Judicial n.200402457174, que tramitava na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A partir de então, o Governo de Goiás alegou sua desistência em construir um Porto de Telecomunicações no Morro da Serrinha.

Em 02 de julho de 2010, a Agência Goiana de Cultura (AGEPEL) escolheu o Morro da Serrinha para abrigar o monumento de Pedro Ludovico. No dia 16 de julho de 2010, após diversas manifestações contrárias, a AGEPEL aceitou instalar a estátua de Pedro Ludovico na Praça Cívica. A partir desta data, não houve avanço na negociação em relação à permuta entre a Prefeitura de Goiânia e o Governo Estadual de Goiás.

Se, de um lado, os movimentos ambientalistas alcançaram conquistas – como as desistências da instalação do Teleporto ou da estátua do fundador da cidade -, de outro, não conseguiram impedir o avanço da degradação ambiental do Morro. Contudo, a pressão social realizada por estes movimentos locais contribuiu para a inserção do Ministério Público no caso e para a instauração de uma Ação Civil Pública para verificar as denúncias de degradação ambiental.

A última notícia veiculada sobre o Morro da Serrinha foi pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em 04 de abril de 2013. Segundo a reportagem, a 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa do meio ambiente, ajuizou mais uma ação civil pública contra o Município de Goiânia, por omissão na fiscalização na área de nascente do Córrego Serrinha, bem como contra os condomínios irregulares, as construtoras responsáveis, e os proprietários da área.

Cronologia

1969: Instalação de torres e antenas de telefonia no topo do Morro da Serrinha.

1983: O escritor e Secretário Municipal de Cultura de Goiânia, José Mendonça Teles, idealiza o projeto de construção de uma estátua em homenagem a Pedro Ludovico Teixeira, fundador de Goiânia.

10 de junho de 1991: A artista Neuza Moraes encaminha um ofício ao secretário municipal de Cultura, José Mendonça Teles, propondo a criação da estátua de Pedro Ludovico Teixeira.

Final da década de 1990: O Morro da Serrinha é escolhido pelo Governo Estadual para sediar o Porto de Telecomunicações (Teleporto).

2002: Projeto da criação do Teleporto no Morro da Serrinha é barrado pelo Ministério Público Estadual de Goiás.

27 de dezembro de 2004: Ministério Público Estadual instaura Ação Civil Pública Ambiental contestando o Projeto do Teleporto.

Novembro de 2006: O monumento e Pedro Ludovico fica pronto em funilaria do interior de São Paulo.

05 de junho de 2008: Três mil pessoas participam do abraço simbólico ao Morro da Serrinha. O ato é uma manifestação em prol do projeto de criação do Parque Ecológico Ambiental de Goiânia.

23 de junho de 2008: O governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues, mostra-se favorável à criação do Parque Ecológico no Morro da Serrinha.

02 de dezembro de 2008: Representantes de órgãos de defesa do meio ambiente de Goânia solicitam a intervenção do Ministério Público (MP) de Goiás para combater a degradação na reserva ambiental Morro da Serrinha e nas nascentes do Córrego Serrinha. O objetivo desta Representação é que se providencie a instalação do Parque Ecológico Serrinha.

04 de dezembro de 2008: A promotora de Justiça, Marta Morya Loyola, da 15ª Promotoria de Justiça, especializada na Defesa do Meio Ambiente, determina prazo improrrogável de 10 dias úteis, a contar do recebimento da notificação expedida, para que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) verifiquem a degradação no Morro da Serrinha e nas nascentes.

19 de janeiro de 2009: O vereador Rusembergue Barbosa (PRB) entrega ao Governador Alcides Teixeira manifesto em defesa da instalação da estátua na Praça Cívica.

28 de janeiro de 2009: Pesquisa de opinião do jornal Diário da Manhã – com 30 personalidades goianas, entre políticos e intelectuais – sobre a melhor localidade para o monumento do fundador de Goiânia. 83% manifestam-se a favor da estátua na Praça Cívica, em contraposição a 17% a favor do Morro da Serrinha.

Fevereiro de 2009: A Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) retira cerca de 70 toneladas de lixo no Morro da Serrinha.

22 de junho de 2009: Realização de reunião aberta ao público no Ministério Público sobre os autos do Procedimento Administrativo nº426/08, em trâmite no MP, que trata sobre a degradação do Morro da Serrinha. Na reunião, o MP decide multar empresas que atuam de forma irregular no local, tal como: Oi Telefonia, Embratel, Saneago e um restaurante.

02 de fevereiro de 2010: A 15ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás solicita ao chefe do executivo estadual a apresentação de um pedido de arquivamento do Processo Judicial n.200402457174, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, alegando a desistência do governo em construir um Porto de Telecomunicações (Teleporto) no Morro da Serrinha.

02 de julho de 2010: Agência Goiana de Cultura (AGEPEL) escolhe Morro da Serrinha para abrigar monumento ao fundador de Goiânia.

16 de julho de 2010: Após manifestações contrárias em relação à instalação da estátua de Pedro Ludovico no Morro da Serrinha, ela é transferida para a Praça Cívica.

04 de abril de 2013: A 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa do meio ambiente, ajuíza mais de uma ação civil pública contra o Município de Goiânia, por omissão na fiscalização na área de nascente do Córrego Serrinha, bem como contra os condomínios irregulares, as construtoras responsáveis, e os proprietários da área.

Fontes

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