BA – Poder público e especulação imobiliária são ameaças à luta da Comunidade do Tororó pelo direito à moradia no centro de Salvador

UF: BA

Município Atingido: Salvador (BA)

População: Comunidades urbanas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária

Impactos Socioambientais: Falta de saneamento básico, Favelização

Danos à Saúde: Doenças transmissíveis, Piora na qualidade de vida

Síntese

A constituição da moradia digna tem se configurado como um grande desafio nos centros urbanos brasileiros. O crescimento do contingente populacional que hoje se encontra sem habitação de qualidade e sem condições de aquisição de uma moradia própria é fruto do processo de desigualdade social constituído historicamente no País. A comunidade do Tororó, localizada em Salvador, vivencia este processo de exclusão social e se organiza para enfrentá-lo.

É um cenário de pouco compromisso das instituições, que deveriam promover políticas públicas de habitação e atuar para reduzir o elevado índice de déficit habitacional soteropolitano, que impele parte da população, devido às suas limitações econômicas, políticas e sociais, à informalidade. Para não ficarem em situação de rua, e por não conseguirem pagar os elevados aluguéis cobrados na cidade, muitos procuram ocupações e movimentos populares por moradia para pressionar o Estado a assegurar um direito constitucionalmente previsto.

O presente caso trata da situação de ameaça de despejo e (re)expropriação vivenciada pela comunidade localizada nas imediações da rua Monsenhor Rubens Mesquita, na sua parte limítrofe à Estação da Lapa (uma estação de ônibus e de metrô), no bairro do Tororó, centro da cidade de Salvador. A Prefeitura Municipal, na atual gestão do prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto (do Partido Democratas – DEM), move um processo jurídico de reintegração de posse envolvendo as famílias que ali se estabeleceram há 14 anos.

Conforme relatos de membros da Associação Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita, e de estudo realizado em 2018 pelos pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Paula Moreira, Antônio Oliveira e Tiago Brasileiro, as famílias instituíram moradia na localidade desde 2005. Em distintos momentos, desde que iniciaram a ocupação, sofreram ameaças por parte da Prefeitura Municipal de Salvador.

O que os referidos pesquisadores pontuam é que a ocupação associada à comunidade em questão está relacionada a um embate entre o que eles consideram como um ponto de constituição da cidade real de Salvador, que é a produção do espaço informal. Eles partem da análise de que o elevado déficit habitacional é oriundo da transformação da cidade num tabuleiro de negócios, da presença de vazios urbanos, da omissão do Estado para com as populações de baixa renda e da limitação da questão fundiária, com todos os elementos que ela envolve.

Contexto Ampliado

A cidade de Salvador é hoje palco de um embate entre territórios de interesse mercadológico do setor imobiliário, chancelados pelo poder público municipal, e entre territórios produzidos informalmente pelos que não dispõem de recursos econômicos para financiar sua moradia digna ou da assistência do município para usufruir deste direito.

É o que afirmam os pesquisadores Moreira, Oliveira e Brasileiro (2018) em recente trabalho apresentando durante o III Seminário Nacional de Urbanização de Favelas realizado naquela cidade entre 21 e 23 de novembro de 2018 no campus da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Para eles, a cidade real é constituída por territórios em disputa por atenção política e investimentos públicos.

De acordo com a análise realizada pelos referidos pesquisadores, o território da cidade de Salvador está sendo paulatinamente apropriado e redesenhado pelo mercado imobiliário e por empreendimentos outros privados com intenção de acumulação de espaços e especulação imobiliária. A pesquisa realizada por eles indica que o zoneamento urbano tem sido pautado não por funções urbanas, mas por uma planta genérica de valores, a qual traz à tona alguns aspectos sobre a forma como a gestão do solo urbano soteropolitano tem sido planejada: os terrenos de logradouros mais valorizados são os que compõem as áreas ou bairros que mais recebem investimentos do poder público municipal, em termos de infraestrutura e serviços urbanos.

Por outro lado, as áreas menos valorizadas se configuram como partes da cidade negligenciadas pelo poder público ─ são os subúrbios e áreas que sofreram o processo de favelização ─, onde este descuida de suas obrigações sociais, estando afastadas dos interesses imediatos do mercado imobiliário, sendo invisibilizadas para realimentar os investimentos nas partes mais prósperas da cidade real; os terrenos disponíveis dos logradouros mais valorizados passam a ser reservas para o mercado imobiliário e/ou para empreendimentos privados, configurando-se não como vazios urbanos, mas como bolsões da especulação imobiliária, tornando-se referenciais nas negociações.

Conforme apresentação de dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) a partir de estudos da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional (número de casas que faltam para atender aqueles que precisam) na Bahia entre os anos de 2007 e 2015 passou de 511 mil domicílios em 2007 para 452 mil domicílios em 2015; em Salvador, no mesmo período, a variação absoluta foi de -7.701, com um número de 141.025 em 2007 para 133.324 em 2015.

Apesar da redução de 3,8 pontos percentuais no Estado e da redução de variação em Salvador, o número ainda é alto e provoca distintas consequências para a população local com relação ao acesso à moradia.

Essa queda do Déficit Habitacional na Bahia foi resultado da modificação em dois componentes do déficit: Coabitação familiar, que corresponde a cômodos e à presença de famílias secundárias numa mesma moradia, (-139 mil domicílios) e Adensamento excessivo, correspondente aos domicílios alugados com um número médio superior a três moradores por dormitório, (-22 mil domicílios).

Entretanto, registraram aumento (suplantado pela redução dos demais), os componentes Habitação precária, relativos aos domicílios alugados com um número médio superior a três moradores por dormitório (cerca de 29 mil domicílios), sinalizando que existe ainda um grande número de moradia não adequada para a população; e Ônus excessivo, conceito que refere-se ao número de famílias com renda de até três salários mínimos que moram em casa ou apartamento e que destinam 30% ou mais da sua renda para aluguel urbano (cerca de 72 mil domicílios), pontuando a existência de grande custeio da população com moradia.

As consequências dos altos índices de déficit habitacional, fruto da intensa atuação da especulação imobiliária e de uma preocupação crescente do poder público em atrelar o desenvolvimento da cidade aos interesses do capital imobiliário, são percebidas em conflitos vivenciados por alguns grupos na cidade de Salvador. Como a situação no bairro de Mussurunga, em que a construção de uma série de condomínios residenciais (alguns, contraditoriamente, vendidos como ecológicos) foi deixando à margem uma população que há décadas morava na localidade e que se beneficiava das áreas de uso comum para subsistência, através da pesca e pequenos cultivos.

A expansão urbana em Salvador, motivada pelo déficit habitacional mas direcionada pela contínua necessidade do mercado imobiliário em criar novos empreendimentos a cada ano, promoveu a redução de espaços significativos na cidade, como a experiência da população do Bairro de Mussurunga, conforme já analisado em outro caso deste Mapa de Conflitos.

As marcas da especulação imobiliária e da ausência de uma política de habitação que atinja a maior parte da população têm, ao longo da última década, promovido uma série de embates por moradia digna e permanência em todo o País. São muitas as situações, como o caso dos Moradores da Vila União de Curicica (ver aqui), que lutaram contra remoções e por indenizações justas na cidade do Rio de Janeiro num momento em que o poder público local passou a promover diversos projetos estruturais para sediar os Jogos Olímpicos em 2016, se eximindo da garantia de habitação que atendesse às demandas da população local.

Outro exemplo, também no Rio de Janeiro, é o da comunidade do Horto Florestal, que luta contra a especulação imobiliária e sua remoção do Jardim Botânico (ver aqui). A partir do momento em que a região em que moravam passou a ser valorizada, o Instituto do Jardim Botânico começou a agir de forma a deslegitimar a posse dos moradores. Em Minas Gerais, no cenário de um grande déficit habitacional em Belo Horizonte, mais de mil famílias organizadas na ocupação Dandara lutam para garantir o direito à moradia (ver aqui).

A ocupação da rua Monsenhor Rubens Mesquita, no centro de Salvador, teve início quando, em 2004, famílias do bairro do Tororó passaram a discutir a possibilidade de ocupação daquele terreno; na época, desocupado e coberto por um matagal.

No referido ano, a Associação do Bairro do Tororó estava em processo eleitoral e, nesse período, iniciaram-se os debates em torno das dificuldades de custeio de alugueis e da possibilidade de ocupar a área situada na rua Monsenhor Rubens Mesquita.

Então, alguns moradores oriundos de famílias, cuja maior parte se sustenta do mercado informal, apresentaram suas dificuldades para manutenção das moradias e passaram a se mobilizar para ocupar o terreno. Destaca-se que boa parte dos moradores é composta por trabalhadores autônomos, que se mantêm como vendedores ambulantes pelo centro da cidade. A partir de 2005, foram aos poucos construindo casas e barracos.

Conforme informação de membros da Associação Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita, o movimento de ocupação chamou atenção de famílias de ambulantes que moravam em outros bairros distantes do centro, mas que tinham interesse na área pela proximidade de sua localização de trabalho. Fato que aumentou o número de pessoas interessadas na ocupação.

De acordo com informações de membros da Associação da Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita e do estudo realizado por Moreira, Oliveira e Brasileiro (2018), antes da ocupação existiam algumas casas, na própria rua Monsenhor Rubens Mesquita, de antigos moradores. Na parte central da comunidade, havia um matagal e a fonte histórica do Tororó. Neste local era comum a ocorrência de assaltos, estupros e desova de cadáveres. Com a nova dinâmica após a ocupação, houve o preenchimento do vazio urbano, dando uma dinâmica habitacional, fato que motivou apoio junto à vizinhança do bairro.

Quanto ao processo de ocupação, os referidos pesquisadores apontam que, após o período inicial, quando os primeiros a conseguirem se estabelecer no terreno foram se apropriando dos espaços, houve venda dos lotes ocupados. A disponibilização dos lotes era feita por uma publicidade baseada no “boca a boca”. Neste momento, houve um aumento do adensamento populacional local, além de um rápido e árduo processo de construção das casas. Com o tempo, cada uma das edificações construídas foi sendo melhorada, ampliada e adaptada às necessidades das famílias.

É importante destacar que, inicialmente, não houve, por parte da Prefeitura, na gestão de João Henrique Carneiro (do Partido Democrático Trabalhista – PDT), nenhum tipo de ação que dificultasse ou impedisse a ocupação. Na ocasião, não houve fiscalização municipal.

Até hoje, a localidade tem pouca infraestrutura de drenagem, calçamento e iluminação pública. O que existe foi feito pela própria comunidade no sentido de viabilizar sua permanência no local. Nos dias mais chuvosos, o acesso principal da rua, próximo à Estação da Lapa, fica alagado, promovendo o risco de transmissão de uma série de doenças.

De acordo com alguns moradores, no início do processo de ocupação, o grupo de famílias envolvidas contou com apoio do Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS) e também do Movimento Moradia Livre (MML), que atuava na região metropolitana da cidade. No mesmo ano da ocupação, esses grupos dialogavam com outras famílias que buscavam moradia e que também estavam no movimento de ocupações de prédios abandonados no centro da cidade.

Moradores locais, mesmo após construírem suas casas, se estabilizarem ao longo desses 14 anos, e pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ainda não conseguiram garantir a posse do imóvel, estando assim à mercê de interesses e ameaças do poder público municipal.

Conforme relatos de membros da ACMRM , entre 2005 e 2008, as famílias passaram diretamente por coações de órgãos da prefeitura de Salvador. A extinta Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município (SUCOM), na gestão do prefeito João Henrique Carneiro (do Partido Democrático Trabalhista – PDT), moveu distintas ofensivas contras as famílias, derrubando inúmeras casas e barracos. Conforme relatado por alguns moradores, as famílias expulsas posteriormente voltavam a reerguer suas casas.

O embate dos moradores da ocupação com a SUCOM foi noticiado em 2006 pelo Jornal A tarde, que classificava a ocupação como irregular, teoria rebatida pelos habitantes do local. A notícia relatava ainda as ações de expulsão praticadas pelo órgão municipal.

Conforme os depoimentos, para enfrentar essas ações da prefeitura, eles buscaram apoio da Defensoria Pública do Estado, do deputado estadual Yulo Oiticica (do Partido dos Trabalhadores – PT) e dos movimentos que os apoiavam no período. Após algumas orientações da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), a prefeitura parou as ofensivas contra o grupo. Entretanto, conforme Moreira, Oliveira e Brasileiro (2018), o site Aldeia Nagô e membros da comunidade, a Prefeitura de Salvador, em 2018, moveu um processo judicial de reintegração de posse contra a comunidade alegando esbulho possessório e ameaçando não pagar indenização aos moradores que fossem expulsos.

A razão da tentativa de expulsão das famílias de suas casas, de acordo com o site Aldeia Nagô, seria a concessão do terreno do entorno para o Consórcio Nova Lapa (formado pela Axxo Construtora, ligada à família do então prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto, do partido Democratas – DEM), para a construção de um estacionamento, parte do futuro Shopping Nova Estação (um empreendimento privado comercial da Axxo em parceria com a Participa Empreendimentos Imobiliários, a Socicam Brasil e a CEI Shopping Centers Ltda).

Especula-se também que esta área esteja envolvida no complexo do BRT (Bus Rapid Transit), sendo pensada para acomodar uma estação ou para servir como área de manobras dos veículos articulados, tendo em vista que os raios de curva da própria Estação Nova Lapa não permitem a manobra dos ônibus articulados do BRT.

A questão principal apontada pelo estudo, entretanto, é que a lei municipal nº 9233/2017 desafeta e autoriza o Poder Executivo municipal a alienar os bens imóveis nela citados; neste caso, a área da Comunidade é citada para dar lugar a um Centro Comercial. Apesar de ter sido contestada por advogados, através do mandato da vereadora Marta Rodrigues (do Partido dos Trabalhadores – PT), ainda quando era um projeto de lei, por se considerar que um centro comercial não deve ser visto como utilidade pública, o PL nº 223/17 foi aprovado.

É importante destacar que essa lei municipal dificulta a permanência da comunidade na área, inviabilizando a via jurídica como estratégia de garantia dos seus direitos à moradia. Estão envolvidas 47 famílias (de acordo com cadastramento realizado por funcionários da prefeitura) no processo de reintegração de posse, inicialmente, com possibilidade de ampliação de afetados.

Ainda segundo os autos desse Processo (057098- 23.2017.8.05.0001, situado na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador), essa área estaria destinada aos interesses públicos do município. Entretanto, observa-se que se trata da defesa de interesses de um grupo privado que administraria um empreendimento comercial, reafirmando a lógica da cidade real em que o poder público do município defende os interesses do mercado imobiliário e de empreendimentos privados.

De acordo com relatos da comunidade, a movimentação de pessoas estranhas na região se iniciou no momento da construção da nova estação de metrô junto à estação da Lapa em 2017. Estas alegavam verificar a situação das edificações para futura indenização, caso as obras do metrô as danificasse. Sob essa justificativa, técnicos adentraram em todas as casas, momento em que estas foram cadastradas e fotografadas (quando o órgão municipal chegou à referência de 47 famílias). Logo após este procedimento, os moradores foram recebendo gradativamente correspondências, sendo notificados quanto à questão da desapropriação.

Os pesquisadores citados afirmam que a Prefeitura perdeu a ação de reintegração de posse “em primeira instância”, visto que alegava no processo que a comunidade havia se instalado ali há menos de um ano, fato que não foi comprovado nos autos. Essa alegação não apenas desconsiderou a existência dessas famílias, mas tentou sobretudo invisibilizar uma ocupação urbana, apagando sua memória na história da cidade, a qual está relacionada à própria história de formação urbana do Vale do Tororó.

Os pesquisadores destacam ainda que o processo correu à revelia, já que a comunidade não soube da ação em tempo hábil e não conseguiu se organizar estabelecendo um representante legal para defendê-la. Atualmente, a comunidade está recorrendo à Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que vem organizando dados para a defesa dos direitos coletivos do grupo perante o julgamento do mérito “em segunda instância”, visto que a Prefeitura recorreu, não aceitando a perda de causa inicial.

O clima na comunidade é de desespero e insegurança, visto que eles compreendem que o embate com a Prefeitura Municipal de Salvador é difícil de ser vencido por meio judicial.

Diante das ameaças de expulsão, as famílias se organizaram na Associação de Moradores da Rua Monsenhor Rubens Mesquita no intuito de articular os enfrentamentos e processo políticos em que estão envolvidas. Com atuação de parceiros, como membros da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (FAUFBA) e do Instituto Abaporu de Educação e Cultura, a associação tem proposto a realização de diversas atividades para a comunidade, desde atendimentos médicos, psicológicos e jurídicos, apoio escolar, cursinho pré-vestibular, curso de inglês, teatro e empreendedorismo a um projeto de urbanização e agitação cultural.

Desde 2018 vêm organizando o festival Gastronômico e Cultural Tororó Resiste, com a função de arrecadar verbas para a associação e visibilizar a luta, com apresentações musicais de distintos artistas da cidade, moradores e empreendedores do local que comercializam especiarias, realizam bingos e bazares. Também passaram a articular o Cine Tororó, com exibição de filmes e debates entre moradores da comunidade e vizinhança para aprofundarem seu processo de organização.

Atualização : 31/08/2019 00:38:16

 

Cronologia

2004 – Início do processo de mobilização das famílias do bairro do Tororó para ocupação.

2005- Início da ocupação e construção das primeiras casas e barracos pelas famílias.

2006 – Ofensivas da Sucom contra as famílias.

2007 – Novas ofensivas da Sucom contra as famílias.

2017 – Órgãos municipais percorrem a comunidade para cadastramento de casas sob o pretexto de obras da estação de metrô.

2018 – Ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura Municipal de Salvador contra a comunidade da Rua Monsenhor Rubens Mesquita.

2018 – Organização da Associação da Comunidade da Rua Monsenhor Rubens Mesquita.

2019 – Realização de festivais culturais e cine debate para mobilização da organização, visibilização da situação e criação de fundo para construção da sede.

 

Fontes

DÉFICIT habitacional na Bahia entre 2007 e 2015. Salvador, Textos para discussão, n. 12. Salvador: Publicações SEI, 2017. Disponível em: http://bit.ly/30zIir5. Acesso em: 14 ago. 2019.

GOMES, M. Polêmica em ocupação ilegal no Tororó. A tarde, Salvador, 08 mar. 2006. Disponível em: http://bit.ly/2NttV2i. Acesso em: 28 out. 2019.

MOREIRA, P; OLIVEIRA, A e BRASILEIRO, T. Limitações e superações: o caso da comunidade da rua Monsenhor Rubens Mesquita, bairro do Tororó, Salvador, Bahia. Salvador, 2018. III Seminário Nacional Sobre Urbanização de Favelas – URBFAVELAS. Disponível em: http://bit.ly/2zypIE3. Acesso em: 15 ago. 2019.

PREFEITURA quer expulsar moradores de área de interesse social no Tororó prevista no PDDU. Aldeia Nagô, Salvador, 08 ago. 2018. Disponível em: http://bit.ly/30JVn12. Acesso em: 10 ago. 2019.