AM – Criação de Reserva Extrativista é ameaçada por Ministério de Minas e Energia, grupos madeireiros, traficantes de tartarugas e governo de Roraima
UF: AM
Município Atingido: Novo Airão (AM)
Outros Municípios: Novo Airão (AM), Rorainópolis (RR)
População: Extrativistas, Ribeirinhos
Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Madeireiras
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Pesca ou caça predatória
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça
Síntese
Proposta desde 2001 por cerca de 10 comunidades ribeirinhas e extrativistas que vivem entre os rios Branco e Jauaperi, em área na divisa dos estados do Amazonas e Roraima, a Reserva Extrativista (Resex)do Baixo Rio Branco-Jauaperi é foco de conflito entre os interesses dessas comunidades e os de empresários madeireiros do Estado de Roraima. Contando com o apoio do governador de Roraima, os madeireiros tentam impedir a criação da Resex, defendendo a substituição da mesma por diversos projetos de assentamento agrário e unidades de conservação estaduais. No nível federal, a criação da reserva também é contestada pelo Ministério das Minas e Energia (MME) por causa do potencial petrolífero da área. O MME defende a transformação da área proposta para a Resex, em unidades de conservação que permitam a exploração de recursos não-renováveis, o que se aplicaria ao caso das Florestas Nacionais (Flona), das áreas de Proteção Ambiental (APA) ou de Relevante Interesse Ecológico (Arie).
Enquanto o processo não é analisado pela Casa Civil, as populações tradicionais dessas comunidades sofrem com a insegurança jurídica, o desmatamento, ações judiciais, violência, ameaças, atentados etc. Algumas ongs (WWF, Instituto Socioambiental/ ISA, Fundação Vitória Amazônica/FVA) e entidades governamentais (ICMBio, Inpa, Ufam, SDS-AM) têm acompanhado o desenvolvimento do processo de criação e instalação da reserva extrativista.
Contexto Ampliado
Em 2001, representantes de 10 comunidades ribeirinhas e extrativistas dos municípios de Novo Airão/AM (comunidades São Pedro, Palestina, Tanauaú e Gaspar) e Rorainópolis/RR (comunidades Xixuaú, Samaúma, Itaquera, Floresta, Dona Cota e Remanso) propuseram a criação da Reserva Extrativista do Baixo Rio Branco e Jauaperi ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão então responsável pela criação e gestão de unidades de conservação no Brasil.
Com uma área de 600 mil hectares (um terço da qual no Estado do Amazonas e dois terços em Roraima), esta Resex teria como objetivo dar maior segurança jurídica a estas comunidades tradicionais – que não possuem titulação individual das terras que habitam e exploram – e preservar a região, visada pela ação constante de barcos pesqueiros comerciais (os chamados geleiros) e de madeireiros. Cerca de 100 famílias vivem do extrativismo, como a coleta da castanha, copaíba, fibras e pesca.
Entretanto, desde o princípio a proposta de criação da unidade de conservação federal na região provocou a oposição de empresas madeireiras e do governo do Estado de Roraima, que se articularam na tentativa de impedi-la, mediante a defesa de implantação de outros projetos e outros tipos de unidade de conservação.
Seriam estes os casos da proposta do governo estadual de Roraima de cinco novos assentamentos rurais (Remanso, Floresta, Itaquera, Samaúma, São Sebastião, criados através do Decreto Estadual nº 6345 de 05/05/2005), de um Projeto Extrativista (Rio Branco), do Programa de Manejo Agro Florestal Sustentável (Promasurr), da proposta de implantação de uma fábrica de gelo e de uma fábrica de beneficiamento de castanha e de açaí, além da conclusão da estrada conhecida como estrada perdida, entre o Posto Fiscal do Jundiá, na BR-174 (Manaus-Boa Vista) e a Vila de Santa Maria do Boiaçu, às margens do rio Branco. No discurso oficial, esses projetos trariam desenvolvimento para o Estado e incentivariam a agricultura no sul de Roraima.
As ações dos empresários do setor madeireiro da região têm se caracterizado pela articulação estadual e federal para bloquear o prosseguimento da proposta da Resex, que os impediria de continuar explorando madeiras nobres dentro da área da futura reserva. Para tanto, representantes dos madeireiros realizaram reuniões com representantes do IBAMA em Brasília (conforme noticiado pela Folha de Boa Vista, em 07 de junho de 2006) e ações de apoio aos projetos do governo do Estado de Roraima.
Embora recebidos com promessas de análise de suas reivindicações – pelos então coordenadores José Nagib, do Comitê Gestor de Instituições Federais em Roraima, e Paulo de Oliveira, da Coordenação Nacional de Populações Tradicionais, do IBAMA -, os representantes dos interesses madeireiros não tiveram suas propostas atendidas por parte do órgão ambiental. O IBAMA deu continuidade ao processo de criação da Resex, marcando audiências públicas para os dias 17 e 24 de junho de 2006.
Em contrapartida, o Estado de Roraima entrou com ação cautelar com pedido de medida liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a suspensão dessas audiências. Segundo o governo estadual, o IBAMA estaria extrapolando sua competência administrativa (conferida pela Lei 6938/81), e ofendendo o pacto federativo, ao propor reservas em áreas de propriedade do Estado, que comprometeriam a execução de seus projetos. O STF, na figura de seu relator, o então Ministro Celso de Mello, indeferiu a ação, julgando-a improcedente.
Segundo o ministro:
Concorrendo projetos da União Federal e do Estado-membro visando à instituição, em determinada área, de reserva extrativista, o conflito de atribuições será suscetível de resolução, caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas, pela aplicação do critério da preponderância do interesse, valendo referir – como já assinalado – que, ordinariamente, os interesses da União revestem-se de maior abrangência.
Segundo a WWF, ainda em 2006, foi celebrado um acordo de pesca, entre os ribeirinhos da área, para que a pesca comercial de peixes e quelônios fosse proibida. O acordo definiu áreas onde seria possível a pesca tanto por parte de comunitários quanto de pescadores comerciais vindos de fora da região. O acordo indicava que, em três anos, um estudo de monitoramento deveria ser conduzido para definir a viabilidade da pesca e as condições do estoque pesqueiro. Contudo, nenhum estudo foi feito. Isto levou a uma intensa atividade de barcos pesqueiros, e muitas lideranças comunitárias, que defendem a conservação, foram ameaçadas.
Ainda segundo esta reportagem: As lideranças comunitárias do rio Jauaperi, então, resolveram entrar com um pedido no IBAMA e na justiça para manutenção do acordo de pesca. Após escutar diversas pessoas da região, o juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas, da 2ª vara da seção judiciária do Estado do Amazonas, decidiu, em setembro de 2009, com base no princípio da precaução, manter as condições do acordo de pesca existente até 28 de abril de 2009, até que os estudos sobre as condições dos recursos pesqueiros fossem realizados.
Segundo reportagem realizada por Herton Escobar para o jornal O Estado de São Paulo, a falta de fiscalização do IBAMA, e a não realização dos estudos determinados pela justiça, permitiu que os barcos geleiros não cumprissem a liminar e permanecessem atuando na região. A proibição judicial ficou só no papel. E o peixe já começou a ficar escasso de novo.
Quando o geleiro entra, a gente sente a diferença, na hora", diz Pedro da Silva Barbosa, de 50 anos, morador da comunidade Samaúma. "Antes, era só entrar no rio que eu pescava alguma coisa, rapidinho. Agora, tenho de ficar, no mínimo, umas três horas na água para trazer o peixe para o jantar."
Em junho de 2007, o repórter Vandré Fonseca (do informativo virtual O Eco), divulgou que o processo de criação da reserva ainda estaria parado, aguardando estudos do Ministério das Minas e Energia (MME) sobre o potencial hidrelétrico e petrolífero da região. A aprovação da proposta das comunidades ribeirinhas e extrativistas estaria sujeita aos planos desenvolvimentistas do governo federal.
Os resultados desse estudo foram divulgados durante audiência pública realizada em Brasília, na qual compareceram representantes de diversas comunidades do Norte e Nordeste, que pleiteavam a criação de reservas extrativistas, tais como as Resex do Médio Xingu, Montanha Mangabal, Baixo Rio Branco-Jauaperi e Cassurubá. Segundo o MME, a criação dessas reservas não era recomendada devido aos potenciais hidrelétricos e petrolíferos das regiões onde elas seriam criadas, e ao fato de que inviabilizariam a futura exploração econômica dos recursos energéticos e minerais dessas áreas. O MME também sugeriu a mudança das propostas de criação de reservas extrativistas por outros tipos de unidades de conservação, mais flexíveis à exploração de recursos não-renováveis, como seriam os casos das Florestas Nacionais (Flona) e das áreas de Proteção Ambiental (APA) ou de Relevante Interesse Ecológico (Arie).
Tal avaliação foi questionada pela coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Débora Duprat, e por diversos representantes das comunidades extrativistas presentes na audiência. Esses questionamentos receberam o apoio do então diretor de Unidades de Conservação de Uso Sustentável do Instituto Chico Mendes, Paulo Oliveira, que afirmou que a exploração e produção de petróleo e gás natural não poderiam impedir a criação de reservas extrativistas, e que a segurança, bem estar e promoção da melhoria de qualidade de vida das populações que residem naquelas localidades deveria sempre prevalecer.
O conflito, contudo, não se resumia ao âmbito administrativo e judicial. Em setembro de 2008, o acirramento da disputa pelos recursos e pela exploração do território pleiteado atingiu seu ponto culminante com o atentado contra Francisco Caetano, presidente da Associação dos Agroextrativstas do Baixo Rio Branco-Jauaperi e um dos principais defensores da criação da Resex.
Segundo o site Amazônia.org, Francisco Caetano teve sua casa incendiada no dia 25 de agosto daquele ano. Suspeita-se que o incêndio tenha sido criminoso. Segundo Marina Antogiovani da Fonseca, do Instituto Socioambiental (ISA) de Manaus, a situação na região estaria muito tensa, com muitas ameaças aos que defendem a criação da Resex". Ainda segundo a reportagem, além do governo estadual e dos madeireiros, a criação da Resex estaria sofrendo a oposição de pescadores comerciais e traficantes de tartarugas (a região do rio Jauaperi é conhecida por ser uma importante área de reprodução de quelônios).
Se a criação da Resex é alvo de oposição de setores governamentais, de empresários e traficantes de espécies animais, recebe por outro lado o apoio de diversas instituições governamentais e ONGs. Assim, entre os dias 17 de outubro a 15 de novembro de 2008, a área proposta para a criação da reserva foi palco de expedição organizada pela WWF, com participação de cerca de 65 pessoas, entre técnicos e pesquisadores de instituições como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS-AM), o Instituto Socioambiental (ISA) e a Fundação Vitória Amazônica (FVA).
Durante as duas primeiras semanas, técnicos e pesquisadores estiveram no Arquipélago de Mariuá, considerado o maior arquipélago fluvial do mundo, e dono de rica diversidade biológica. Mariuá é um mosaico de ecossistemas de águas pretas que estão entre os mais frágeis da Amazônia, e incluem rios, lagos, florestas inundadas, praias arenosas, campos e pântanos. São mais de 1.400 ilhas, que apresentam rica diversidade sociocultural, com cerca de 30 comunidades de ribeirinhos e indígenas.
Nas duas semanas seguintes, a expedição esteve na área prevista para a criação da Reserva Extrativista Rio Branco-Jauaperi. O objetivo era identificar as demandas das populações locais para subsidiar as decisões de criação ou não da Unidade de Conservação.
No dia 5 de novembro, a expedição esteve em Itaquera (RR), onde se reuniu com cerca de 70 comunitários para falar sobre as vantagens e desvantagens da criação da Resex. Segundo a jornalista Ana Cíntia Guazzelli, "ao que tudo indica, grupos contrários à criação desta unidade de conservação estariam pregando aos comunitários falsas informações sobre as consequências negativas que recairão sobre eles caso seja criada uma Resex na região".
Essa desinformação é apenas um dos aspectos do dos sérios problemas que este conflito tem causado para as comunidades. Sua vulnerabilidade diante dos processos administrativos e dos interesses, nem sempre legítimos, em jogo promete causar ainda grandes impactos sobre as famílias e comunidades extrativistas da região.
Em janeiro de 2009, a Presidência da República publicou decreto federal transferindo terras da União em Roraima ao estado. O decreto excluía textualmente: (1) as terras relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição; (2) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento; (3) de unidades de conservação já instituídas pela União; (4) das seguintes unidades de conservação em processo de instituição: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, Florestal Nacional Jauaperi, Unidade de Conservação Lavrados, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e as áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá; (5) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial e (6 ) destinadas a uso especial do Ministério da Defesa.
A exclusão da área em disputa representou um avanço no processo de reconhecimento federal da importância de criação da RESEX. Além disso, os membros das comunidades envolvidas conseguiram que, em junho de 2009, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) aprovasse uma monção de apoio à criação da RESEX, conferindo legitimidade política ao pleito dos extrativistas ante a estrutura política federal. A monção Nº101, de 26 de Junho de 2009 reconhece que:
A demora na criação desta importante Unidade de Conservação tem feito com que as comunidades dos rios Branco e Jauaperi corram o risco de perderem o acesso aos recursos naturais, e às áreas que tradicionalmente utilizam, por conta de uma série de ações criminosas, empreendidas por invasores que buscam a região para a prática de pesca e caça predatórias e grilagem de terras públicas, que por sua vez também ameaçam a integridade da biodiversidade desta região. (…) A não criação desta importante Unidade de Conservação tem gerado um clima de profundo descrédito nas políticas voltadas à região e deixa as famílias e técnicos engajados no processo de criação da Reserva à mercê de ações violentas, como o assassinato de um colaborador do IBAMA em atividade de fiscalização, em 2006, e o recente incêndio criminoso da casa do Sr. Francisco Felix, morador da comunidade Floresta e Presidente da Associação dos Agroextrativistas do Baixo Rio Branco e Jauaperi (ECOEX) – crime que até o momento não foi investigado pelas autoridades competentes.
Em março de 2010, fiscais do IBAMA e policiais do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amazonas realizaram ação fiscalizatória no rio Jauaperi, para coibir a pesca predatória dos barcos geleiros na bacia, em cumprimento à decisão judicial favorável às comunidades locais conseguida em setembro do ano anterior. Segundo o então superintendente local do IBAMA: A orientação é vasculhar toda a área. É um afluente do Rio Negro, lá existem muitos esconderijos e temos que verificá-los.
De acordo com o repórter Vandré Fonseca: A proibição determinada pela justiça atinge também a pesca esportiva do tucunaré, encontrado nas águas escuras da região. Na região do Baixo Rio Branco e do Jauaperi, ocorre a reprodução do jaraqui e do matrinchã. Pescadores armam redes à espera de grandes cardumes que sobem através do Rio Negro até a região para se reproduzir.
Em abril de 2011, ONG conservacionista WWF divulgou nota denunciando a atuação do Governo do Estado de Roraima sobre a área: Recentemente, várias ameaças surgiram contra a área onde será criada a Resex. Uma decisão judicial quer desapropriar a área da comunidade do Xixuaú, dentro da extensão pretendida para a unidade de conservação. Terras indígenas dos Waimiri-Atroari também vêm sofrendo ameaças de reintegração de posse por parte de órgãos estaduais de Roraima e, em março, o Ministério Público Federal do Estado divulgou que o Instituto de Terras roraimense estava doando terras federais para o estado sem o devido amparo técnico e legal – nem mesmo o georreferenciamento estava sendo feito.
Em junho de 2011, Ana Paula Souto Maior divulgou, na página do Instituto Socioambiental, notícia de que o Juiz da Comarca de Rorainópolis, Evaldo Jorge Leite, havia concedido liminar determinando a saída de várias famílias ribeirinhas da área em disputa. Segundo Souto Maior: O juiz acolheu ação judicial movida pelo Estado de Roraima na justiça estadual contra a Associação Amazônia, que congrega 100 famílias de ribeirinhos.
A atuação da Associação Amazônia na região remonta há pelo menos 22 anos, criada em 1990, com apoio financeiro do ambientalista escocês Christopher Clark. Segundo a repórter, organizadas em torno da associação, as famílias locais conseguiram: uma nova escola, atendimento e posto de saúde, o que causou a redução de malária. Também conseguiram barco, abastecimento de água, internet banda larga e a instalação de painéis solares. E, principalmente, ampliaram as parcerias com organizações nacionais, o que resultou no apoio do IBAMA, hoje ICMBIO, no processo de estabelecimento de uma Unidade de Conservação que proteja os recursos naturais e os seus modos de vida. A comunidade também se fortaleceu om a criação de uma cooperativa que comercializa produtos florestais não-madeireiros, como a castanha-da-amazônia, o açaí, e cipós utilizados na fabricação de vassouras e cestos. A cooperativa apoia a produção de artesanato produzido pelas mulheres e ações de ecoturismo sustentável.
A reportagem do ISA reafirmou as denúncias feitas pela WWF e acrescentou novos detalhes sobre o caso: Desde o ano passado, dando continuidade às ações para expulsar os extrativistas e ribeirinhos, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) tem loteado áreas comunitárias do Rio Jauaperi. Este processo de desarticulação do espaço comum das comunidades visa enfraquecer a organização comunitária, e pode favorecer o desmatamento, pois a região é alvo da cobiça de madeireiras e mineradoras. Outra ação do governo de Roraima para tentar impedir a criação da Resex foi criar uma Área de Proteção Ambiental (APA) sobreposta à área pretendida para a criação da Resex Baixo Rio Branco-Jauaperi, com a justificativa que, desta forma, a área já estaria protegida. Entretanto, esta categoria de UC não impede o corte raso da floresta nem o loteamento das áreas comunitárias, que já está em andamento.
Cronologia:
04 de julho de 2001: Representantes de dez comunidades do baixo Rio Branco-Jauaperi firmam abaixo-assinado e propõem ao IBAMA a criação de uma reserva extrativista na região. As comunidades são impactadas pela ação de madeireiros e de barcos geleiros.
05 de maio de 2005: Governo do Estado de Roraima publica decreto estadual criando cinco assentamentos rurais (Remanso, Floresta, Itaquera, Samaúma, São Sebastião) na área pleiteada pelas comunidades.
Junho de 2006: Empresários do setor madeireiro se reúnem com o IBAMA para propor projetos alternativos para a região. Na mesma época, IBAMA organiza audiências públicas para discutir criação da RESEX.
Junho de 2007: Repórter Vandré Fonseca, do portal O Eco, denuncia que a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, estaria retendo projeto da RESEX enquanto aguardava realização de estudos do Ministério de Minas e Energia para avaliação do potencial hidrelétrico e petrolífero da área. Posteriormente, MME recomendou a criação de outras categorias de unidades de conservação que permitissem a exploração do potencial hidrelétrico.
25 de agosto de 2008: Casa do então presidente da Associação dos Agroextrativistas do Baixo Rio Branco-Jauaperi, Francisco Caetano, é alvo de incêndio criminoso.
17 de outubro a 15 de novembro de 2008: WWF realiza expedição às comunidades envolvidas para apoiar a criação da RESEX.
28 de janeiro de 2009: Presidência da República publica decreto transferindo terras da União ao Estado de Roraima. Decreto exclui terras em processo de criação de unidades de conservação federais.
26 de junho de 2009: Conama publica monção de apoio à criação da RESEX.
Março de 2010: IBAMA e Batalhão Florestal da PMEAM realizam operação para coibir pesca predatória no rio Jauaperi.
Abril de 2011: WWF denuncia que atuação do Estado de Roraima estava parcelando ilegalmente áreas pleiteadas pelas comunidades e ameaçando terras dos índios Waimiri-Atroari.
Última atualização em: 11 de janeiro de 2013
Fontes
ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno, SOARES, Ana Paulina. A. Ribeirinhos e Artesãos – Itaquera, Gaspar, Barreira Branca e São Pedro. Rio Jauaperi, Roraima e Amazonas. Brasília: PNCS-PCTB-UFAM, 2007 (Fascículo).
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