Povo Guarani Nhandeva reivindica o reconhecimento da TI Tekoha Jevy para encerrar a especulação imobiliária, os impactos socioambientais e o aumento da violência contra os indígenas

UF: RJ

Município Atingido: Paraty (RJ)

População: Povos indígenas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Extrativismo comercial, Indústria do turismo

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Pesca ou caça predatória, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

Os povos Guarani representam a maior população indígena do País, estando distribuídos em vários estados. Alguns critérios linguísticos, culturais e sua distribuição espacial os diferenciam em grupos Nhandeva, Kaiowa e Mbya. No município de Paraty/RJ, a ocupação da aldeia Rio Pequeno se deu a partir da retomada dessas terras por famílias Guarani Mbya e Guarani Nhandeva. Atualmente, no território onde se reivindica o reconhecimento da Terra Indígena Tekoha Jevy, vivem 34 indígenas Guarani Nhandeva.

O território da Terra Indígena Tekoha Jevy localiza-se no município de Paraty, na região sul fluminense. Com uma superfície aproximada de 2.370 hectares e perímetro de cerca de 27 quilômetros, a TI está situada na sub-bacia do Rio Pequeno e localiza-se a 22 quilômetros de distância do núcleo urbano de Paraty. Além disso, o Parque Nacional (Parna) Serra da Bocaina está parcialmente sobreposto ao território indígena e é limitado, à leste, pela rodovia federal BR-101, também conhecida como Rio-Santos.

Desde a década de 1960, com a expansão da rodovia e o crescimento da especulação imobiliária na região, os moradores de Tekoha Jevy vêm sofrendo com impactos socioambientais e o aumento da violência contra os indígenas. As principais atividades geradoras de impactos estão relacionadas à expansão imobiliária, o turismo, o extrativismo de palmito, a caça ilegal, a agricultura comercial e a extração de areia na foz do Rio Pequeno.

Em abril de 2017, foi aprovado o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (Rcid) da Terra Indígena Nhandeva Tekoha Jevy (Processo n. 08620.047112/2014-42), de autoria da antropóloga Celeste Ciccarone. Dessa forma, a Terra Indígena foi reconhecida, mas ainda não houve a emissão da Portaria Declaratória pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), possibilitando a demarcação da TI.

Após a aprovação do Rcid, houve o escalonamento das tensões com não indígenas da região, vulnerabilizando a comunidade. O município de Paraty é caracterizado pela atuação de posseiros no processo de expansão imobiliária, que reivindicam parte do território que está dentro da área da TI Tekoha Jevy e dificultam o processo de demarcação por meio de ações de reintegração de posse. O ex-prefeito do município, Luciano Vidal (MDB, 2019-2024), também se colocava publicamente contra a demarcação do território.

Dessa forma, devido à lentidão do processo de demarcação por parte da então Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério da Justiça, a especulação imobiliária avança e pressiona os indígenas, que sofrem com a contaminação da água por agrotóxico e esgoto, com a restrição das áreas de cultivo e, sobretudo, com a violência em suas diversas formas, culminando em tentativas de suicídio, denúncias de tortura e no assassinato do indígena João Mendonça Martins, em 2018.

 

Contexto Ampliado

Os povos da família linguística Guarani representam a maior população indígena do país, ocupando diversos estados. No século XX, critérios linguísticos, culturais e a distribuição espacial os diferenciaram em três grupos: Nhandeva, Kaiowa e Mbya. Tendo o guarani como primeira língua e fundamento identitário, esses povos têm a oralidade como o principal meio de transmissão de conhecimento.

Historicamente, a ocupação territorial dos povos guaranis é caracterizada pela movimentação entre aldeias (tekoha) dispersas, formando unidades político-sociais articuladas em complexos regionais pelo seu extenso território tradicional. As redes de relações entre as aldeias são atravessadas por dinâmicas sociopolíticas, culturais e econômicas, destacando-se as redes de parentesco.

No município de Paraty (RJ), a ocupação da aldeia Rio Pequeno se deu a partir da retomada dessas terras por famílias Guarani Mbya e Guarani Nhandeva. No Mato Grosso do Sul, desde meados do século XX, grupos Nhandeva desencadearam processos migratórios em direção ao litoral sudeste para fugir dos conflitos fundiários no estado. Foi da aldeia Jakarey, atual Terra Indígena (TI) Tvy Katu (Japorã /MS), que se originou a família extensa que atualmente ocupa a TI Tekoha Jevy.

O grupo familiar Mbya ocupou o litoral sul fluminense, no município de Paraty, em 1958, quando houve a consolidação da articulação e aliança dos Mbya que viviam na aldeia Boa Esperança, na TI Comboios (Aracruz/ES), com os Nhandeva. Esse grupo se juntou a indígenas que vinham de aldeias guarani nas TI Rio das Cobras (Espigão Alto do Iguaçu/PR e Nova Laranjeiras/PR) e Rio Branco (Itanhaém/SP e São Vicente/SP).

Segundo o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (Rcid) da TI Tekoha Jevy,

“A expressão ‘tekoha jevy’ significa ‘a terra que está de volta’, expressando a relação entre famílias extensas e lugares bem precisos aos quais são ligadas historicamente. A área em estudo tem sido ocupada por grupos familiares guarani nãndeva e mbya, de forma separada e conjunta, de forma exclusiva, por descendência, e de forma inclusiva por alianças. Trata-se de uma ocupação permanente, integrante da concepção de território guarani que compreende os espaços temporariamente desocupados e está articulada com outras aldeias e com a totalidade do território histórico.” (Brasil, 2017, p. 1)

No entanto, lá atualmente vivem apenas 34 Nhandevas, de acordo com relato da vice-cacique Neusa Kunha Takuá, tendo os Guarani Mbya sido expulsos do território na década de 1960. A construção da rodovia Rio-Santos (BR-101), nesse período, intensificou o processo de ocupação desordenado do vale do Rio Pequeno. Grandes propriedades passaram a ser desmembradas em pequenos lotes e a expansão do turismo em áreas rurais aumentou o número de imóveis e o avanço da especulação imobiliária na região, agravando as disputas fundiárias (Brasil, 2017).

Nesse contexto, houve um violento ataque na comunidade e o assassinato de uma mulher e uma criança Guarani Mbya, forçando o grupo a migrar para outras aldeias no litoral (Brasil, 2017). A intensificação da ocupação de não indígenas no território culminou na expulsão das famílias Mbya e no confinamento territorial dos Nhandeva, que perderam acesso a locais que dispunham de recursos naturais utilizados pelo grupo, além da redução de seu espaço de cultivos agrícolas – sobretudo do milho-guarani, elemento central em seu sistema cultural (Brasil, 2017).

O território reivindicado como a TI Tekoha Jevy localiza-se no município de Paraty, região sul do estado do Rio de Janeiro, e trata-se de uma área de ocupação permanente dos povos Guarani Nhandeva, com superfície aproximada de 2.370 hectares e perímetro de cerca de 27 quilômetros. A TI está situada na sub-bacia do Rio Pequeno, podendo também ser conhecida como TI Rio Pequeno, e localiza-se a 22km de distância do núcleo urbano de Paraty.

No mapa abaixo, podemos identificar o perímetro aprovado no Rcid da Terra Indígena Nhandeva Tekoha Jevy, com destaque para a presença do Rio Pequeno e do Parque Nacional (Parna) Serra da Bocaina. À leste, a TI Tekoha Jevy é margeada pela BR-101.

Segundo parecer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), na unidade do Parque Nacional da Serra da Bocaina (Parna Bocaina) haveria uma sobreposição parcial da área do parque, que é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, com o território tradicional a ser demarcado. Essa sobreposição consiste em 1.528 hectares, apresentando significativa incidência de ocupações não indígenas e ecossistemas degradados pela expansão imobiliária, agricultura comercial e extração de areia.

É importante contextualizar que tanto o Parna Bocaina quanto a TI Tekoha Jevy estão inseridos no Mosaico da Bocaína, uma área de 222 mil hectares de Mata Atlântica que engloba 14 municípios nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e abrange 18 unidades de conservação em âmbitos federal, estadual e municipal. Esse mosaico foi criado em 2006, pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com finalidade de administrar essa área composta por unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, bem como a ocupação humana por povos e comunidades tradicionais, como os caiçaras, caipiras, quilombolas e indígenas, em seu interior (Brasil, 2006). Alguns outros conflitos envolvendo as unidades de conservação do Mosaico podem ser vistos aqui, aqui e aqui.

As principais atividades geradoras de impacto nas proximidades da TI Tekoha Jevy estão relacionadas à expansão imobiliária e da indústria do turismo, gerando desmatamento e contaminação dos recursos hídricos por esgoto; contaminação por agrotóxico em propriedades agrícolas nos arredores; atuação de caçadores e palmiteiros ilegais – inclusive na área sobreposta ao Parna Serra da Bocaina; e extração intensiva de areia perto da foz do Rio Pequena, que, junto à piora da qualidade da água, drena áreas alagadas e reduz a disponibilidade de pescado.

Em 22 de março de 2010, a Procuradoria da República em Angra dos Reis recebeu informação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro de que a TI Rio Pequeno – como era chamada até então – carecia de regularização fundiária. Foi exposto que o local havia sido comprado pelo cacique Demécio, que residia no local com a família há anos, e que tal liderança e sua comunidade aguardavam a demarcação do território pela então Fundação Nacional do Índio (Funai) para obterem reconhecimento e acesso aos direitos e políticas específicas para territórios e comunidades indígenas (Brasil, 2020).

A Funai informou, em 21 de outubro de 2010, que o Rcid referente à TI Rio Pequeno estava em fase de elaboração e que, posteriormente, haveria a análise pela Coordenação Geral de Identificação e Delimitação da Diretoria de Proteção Territorial do órgão. Em ofício de 18 de fevereiro de 2011, a Funai afirmou que, por meio da portaria n. 113 de 01/02/2007, havia sido instituído Grupo Técnico (GT) para a realização dos estudos de identificação e delimitação da TI Rio Pequeno, coordenado pela antropóloga Celeste Ciccarone.

No entanto, segundo os ofícios da Funai de 18 de dezembro de 2014 e 18 de junho de 2015, até junho de 2015 o procedimento administrativo de identificação e delimitação da TI Tekoha Jevy ainda estava em fase de ajuste pelo Grupo Técnico (GT). De acordo com o último ofício, em razão do estágio avançado do Rcid e da condição de vulnerabilidade da área devido à extração de areia por empresas, pela exploração do turismo rural, da pecuária e do extrativismo por ocupantes não indígenas, a previsão de conclusão dos trabalhos seria em 2015.

A Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Tradicional Caiçara do  Rio Pequeno, em 30 de novembro de 2015, enviou cópia de medida cautelar de protesto contra a demarcação da TI, ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (Processo n. 0146332-09.2015.402.5111).

Quase dois anos depois, em 10 de julho de 2017, foi realizada uma reunião na Procuradoria da República (PRM) eme Angra dos Reis com uma representante da Prefeitura de Paraty e representantes da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno e Associação de Produtores e Moradores de Serraria para tratar da demarcação e delimitação da TI Tekoha Jevy.

Em 24 de abril de 2017, foi aprovado o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (Rcid) da Terra Indígena Nhandeva Tekoha Jevy (Processo n. 08620.047112/2014-42), de autoria da antropóloga Celeste Ciccarone. A partir deste documento publicado pela Funai, a TI localizada em Paraty foi reconhecida. No entanto, até abril de 2025, ainda não houve a emissão da Portaria Declaratória pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) possibilitando a sua demarcação. Segundo o Rcid:

“A soma da área das atuais ocupações identificadas alcança 494,425 ha, correspondendo a 35 ocupantes, em 21 imóveis rurais de natureza diversa, manejados por seus próprios donos e alguns por funcionários e meeiros. Não há registro civil de imóveis na localidade do Rio Pequeno e nem ações de usucapião, tratando-se unicamente de posseiros, semelhante à característica fundiária de toda região.” (Brasil, 2017, p. 2)

Em 29 de janeiro de 2018, a Coordenação Técnica Local (CTL) da Funai, no município de Paraty, apontou para a escalada da violência na terra indígena, informando ter ocorrido um crime de homicídio contra um indígena Guarani Nhandeva da aldeia Tekoha Jevy, chamado João Mendonça Martins – filho do cacique Demécio e irmão da vice-cacique Neusa Kunha Takuá. Segundo o ofício, era possível que o crime estivesse relacionado com o processo de demarcação de terras.

Meses depois, segundo a Revista Forum, o indígena Jorge Luís foi preso por posseiros em cárcere privado, agredido e obrigado a ingerir bebidas alcóolicas, sendo resgatado por lideranças indígenas da região. Na ocasião, o deputado federal David Miranda (Psol-RJ) denunciou o aumento da violência contra os indígenas Guarani Nhandeva em Paraty.

Diante disto, a Comissão Guarany Yvyrupã (CGY) apresentou notícia-crime relatando estarem ocorrendo ameaças aos indígenas da aldeia Rio Pequeno e que a venda ilegal de terras indígenas na região poderia agravar os conflitos fundiários (Brasil, 2020).

Em 12 de agosto de 2020, um indígena da aldeia prestou queixa na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCRJ) por ter sofrido ameaças de morte na Estrada do Rio Pequeno, e afirmou acreditar que as ameaças estavam relacionadas aos conflitos fundiários na região. No mesmo ano, segundo depoimento da vice-cacique Neusa Kunha Takuá para o projeto “Rio de Janeiro de Cocar: mapeamento cultural das aldeias e dos povos indígenas que habitam as terras fluminenses”, realizado pelo Instituto Terra Verde (2024), a indígena afirma ter sofrido tentativa de homicídio duas vezes, bem como seu sobrinho. A indígena Guarani Nhandeva afirmou em entrevista que:

“Em 2020 foi o auge de toda violência brutal na Terra Indígena Tekoha Jevy, no estado do Rio de Janeiro, dominado pela milícia. As ameaças foram direcionadas, vindas da milicia, da especulação imobiliária, da política de Paraty. Daí eu comecei a sofrer muita pressão política. Eu falei assim: ‘nossa, eu vou explodir, eu vou morrer’. E quando eu sofri a segunda tentativa de homicídio, quando um cara apontou uma arma pra mim dentro de um supermercado, eu falei: ‘acabou para mim’. (…) Eu falei:’ atira porque vai ser sua única oportunidade de apontar essa arma para mim’.” (Takuá, 2024)

No mesmo ano, a vice-cacique tentou suicidar-se tomando comprimidos de um medicamento controlado. Para ela, esse episódio foi fruto da violência psicológica: “Os danos que o Estado brasileiro causa de impacto na vida dos defensores dos direitos humanos indígenas são danos irreparáveis, porque na minha vida não houve uma reparação.” (Takuá, 2024)

Em 18 de agosto de 2020, o Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública (ACP n. 5000655-81.2020.4.02.5111), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Comissão Guarani Yvirupa, para que fosse declarada a mora do Estado brasileiro na demarcação da TI Tekoha Jevy. De acordo com a ACP, os estudos da terra indígena já haviam reconhecido a ocupação permanente, sem que, no entanto, houvesse a emissão da Portaria Declaratória pelo MJSP.

Segundo Ígor Miranda, procurador federal e autor da ação, “especialmente em virtude da relativa proximidade com Cunha e com o Centro de Paraty, trata-se de uma área de interesse de diversos empreendimentos turísticos e do agronegócio, o que potencializa conflitos fundiários.” (Brasil, 2020, p. 4)

A ACP questionava o fato de que, passados três anos e três meses desde a conclusão do estudo antropológico, o processo ainda não havia sido finalizado, sendo o prazo previsto no Decreto n. 1.775/96 de 30 dias para a declaração, mediante a portaria dos limites da terra indígena por parte do Ministério da Justiça. Assim, o direito à razoável duração do processo de demarcação das terras indígenas de modo célere estaria sendo comprometido. Segundo a ACP:

“O Ministério Público Federal não requer judicialmente decisão administrativa neste ou naquele sentido, mas apenas decisão que encerre etapa do procedimento administrativo e permita o prosseguimento do feito até final declaração, ou não, mediante Portaria do Ministro da Justiça, dos limites da terra indígena.” (Brasil, 2020, p. 13)

Segundo o MPF (2023), a ACP promoveu escalada na animosidade entre indígenas e não indígenas na região, com o surgimento de notícias crimes de supostos ilícitos praticados por indígenas. A respeito, o MPF destacou que a apuração de eventuais ilícitos praticados por indígenas, não indígenas ou servidores públicos na área seria da alçada da Polícia Federal e do MPF por se tratar de disputas sobre os direitos indígenas – independentemente se praticados dentro ou fora dos limites da aldeia Guarani Rio Pequeno (IPL 5000335-02.2018.4.02.5111 e procedimento extrajudicial n. 1.30.014.000172/2020-91).

Segundo o blog Combate Racismo Ambiental, a Justiça Federal concedeu liminar, em 2 de julho de 2021, para determinar que a Funai encaminhasse para o Ministério da Justiça, em 60 dias, o processo de demarcação da TI Tekoha Jevy, sob pena de multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento. Segundo o Juiz Federal Rodrigo Gaspar de Mello, a Funai “cria uma situação de insegurança jurídica, paralisando, sem fundamento legítimo, um processo de demarcação que já deveria estar concluído. Não há, portanto, base legal para suspensão do processo de demarcação da terra indígena Nhandéva Tekoha Jevy.” (Brasil, 2021, p. 3)

No despacho, o juiz também afirma que, tendo sido aprovado o relatório de identificação e delimitação da TI, “cabe agora à Funai cumprir o art. 2º, § 9º do Decreto nº 1.775, de 1996, e encaminhar o procedimento de demarcação ao Ministro de Estado da Justiça.” (Brasil, 2021, p. 3)

Ele acrescenta: “O requerimento de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal, determinando à Fundação Nacional do Índio – FUNAI que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe o procedimento de demarcação da terra indígena Nandeva Tekoha Jevy (processo administrativo nº 08620.047112/2014-42) ao Ministro de Estado da Justiça, acompanhado dos ‘pareceres relativos às razões e provas apresentadas’ a que se referem o art. 2º, § 9º do Decreto nº 1.775, de 1996, para adoção pelo Ministro de Estado da Justiça das providências previstas no art. 2º, § 10 do mesmo decreto.” (Brasil, 2021, p. 4)

Em 6 de setembro de 2021, a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno entrou com pedido de reintegração de posse de território localizado na TI Tekoha Jevy, na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis. De acordo com os autores, eles teriam sido expulsos do “Sítio Bela Vista”, no bairro do Rio Pequeno, área ocupada pela família há mais de um século, e que consideram de sua posse desde a aquisição da terra pelos seus ascendentes em 1918. Segundo o relato, eles haviam sido impedidos de retornar ao local por pessoas que se identificavam como indígenas.

Em 12 de setembro de 2022, a vice-cacique Neusa Kunha Takuá foi convidada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber à sua cerimônia de posse como presidente do STF. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), na ocasião, Neusa apontou para a importância da representatividade indígena dentro do Supremo e afirmou:

“’A luta dos povos é para acabar com o marco temporal, que mata e está matando os povos indígenas. Nossa presença é a luta pelo nosso território. Queremos cada vez mais ter acesso, vir a Brasília, no Congresso, nossa voz, nossa luta, e derrubar todas essas leis que atacam e matam os povos indígenas.” (Cimi, 2022)

A escalada dos conflitos no território e a lentidão do Ministério da Justiça para prosseguir com o processo administrativo manteve a comunidade em situação de vulnerabilidade. Em 23 de janeiro de 2023, segundo denúncia feita na 167ª Delegacia Policial (DP), um homem não identificado invadiu a comunidade e ameaçou seus integrantes, afirmando: “Vou matar índio, vou matar mesmo”.

Diante disso, Neusa Kunha Takuá foi à Brasília, em 26 de janeiro de 2023, se reunir com representantes da Funai para tratar da questão da segurança pública em Rio Pequeno. No mesmo dia, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com outra ACP para assegurar o direito à segurança dos indígenas. Na ACP, o MPF solicitou que o estado do Rio de Janeiro “promova a capacitação e o treinamento de suas forças de segurança em Angra dos Reis e Paraty a fim de lidar com questões específicas relacionadas ao povo Guarani, como tradições, costumes e direitos.” (MPF, 2023)

Ainda segundo a ACP, a Funai deveria, junto à União e ao estado, elaborar protocolos de cooperação e mecanismos de comunicação para estabelecer suas respectivas responsabilidades para evitar conflitos com relação à segurança dos indígenas na TI Tekoha Jevy. À Funai também caberia criar conselhos consultivos para atuar na formação de equipes de segurança comunitária no território. Além disso, a ACP também propunha a criação de núcleos especializados em assuntos indígenas na Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis, no Batalhão da Polícia Militar de Angra dos Reis e na 2ª Companhia Independente de Polícia Militar de Paraty.

Em 27 de janeiro de 2023, a líder indígena participou da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), que organiza a Pré-Marcha das Mulheres Indígenas (Pressenza, 2023). Em 30 de janeiro de 2023, a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (Arpin Sudeste) lançou uma nota sobre as ameaças de morte aos indígenas da comunidade:

“Na manhã de hoje, 30/01, a aldeia sofreu uma nova hostilização por parte dos invasores da terra indígena, enquanto os moradores da aldeia iam para a cidade vender artesanato e viram os invasores tirando fotos deles e do carro. A comunidade lembra que o mesmo tipo de perseguição ocorreu com João Martine, liderança da aldeia, antigo vice cacique, que foi assassinado. A Terra Indígena Tekohá Jevy encontra-se em processo de demarcação, mas a demora deste procedimento gera muitos conflitos. A comunidade vem sofrendo inúmeras ameaças por parte de moradores, madeireiros e posseiros que vivem na região. Assim, deixando nítido que a demarcação de terras indígenas se mostra ainda mais necessária para garantir a segurança das comunidades indígenas. Diante da escalada de violência na comunidade indígena Tekoha Dej’y reiteramos o pedido e exigimos urgência das autoridades competentes a respeito da Constituição Federal onde diz: Art. 232 Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, INTERVINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. E seguindo a lei n° 6.001/73 no art. 34 que diz: Art. 34. O órgão Federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das forças armadas, e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas. É muito importante que as autoridades tomem providências para a proteção da aldeia, a comunidade necessita urgentemente de resposta e segurança para os conflitos que estão ocorrendo em suas terras, para que nenhum indígena entre para as estatísticas de morte e para que as nossas crianças possam crescer em segurança, sem medo. Atenciosamente. ArpinSudeste.” (Apib, 2023)

Sobre o caso, em entrevista ao jornal O Dia, a vice-cacique Neusa Kunha Takuá, ao criticar a demora no processo de demarcação das terras, afirmou:

“Nós somos 34 pessoas de 15 famílias e estamos confinados dentro da aldeia. Nós não saímos porque temos muito medo. A identificação da terra indígena acabou sendo ruim para a gente porque a Funai e o próprio estado (governo federal) estão demorando muito para demarcar a terra. As pessoas ficam com raiva da gente”. (O Dia, 2023)

Em 2 de fevereiro de 2023, a vice-cacique Neusa Kunha Takuá se reuniu com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, em Brasília, acompanhada por lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpin Sudeste), para discutir o aumento da violência contra os indígenas da aldeia Tekoha Jevy.

Além de solicitar ações que garantissem a segurança dos indígenas, Neusa também pressionou as autoridades para a demarcação das terras, paralisada desde 2017. Na reunião, ficou acordado que o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) criaria uma coordenação para tratar de casos de violência contra os povos indígenas, com prioridade à comunidade de Tekoha Jevy, e solicitaria apoio dos Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) para encaminhar o processo de demarcação das terras.

Em entrevista para o canal Pressenza, após a reunião, a vice-cacique afirmou:

“A ministra Sônia mais uma vez nos reconheceu como liderança indígena do Estado do Rio de Janeiro. Ela disse que o cenário para os povos indígenas no Rio de Janeiro é muito difícil de avançar, mas quer fortalecer nosso povo nessa trajetória.” (Pressenza, 2023)

Em 6 de fevereiro de 2023, em entrevista ao jornal O Dia, o geógrafo Edmilson Gonçalves, vinculado ao Instituto Federal de São Paulo (IFSP), afirmou que, segundo estudo de georreferenciamento, há 72 imóveis dentro ou perto do perímetro da TI Tekoha Jevy. Segundo o pesquisador:

“Enquanto se demora a homologar a terra, a especulação imobiliária avança e pressiona os indígenas, num processo de gentrificação, para que saiam dali naturalmente. Na região, há posseiros, moradores antigos, grandes casas, sítios e pousadas que custam milhões de reais. Há também ação ilegal de caça e de madeireiros.” (O Dia, 2023)

Na mesma ocasião, o jornal O Dia entrevistou o procurador da República Aldo de Campos Costa, que afirmou que uma série de ações possessórias na Justiça Estadual e Federal estavam dificultando o processo de demarcação. Segundo o autor da ACP sobre a segurança dos indígenas, “suspeita-se que esses posseiros sejam laranjas de empresários interessados em explorar a região comercialmente.” (O Dia, 2023)

Em 19 de abril de 2023, foi publicado o relatório “Os Invasores: quem são os empresários brasileiros e estrangeiros com mais sobreposições em terras indígenas”, produzido pelo Núcleo de Pesquisas do Observatório De Olho nos Ruralistas. De acordo com o estudo, a família do falecido Ruy Barreto, empresário fundador da Fábrica Bhering, na Zona Portuária do Rio de Janeiro e grande produtor de café, era proprietária da Industrial Agrícola Fazendas Barra Grande S/A, com 1.081,09 hectares sobrepostos à TI Tekoha Jevy.

Em 8 de outubro de 2023, por meio de suas redes sociais, a comunidade Tekoha Jevy denunciou a presença de dois homens vestidos de preto nos arredores da aldeia, identificando-os como posseiros que pretendiam intimidar os moradores.

A vice-cacique Neusa Kunha Takuá, em 28 de julho de 2024, lançou sua pré-candidatura a vereadora de Paraty pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Para a vice-cacique, em um contexto em que a prefeitura se manifestava contrariamente à luta dos indígenas e em favor de pautas conservadoras, era central a presença de representantes indígenas na política. No entanto, Neusa Guarani não obteve votos suficientes para se eleger (Instituto Terra Verde, 2024).

Em 30 de setembro de 2024, foi ao ar o depoimento da vice-cacique Neusa Kunha de Takuá para o projeto “Rio de Janeiro de Cocar: mapeamento cultural das aldeias e dos povos indígenas que habitam as terras fluminenses”, do Instituto Terra Verde, denunciando o histórico de violações na comunidade. No vídeo, ela conta a história da comunidade, do luto coletivo após o assassinato de seu irmão, João Mendonça Martins, e dos projetos de reflorestamento desempenhados na comunidade como forma de resistência.

Já segundo a prefeitura de Paraty, o processo de demarcação havia sido feito de maneira unilateral pela Funai, não considerando as propriedades dos moradores que já habitavam o território, de forma pacífica, há mais de 100 anos. Segundo o portal do MPF, o pedido de reintegração de posse movido por membros da Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno, em 2021, havia sido concedido pela Justiça Estadual.

Em 10 de fevereiro de 2025, após manifestações da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e da Funai, informando que a área estava em processo de demarcação como território indígena, o caso foi enviado à Justiça Federal, que extinguiu a ação de reintegração de posse. De acordo com o procurador Aldo de Campos Costa, os autores da reintegração de posse não identificaram corretamente os ocupantes do imóvel, nem delimitaram com precisão a área em disputa. Além disso, segundo o procurador, o imóvel estava dentro do perímetro da TI Tekoha Jevy, e a ação ressaltava a necessidade de concluir o processo administrativo de demarcação antes de qualquer ação judicial de posse.

 

Atualizado em março 2025.

 

Cronologia

Entre 1900 e 1958 – Chegada dos grupos familiares Nhandeva e Mbya em retomada do território.

Década de 1960 – Assassinato de uma mulher e uma criança Guarani Mbya, motivando a migração dos Guarani Mbya para outras aldeias no litoral.

22 de março de 2010 – Procuradoria da República em Angra dos Reis recebe informação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro da ausência de demarcação na TI Tekoha Jevy.

21 de outubro de 2010 – Início da elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (Rcid) pela então Fundação Nacional do Índio (Funai).

18 de fevereiro de 2011 – Instituição do Grupo Técnico pela Funai, coordenado pela antropóloga Celeste Ciccarone.

18 de junho de 2015 – Publicado ofício da Funai prevendo a conclusão dos trabalhos de elaboração do Rcid até o final de 2015.

30 de novembro de 2015 – Associação de Moradores de Rio Pequeno envia medida cautelar contra a demarcação da TI Tekoha Jevy para a 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (Processo n. 0146332-09.2015.402.5111).

24 de abril de 2017 – Aprovado pela Funai o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Nhandeva Tekoha Jevy (Processo n. 08620.047112/2014-42).

10 de julho de 2017 – Reunião da Procuradoria da República de Angra dos Reis com uma representante da Prefeitura de Paraty e representantes da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno e Associação de Produtores e Moradores de Serraria

29 de janeiro de 2018 – Assassinato do indígena guarani nhandeva João Mendonça Martins.

12 de agosto de 2020 – Indígena da aldeia presta queixa na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCRJ) por ter sofrido ameaças na estrada do Rio Pequeno.

18 de agosto de 2020 – Ministério Público Federal (MPF) move Ação Civil Pública (ACP n. 5000655-81.2020.4.02.5111) para acelerar o processo de demarcação da terra indígena, parado desde abril de 2017.

2 de julho de 2021 – Justiça Federal concede liminar para determinar que a Funai encaminhe o processo de demarcação da TI Tekoha Jevy para o Ministério da Justiça (MJ) em até 60 dias.

6 de setembro de 2021 – Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno entra com pedido de reintegração de posse de território localizado na TI Tekoha Jevy.

12 de setembro de 2022 – Vice-cacique Neusa Kunha Takuá é convidada para a cerimônia de posse da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber como presidente do STF.

23 de Janeiro de 2023 – Denúncia de invasão na comunidade e ameaças de assassinato contra os indígenas feita por membros da comunidade na 167ª Delegacia Policial.

26 de janeiro de 2023 – Reunião da vice-cacique Neusa Kunha de Takuá, em Brasília, com representantes da Funai.

26 de Janeiro de 2023 – MPF ingressa com ACP para assegurar o direito à segurança dos indígenas da TI Tekoha Jevy.

27 de janeiro de 2023 – Reunião da vice-cacique Neusa Kunha de Takuá com a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga).

30 de janeiro de 2030 – Nota da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (Arpin Sudeste) sobre a violência na comunidade Tekoha Jevy.

2 de fevereiro de 2023 – Reunião da vice-cacique Neusa Kunha de Takuá com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, acompanhada de lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Arpin Sudeste.

19 de abril de 2023 – Publicação do relatório “Os Invadores: quem são os empresários brasileiros e estrangeiros com mais sobreposições em terras indígenas”, pelo portal De Olho nos Ruralistas.

8 de outubro de 2023 – Em suas redes sociais, a comunidade de Tekoha Jevy denuncia a perseguição da comunidade por posseiros.

28 de julho de 2024 – Lançamento da pré-candidatura de Neusa Guarani à vereadora de Paraty pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

30 de setembro de 2024 – Lançamento do depoimento de Neusa Kunha Takuá para o projeto “Rio de Janeiro de Cocar: mapeamento cultural das aldeias e dos povos indígenas que habitam as terras fluminenses”, do Instituto Terra Verde, denuncia o histórico de violações na comunidade.

10 de fevereiro de 2025 – Pedido de reintegração de posse da Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno é negado pela Justiça Federal.

 

 

Fontes

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (ARPIN-SUDESTE). Povo Guarani da TI Tekoha Jevy é ameaçado e exige demarcação já. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib, 30 jan. 2023. Disponível em: <https://bit.ly/3QMyy8H>. Acesso em: 6 mar. 2025.

BRASIL. Ministério da Justiça – MJ. Fundação Nacional do Índio – Funai. Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Nhandeva Tekoha Jevy. Brasília, DF: Funai, 2017. Disponível em: <https://bit.ly/3F5N1u5>. Acesso em: 06 mar. 2025.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Portaria nº 349, de 11 de dezembro de 2006. Institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra da Bocaina. Brasília, DF, 11 dez. 2006. Disponível em: <https://shre.ink/MxR1>. Acesso em: 6 abr. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Ação Civil Pública nº 5000655-81.2020.4.02.5111. MPF x União e Funai. 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: <https://bit.ly/43rVMc0>. Acesso em: 6 mar. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Despacho sobre a demarcação da Terra Indígena Tekoha Jevy. Processo nº 5000655-81.2020.4.02.5111. Ministério Público Federal x União. Rio de Janeiro, Angra dos Reis, 2021. Disponível em: <https://bit.ly/4it7Ops>. Acesso em: 6 mar. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. MPF move ação para garantir segurança na Terra Indígena Tekoha Jevy, em Paraty (RJ). 23 jan. 2023. Disponível em: <https://shre.ink/MPRT>. Acesso em: 6 mar. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Procuradoria da República no Rio de Janeiro. MPF move ação para Funai concluir demarcação da Terra Indígena Tekoha Jevy, em Paraty (RJ). Combate Racismo Ambiental, 20 ago. 2020. Disponível em: <https://shre.ink/MPRH>. Acesso em: 6 mar. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Justiça determina que Funai encaminhe, em 60 dias, processo de demarcação da Terra Indígena Tekoha Jevy, em Paraty (RJ). Combate Racismo Ambiental, 2 jul. 2021. Disponível em: <https://shre.ink/MPR9>. Acesso em: 6 mar. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Justiça Federal acolhe pedido do MPF e extingue ação de reintegração de posse em terra indígena em Paraty (RJ). Combate Racismo Ambiental, 10 fev. 2025. Disponível em: <https://shre.ink/MPE4>. Acesso em: 6 mar. 2025.

CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO (CIMI). Indígenas pedem à ministra Rosa Weber do STF que aceite recursos contra marco temporal. 20 set. 2022. Disponível em: <https://shre.ink/MPRf>. Acesso em: 6 mar. 2025.

COSTA, Bernardo. Justiça notifica Estado e FUNAI para que garantam segurança em terra indígena em Paraty. Entrevista com Neusa Kunha Takuá. O Dia, 24 fev. 2023. Disponível em: <https://shre.ink/MPRQ>. Acesso em: 6 mar. 2025.

DEPOIMENTO da liderança Neusa Guarani, vice-cacique da Aldeia Tekoha Djey, localizada em Paraty – RJ. Rio de Janeiro: [s.n], 30 set. 2024. 1 vídeo (20 min). Publicado pelo canal Instituto Terra Verde. Disponível em: <https://bit.ly/3DgJ9Wt>. Acesso em: 6 mar. 2025.

FIALHO, Tonsk. Donos de espaços culturais de elite no Rio e São Paulo têm fazendas sobrepostas a terras indígenas. De Olho nos Ruralistas, republicado por Combate Racismo Ambiental, 18 maio 2023. Disponível em: <https://shre.ink/MPR1>. Acesso em: 6 mar. 2025.

FRAGÃO, LUISA. Indígenas de aldeia em Paraty sofrem ataques e ameaças de morte em meio à luta por demarcação. Revista Fórum, 26 jan. 2021. Disponível em: <https://shre.ink/MPEJ>. Acesso em: 6 mar. 2025.

MPF exige que Estado do RJ garanta a segurança de aldeia indígena em Paraty após ameaça. Brasil de Fato, 27 jan. 2023. Disponível em: <https://shre.ink/MPRg>. Acesso em: 6 mar. 2025.

OS INVASORES: quem são os empresários brasileiros e estrangeiros com mais sobreposições em terras indígenas. De Olho nos Ruralistas, 19 abr. 2023. Disponível em: <https://shre.ink/MxR4>. Acesso em: 6 mar. 2025.

VICE-CACIQUE Neusa Kunha se reúne com a ministra Sônia Guajajara para pedir ajuda no combate à violência na aldeia Tekoha Jevy. Pressenza, 22 fev. 2023. Disponível em: <https://shre.ink/MPRa>. Acesso em: 6 mar. 2025.