Famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II lutam contra pulverização aérea de agrotóxicos e por soberania e segurança alimentar e nutricional

UF: RS

Município Atingido: Nova Santa Rita (RS)

População: Agricultores familiares

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Indústria química e petroquímica, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Inundações e enchentes, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência psicológica

Síntese

O Assentamento Santa Rita de Cássia II está localizado em Nova Santa Rita/RS, a 500 metros de distância da sede deste município e a 21km de Porto Alegre, capital do estado, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-(Incra, 2011 apud Salomon, 2022, p. 40). O assentamento foi criado em 2005, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), e o acesso se dá pela rodovia federal BR-386 (Salomon, 2022). Ele possui aproximadamente 100 famílias, o que totaliza cerca de 2 mil pessoas distribuídas em 1.667 hectares.

Segundo Almeida (2011, p.17), essa luta pela terra teve origem no trabalho de base de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que organizaram acampamentos no estado do Rio Grande do Sul. Esse processo se iniciou em 22 de abril de 2004, quando aproximadamente 400 famílias ligadas ao MST ocuparam uma fazenda improdutiva, denominada Montepio, localizada no km 431 da BR-386.

Naquele mesmo dia, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BMRS) efetuou o despejo das famílias, mas elas resistiram acampadas em frente à fazenda, na beira da rodovia, até 29 de outubro de 2005, quando o poder judiciário  liberou a ocupação do imóvel, segundo Almeida (2011, pp.16). Nesse ínterim, as famílias participaram de diversas ações, como marchas, ocupações em prédios públicos, negociações em órgãos da administração pública e até o impedimento do leilão da área (Almeida, 2011, p. 16). Após a conquista da terra, as famílias enfrentaram muitas dificuldades em função da falta de infraestrutura do local do assentamento (Almeida, 2011, pp. 20). .

Em novembro de 2008, 10 famílias assentadas formaram um grupo para discutir a produção nas áreas de várzea e iniciaram o cultivo numa área de 1,7 hectares com plantio de arroz orgânico (Almeida, 2011, p. 21-22). A partir de 2009, as famílias assentadas receberam as primeiras parcelas do crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e tiveram melhores condições de planejar a produção (Almeida, 2011, p.21).

Em 2011, todas as famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II estavam associadas à Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre (Cootap), com tempo diferente de inserção na produção orgânica. Segundo Almeida (2011), a maior parte da produção é voltada para o arroz, o milho e as hortaliças, mas existe uma grande variedade de outras culturas. Os produtos orgânicos passaram a ser comercializados em feiras nas cidades de Canoas e Porto Alegre (RS) e abastecem programas sociais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNae), ambos mantidos pelo governo federal.

Outra importante conquista foi a Unidade Básica da Estratégia da Saúde da Família Rural, construída com recursos dos assentados e que contou com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, que realizou obras de melhorias e do telhado, na gestão da prefeita Margarete Simon Ferretti (PT) e do vice-prefeito Antônio Cesar Bairros (PDT), bem como com a colaboração da secretária Municipal de Saúde da época, Ana Paula Goulart Macedo (MST, 2019 apud Almeida, 2011). Engelmann noticiou na Página do MST (30/09/2014) que, após nove anos de lutas, organização e trabalho coletivo, os assentados conquistaram esta UBS, construída para atender à realidade do campo.

Em relação ao caso da pulverização aérea de agrotóxicos no Assentamento Santa Rita de Cássia II proveniente de fazendas vizinhas de produção de arroz convencional, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitiu uma Nota Técnica em 09 de abril de 2021. Nesse documento, contextualizou que foram feitas denúncias ao MPRS em 2017 e 2019, que passaram a tramitar na esfera judiciária.

Apesar disso, esses episódios não cessaram e, nos dias 11 e 12 de novembro de 2020, mais um avião responsável pela pulverização aérea sobrevoou a área do assentamento e despejou veneno sobre a população e as plantações de hortaliças, os pomares de árvores frutíferas e até na vegetação nativa. Após denúncias, diversas entidades têm coletado amostras no Assentamento Santa de Rita de Cássia II para realização de exames laboratoriais.

As amostras indicaram a presença de agrotóxicos, como o herbicida 2,4-D (também conhecido como Ácido diclorofenoxiacético) detectado pelo Laboratório de Resíduos de Pesticidas (Larp) da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM (JFRS, 2021 apud Fiocruz, 2021, pp. 4). As denúncias realizadas e a judicialização do conflito não inibiram a ocorrência de novos episódios similares (em 16/03/2021, 08/10/2021, 30/11/2021 e 23/10/2024).

Em 09 de abril de 2021, o Grupo de Trabalho (GT) de Agrotóxicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitiu outra Nota Técnica, que tratou o caso da pulverização aérea de agrotóxicos no Assentamento Santa Rita de Cássia II como emblemático, por representar grande importância “para a soberania e segurança alimentar e nutricional”, e também por possuir “avanços no processo organizativo e na transição agroecológica que se viabilizam das conquistas das famílias assentadas, com importantes contribuições para a saúde”.

 

Contexto Ampliado

O Assentamento Santa Rita de Cássia II está localizado em Nova Santa Rita/RS, a 500 metros de distância da sede deste município e a 21km de Porto Alegre, capital do estado, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-(Incra, 2011 apud Salomon, 2022, p. 40). O assentamento situa-se na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA) e o acesso se dá pela rodovia federal BR-386, que estabelece a ligação entre os municípios de Canoas/RS e Iraí/RS, na divisa com Santa Catarina.

Nova Santa Rita foi criada pela Lei Estadual nº 9585, de 20 de março de 1992, e, apesar de estar próxima de Porto Alegre, apresenta características de um município rural. Segundo Salomon (2022), o primeiro assentamento da região foi o Itapuí Meridional, que é anterior à criação do município. Cabe ressaltar que antes de se tornar um município independente, Nova Santa Rita fazia parte do município de Canoas. Em 1994 foi criado o assentamento Sinos. E, por último, em 2005 foi criado o Assentamento Santa Rita de Cássia II (Salomon, 2022).

Cerca de 100 famílias moram no Assentamento Santa Rita de Cássia II, o que totaliza cerca de 2 mil pessoas distribuídas em 1.667 hectares. As famílias assentadas possuem origens diversas. Algumas são oriundas de municípios da região norte do Rio Grande do Sul, como Cruz Alta, Nonoai, Palmeira das Missões e Sarandi; de cidades metropolitanas, como Arroio dos Ratos, Campo Bom, Novo Hamburgo, Sapiranga e Viamão; e do próprio município de Nova Santa Rita. Outras famílias são naturais de outros estados, como Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina (Almeida, 2011, pp. 16).

De acordo com Almeida (2011):

“Cada família assentada possui 12 hectares, divididos em área de moradia, com 4 hectares, e uma outra área, de 8 hectares, considerada de terras baixas (várzeas), destinadas para a produção. O assentamento conta com cinco barragens – três consideradas de grande porte e duas consideradas de pequeno porte, que necessitam de projetos de recuperação” (Almeida, 2011, pp. 16).

Segundo o relatório do Instituto Riograndense do Arroz da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Irga/Seapa/RS) (2014), o PA Santa Rita de Cássia II situa-se na porção oeste do município de Nova Santa Rita, na região hidrográfica da Bacia do Guaíba, mais precisamente sobre a bacia hidrográfica do rio Caí, de modo que o assentamento faz limite a oeste com esse rio, conforme pode-se observar na imagem abaixo.

Segundo Salomon (2022, p. 58), o assentamento Santa Rita de Cássia II possui cinco reservatórios de uso coletivo, quatro dos quais beneficiam diretamente 62 das 102 famílias ali instaladas. Segundo o pesquisador, esses reservatórios são de grande importância para os assentados pois complementam a irrigação para a horticultura. O relatório do Irga/Seapa (2014) informou mais detalhes sobre as dimensões das barragens do PA Santa Rita de Cássia II:

“A Barragem de Cima tem uma área de acumulação de 15 ha e armazena 461.361 m3 na cota normal permitindo irrigar 46,13 ha. (…) Um aspecto relevante é que a barragem de cima descarrega na barragem de baixo todo seu conteúdo que flui pela comporta. A Barragem de baixo, em sua cota normal, tem um volume de acumulação de 111.068 m3 irrigando 11,1 ha. (…) A Barragem do seu João apresenta uma bacia de acumulação de 9,41 ha e um volume de 183.971 m3 na sua cota 28 – cota normal- o que permite irrigar 18,39 ha. (…) A Barragem da Secretaria de Obras possui uma área de alague de 2,33 ha em seu nível normal, um volume acumulado de 63.057 m3, permitindo irrigar 6,3 ha” (Irga/Seapa, 2014, p. 31).

No entanto, Almeida (2011, p. 75) explicou que o custo do processo de irrigação não estava sendo financiado pelo Estado:

“No assentamento, o gasto com água foi somado ao valor da produção, pois o processo de irrigação não está sendo financiado pelo Estado, mas pela Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre-COOTAP. Esta cooperativa se beneficia de uma saca de arroz por hectare para irrigação e transfere o ônus deste investimento agrícola para os próprios assentados produtores” (Almeida, 2011, p. 75).

Além disso, Almeida (2011) destacou que essas barragens necessitavam de melhorias estruturais e essa demanda foi levada pelo Grupo Gestor do Arroz Orgânico do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ao Irga/Seapa, em parceria com o Incra e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR). Segundo o Irga/Seapa (2014), os objetivos desse projeto eram:

“desenvolver levantamentos da situação dos sistemas de irrigação, nestes assentamentos, propondo planos de recuperação dos mesmos. Os referidos planos produzirão projetos básicos de obras que permitam o domínio do sistema e a gestão do uso da água pelos usuários. Temos a convicção que, além das obras, os conhecimentos transferidos pelos técnicos do IRGA e seus parceiros serão fundamentais para avançarmos na produção do arroz orgânico/ecológico nos assentamentos de reforma agrária. Os produtos destas atividades são abaixo especificados: – Dimensionamento das áreas irrigáveis com os diagnósticos e orçamentos necessários para os investimentos em obras; – Plantas topográficas georreferenciadas; – Avaliação das questões ambientais associadas com a produção arrozeira; – A geração da documentação que no seu conjunto atenderá o necessário para a emissão de portarias de outorga de água e licenças de operação para irrigação; – Acesso dos produtores assentados às linhas de crédito de financiamento de custeio e investimento; – Regularização dos empreendimentos dos assentados nos órgãos de licenciamento ambiental” (Irga/Seapa, 2014, p. 7).

De acordo com os estudos de Salomon (2022, p. 59) realizados 11 anos depois, a disputa em torno da responsabilidade das barragens do PA Santa Rita de Cássia II passou a ser travada na esfera jurídica:

“Considerando as: 04 barragens, estas foram inspecionadas pelo Órgão de Inspeção – DRHS, o que resultou numa decisão judicial que obriga o INCRA a adoptar as medidas necessárias para garantir as condições mínimas de segurança destas quatro barragens localizadas no assentamento Santa Rita de Cássia II, no que diz respeito à área estrutural e também ambiental, de acordo com a Ação Civil Pública n°: 5017755-08.2021.4.04.7100, informação no dossier administrativo SEI n° 01088.000184/2021-56. Assim, na reunião com o Secretário de Agricultura do Município de Nova Santa Rita, de acordo com Certidão SR (11) RS-D1 (8897822), onde foram delineadas as ações para a recuperação das barragens, foi definido que o INCRA seria responsável pelas reparações das duas comportas”.

Em relação ao histórico de criação desse assentamento, Almeida (2011) registrou que participou ativamente do processo de luta e conquista do território enquanto assentado e produziu a monografia intitulada “A disputa territorial entre agronegócio x campesinato no Assentamento Santa Rita de Cássia II, em Nova Santa Rita – RS”, para obtenção do título de bacharel em Geografia da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Segundo Almeida (2011, p. 17), a luta pela terra teve origem no trabalho de base de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que organizaram acampamentos no estado do Rio Grande do Sul. Os acampamentos estiveram em diversos locais e com tempos diferentes de formação.

No caso do PA Santa Rita de Cássia II, o processo se iniciou em 22 de abril de 2004, quando aproximadamente 400 famílias ligadas ao MST ocuparam uma fazenda improdutiva, denominada Montepio, localizada no km 431 da BR-386, durante Jornada Nacional de Luta por Reforma Agrária, também conhecida como Abril Vermelho. Almeida explicou que:

“No dia 22 de abril de 2004, cerca de 400 famílias da região metropolitana de Porto Alegre ocuparam a fazenda até então chamada Fazenda Montepio, tendo como proprietário Osório Biazus, mesmo dono de uma empresa de ônibus, no município de Canoas. A partir desse momento se travou uma grande disputa pela área (…). No mesmo dia da ocupação, as famílias acampadas foram despejadas pela Brigada Militar, passando por um intenso processo de humilhação, pois o despejo aconteceu no fim da tarde quando já estava anoitecendo, e logo após ao despejo, começou a chover. As famílias não tiveram tempo para armar as barracas de lona preta, e nem de fazer comida, ―me lembro que a noite foi de muito sofrimento e desespero humano, pois não se sabia o que fazer. Todavia, as famílias acreditaram no poder da luta coletiva, acreditando que poderiam conquistar a terra. No dia seguinte, montaram acampamento em frente à fazenda, as margens da BR-386. Ali permaneceram por um longo período, muitas vezes passando por grandes dificuldades pela falta de água, de espaço para montar as barracas, e pelas frequentes ações da Brigada Militar com intenção de inibir as famílias, além do grande risco de acidentes devido à proximidade da rodovia” (Almeida, 2011, p. 17-18).

Almeida (2011, p16) acrescentou que esse grupo de famílias, além de resistir acampado, empreendeu várias formas de luta até chegar à conquista do território. Segundo ele, foram realizadas diversas ações como:

“marchas, ocupações em prédios públicos, negociações em todos os órgãos possíveis e até o impedimento do leilão da área que estava sendo objeto de interesse da empresa de Supermercados Zaffari. Com tática de resistência no acampamento, as famílias tentaram construir por diversas vezes lavoura e horta para suprir parte da alimentação, porém, a cada tentativa, uma nova ação da Brigada Militar e dos seguranças de contratados pelo fazendeiro destruía as plantações” (Almeida, 2011, p. 16).

Após muita luta, o assentamento Santa Rita de Cássia II foi criado por decreto pelo Incra-RS em 20 de outubro de 2005, segundo Salomon (2022; p.41). No dia 29 de outubro de 2005, o poder judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) permitiu que as famílias que acampavam às margens da rodovia entrassem na área e montassem suas barracas no local (Almeida, 2011, pp.16).

No mesmo dia da conquista da terra, ocorreu um trágico acidente envolvendo uma jovem acampada, Marisa Lourenço da Silva, de apenas 14 anos, que foi atropelada nas margens da rodovia BR 386. Sobre esse caso, Almeida relatou que:

“O dia que seria de alegria com a conquista da terra, passou a ser de muita tristeza e de dor, aliás, dor que muitas famílias dos acampamentos do país já passaram e vem passando. No dia 29 de outubro de 2005, no dia da conquista da terra, o Movimento Sem Terra perde Marisa Lourenço de apenas 14 anos de idade, atropelada por um veículo em alta velocidade nas margens da BR 386. De acordo com uma moradora do assentamento Santa Rita de Cássia II ― Marisa desde seus oito anos morava nos barracos, e não viu o sonho se concretizar, lutou incansavelmente pela conquista da terra, por nossa conquista, deixou como legado, além de seu sorriso infantil, o descaso pela qual foi tratada a situação de risco que as margens da rodovia nos proporciona” (Almeida, 2011, pp. 16).

As famílias tiveram permissão para entrar na área, mas precisaram acampar ao redor da antiga sede da fazenda por mais seis meses até o Incra autorizar a ocupação definitiva dos lotes, conforme relatou Almeida:

“A luta dos Sem terra, esteve – e continua sendo – cheia de idas e vindas, foi preciso ter paciência, persistência, foi preciso acreditar e lutar para concretizar o desejo e a necessidade pela terra para poder trabalhar e produzir, porém, a espera não havia acabado, e por mais de seis meses as famílias permaneceram acampadas em uma área ao redor da sede da já antiga fazenda, até sua autorização definitiva por parte do Incra para a ocupação dos lotes” (Almeida, 2011, pp. 17).

Vencida essa árdua etapa da luta pela terra, as famílias empreenderam novas mobilizações em função da falta de infraestrutura do local do assentamento. Almeida (2011) relatou que:

“No início da territorialização do assentamento, as famílias encontraram muitas dificuldades devido à falta de infraestrutura como moradias, galpões, ferramentas de trabalho, e carência na saúde, educação, falta de água e deficiência no transporte, pois não havia estradas de acesso aos lotes de moradia, sendo que muitas vezes as famílias realizaram mutirão para abertura de picadas. Diversas tentativas foram feitas junto á prefeitura do município para a melhoria dessas questões e até hoje pouco se resolveu” (Almeida, 2011, pp. 20).

No dia 10 de abril de 2007, Luiz Renato Almeida, da Agência Chasque, noticiou que os agricultores do Assentamento Santa Rita de Cássia II se juntaram a outros assentados do município e ocuparam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita para cobrar as promessas em relação às estradas dos assentamentos, à coleta do lixo e ao transporte escolar. Os agricultores desocuparam o prédio após a prefeitura liberar as máquinas para a melhoria de estradas de acesso ao assentamento Santa Rita de Cássia II.

Após as reivindicações e de muito trabalho coletivo em relação à questão da infraestrutura, Almeida (2011, pp.20) contou que o assentamento foi se transformando. Os lotes foram divididos e todas as famílias adquiriram suas moradias com acesso para as estradas internas, que passaram a contar com o transporte coletivo três vezes ao dia, chegando até o centro urbano de Nova Santa Rita. Em seguida, os assentados passaram a batalhar pelo acesso ao crédito e por fomentos para viabilizar e planejar a produção. Segundo Almeida (2011):

“Desde a implantação do assentamento Santa Rita de Cássia II a produção tem sido para o autoconsumo e seu excedente para a comercialização nos centros urbanos próximos ao assentamento, como Nova Santa Rita, Canoas, São Leopoldo e Porto Alegre. As unidades produtivas foram planejadas a partir de 2006, com a liberação dos recursos dos créditos de apoio e de fomento, acessados em 2007. Mas somente a partir de julho de 2009, com a primeira parcela do crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), as famílias alcançaram um nível maior de planejamento da produção” (Almeida, 2011, p. 21).

Em novembro de 2008, dez famílias assentadas formaram um grupo para discutir a produção nas áreas de várzea e iniciaram o cultivo de 1,7 hectares com plantio de arroz orgânico. De acordo com Almeida (2011, pp.22), o principal objetivo dessa lavoura foi construir um processo de formação e aprendizagem de técnicas de cultivo orgânico. Almeida integrou esse grupo de dez famílias e participou ativamente do debate, da realização da lavoura e da colheita. Segundo ele:

“A lavoura de arroz foi resultado do trabalho coletivo, que foi feito de forma artesanal, semeado a mão pelas famílias, passando biofertilizante com as máquinas nas costas e foi cortada e colhida com a foicinha. Conseguimos utilizar o trator da prefeitura para debulhar e bater o arroz além de um caminhão, de famílias de outro assentamento do MST, que transportou a primeira produção de arroz orgânico, produzida no assentamento Santa Rita de Cássia II” (Almeida, 2011, pp.22).

Almeida recordou que a falta de linha de créditos dificultou o começo da produção do arroz orgânico no assentamento. Inicialmente, as famílias camponesas tiveram que “desenvolver suas atividades com recursos próprios ou retiraram financiamentos inadequados à atividade desenvolvida” (Almeida, 2011, pp.26). Nesse sentido, foi muito importante o trabalho formativo do Grupo Gestor do Arroz Ecológico dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que, desde 2002, promovia a união e a solidariedade entre as famílias dos vários assentamentos da região de Porto Alegre para trocas de experiências em relação à produção de arroz orgânico.

O assentamento Santa Rita de Cássia II apresentava diversas caraterísticas que favoreciam a produção do arroz orgânico, como a localização para o escoamento da produção e a condição do solo adequada, com grande fertilidade natural. No entanto, outro elemento fundamental para viabilizar a produção do arroz orgânico era a questão da água. Almeida (2011, pp.36) lembrou sobre a produção de arroz orgânico:

“Os assentados tiveram um custo de investimento na irrigação, para poder disponibilizar água até o lote, onde se encontra a produção. O custo da irrigação está relacionado com o transporte da água do manancial (ou Rio) até chegar ao ponto de irrigação, sem que se perda muita água no caminho e que se possa gastar o mínimo possível em energia elétrica, menor tempo que a bomba ficará ligada. Otimizar os procedimentos de irrigação diminui os custos com energia que automaticamente diminuem os custos de produção. No assentamento, o gasto com a água foi acrescido no valor da produção já que o processo de irrigação não foi custeado pelo Estado, passando ônus desse investimento na lavoura para os próprios assentados produtores”.

Almeida (2011, pp.48) organizou um quadro com a área e a renda dos principais produtos produzidos no Assentamento Santa Rita de Cássia II no ano de 2010. Esses dados revelaram que, apesar das dificuldades iniciais, aumentou significativamente o número das famílias envolvidas na produção de arroz.

De acordo com Almeida (2011), um elemento que contribuiu para aumentar a produção de produtos orgânicos no assentamento foi o apoio do Núcleo Operacional da Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos (Coptec) de Nova Santa Rita. Outra atuação importante foi a da Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre (Cootap).

Em 2011, todas as famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II já estavam associadas à Cootap, com tempo diferente de inserção na certificação orgânica. A transição da produção do arroz convencional para a produção do arroz orgânico representou diversos benefícios para as famílias assentadas, pois, ao não usarem agrotóxicos, passaram a ter maior autonomia e melhores condições de trabalho e de saúde.

Outra importante conquista foi a Unidade Básica de Estratégia da Saúde da Família Rural. Engelmann noticiou na Página do MST (30/09/2014) que, após nove anos de lutas, organização e trabalho coletivo, os assentados conquistaram a UBS, construída para atender à realidade do campo. A Unidade recebeu o nome de Marisa Lourenço da Silva, em homenagem à adolescente que morreu após atropelamento no dia da conquista da terra do assentamento. O casal de assentados Izione de Llazerisi e Juvenildo de Llazerisi informou à reportagem que a vitória foi fruto do intenso trabalho de uma comissão que atuou em conjunto com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita e realizou mais de cem mutirões.

Ainda na reportagem, o coordenador nacional do MST, Cedenir de Oliveira, destacou a importância da parceria com a prefeitura de Nova Santa Rita na reinserção dos médicos do MST formados em Cuba aos assentamentos da região. A Unidade Estratégica de Saúde contava em 2014 com o atendimento diário do médico cubano, Danis Coello, pelo Programa Mais Médicos; uma técnica de enfermagem, duas agentes comunitárias de saúde (ACSs), uma enfermeira e atendimento de odontologia uma vez por semana. No local também foi construída uma horta comunitária com plantas medicinais.

Segundo nota técnica produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em 09 de abril de 2021, apesar das mudanças no programa Mais Médicos desde 2014, essa unidade de saúde rural ainda é referência do Sistema Único de Saúde (SUS) para as famílias dos quatro assentamentos e de famílias da zona urbana do município de Nova Santa Rita. O documento ressaltou também que essa UBS era uma referência nacional para o Grupo da Terra, que formulou a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSIPCF), instituída no SUS em 2011.

Medeiros recordou, em reportagem veiculada na página do MST (11/03/2019), que em 2014 foi criada a Associação 29 de Outubro para discutir questões coletivas do Assentamento Santa Rita de Cássia II, como a produção de alimentos saudáveis, por exemplo. Naquele mesmo ano, 2014, o Grupo Gestor do Arroz Orgânico do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) solicitou ao Instituto Riograndense do Arroz (Irga), órgão da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul (Seapa/RS), em parceria com o Incra e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo do Rio Grande do Sul (SDR/RS), o levantamento da situação dos sistemas de irrigação no assentamento Santa Rita de Cássia II, para propor projetos básicos de obras que permitissem o domínio do sistema e a gestão do uso da água para a produção de arroz orgânico.

A partir de outubro de 2015, as famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II formaram o Coletivo Mãos na Terra e passaram a comercializar diretamente os seus produtos, sem interferência de atravessadores, em feiras da Região Metropolitana de Porto Alegre. Uma delas foi a Feira Agroecológica do Coletivo Mãos na Terra, que passou a acontecer com frequência semanal na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), viabilizada por parcerias com o Núcleo de Economia Alternativa da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares (NEA/ITCP/UFRGS) e a Associação dos Servidores do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (ASHClin).

Mais informações sobre a feira podem ser encontradas no seguinte vídeo:

Em 09 de setembro de 2016, o Diário Oficial da União publicou que o Incra-RS oficializou a cessão de uso, com o município de Nova Santa Rita, de área do Projeto de Assentamento Santa Rita de Cássia II para a construção e implantação da Unidade Básica de Saúde – UBS, voltada para o atendimento à comunidade assentada. Nesse mesmo documento, o Incra-RS firmou a cessão de uso de área da Assentamento (2,3248 hectares) para que a Associação Filhos da Terra (CNPJ, 09.434.587/0001-11, Processo nº 54220.001060/2016-50), implantasse “a sede administrativa, fundo de feira, área de lazer e preservação ambiental”.

Em reportagem da Página do MST, Maiara Rauber (14/03/2019) explicou que a Cootap é uma cooperativa regional que atua na linha de frente da cadeia produtiva de arroz agroecológico e que organizava há 16 anos consecutivos eventos para celebrar a colheita. Em outra publicação da Página do MST, Medeiros (11/03/2019) anunciou que a 16ª Festa da Colheita do Arroz Agroeocológico seria celebrada no Assentamento Santa Rita de Cássia II.

João Paulo Rodrigues, dirigente do MST, também divulgou no canal Nocaute, no Youtube, que esse evento seria em comemoração à colheita que totalizou 16 mil toneladas de arroz orgânico e elevou o movimento ao patamar de maior produtor de arroz orgânico das Américas.

Mais informações podem ser consultadas no seguinte vídeo:

 

Medeiros (11/03/2019) também informou que as famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II participavam de grupos gestores do arroz agroecológico, das hortas e do leite, e que o excedente era comercializado em diversas feiras ecológicas e mercados da Região Metropolitana de Porto Alegre. A produção também era destinada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Nessa direção, a Cooperativa de Produção Agropecuária Nova Santa Rita-RS (Coopan), criada pelo MST em 1994, tem realizado um trabalho fundamental no beneficiamento e na distribuição do arroz orgânico produzido nos assentamentos.

O assentamento era vizinho de propriedades voltadas para a produção de arroz convencional e que utilizam agrotóxico em suas lavouras. O fato gerava preocupação entre os agricultores orgânicos do Assentamento Santa Rita II, mas somente no ano de 2017 que os assentados realizaram a primeira denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), após a pulverização aérea de agrotóxicos atingí-los. Em 2019, foi feita outra denúncia desse tipo, conforme Nota Técnica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitida em 09 de abril de 2021.

Apesar disso, o município de Nova Santa Rita não foi mencionado nas duas instruções normativas (INs) criadas em 2019 pela Equipe técnica da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul (SEAPDR/RS) e por entidades participantes do grupo de trabalho para discutir o tema da deriva do herbicida 2,4-D em culturas sensíveis.

Segundo divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (05/07/2019), o objetivo dessas INs era estabelecer regras para a aplicação de agrotóxicos hormonais como, por exemplo: a criação de um cadastro de aplicadores, a declaração de aplicação por parte dos produtores rurais e a Declaração do Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade, pelo qual produtores rurais ou responsáveis técnicos deveriam assinar a receita agronômica em que houvesse prescrição de aplicação de produtos agrotóxicos hormonais.

Os 24 municípios do estado do Rio Grande do Sul que foram incluídos nessas INs foram: Alpestre, Bagé, Cacique Doble, Candiota, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Ipê, Jaguari, Jari, Lavras do Sul, Maçambará, Mata, Monte Alegre dos Campos, Piratini, Rosário do Sul, Santiago, São Borja, São João do Polêsine, São Lourenço do Sul, Santana do Livramento, Silveira Martins, Sobradinho e Vacaria.

Em maio de 2020, quando a pandemia da covid-19, provocada pelo coronavírus Sars-CoV-2, atingia todo o País, o MST-RS publicou uma nota de repúdio ao assassinato de dois assentados do Assentamento Santa Rita de Cássia II, Adão do Prado (59 anos) e Airton Luis Rodrigues da Silva (56). De acordo com notícia de Repórter Popular-RS (04/05/2020), os dois estavam na casa de Adão quando homens armados chegaram de carro, assassinando-os a tiros na presença de familiares.

Seu Adão deixou dez filhos e seis netos. Seu Airton deixou dois filhos, a esposa e o enteado. Em função da pandemia, os familiares não puderam velar os corpos. O Movimento repudiou qualquer ato de violência e exigiu investigação das causas e punição dos culpados.

Segundo Nota Técnica da Fiocruz (09/04/2021), nos dias 11 e 12 de novembro de 2020, um avião responsável pela pulverização aérea sobrevoou a área do assentamento, inclusive as moradias, despejando veneno sobre a população e as plantações de hortaliças, pomares de árvores frutíferas e até na vegetação nativa. O Repórter Popular-RS (24/11/2020) informou que, após a passagem do avião, os assentados verificaram folhas das verduras queimadas e variedades que morreram por completo.

Cerca de 20 famílias do assentamento tiveram 100% de prejuízos nos plantios orgânicos, e todos estavam preocupados com o fato de serem produtores com certificação orgânica, comprometidos com as feiras orgânicas das cidades de Canoas e Porto Alegre, e com os programas sociais, como o PAA e o PNae. As famílias registraram boletim de ocorrência (BO) junto à Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PCRS) e também denunciaram o caso à Secretaria de Meio Ambiente (SMMA) do município de Nova Santa Rita e ao Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS) em decorrência dos sintomas de intoxicação relatados por algumas pessoas, como enjoo e dor de cabeça. Segundo a reportagem:

“Os agricultores estão bastante indignados, afinal esta situação já ocorreu em anos anteriores neste mesmo período, quando são aplicados os agrotóxicos no cultivo de arroz convencional. Eles têm cobrado, sistematicamente, medidas por parte das autoridades para que suas lavouras não sejam contaminadas e para que a saúde seja preservada, mas não têm surtido efeito” (Repórter Popular-RS, 24/11/2020).

Após as queixas dos assentados, diversas entidades competentes passaram a fazer a coleta de amostras no assentamento, como a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RS), Secretaria Municipal de Agricultura (SMA) de Nova Santa Rita. Segundo a Fiocruz (2021, pp. 4), parte desse material coletado foi encaminhada para o Laboratório de Resíduos de Pesticidas (Larp) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O Larp/UFSM detectou a presença do herbicida 2,4D em uma das amostras (JFRS, 2021 apud Fiocruz, 2021. Pp 4).

Em notícia na Página do MST, Maiara Rauber (26/11/2020) informou que, no dia 19 de novembro de 2020, os assentados de Santa Rita de Cássia II participaram de uma audiência sobre a deriva de veneno em produções orgânicas do MST. Os agricultores solicitaram ao então prefeito de Nova Santa Rita, Rodrigo Amadeu Battistela (PT), o fim da pulverização aérea de agrotóxicos no município e reforçaram a importância da alimentação saudável e agroecológica.

No vídeo intitulado “Agricultores orgânicos denunciam pulverização em Nova Santa Rita/RS“, produzido por Leonardo Melgarejo e disponibilizado no YouTube em 24 de novembro de 2020 pelo Coletivo Catarse, os produtores orgânicos do Assentamento denunciaram a perda da produção após a pulverização por avião realizada entre os dias 10 e 12 de novembro daquele ano. O assentado Adir Bourscheid reforçou que, em 2017, já tinha acontecido episódio semelhante, e que foi feito o Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. O vídeo pode ser acessado aqui:

Em 01 de dezembro de 2020, os assentados denunciaram a deriva na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, cobrando a apuração dos responsáveis e a reparação dos danos. Conforme reportagem de Irmãs da Terra Brasil (03/12/2020), Irma Maria Ostroski, representante da Associação 29 de Outubro, expôs os danos sofridos no assentamento Santa Rita de Cássia II por conta da pulverização de agrotóxicos lançados de avião em propriedades lindeiras que cultivam arroz convencional.

Além disso, a liderança resgatou o episódio de deriva ocorrido em 2017, que foi denunciado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o qual abriu um processo sobre o caso, que ainda estava em andamento. Assim como o evento que devastou as plantações do assentamento entre os dias 10 e 12 de novembro de 2020, também notificado à Polícia Civil por meio de um Boletim de Ocorrência (BO), ao MPRS, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Nova Santa Rita e ao Mapa, que inclusive coletou amostras no local. Um vídeo gravado durante a audiência na Câmara Municipal de Nova Santa Rita pode ser visto aqui: https://www.youtube.com/watch?v=jq1OcaIxJRo.

Segundo notícia de Pedro Neves para o Brasil de Fato (01/12/2020), diversas entidades foram informadas dos efeitos da pulverização de agrotóxicos no Assentamento Santa Rita de Cássia II e foram até o local para verificar a situação. A notícia informou que foram colhidas amostras para a emissão de análise em laboratório e que foi emitido um laudo técnico com observações visuais atestando a contaminação por agrotóxicos.

Segundo reportagem de 08 de dezembro de 2020, de Cintia Marchi, para o Correio do Povo, fiscais da Secretaria Municipal de Agricultura (SMA) de Nova Santa Rita também iriam tentar identificar os responsáveis pela aplicação de agrotóxicos e fariam diligência em uma empresa de aviação agrícola para ter acesso aos relatórios operacionais, a fim de identificar os produtos usados.

A reportagem esclareceu que as dificuldades para a fiscalização do caso do Assentamento Santa de Rita Cássia II eram a grande quantidade de propriedades que plantavam arroz convencional no entorno do assentamento e o fato de Nova Santa Rita não estar resguardada pelas instruções normativas que regulamentavam o uso dos herbicidas hormonais em diversos municípios do estado.

A Página do MST (04/03/2022) recordou que o Assentamento Santa Rita de Cássia II sofreu um “atentado criminoso com despejo aéreo de substâncias químicas” em 17 de março de 2021. Esse despejo de agrotóxicos, considerado doloso pelos assentados, afetou especialmente as famílias que haviam feito denúncias sobre a deriva de novembro de 2020. De acordo com a reportagem:

“Uma das pessoas entrevistadas narra que, durante o momento deste ato criminoso, seus filhos estavam brincando no pátio quando passou um avião. No instante de pegar todos e levá-los para dentro de casa, o agrotóxico pulverizou o terreno da casa, destruindo posteriormente hortas, outras plantações e trazendo sérias consequências no modo de viver e de geração de renda dos assentados. Sentiram um forte odor, ardência nos olhos e a queda de alguma substância na pele – agrotóxico – que levou à irritação da derme. Seus exames, seis meses depois, apontam substâncias malignas presentes no fígado. Não há compensação por danos individuais causados por este atentado”.

A reportagem da Página do MST, realizada por Maiara Rauber (17/12/21), entrevistou a advogada da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e do setor de Direitos Humanos do MST, Alice Resadori, que tem atuado na causa das famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II. A advogada apresentou três ações judiciais que foram acionadas em defesa dos assentados. Segundo ela:

“O primeiro passo dado pelos assentados foi realizar registro de boletins de ocorrência junto à Polícia Civil e Polícia Federal; o segundo foi uma notificação administrativa, que acionou os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação de agrotóxicos; por fim judicial, com o ajuizamento de três ações. A primeira delas foi uma ação cautelar que objetivou a produção antecipada de provas, em especial para a realização da análise das amostras coletadas após a deriva, com o intuito de identificar quais venenos foram pulverizados, e buscou que cessassem os danos decorrentes da pulverização aérea nos assentamentos atingidos pela deriva”.

Em entrevista concedida a uma pesquisadora deste Mapa de Conflitos, a advogada Alice Resadori esclareceu que diversos representantes de organizações socioambientais – Instituto Preservar, Núcleo Amigas da Terra – Brasil, Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba), Cooperativa Central dos Assentamentos da Reforma Agrária no Rio Grande do Sul (Coceargs) e a Associação 29 de Outubro, “ajuizaram uma Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 5006718-81.2021.4.04.7100), que tramitou na 9ª Vara Federal de Porto Alegre.”

Segundo Alice Resadore, em 11 de março de 2021:

“o juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela cautelar e determinou a suspensão do uso de agrotóxicos pela fazenda lindeira ao assentamento Santa Rita de Cássia II, afetado pela deriva, até que sejam estabelecidas normas específicas para controlar e fiscalizar a pulverização de defensivos agrícolas, de modo que não prejudiquem direitos de terceiros. Determinou, ainda, que a União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) implementem um plano de pulverização para a área e determinou à União que tome as providências para a realização de análises sobre a provável presença do herbicida Loyant [cujo princípio ativo é o Florpirauxifeno benzílico, classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa como extremamente tóxico para a saúde humana] nas amostras coletadas no local. A decisão foi agravada e, em decisão monocrática, o Relator do TRF4 deferiu parcialmente os efeitos suspensivos do recurso, limitando os efeitos da decisão agravada no seguinte sentido: a) manteve a proibição do uso dos agrotóxicos Loyant e 2,4-D, em qualquer forma de aplicação; e b) proibiu a pulverização aérea de quaisquer agrotóxicos próxima ao assentamento Santa Rita de Cássia II”.

Como desdobramento da Ação Cautelar, a advoga explicou que foram ajuizadas duas Ações Civis Públicas:

“a) Ação Civil Pública n. 50676365120214047100 (9ª Vara Federal de Porto Alegre). Proposta em 16/09/21, diante da omissão dos entes públicos em cumprirem a decisão da cautelar, tendo como objetivo a criação de um polígono de exclusão de pulverização aérea nas áreas que compreendem a zona de amortecimento do Parque Estadual Delta do Jacuí, os assentamentos da reforma agrária com produção agroecológica nesta região, bem como as comunidades indígenas ali existentes. Esta ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido determinado à União que abra procedimento de revisão dos critérios técnicos de segurança operacional da aplicação aeroagrícola, especialmente quanto aos distanciamentos mínimos atualmente previstos na IN 02/2008 do Mapa, com a devida publicidade e assegurando a participação e controle social no referido processo, estabelecendo o cronograma de fases a serem percorridas e os prazos a serem cumpridos. b) Ação Indenizatória n. 50675464320214047100 (9ª Vara Federal de Porto Alegre). Esta ação foi movida contra entes públicos, empresas produtoras de agrotóxicos e fazendeiros lindeiros aos assentamentos, com o objetivo de que as famílias sejam indenizadas pelas perdas e pelos danos que sofreram, decorrentes das derivas. A ação cindida pelo juízo, tramitando apenas o que diz respeito aos entes públicos na vara federal. A discussão acerca dos entes privados está no processo 5266712-35.2023.8.21.0001, que tramita na 16ª Vara Cível de Porto Alegre”.

Em 17 de março de 2021, Salomon (2022) informou que o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, Ildo Maciel da Luz, visitou o Assentamento Santa Rita de Cássia II para acompanhar o início das obras da nova quadra poliesportiva do município inserida na área do Assentamento, em um espaço cedido pelo Incra. A construção seria erguida ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Álvaro Almeida, com o apoio da comunidade local e do deputado federal Dionilso Mateus Marcon (PT-RS).

Em 09 de abril de 2021, o Grupo de Trabalho (GT) de Agrotóxicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitiu uma Nota Técnica, conforme referido anteriormente. Nesse documento, o caso de pulverização aérea de agrotóxicos no Assentamento Santa Rita de Cássia II foi tratado como emblemático, por representar grande importância “para a soberania e segurança alimentar e nutricional”, e também por possuir “avanços no processo organizativo e na transição agroecológica que se viabilizam das conquistas das famílias assentadas, com importantes contribuições para a saúde”.

A Fiocruz (2021) fez diversas recomendações por meio da Nota Técnica voltadas para a “prevenção, a proteção, a vigilância e o cuidado, bem como de reparação dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente, decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos”. De acordo com o documento, situações como essa estavam ocorrendo com frequência em todo Brasil, e sua ocorrência em um território de produção de base agroecológica tornava esse caso particularmente grave. Diante da recorrência de casos como esse no Brasil, essa Nota Técnica informa:

“Destaca-se que todos os custos relacionados aos danos, sejam eles ambientais, para a saúde ou de natureza econômica, devem ser de responsabilidade do causador do dano, cabendo ao Estado, via autoridades e órgãos competentes, coordenar e articular as ações de vigilância e monitoramento, assistência, reabilitação, mitigação e reparação nos territórios afetados, evitando que eventuais situações de conflitos de interesse gerem suspeição quanto à idoneidade da investigação conduzida e ações desencadeadas”.

Além disso, a Nota Técnica da Fiocruz (15/04/2021) concluiu que, em relação ao caso específico do assentamento Santa Rita de Cássia II, devem ser seguidas as recomendações:

“Para proteger a população de desastres relacionados à pulverização aérea, como no caso de Nova Santa Rita, a publicação de leis municipais e estaduais que proíbam a pulverização aérea por agrotóxicos, particularmente em áreas vizinhas a produções orgânicas e ou agroecológicas, ou ainda próximo a áreas densamente povoadas, como centros urbanos ou ainda regiões metropolitanas, se faz fundamental. O movimento social e a municipalidade podem desenvolver planos propondo áreas livres de agrotóxicos. Sabe-se que a prática da pulverização aérea de agrotóxicos praticamente inviabiliza a produção orgânica em consequência da deriva ou da contaminação das águas superficiais e subterrâneas e do solo. A produção de alimentos agroecológicos deve ser defendida e estimulada mediante políticas de incentivo, sendo condição necessária para garantir segurança alimentar e nutricional no país, garantindo ainda a preservação do ambiente. Finalmente, a adoção de Programas de Redução de Uso de Agrotóxicos por estados e municípios podem estimular a transição agroecológica e contribuir para ampliar a produção agrícola livre de agrotóxicos”.

Para maiores detalhes sobre a Nota Técnica do Grupo de Trabalho (GT) de Agrotóxicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), acesse: https://shre.ink/gd9L.

Em 18 de maio de 2021, a Rede Soberania, com o apoio do Brasil de Fato, realizou uma transmissão ao vivo sobre o fim da pulverização aérea dos agrotóxicos, com a participação de representantes das famílias atingidas e de organizações ambientalistas. De acordo com notícia da Página do MST (04/03/2022), durante a transmissão foram realizados ataques digitais e comentários com ameaças aos participantes, posteriormente apagados.

Uma gravação da referida transmissão pode ser acessada aqui:

Encontro online “Pelo fim da pulverização aérea dos agrotóxicos em Nova Santa Rita II”, realizado pela Rede Soberania e organizado pelo MST/RS, Coceargs, Coopan, Terra livre, Cootap, Associação 29 de Outubro e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Santa Rita. Na imagem estão presentes, de cima para baixo, da esquerda para direita: Emiliano Maldonado (Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – Renap), Álvaro de la Torre (MST-RS), Fernando Carneiro (Fiocruz Ceará e GT Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco), Roberta Coimbra (MST-RS), Joice Sarmento dos Santos (Representante das famílias atingidas do Assentamento Nova Santa Rita) e Leonardo Melgarejo (Associação Brasileira de Agroecologia – ABA)

Em 24 de maio de 2021, o Programa de Pós-Graduação de Desenvolvimento Rural (PPGDR/UFGRS) realizou o 2º Seminário, intitulado “O desenvolvimento rural em contexto”, que dedicou o primeiro painel para debate sobre o episódio de pulverização aérea de agrotóxicos no Assentamento Santa Rita de Cássia II em novembro de 2020. A mesa foi composta por estudantes que cursavam o mestrado no PPGDR/UFGRS, tais como: Ângelo Belletti, Felipe Toniolo, Juliane Salapata Duarte, Letícia Franzen Quinalha e Tábata Silveira dos Santos. O debate foi coordenado por Júlio Picon Alt e pode ser acessado no link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=EbXGUnpTNhw.

Conforme mencionado pela advogada Alice Resadori, em reportagem na Página do MST (17/12/2021), uma das demandas reivindicadas pelas famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II era que o uso de agrotóxicos fosse proibido no seu entorno. Contudo, enquanto isso não acontecia, que o uso do agrotóxico fosse regulado e as áreas excluídas delimitadas, com efetiva fiscalização dos órgãos competentes da União, do governo do estado do Rio Grande do Sul e da Fepam.

Em outra reportagem, a Página do MST (04/03/2022) informou-se que, em 20 de julho de 2021, a Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita aprovou o Projeto de Lei do Executivo (PLE 37/2021) para regulamentar a pulverização aérea por agrotóxicos no município. Esse projeto foi sancionado pela Prefeitura em 30 de julho de 2021 por meio da Lei nº 1.680/21 como forma de proteger territórios produtivos sensíveis e agroecológicos e mitigar o impacto de agrotóxicos no município de Nova Santa Rita. Dessa forma, a Lei nº 1.680/21 não proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos, como era reivindicado pelas famílias atingidas pela deriva, mas estabeleceu algumas limitações para esse tipo de pulverização.

Na direção contrária, a Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul (ALERS), em 29 de julho de 2021, aprovou o PL 260/2020, de autoria do Executivo, para alterar a legislação estadual e permitir o uso de agrotóxicos banidos nos países produtores (Página do MST, 04/03/2022).

Segundo Quevedo (26/08/2021), as famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II decidiram ampliar a produção de arroz orgânico em resposta ao ataque sofrido pela deriva aérea de agrotóxicos em 2020. Segundo a reportagem, a produção orgânica assumiu um importante papel na luta contra os agrotóxicos. Com isso, 31 famílias passaram a se dedicar ao arroz orgânico no assentamento, produzindo em uma área de 110 hectares. Segundo a reportagem:

“Depois da deriva de agrotóxicos, os produtores ficaram 60 dias sem poder comercializar seus produtos, foram barrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e pelos órgãos responsáveis pelos gêneros orgânicos do RS. Nesse momento se notou o resguardo das autoridades para com o consumidor, mas uma falta de zelo pelos produtores, que perderam sua arrecadação” (Quevedo, 26/08/2021).

O advogado Emiliano Maldonado, integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), informou à Comunicação da Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida que foi repostado pela Página do MST (03/09/2021) que, em 30 de agosto de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) reconheceu a procedência da denúncia feita por famílias assentadas no município de Nova Santa Rita sobre contaminação por pulverização aérea de agrotóxicos ocorrida no final de 2020 e início de 2021, na propriedade rural Granja Nossa Senhora das Graças.

Além da área ser lindeira às famílias do assentamento Santa Rita de Cássia II que possuem certificação orgânica, também é considerada zona de amortecimento do Parque Estadual Delta do Jacuí, onde a licença ambiental de operação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) proíbe expressamente a pulverização aérea de agrotóxicos. Segundo Maldonado:

“O parecer do MPF demonstra que as denúncias dos/as agricultores/as são graves e que os réus cometeram ações ilícitas que geraram danos às famílias. O parecer também aponta que ao longo da ação cautelar restou comprovada a contaminação da produção agroecológica dos assentados pelos laudos de instituições públicas de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, as quais detectaram a contaminação de lavouras da região por quatro agrotóxicos: 2,4-D, glufosinato, Loyant, e Bifentrina” (Página do MST, 03/09/2021) .

A Página do MST (04/03/2022) divulgou que, em 20 de outubro de 2021, foi realizado o “Seminário de Agricultura – Produção de Alimento Saudável e Sustentabilidade”, organizado por Coceargs, Emater-RS, Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais (STR) de Nova Santa Rita e Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita. Um dos objetivos desse seminário foi propor uma agenda de políticas públicas para avançar a produção de base agroecológica.

O evento contou com a presença de mais de 120 participantes e teve mais de 6.400 visualizações. A Página do MST (04/03/2022) também alertou que houve mais uma pulverização de agrotóxicos em lavouras vizinhas ao assentamento, realizada em 30 de novembro de 2021. De acordo com a notícia:

“Famílias sofrem intimidação por, pelo menos, 3 horas ininterruptas por aviões de pulverização, que pousam perto das lavouras de arroz e decolam no instante seguinte, causando caos e perturbação do sossego alheio. Os aviões pulverizam herbicidas na área limítrofe do assentamento. Foi observado vento forte, o que indica que os agrotóxicos têm grande probabilidade de se espalharem pelo assentamento”.

De acordo com reportagem de Maiara Rauber (17/11/2021), em 15 de dezembro de 2021 as famílias atingidas pela deriva de agrotóxico do Assentamento Nova Santa Rita II e do Assentamento Eldorado do Sul participaram de “Ato para marcar um ano do crime contra a vida, a produção orgânica e a natureza cometido por fazendeiros vizinhos”.

Participaram da atividade diversas entidades parceiras, tais como: os Amigos da Terra, a ABA, a Agapan, o Levante Popular da Juventude, representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/RS), professoras/es e pesquisadoras/es universitárias/os, servidores da Emater/RS e do Município de Nova Santa, a certificadora da produção agroecológica dos assentamentos, Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (Opac-Coceargs), a Cootap, entre outras/os colaboradoras/es da agroecologia.

Um dos assuntos discutidos no Ato foi em relação aos polígonos de exclusão. Segundo a reportagem:

“As famílias estão fazendo uma luta para estabelecer os polígonos de exclusão da aviação, pois é uma luta fundamental, estratégica e tática. Uma das conquistas dos Sem Terra foi a aprovação do projeto de Lei Municipal n. 1.680/21, que estabelece algumas restrições e condições para a pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Nova Santa Rita” (Rauber, 17/11/2021).

Em relação à pauta dos polígonos de exclusão, os assentados de Santa Rita de Cássia II participaram de duas reuniões com a secretária Marjorie Kauffmann, da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do estado do Rio Grande do Sul (Sema/RS); com Diogo Pereira, diretor do Departamento de Biodiversidade da Sema/RS; com José Cleber Dias de Souza, auditor fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); e com Gianfranco Aliti, analista ambiental da Fepam, nos dias 28 de junho de 2022 e 15 de julho de 2022.

Segundo matéria de Maiara Rauber (29/06/2021) na Página do MST, a reunião tinha o objetivo de definir os locais que os polígonos abrangeriam. Os assentados cobraram dos representantes do Mapa, da Sema/RS e da Fepam a fiscalização das pulverizações irregulares. A advogada Alice Resadori recapitulou a recomendação feita pelo Ministério Público à Fepam, que não tinha sido cumprida. Segundo a advogada:

“O Órgão deveria estabelecer um polígono de exclusão de aplicação de agrotóxicos por avião na região da Zona de Amortecimento do Delta do Jacuí de modo que proteja os assentamentos da Reforma Agrária que produzem agroecologicamente na região Metropolitana de Porto Alegre” (Rauber, 29/06/2021).

O Diário Oficial da União (DOU, 07/10/2022) publicou que, em 16 de setembro de 2022, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) instituiu a resolução nº 24, que dispôs sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos.

O documento ressalta que as aplicações de agrotóxicos por aeronaves agrícolas e aeronaves remotamente pilotadas (drones) devem atender aos seguintes requisitos da resolução: estabelecer as distâncias mínimas e condições para aplicação de agrotóxicos via aeronaves; o dever de informação prévia às populações rural e urbana sobre pulverização aérea de agrotóxicos; a fiscalização, mecanismos de denúncia e ações emergenciais; as medidas de proteção às populações urbanas e rurais expostas à pulverização de agrotóxico; o direito à informação sobre agrotóxicos; a responsabilização dos agentes violadores e o acesso à justiça pelas vítimas.

Em 28 de setembro de 2022, representantes do Assentamento Santa Rita de Cássia II participaram do evento realizado no Auditório da Faculdade de Arquitetura (UFRGS) intitulado “Agapan Debate: Polígonos de exclusão de pulverização aérea de agrotóxicos”. O objetivo era discutir os riscos gerados pela aplicação aérea de agrotóxicos e as consequências sofridas por famílias do assentamento Santa Rita de Cássia II, com a articipação de Alice Hertzog Resadori, advogada popular da Renap, e Irma Maria Ostroski, agricultora agroecológica assentada em Nova Santa Rita, integrante do grupo de famílias atingidas por derivas de agrotóxicos em 2020 e 2021.

A mediação da mesa foi realizada por Simone Azambuja, vice-presidente da Agapan. O debate pode ser acessado no YouTube neste link:

Durante o evento, Irma Maria Ostroski relatou que até aquela data não tinha tido acesso às análises da coleta realizada pela Polícia Federal. Conforme consta na reportagem da Redação do Extra Classe (24/03/2021), essa análise foi realizada em março de 2021. Em resposta, a comunidade do Assentamento Santa Rita de Cássia II tinha se organizado para realizar a própria vigilância da área. Irma explicou como a comunidade vinha monitorando o assentamento:

“A gente comprou três estações meteorológicas. (…) Desde a primavera passada, a gente faz a medição dos ventos, faz a medição da temperatura. (…) A gente desde o início do mês de setembro tá fazendo esse monitoramento. É tudo coisas que o Estado deveria fazer e não faz, então a gente precisa de forma autônoma e se organizando, a gente também foi criando o hábito de fazer e registrar em imagens, seja por fotografia ou por vídeo, as plantações. (…) Você segue monitorando, para você ir tendo esse material assim que comprove. Porque o que eles mais falam para a gente é: ‘Ah, não, a tua plantação pode estar contaminada por um fungo, por uma bactéria ou você utilizou adubo demais ou você utilizou água de menos, então por isso que a tua planta amarelou.’ (…) A gente tem meio que tentado fazer quase que diariamente esses registros”.

O Participatório em Saúde e Ecologia de Saberes, organizado pela Fiocruz Ceará, é um grupo de pesquisa-ação com representantes das três esferas do SUS, instituições de pesquisa, movimentos populares, entidades e organizações sociais. Uma das ações realizadas pelo grupo volta-se para “a realização de experiências de Vigilância Popular em Saúde de territórios vulnerabilizados em diferentes regiões do país, articulando saberes e sujeitos, por meio de pesquisas participativas e ações de incidência técnica e política na defesa da vida” (para saber mais, acesse: https://shre.ink/bM21).

Uma das ações realizadas por esse grupo foi a II Jornada de Vigilância Popular em Saúde (VPS), relacionada aos agrotóxicos, com a perspectiva de partilhar os resultados da pesquisa-ação “Vigilância Popular da Saúde, Ambiente e Trabalho: organizações comunitária, serviços públicos de saúde e instituições de pesquisa atuando em defesa da vida de populações vulnerabilizadas”, ocorrida em março de 2024. A pesquisa aconteceu em 12 territórios nas cinco regiões do País, com oficinas territoriais e atividades de pesquisa-ação ao longo dos anos de 2022 e 2023, e que geraram um “Guia de Vigilância Popular em Saúde”, bem como oito episódios da websérie “Vigia, Povo!”

Segundo a reportagem, a primeira projeção foi realizada em Nova Santa Rita-RS com o episódio da websérie sobre o caso do Assentamento Santa Rita de Cássia II e a luta de famílias produtoras agroecológicas contra a pulverização aérea de agrotóxicos, utilizada muitas vezes como arma química em conflitos territoriais. Em seguida, foi realizada uma Roda de Conversa sobre Vigilância Popular em Saúde e Agrotóxicos junto à comunidade do Assentamento Santa Rita de Cássia II.

O vídeo pode ser acessado neste link do YouTube:

Entre os meses de abril e maio de 2024, a região metropolitana de Porto Alegre sofreu com as intensas chuvas que atingiram o estado e provocaram a maior enchente da história do Rio Grande do Sul. Os assentamentos da região perderam a produção, o maquinário e a infraestrutura. Segundo reportagem do Repórter Brasil, de Naira Hofmeister e Diego Junqueira (09/05/2024), o Assentamento Santa Rita de Cássia II teve 40% das casas atingidas e 100% da produção destruída.

Reportagem de Katia Marko e Fabiana Reinholz (Brasil de Fato, 14/11/2024), republicada pelo blog Combate Racismo Ambiental, mostrou como o tema dos agrotóxicos tem gerado muitas disputas na ALERS. De um lado, o deputado Adão Pretto (PT) que, em junho de 2023, protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um Projeto de Proposição Legislativa (PPL) para proibir a pulverização realizada por aeronaves e drones, em todo o território gaúcho. De outro lado, o esboço de um Projeto de lei de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP) que pretendia declarar a aviação agrícola como atividade de interesse social

Essa disputa em relação à aviação agrícola para pulverização de agrotóxico era vivenciada diretamente pela comunidade do Assentamento Santa Rita de Cássia II. Em 09 de outubro de 2023, por exemplo, os assentados tiveram uma grande vitória, pois a Fepam determinou a proibição do sobrevoo de aeronaves agrícolas para a aplicação de agrotóxicos nas áreas delimitadas pelo “polígono de exclusão”, segundo reportagem de Fabiana Reinholz (Brasil de Fato, 09/10/2023).

Reinholz (09/10/2023) entrevistou a advogada Alice Resadori, que fez a seguinte ponderação sobre o fato:

“Reconhecemos que se trata de uma importante vitória na proteção ambiental da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Delta do Jacuí (PEDJ) e, sobretudo, da produção de alimentos agroecológicos. Contudo, entendemos que o método da pulverização aérea de agrotóxicos deve ser proibido em todo estado do RS ou ao menos que o polígono deva seguir a recomendação do MPE e MPF e proteger todos os assentamentos da região, nos moldes do polígono proposto pelas entidades socioambientalistas na ação civil pública que tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Sul”.

Álvaro de La Torre, do setor de produção do MST-RS, explicou à reportagem do Brasil de Fato (09/10/2023) que a proposta defendida pelas entidades socioambientalistas para proteger todos os assentamentos da região deveria abranger não só os assentamentos de Nova Santa Rita II e de Eldorado do Sul. Segundo ele:

“Há os assentamentos de Tapes, Guaíba, Charqueadas, São Jerônimo, que também fazem produção orgânica e que não estão protegidos. A gente tem o polígono, mas precisa avançar na fiscalização. Não foi o que a gente protocolou, a luta continua pela ampliação do polígono, mas foi uma conquista”.

Na contramão disso, em 23 de outubro de 2024, o Assentamento Santa Rita de Cássia II foi atingido novamente pela pulverização aérea de responsabilidade de fazenda vizinha. Segundo notícia de Marko e Reinholz (14/11/2024):

“A ação tem a duração de 8h, com temperatura superior a 30ºC e vento em direção ao assentamento em torno de 25 km/HS. O avião faz retorno dentro da área do assentamento, por cima de áreas de moradia, áreas de preservação permanente etc. As famílias denunciam a falta de fiscalização adequada dos organismos competentes estadual e federal e o descumprimento da legislação para pulverização aérea e voos rasantes sobre áreas povoadas, de moradia, que não condiz com regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC”.

Segundo notícia de Velleda (03/12/2024), em 31 de outubro de 2024 foi aprovado na ALERS o Projeto de Lei (PL) 442/2023, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP) e mais 23 parlamentares, que declara a aviação agrícola atividade de interesse social, público e econômico no estado do Rio Grande do Sul. As bancadas do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) votaram contra o projeto. O deputado Adão Pretto Filho (PT) lembrou, na tribuna, que aquela data era justamente o Dia Mundial de Luta Contra o Agrotóxico. Segundo ele:

“Estamos analisando um projeto que quer dar segurança jurídica para a chuva de veneno no Rio Grande do Sul. Precisamos atentar para a vida. A Europa já proibiu a pulverização aérea há 15 anos. (…) Esse projeto simboliza a morte”.

Em 06 de dezembro de 2024, a Assessoria de Comunicação Social do Incra-RS divulgou notícia sobre a recuperação de 43,6 quilômetros de acessos em assentamentos nos municípios de Eldorado do Sul e Nova Santa Rita atingidos pelas enchentes, incluindo o Assentamento Santa Rita de Cássia II. As obras teriam o objetivo de garantir o deslocamento das famílias e o escoamento da produção.

Para concluir, cabe recordar o alerta que a Fiocruz fez para toda a sociedade por meio da Nota Técnica (09/04/2021):

“Para proteger a população de desastres relacionados à pulverização aérea, como no caso de Nova Santa Rita, a publicação de leis municipais e estaduais que proíbam a pulverização aérea por agrotóxicos, particularmente em áreas vizinhas a produções orgânicas e ou agroecológicas, ou ainda próximo a áreas densamente povoadas, como centros urbanos ou ainda regiões metropolitanas, se faz fundamental. O movimento social e a municipalidade podem desenvolver planos propondo áreas livres de agrotóxicos. Sabe-se que a prática da pulverização aérea de agrotóxicos praticamente inviabiliza a produção orgânica em consequência da deriva ou da contaminação das águas superficiais e subterrâneas e do solo. A produção de alimentos agroecológicos deve ser defendida e estimulada mediante políticas de incentivo, sendo condição necessária para garantir segurança alimentar e nutricional no país, garantindo ainda a preservação do ambiente. Finalmente, a adoção de Programas de Redução de Uso de Agrotóxicos por estados e municípios pode estimular a transição agroecológica e contribuir para ampliar a produção agrícola livre de agrotóxicos”.

Segundo Álvaro Delatorre, do setor de produção e certificação do MST/RS, a luta contra a deriva, seja ela pela aviação ou terrestre, é paliativa, pois a solução para esse problema é a extinção dos agrotóxicos e não somente o modo como ele é manejado. Delatorre analisou que:

“essas lutas enfrentadas pelas famílias Sem Terra, não só do RS, mas também do Brasil e do mundo, são importantes pois ensinam o povo a lutar e isso vai consolidando os processos que estão sendo vivenciados por essas pessoas” (Rauber, 17 dez. 2021).

 

Atualização: janeiro de 2025.

Cronologia

20 de março de 1992 – O município de Nova Santa Rita é criado pela Lei nº 9585, desmembrando-se do município de Canoas-RS.

1998 – O município de Nova Santa Rita passa a fazer parte da Mesorregião Metropolitana de Porto Alegre, constituindo a Região Metropolitana de Porto Alegre – RMPA.

2002 – Grupo de Gestão do Arroz Ecológico é formado a partir da união de famílias de diferentes assentamentos da Região Metropolitana de Porto Alegre que se reúnem para compartilhar suas experiências na produção de arroz orgânico.

22 de abril de 2004 – Cerca de 400 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupam a fazenda Montepio, então considerada uma área improdutiva, localizada às margens da rodovia federal BR-386, durante a Jornada Nacional de Luta por Reforma Agrária, também conhecida como “Abril Vermelho”. Ao final do dia, a Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul (BMRS) realiza o despejo das famílas.

23 de abril de 2004 – Famílias do MST montam acampamento em frente à então fazenda Montepio.

11 de outubro de 2005 – A Lei Estadual nº 12.371 cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual do Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí (PEDJ).

20 de outubro de 2005 – O Decreto de criação do Assentamento Nova Santa Rita II é publicado e assenta 102 famílias, cada uma com 12 hectares de terra.

29 de outubro de 2005 – O poder judiciário autoriza a entrada das famílias na fazenda. Um veículo em alta velocidade atropela Marisa Lourenço da Silva, de apenas 14 anos de idade, às margens do acampamento. As famílias acampam ao redor da sede da fazenda enquanto aguardam o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizar a ocupação definitiva dos lotes.

2006 – As unidades produtivas do assentamento Santa Rita de Cássia II são planejadas pelas famílias após a liberação dos recursos dos créditos de apoio e de fomento

2007 – Os agricultores do assentamento Santa Rita de Cássia II têm acesso aos recursos dos créditos de apoio e de fomento liberados.

10 de abril de 2007 – Após ocupação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) do município de Nova Santa Rita, os agricultores assentados conseguem a liberação das máquinas para a melhoria de estradas de acesso ao assentamento Santa Rita de Cássia II. A prefeitura se compromete a disponibilizar transporte escolar e fazer um roteiro para a coleta do lixo no assentamento.

Novembro de 2008 – Início do cultivo do arroz de forma artesanal e em base agroecológica no Assentamento Nova Santa Rita II, com a participação de dez famílias.

Julho de 2009 – As famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II alcançam um nível maior de planejamento da produção após a primeira parcela do crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

2011 – Todas as famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II estão associadas à Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre – Cootap (com tempos diferentes de inserção no cultivo orgânico certificado).

29 de setembro de 2014 – Inauguração da Estratégia Saúde da Família (ESF) Marisa Lourenço da Silva, a primeira Unidade Básica de Saúde Rural de Nova Santa Rita, localizada no assentamento Santa Rita de Cássia II, após mais de cem mutirões de trabalho voluntário e reuniões com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita.

2014 – Os assentados de Santa Rita de Cássia II criam a Associação 29 de Outubro para discutir questões coletivas e reforçar a defesa do território conquistado, da produção de alimentos saudáveis e do próprio MST.

2014 – O Grupo Gestor do Arroz Orgânico do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) solicita ao Instituto Riograndense do Arroz (Irga) da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul (Seapa/RS), em parceria com o Incra e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR/RS), o levantamento da situação dos sistemas de irrigação no assentamento Nova Santa Rita II, para propor projetos básicos de obras que permitam o domínio do sistema e a gestão do uso da água para a produção de arroz orgânico.

2015 – As famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II formam o Coletivo Mãos na Terra, que busca comercializar diretamente os produtos, sem interferência de atravessadores, em feiras, como a Feira Agroecológica do Coletivo Mãos na Terra, que ocorria semanalmente na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em parceria com o Núcleo de Economia Alternativa da da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (NEA/ITCP-UFRGS) e a Associação dos Servidores do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (ASHClin).

14 de setembro de 2016 – O Incra cede para a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita o direito de uso de área comunitária, com extensão de 0,7992 ha, para construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde-UBS, em área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Rita de Cássia II.

2017 – Famílias do assentamento Nova Santa Rita II realizam denúncia ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) sobre a deriva da pulverização aérea de agrotóxicos realizada em propriedades vizinhas com produções agrícolas convencionais.

Abril de 2019 – A ESF Rural Marisa Lourenco da Silva é contemplada com obras de melhorias e de telhado pela prefeita municipal da época, Margarete Simon Ferretti (PT), e o vice-prefeito Antônio Cesar Bairros (PDT), em estreita colaboração com a secretária municipal de Saúde, Ana Paula Goulart Macedo.

15 de março de 2019 – A 16ª Festa da Colheita do Arroz Agroeocológico é realizada no assentamento Santa Rita de Cássia II. O evento reúne famílias assentadas de todo o estado, lideranças políticas e populares, além de amigos e apoiadores da Reforma Agrária.

2019 – Nova denúncia das famílias do assentamento Nova Santa Rita II ao MPRS sobre a pulverização aérea de agrotóxicos.

05 de julho de 2019 – Equipe técnica da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) e entidades participantes do grupo de trabalho criado para discutir o tema da deriva do herbicida 2,4-D em culturas sensíveis institui duas instruções normativas (INs) publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DORS). O objetivo é estabelecer novas regras para a aplicação de agrotóxicos hormonais como, por exemplo: a criação de um cadastro de aplicadores, a declaração de aplicação por parte dos produtores rurais e a Declaração do Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade, pelo qual produtores rurais ou responsáveis técnicos devem assinar a receita agronômica em que houver prescrição de aplicação de produtos agrotóxicos hormonais.

Março de 2020 – Início da pandemia de covid-19 no Brasil.

30 de abril de 2020 – Os assentados Adão do Prado (59) e Airton Luis Rodrigues da Silva (56) são assassinados no assentamento Santa Rita de Cássia II. O MST repudia os assassinatos deles e exige justiça.

10 e 12 de novembro de 2020 – Os moradores do Assentamento Santa Rita de Cássia II são atingidos por avião pulverizador que despeja agrotóxicos em lavouras vizinhas de arroz, afetando hortas, pomares de árvores frutíferas, vegetação nativa e açudes das casas dos produtores agroecológicos.

16 de novembro de 2020 – Famílias atingidas registram primeiro Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul (PCRS). Visita de técnico da Instituto Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RS) e de técnicos do município de Nova Santa Rita às famílias atingidas. A Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul (Coceargs) encaminha relatos, vídeos e fotos para o MPRS e solicita a coleta de amostras.

18 de novembro de 2020 – O Emater-RS emite laudo técnico que confirma visualmente a contaminação por agrotóxicos na área do Assentamento Santa Rita de Cássia II. A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do estado do Rio Grande do Sul (Seapi/RS) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) coletam amostras dos produtos do Assentamento Santa Rita de Cássia II e encaminham-nas para o Laboratório de Resíduos de Pesticidas (Larp) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) realizar a análise. É detectada a presença do herbicida 2,4D em uma amostra.

20 de novembro de 2020 – O Mapa realiza nova coleta de amostras em área do Assentamento Santa Rita de Cássia II, cujas análises são feitas pelo Laboratório de Resíduos de Pesticidas (Larp) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), que identifica o herbicida 2,4D em uma amostra.

24 de novembro de 2020 – Os produtores orgânicos do Assentamento denunciam a perda de toda a produção após a pulverização por avião em vídeo produzido por Leonardo Melgarejo e disponibilizado na plataforma YouTube.

01 de dezembro de 2020 – Assentados denunciam deriva na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, que tem como pauta a agricultura orgânica e familiar do município. Irma Maria Ostroski, representante da Associação 29 de outubro, relata os danos sofridos nas plantações do assentamento Santa Rita de Cássia II por conta da pulverização de agrotóxicos jogados de avião em propriedades que produzem arroz convencional, na divisa do assentamento.

02 de dezembro de 2020 – Seapi/RS realiza nova coleta de amostras no assentamento.

08 de dezembro de 2020 – Famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II denunciam à Secretaria da Agricultura de Nova Santa Rita a deriva de agrotóxicos após avião agrícola ter sobrevoado a área, em novembro.

08 de janeiro de 2021 – O Mapa informa que o laboratório de Goiás, para onde foram enviadas as amostras, não possui escopo para identificar os possíveis agrotóxicos pulverizados no Assentamento Santa Rita de Cássia II. Assim, opta por enviar as amostras para Minas Gerais. Ainda, relata que uma das amostras (frutos de maracujá) foi perdida no transporte.

12 de fevereiro de 2021 – Diversas entidades ambientalistas ajuízam ação cautelar preparatória com a finalidade de garantir a preservação das amostras e viabilizar a produção antecipada de provas, tendo em vista que o material coletado estava conservado em forma de purê vegetal com vida útil de apenas 3 (três) meses.

16 de fevereiro de 2021 – Plantações orgânicas dos municípios de Eldorado do Sul e de Nova Santa Rita são atingidas por pulverização aérea de agrotóxicos.

11 de março de 2021 – Justiça Federal determina a suspensão de uso de agrotóxicos por um dos arrendatários da fazenda vizinha ao Assentamento Santa Rita de Cássia II, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Determina, também, que a União, o governo do estado e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam/RS) elaborem plano de pulverização de defensivos agrícolas nas áreas de propriedade deste arrendatário, de modo a não impedir o desenvolvimento de agriculturas vizinhas baseadas em produção orgânica e/ou biológica. Por fim, determina que a União realize a análise conclusiva das amostras coletadas em janeiro de 2021, no prazo de 30 dias.

11 de março de 2021 – Emater-RS produz laudo que comprova as perdas nas produções agroecológicas, relacionadas à deriva de agrotóxicos.

12 de março de 2021 – Ação ajuizada pelo Núcleo Amigos da Terra Brasil, Instituto Preservar, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul (Coceargs), Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Associação Comunitária 29 de Outubro, Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA) contra a União, o proprietário do imóvel rural vizinho, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o estado do Rio Grande do Sul é acatada em primeiro grau pela juíza Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre. Essa medida determina a suspensão imediata do uso de agrotóxicos na propriedade vizinha ao assentamento, também localizada em Nova Santa Rita, enquanto não forem estabelecidas as normas específicas pelas autoridades de controle e fiscalização da pulverização de agrotóxicos. A multa por descumprimento da liminar é de R$ 100 mil.

16 de março de 2021 – Assentamento é atingido por um novo atentado, desta vez um despejo doloso de agrotóxicos por avião, afetando especialmente as famílias que haviam feito denúncias sobre a deriva de novembro de 2020. O Mapa realiza nova coleta de amostras.

17 de março de 2021 – Famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II denunciam o evento que classificam como “atentado criminoso com despejo aéreo de substâncias químicas”. Os assentados relatam dor de cabeça, ardência nos olhos, enjoo e irritação na pele.

17 de março de 2021 – O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ildo Maciel da Luz, visita o Assentamento Santa Rita de Cássia II para acompanhar o início das obras da nova quadra poliesportiva do município inserida na área do Assentamento cedida pelo Incra. A nova construção é erguida ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Álvaro Almeida, com o apoio da comunidade local e do deputado federal Dionilso Mateus Marcon (PT).

18 de março de 2021 – Conclusão da análise das amostras coletadas pela Seapi/RS. O Larp/UFSM identifica a presença do agrotóxico 2,4-D em duas amostras. Famílias assentadas novamente denunciam que aeronave clandestina pulveriza agrotóxico diretamente sobre as casas e lavouras do Assentamento Santa Rita de Cássia II. Diversas pessoas são atendidas no posto de saúde local com sintomas de intoxicação, irritações nas vias aéreas, dores de cabeça e náuseas. A ação é registrada em fotos e vídeos encaminhados pela assessoria jurídica do assentamento à PCRS, ao MPRS e à Justiça Federal. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a aeronave não está registrada para a aviação agrícola. A propriedade do avião é investigada pela polícia civil.

23 de março de 2021 – O desembargador Cândido Alfredo Leal Júnior, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mantém a decisão liminar da juíza Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal, contra o recurso apresentado pelo proprietário da Granja Nossa Senhora das Graças, que provocara a contaminação por agrotóxicos, e delimita a proibição para os compostos 2,4-D e Loyant (Florpirauxifen benzil), bem como o uso mediante pulverizações aéreas de agrotóxicos próximas ao assentamento.

09 de abril de 2021 – O Grupo de Trabalho (GT) de Agrotóxicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) produz Nota Técnica sobre o caso da pulverização aérea de agrotóxicos sobre o Assentamento Santa Rita de Cássia II e recomenda a reparação dos danos à saúde humana e ao ambiente.

22 de abril de 2021 – Relatório do setor de orgânicos do Mapa apresenta os resultados das análises do laboratório de Minas Gerais e identifica a presença dos agrotóxicos bifentrina e glufosinato.

18 de maio de 2021 – Live da Rede Soberania sobre o fim da pulverização aérea dos agrotóxicos com a participação de representantes das famílias atingidas e de organizações ambientalistas é transmitida na plataforma YouTube. Durante a transmissão ao vivo são realizados ataques digitais e comentários com ameaças aos participantes, os quais, posteriormente, são apagados. Essa ação é denunciada pelo MST à reportagem do Brasil de Fato (04/03/2022).

24 de maio de 2021 – O Programa de Pós-Graduação de Desenvolvimento Rural (PPGDR) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) promove II Seminário Desenvolvimento Rural em Contexto que trata, no painel 1, da questão dos “Conflitos à deriva: pulverização aérea de agrotóxicos e suas implicações socioambientais (Nova Santa Rita, RS, 2020)”. O caso é apresentado por estudantes do curso de mestrado no PPGDR/UFGRS, a saber: Ângelo Belletti, Felipe Toniolo, Juliane Salapata Duarte, Letícia Franzen Quinalha e Tábata Silveira dos Santos.

10 de junho de 2021 – Certificadora da Produção orgânica (Coceargs) toma conhecimento dos resultados das análises do Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep), que identifica a presença de florpyrauxifen benzil, composto do agrotóxico Loyant, em amostras coletadas no assentamento Santa Rita de Cássia II.

20 de julho de 2021 – Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita aprova o Projeto de Lei do Executivo (PLE 37/2021) que regulamenta a pulverização aérea por agrotóxicos no município.

29 de julho de 2021 – Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul (ALERS) aprova o PL 260/2020, de autoria do Executivo, que altera a legislação estadual permitindo uso de agrotóxicos banidos nos países produtores.

30 de julho de 2021 – Publicação da Lei Municipal n.1.680/21, que estabelece algumas restrições e condições para pulverização aérea de agrotóxicos em Nova Santa Rita. A lei não proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, como reivindicam as famílias atingidas pela deriva, mas estabelece limitações para esse tipo de pulverização.

26 de agosto de 2021 – Em resposta ao ataque sofrido pela deriva aérea de agrotóxicos em 2020, as famílias do assentamento Santa Rita de Cássia II decidem aumentar a produção de arroz orgânico. São 31 famílias que produzem 110 hectares de arroz orgânico.

30 de agosto de 2021 – Ministério Público Federal (MPF) reconhece a procedência da denúncia feita por famílias assentadas no município de Nova Santa Rita sobre contaminação por pulverização aérea de agrotóxicos. o MPF entende ser cabível a imposição de uma reparação econômica aos lesados pelos danos causados pelo réu.

16 de setembro de 2021 – As entidades parceiras do Assentamento Santa Rita de Cássia II (Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, Amigas da Terra, Instituto Preservar, Coceargs e Agapan) dão entrada em Ação Civil Pública (ACP) que busca a criação de polígonos de proteção para garantir a produção agroecológica dos assentamentos da reforma agrária da Região Metropolitana de Porto Alegre que possuem certificação orgânica.

08 de outubro de 2021 – Ocorre nova deriva de pulverização aérea de agrotóxicos na região do assentamento Santa Rita de Cássia II.

15 de outubro de 2021 – Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita publica o decreto nº 109/2021, que regulamenta a Lei 1.680/21.

20 de outubro de 2021 – A Prefeitura de Nova Santa Rita, junto com Coceargs, Emater-RS e Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Nova Santa Rita, realiza o Seminário de Agricultura – Produção de Alimento Saudável e Sustentabilidade. Contando com a presença de mais de 120 participantes, o seminário tem o objetivo de refletir sobre o agronegócio e as consequências para a soberania alimentar, saúde e meio ambiente, além de propor uma agenda de políticas públicas no sentido de avançar na produção de base agroecológica. O seminário conta com a colaboração de pesquisadores da questão agrária, da produção de alimentos e da saúde, além de ter mais de 6.400 visualizações.

04 de novembro de 2021 – Justiça Federal defere parcialmente a liminar requerida na ACP Indenizatória determinando que a proprietária e todos os arrendatários da fazenda lindeira ao Assentamento Santa Rita de Cássia II se abstenham de realizar a pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras de arroz existentes em suas respectivas propriedades. Ainda, determina que a União, o estado do Rio Grande do Sul e a Fepam elaborem, executem e apresentem planos de fiscalização desta decisão.

30 de novembro de 2021 – Nova pulverização aérea de agrotóxicos em lavouras vizinhas ao assentamento. Famílias sofrem intimidação por, pelo menos, 3 horas ininterruptas por aviões de pulverização, que pousam perto das lavouras de arroz do assentamento e decolam no instante seguinte, causando caos e perturbação do sossego alheio. Os aviões pulverizam herbicidas na área limítrofe do assentamento.

15 de dezembro de 2021 – Famílias atingidas pela deriva de agrotóxico do Assentamento Nova Santa Rita II e do Assentamento Integração Gaúcha, em Eldorado do Sul, participam de ato para marcar um ano do crime contra a vida, a produção orgânica e a natureza cometido por fazendeiros vizinhos. Participam da atividade: os Amigos da Terra, a ABA, a Agapan, o Levante Popular da Juventude, representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/RS), professoras/es e pesquisadoras/es universitárias/os, servidores da Emater/RS e do Município de Nova Santa, a certificadora da produção agroecológica dos assentamentos, Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (Opac-Coceargs), a Cootap, entre outras/os colaboradoras/es da agroecologia.

28 de junho de 2022 – Representantes das famílias atingidas pela deriva aérea de agrotóxico em 2020, em Eldorado do Sul e Nova Santa Rita, realizam reunião com Marjorie Kauffmann, secretária de Meio Ambiente e Infraestrutura do estado do Rio Grande do Sul (Sema/RS); com Diogo Pereira, diretor do Departamento de Biodiversidade da Sema, e com Gianfranco Aliti, da Fepam, para discutir os polígonos de exclusão contra a pulverização aérea de agrotóxicos no estado.

15 de julho de 2022 – Representantes das famílias atingidas pela deriva em Eldorado do Sul e Nova Santa Rita participam de mais uma reunião com representantes da Sema/RS para discutir proposta apresentada em relação aos polígonos de exclusão para a pulverização aérea de agrotóxicos. Assentados cobram do Mapa, da Sema/RS e da Fepam a fiscalização das pulverizações realizadas de forma irregular.

16 de setembro de 2022 – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) institui a resolução nº 24, que dispõe sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos. O documento ressalta que as aplicações de agrotóxicos por aeronaves agrícolas e aeronaves remotamente pilotadas (drones) devem atender aos requisitos da resolução.

Junho de 2023 – O deputado Adão Pretto (PT) protocola na ALERS um Projeto de Proposição Legislativa (PPL) que visa a proibir a pulverização realizada por aeronaves e drones em todo o território gaúcho.

14 junho de 2023 – Assentamento Santa Rita de Cássia II é afetado por estiagem e agricultores familiares recebem o “Crédito Instalação na modalidade Apoio Inicial”, no valor de R$ 5,2 mil por família, autorizada pelo Decreto nº 11.433, de 10 de março de 2023.

09 de outubro de 2023 – Fepam determina que não é permitido o sobrevoo de aeronaves agrícolas para a aplicação de agrotóxicos nas áreas delimitada pelo “polígono de exclusão”, o que inclui o assentamento Santa de Rita de Cássia II.

23 de outubro de 2024 – Famílias do Assentamento Santa Rita de Cássia II denunciam pulverização aérea em fazenda vizinha. A ação tem a duração de 8h, com temperatura superior a 30ºC e vento em direção ao assentamento em torno de 25 km/h. O avião faz retorno dentro da área do assentamento, por cima de áreas de moradia, áreas de preservação permanente etc. As famílias denunciam a falta de fiscalização adequada dos organismos competentes estadual e federal e o descumprimento da legislação para pulverização aérea e voos rasantes sobre áreas povoadas, o que não condiz com regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

19 de março de 2024 – Realização da II Caravana de Vigilância Popular em Saúde relacionada aos Agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Fiocruz Ceará lança o Guia de Vigilância Popular em Saúde e a websérie “Vigia, Povo!”, que tem um episódio dedicado ao caso de Nova Santa Rita de Cássia. O lançamento é realizado durante o 1° Seminário Nacional Mudanças Climáticas e o Impacto na Produção de Alimentos do MST, no Centro de Eventos Olmiro Brandão, no município de Nova Santa Rita/RS.

20 de março de 2024 – Roda de Conversa sobre Vigilância Popular em Saúde e Agrotóxicos junto à comunidade do Assentamento Santa Rita de Cássia II, Unidade de Saúde da Família Rural, escola e rede de apoio às lutas locais. Essa atividade integra a programação da II Caravana de Vigilância Popular em Saúde relacionada aos Agrotóxicos no Rio Grande do Sul.

Maio de 2024 – Evento climático extremo em todo o estado do Rio Grande do Sul arrasa as lavouras de arroz orgânico de assentamentos. Assentamento Santa Rita de Cássia II tem 40% das casas atingidas e 100% da produção destruída.

23 de outubro de 2024 – Outro caso de pulverização acontece em uma fazenda próxima ao Assentamento Santa Rita de Cássia II.

31 de outubro de 2024 – Aprovação do Projeto de Lei (PL) 442/2023, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP) e mais 23 parlamentares. O projeto declara a aviação agrícola como atividade de interesse social, público e econômico no estado do Rio Grande do Sul. O deputado Adão Pretto Filho (PT) se pronuncia na tribuna e alerta que o PL foi aprovado no Dia Mundial de Luta Contra o Agrotóxico e que o projeto simboliza a morte.

06 de dezembro de 2024 – Incra-RS promete assinar contrato em 09 de dezembro de 2024 para viabilizar a recuperação de 43,6 quilômetros de acessos em assentamentos nos municípios de Eldorado do Sul e Nova Santa Rita atingidos pelas enchentes, incluindo o Assentamento Santa Rita de Cássia II. As obras têm por objetivo o deslocamento das famílias e escoamento da produção agrícola.

 

Fontes

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