RJ – Comunidades urbanas, pescadores artesanais, organizações e movimentos sociais se mobilizam para impedir que o Terminal Portuário de Ponta Negra destrua a sociobiodiversidade de Maricá

UF: RJ

Município Atingido: Maricá (RJ)

Outros Municípios: Maricá (RJ), Saquarema (RJ)

População: Comunidades urbanas, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Petróleo e gás – transporte

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta de saneamento básico, Favelização, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência psicológica

Síntese

O Terminal Ponta Negra (TPN), também conhecido como “Porto do Pré-Sal” ou “Porto de Jaconé”, é um empreendimento petrolífero que foi projetado para ser instalado na praia de Jaconé, em Ponta Negra, no município de Maricá – RJ.

O projeto pertence à DTA Engenharia S.A. e tem o apoio da Prefeitura Municipal de Maricá e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Está orçado em cerca de R$ 5,4 bilhões e, caso se concretize, ocupará quase 2 km da orla da praia, em um terreno de 5,4 milhões de m² que foi adquirido pela empresa em julho de 2011 – antes, em parte das terras, funcionava um campo de golfe que pertencia à família Marinho.

O TPN está vinculado às atividades da Petrobras que serão desenvolvidas no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). Visa atender à expressiva demanda de escoamento do petróleo do pré-sal que será refinado no COMPERJ, pois se encontra apenas a 30 km de distância de Itaboraí.

O empreendimento tem dividido a opinião pública e gerado mobilizações da sociedade civil em Maricá. Por um lado, pode contribuir com a geração de empregos – já que a DTA estima que serão criados cerca de 4 mil empregos diretos, durante a fase de operação, e 12 mil indiretos, no período de implantação, além de poder contribuir para aumentar significativamente os recursos municipais, como por exemplo os oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), que seriam repassados ao município pelo governo do estado, o que poderia contribuir com a melhoria dos serviços públicos (saúde, educação ou saneamento básico) para a população de Maricá.

Por outro lado, o terminal portuário, se instalado, poderá degradar os ecossistemas e diminuir a biodiversidade do município, sobretudo no entorno da praia de Jaconé. Na faixa de areia ao lado da área onde se pretende construir o porto existem formações de beachrocks ou arenitos de praia (rochas sedimentares cimentadas por carbonato de cálcio, que se apresentam de forma alongada e estreita e que se dispõem em linhas paralelas à costa), citadas por Charles Darwin em sua passagem pelo litoral fluminense, em 1832, e com relevante valor geológico.

Entre os principais impactos destacados por pesquisadores e pelas organizações “SOS Jaconé – Porto Não!” e a Associação dos Amigos e Moradores de Jaconé (AMA-Jaconé) estão: o desmatamento, a morte de animais (inclusive de várias espécies de baleias), danos geológicos e poluição da água. Também poderá intensificar os problemas sociais que já são enfrentados pela população, como falta de saneamento básico, transporte, abastecimento de água, e impulsionar processos como a prostituição e a favelização da região.

No momento, o Instituto Nacional do Ambiente (INEA) está analisando o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ambos elaborados pela ARCADIS Logos S.A., contratada da DTA Engenharia S.A., para emissão da Licença Prévia (LP).

O Ministério Público Estadual (MPE/RJ) tem investigado por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Meio Ambiente de Niterói os potenciais crimes ambientais e sociais que são denunciados pela sociedade civil em relação aos processos de implantação do Porto Jaconé. A “SOS Jaconé – Porto Não!”, a AMA – Jaconé, ambientalistas, pesquisadores, surfistas e pessoas de outros setores têm se organizado para impedir que o TPN destrua irremediavelmente a sociobiodiversidade de Maricá.

Contexto Ampliado

O município de Maricá situado no litoral do estado do Rio de Janeiro é conhecido por suas praias oceânicas, entre as quais estão Jaconé, Ponta Negra, Barra de Maricá e Itaipuaçu; seus maciços costeiros, como a serra da Calaboca, Mato Grosso, Largato, Espinhaço, Tiririca etc; por seu grande complexo lagunar, formado pelas lagoas de Maricá, Barra de Maricá, do Padre, Guaripina e Jaconé; e também pelo Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), uma área com uma valiosa reserva de mata atlântica parcialmente situada no município (para mais informações sobre os conflitos relacionados ao PESET no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil acesse: http://goo.gl/9og3x5).

A proximidade com a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a beleza cênica de algumas áreas conferem à Maricá um grande potencial turístico. Todavia, o município está em vias de passar por uma transformação radical que tem dividido a opinião pública e gerado mobilizações da sociedade civil. Esta transformação está relacionada à construção do Terminal Ponta Negra (TPN), também conhecido como Porto do Pré-Sal ou Porto de Jaconé, um empreendimento no âmbito petrolífero que foi projetado para ser instalado na praia de Jaconé em Ponta Negra.

O Porto de Jaconé, de acordo com Silva (2014), está vinculado às atividades do pré-sal que serão desenvolvidas no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) da Petrobras. Tal empreendimento está sendo construído na região do município de Itaboraí por meio do Consorcio CTC, formado pelas construtoras: Andrade Gutierrez, Norberto Odebrecht e Queiroz Galvão. O mesmo foi projetado para refinar cerca de 150 mil barris diários de petróleo originário da Bacia de Campos (Campo de Marlim), além de produzir combustível e resinas termoplásticas. Promete trazer desenvolvimento para o País e gerar uma economia de divisas superior a R$ 4 bilhões. Contudo, os benefícios apresentam custos socioambientais significativos para a região, como degradação da qualidade do ar e da água, impactos no precário sistema de saneamento básico, transporte e abastecimento de água (para mais informações sobre os conflitos relacionados ao COMPERJ no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil: http://goo.gl/8P3TDK).

Nesse contexto, o TPN é um projeto que visa atender à expressiva demanda de escoamento do petróleo que será refinado no COMPERJ. Além das questões geográficas favoráveis descritas acima, a escolha por Maricá também é estratégica, visto que a praia de Ponta Negra está a 200 km da camada do pré-sal que será explorada e a 30 km do Complexo em Itaboraí (VEJA RIO, 16-10-2013).

O projeto do Porto de Jaconé foi desenvolvido pela DTA Engenharia S.A. – empresa especializada em hidráulica marinha ou fluvial, dragagem, desassoreamento, derrocagem subaquática, enrocamentos, molhes, obras de proteção, marinas, portos, e hidrovias. O mesmo está dividido em duas etapas, implantação e operação, sendo a primeira a encargo da DTA Engenharia S.A, e compreende a construção da infraestrutura terrestre e marítima.

A terrestre inclui a construção do pátio para instalação dos terminais, centro administrativo e infraestrutura de serviços e saneamento ambiental (drenagem, água, esgoto, luz, telefonia, entre outros); a infraestrutura marítima abarca dois quebra-mares, canal de acesso, bacia de evolução, atracação dos navios, aterro hidráulico sobre lâmina dágua e equipamentos de sinalização e segurança para a navegação (Vessel Traffic Management Operation System VTMOS, boias de sinalização e sistema de confinamento por barreira flutuante de vazamentos stop oil), segundo informações do Relatório de Impacto Ambiental, 27-03-2014.

O TPN, conforme o projeto da DTA Engenharia S.A., terá capacidade para receber 850 mil barris de petróleo por dia, o que significará cerca de 40% da produção do país. A proposta da empresa é que esteja operando a partir do segundo semestre de 2016. Haverá terminais de granéis líquidos, terminal de contêineres, além de um grande estaleiro de reparos para construção de pequenas embarcações, voltadas para a logística do pré-sal, e também para reparos em grandes embarcações. O terminal portuário ocupará quase 2 km da orla, em um terreno de 5,4 milhões de m² que foi adquirido pela DTA Engenharia S.A. em julho de 2011 para efeito de comparação, o referido Porto será maior que a extensão do Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com informações publicadas no site Maricá Info (30-08-2013).

O empreendimento está orçado em um total de R$ 5,4 bilhões. Porém, o custo previsto para implantação isto é, a construção da infraestrutura, é de R$ 1,1 bilhão recursos que serão empenhados pela DTA Engenharia S.A, O restante dos recursos, 4,3 bilhões, que são os investimentos relativos à etapa de operação, virão de empresas que poderão se instalar no TPN após a primeira etapa do projeto ser concluída, segundo informações expostas no Relatório de Impactos Ambientais (RIMA), de fevereiro de 2014.

Segundo o presidente da DTA Engenharia S.A., João Acácio de Oliveira Neto: A DTA, através da Vinci Partners, está fazendo o private placement (ou colocação privada é uma forma de capitalização que não envolve dívidas ou a abertura de capital na bolsa de valores) com vários interessados que devem aportar capital na empresa. Os aportes deverão representar cerca de 50% do valor a ser investido pela DTA Engenharia S.A. na fase de construção da infraestrutura. A outra metade poderá ser financiada pela empresa, possivelmente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segundo notícia do Maricá Info (30-08-2013).

É importante pontuar que, para financiar o investimento inicial, no fim de 2012 a empresa obteve do Fundo da Marinha Mercante (FMM) o financiamento de US$ 520 milhões e esse recurso será empenhado na construção do TPN, de acordo com a mesma fonte supracitada.

Para Oliveira Neto, a praia de Jaconé é um lugar muito interessante para o desenvolvimento do projeto visto que possui profundidade natural de 30 metros, o que reduzirá os custos de dragagem e é o bastante para atracar grandes petroleiros quatro píeres foram planejados para receber navios de mais de 300 metros. Ademais, a parte terrestre do empreendimento será construída em um local onde já não existe vegetação primária, visto ali funcionava um campo de golfe que pertencia à família Marinho (O GLOBO, 13-01-2012 e VEJA RIO, 16-10-2013).

Sabe-se também que dentro do terreno foi encontrada a chamada rocha granítica de ótima qualidade para fazer os quebra-mares, chamou atenção o executivo. Essas estruturas deverão ser exploradas para a estocagem de óleo e gás a um custo baixo de implantação e quase zero de manutenção, se comparados aos caros tanques convencionais de aço, de acordo com o portal Maricá Info (30-08-2013).

O TPN, se construído, irá utilizar uma nova tecnologia – que reduz o impacto ambiental de um eventual vazamento de óleo – que será patenteada pela DTA Engenharia S.A. Será uma cortina que liga os moles (estruturas de pedra que cercam o porto, reduzindo as ondas no terminal). No caso de derramamento, ela subirá e deixará o óleo restrito à área do porto, complementa Oliveira Neto na mesma fonte citada acima.

Ademais, segundo notícia do portal Maricá Info (30-08-2013), a DTA Engenharia S.A. assinou memorando de confidencialidade com a Petrobras para avaliar oportunidades de negócios todavia não informa quando realizaram o acordo. Uma dessas oportunidades, que está em vias de se concretizar, é a construção do gasoduto do pré-sal Rota 3, que tem por objetivo exportar o gás natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos (PPSBS) para o COMPERJ. Segundo o projeto do gasoduto, que está em fase de licitação de obras, o trecho terrestre se inicia na praia de Jaconé, isto é, passará pelo TNP.

Para viabilizar a construção do Porto do Pré-Sal na praia de Jaconé a Câmara de Vereadores de Maricá realizou uma mudança ilegal, segundo Silva (2014),no Plano Diretor da Cidade, especificamente no seu tópico sobre o Uso e Ocupação do Solo. Esta ocorreu na última sessão do legislativo de 2011, em 14 de dezembro. Foi alterada a legislação que rege o uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé, de residencial e de especial interesse turístico para zona industrial e comércio.

Art. 17-A. A Zona de Indústria e Comércio 3 ZIC3 tem por objeto o uso industrial de grande porte voltado para a construção naval, óleo e gás, e similares, e atividades de apoio logístico, compreendendo terminais marítimos, instalações portuárias e retroportuárias, instalações ferroviárias e similares (Jornal Oficial de Maricá. Ano IV, Edição Especial nº 71, 21 de dezembro de 2011, p. 2 citado por SILVA, 2013).

No ano seguinte, em 13 de janeiro de 2012, o jornal O Globo divulgou pela primeira vez que a Região dos Lagos iria receber um dos maiores portos do país: o Terminal Ponta Negra. Expôs que o projeto tinha apoio do governo do estado, que se comprometeu em criar acessos ao novo porto a partir do Arco Metropolitano do Rio via expressa que tem por objetivo interligar o Porto de Itaguaí ao COMPERJ – e conceder parte da Estrada de Ferro Leopoldina ao empreendimento.

Ao ser entrevistado pelo jornal, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do estado do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, declarou que existe a possibilidade de que o TPN venha a assumir algumas atividades que atualmente são realizadas apenas no Terminal de Angra dos Reis (TEBIG). Segundo ele: O porto pode ser o início da redução de uso do TEBIG (o terminal mais usado pela Petrobras no estado, em Angra dos Reis), ou seja, é a chance de retirar a atividade de petróleo de um paraíso.

Essa argumentação gerou conflitos. Em Angra dos Reis, o então prefeito Tuca Jordão, vereadores, secretários municipais, deputados, sindicalistas, empresas e associações de moradores se reuniram no início de maio de 2012 e lançaram a campanha O TEBIG é nosso, de acordo com notícia de O Globo (05-04-2012).

O Terminal de Angra dos Reis que pertence a Petrobras rende ao município, somente em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), cerca de R$ 150 milhões por ano. Por conta disso, a prefeitura de Angra dos Reis desejava que o TEBIG fosse ampliado, proposta que acabaria com a necessidade da construção do Porto de Jaconé, além de significar menos aplicação de recursos financeiros. Para realizar as mesmas operações que estão propostas no projeto do TPN, segundo foi estimado no projeto de expansão realizado pela Petrobras, seria preciso investir R$ 2 bilhões em obras no TEBIG, ou seja, no mínimo R$ 3 bilhões a menos seriam gastos, segundo informações publicadas pelo Jornal Primeira Hora (21-04-2012) e pelo portal Mosaico Bocaina (24-04-2012).

Entretanto, Carlos Minc, então Secretário de Meio Ambiente do estado, disse que o veto à duplicação do TEBIG é uma decisão conjunta das secretarias do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, com aval do então governador Sérgio Cabral. O secretário também afirmou a preocupação de preservar a Baía de Ilha Grande: Não vamos retirar o TEBIG de Angra, mas não deixaremos duplicar o número de petroleiros navegando na baía mais preservada do Rio (a da Ilha Grande). Não vamos permitir que a Baía da Ilha Grande fique igual às baías da Guanabara e de Sepetiba, que estão totalmente degradadas (Jornal Primeira Hora, 21-04-2012). Indicando, portanto, que as atividades portuárias previstas para serem realizadas na praia de Jaconé seriam de grande impacto ambiental, sem, entretanto, explicitá-las.

Para Tuca Jordão, a partir do momento em que a Petrobras decide que não vai ampliar o TEBIG, este estará fadado a fechar e isso significaria a falência do município de Angra dos Reis em sua perspectiva.

O TEBIG existe em Angra dos Reis há 40 anos sem registro de acidentes. Não podemos suportar que um secretário como o de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Minc, se pronuncie contra a ampliação em nome de um Governo Estadual em detrimento da vontade de toda uma região. Os moradores de Angra convivem há 40 anos com o terminal. A construção do TEBIG foi feita no período militar, sem que ninguém fosse ouvido. Esse, portanto, é o momento de nos manifestarmos, declarou o deputado federal Fernando Jordão (PMDB), irmão do então prefeito de Angra dos Reis, ao Jornal Primeira Hora (21-04-2012).

Nesse sentido, é importante expor que a construção do Porto de Jaconé tem, também, relação com os planos de desenvolvimento da administração pública de Maricá. Para Washington Quaquá, então prefeito do município, o desemprego é o maior problema da cidade e a DTA promete gerar 4 mil empregos diretos, durante a fase de operação, e 12 mil indiretos, no período de implantação (O Globo, 05-04-2012).

Por conta da mudança no Plano Diretor de Maricá, o advogado do PMDB (partido presidido pelo ex-prefeito de Angra dos Reis), Manoel Ramos, em junho de 2012 entrou na justiça para anular a alteração realizada pela Câmara dos Vereadores de Maricá em dezembro de 2011, argumentando que não foram realizadas audiências públicas, procedimento obrigatório para alteração da referida lei (Jornal Primeira Hora, 21-04-2012).

Esta questão também mobilizou a sociedade civil. A alteração do Plano diretor também foi contestada no Ministério Público Estadual (MPE/RJ) por representantes do movimento SOS Jaconé. Porto Não!, movimento local contrário ao empreendimento formado por moradores de Maricá, Saquarema, São Gonçalo, Búzios e Arraial do Cabo.

A mudança do Plano Diretor foi anulada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em 25 de fevereiro de 2013, ou seja, as regras de uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé voltaram a ser aquelas estabelecidas para áreas residenciais e de especial interesse turístico, de acordo com Silva (2014).

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Para Ana Cristina Duffrayer, da Associação dos Amigos e Moradores de Jaconé (AMA-Jaconé), o município não conta com a infraestrutura necessária para receber o empreendimento, pois, apesar de nos últimos anos ter passado por um acentuado crescimento populacional, não se investiu em saneamento básico (em algumas áreas do município não há sistema de água e esgoto, sendo comum o uso de poços e fossas). “Jaconé não tem a menor infraestrutura na área de saúde, não há saneamento básico, a educação melhorou, mas é muito deficiente. O questionamento é sobre como a região suportará a demanda gerada por um empreendimento tão grande, segundo publicado pelo Jornal do Brasil (27-04-2013).

A engenheira sanitária Ana Paula de Carvalho apontou na mesma reportagem que, além disso, no município não existia mão de obra qualificada para os postos de trabalho que o projeto pretende gerar, ou seja, o problema de desemprego dos maricaenses não seria resolvido. Também chamou atenção para a importância histórica da praia de Jaconé, visto que na faixa de areia ao lado da área de onde se pretende construir o porto existem formações de beachrocks, ou arenitos de praia (rochas sedimentares cimentadas por carbonato de cálcio, que se apresentam de forma alongada e estreita e que se dispõem em linhas paralelas à costa) que foram citadas por Charles Darwin em sua passagem pelo litoral carioca quando realizou sua volta ao mundo, em 1832.

As descrições geológicas de Darwin se configuram como Patrimônio de Influência Internacional e o afloramento de beachrocks tem relevante valor geológico, pela possibilidade de utilização cientifica e cultural. Existe um projeto do estado que apresenta esta região como um Geoparque, que são lugares que apresentam grandes riquezas naturais. Os beachrocks estariam neste Geoparque (Jornal do Brasil, 27-04-2013).

O Geoparque Costões e Lagunas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com Silva (2014), é um projeto de 2010 que engloba 16 municípios do estado do Rio de Janeiro, começando em Maricá e se estendendo até São Francisco do Itabapoaa, no norte do estado, coordenado pela professora do Departamento de Geologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Kátia Mansur. Segundo o projeto do Geoparque, em Maricá haveria dois geossítios, Costão de Ponta Negra e Beachrock de Darwin, que se localizaria exatamente no local que se pretende a instalação do porto. A autora apontou, que, caso o Porto de Jaconé seja instalado, o Geoparque será inviabilizado no município, o que seria uma mudança drástica no perfil de uso do seu litoral. Atualmente, este é utilizado para lazer, turismo, pesca artesanal e industrial.Com o Porto, a praia irá servir para atracação de grandes navios petroleiros e surgimento de outros empreendimentos do mesmo gênero.

De acordo com reportagem da Revista de História (01-10-2013), a SOS Jaconé – Porto Não e o grupo que estava na gestão provisória do Geoparque aguardavam o reconhecimento da proposta para o estado do Rio de Janeiro pela Rede Global de Geoparques da UNESCO, o que seria um aval importante, visto que esta Rede regulamenta o uso racional do patrimônio geológico mundial.

De acordo com o jornalista Pery Salgado, que participa de reuniões convocadas pelo Luto por Maricá, existem outras questões que complexificam a construção do empreendimento em Jaconé, como a proximidade com o Porto do Açu. Temos aqui pertinho, em São João da Barra, o Porto do Açu, com operação pra daqui há um ano e meio. Este vai ser o terceiro maior porto do país. Vai ter tancagem, estaleiro, poço de minério, tudo que este outro vai ter. Então pra quê dois portos iguais, perto um do outro? Em linha litorânea não chega a 50 quilômetros de distância entre os dois. Pelas minhas informações, o Porto do Açu ficou em R$ 4 bilhões, mais barato que o de Jaconé, embora o nosso seja menor (para mais informações sobre os conflitos relacionados ao Porto do Açu no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, acesse: http://goo.gl/vnq7q2), segundo depoimento publicado no Jornal Primeira Hora (21-04-2012).

A Câmara dos Vereadores, seguindo as orientações do governo municipal, apressou-se então em realizar audiências públicas necessárias para aprovar novas mudanças no Plano Diretor do município. A primeira ocorreu em 09 de junho de 2013 e outra na semana seguinte, dia 14 de junho de 2013. Segundo Silva (2014), a massiva presença de funcionários comissionados da prefeitura e a pequena participação da população local marcaram ambas as consultas.

Por conta disso, a SOS Jaconé Porto Não! questionou junto ao MPE a forma como estava sendo conduzido o processo das audiências públicas. Segundo o movimento social, o único objetivo destas era permitir as mudanças legislativas necessárias ao licenciamento ambiental do porto e em última instância consultar a sociedade civil. Para garantir a efetividade das audiências públicas, em 03 de outubro de 2013, quando foi realizada a terceira audiência, o MPE esteve presente.

Seis dias depois, em 09 de outubro, os vereadores aprovaram a modificação no Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo de Maricá. Foram criadas as áreas de especial interesse urbanístico e econômico, alteração que permitiria a construção do Porto em Ponta Negra, e a instalação de outras indústrias naquela área do município, o que atenderia principalmente às futuras demandas do COMPERJ, de acordo com Silva (2014).

Conforme foi publicado pelo portal O Saquá (19-12-2013), após essa modificação o MPE abriu um inquérito civil público através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, em Niterói, para investigar a implantação do Porto. Segundo o Ministério, o indício de desrespeito à legislação ambiental se deve ao fato da alteração imprópria do Plano Diretor para simplesmente permitir a construção do empreendimento.

Em 28 de dezembro de 2013, a SOS Jaconé Porto Não realizou uma manifestação contra a construção do porto. Foi realizado um abraço simbólico na praia de Jaconé, ao lado do costão rochoso (os beachrocks), para reafirmar a indignação dos membros do movimento em relação aos prováveis impactos do empreendimento ao costão, visto que para a construção dos quebra-mares será preciso escavar as rochas (Itaipu Site, 30-12-2013).

O ano de 2013 foi encerrado com a publicação do EIA do Projeto Terminais Ponta Negra, em dezembro, e em fevereiro de 2014 foi publicado o RIMA. Esses documentos foram elaborados pela empresa Arcadis Logos S.A. contratada pela DTA Engenharia S.A. e enviados ao Instituto Nacional do Ambiente (INEA) com o objetivo de obter as licenças ambientais.

Posteriormente, na primeira quinzena de julho de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) um Aviso de Convocação. O documento 14/2014, emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), informava que a agência, “em vista dos requerimentos protocolados, torna público que receberá, até 11 de agosto de 2014, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro”. Este aviso é uma etapa obrigatória para a implantação desse tipo de projeto (NOTICIÁRIO RIO ON LINE, 17-07-2014).

Com o avanço do licenciamento, o Subcomitê da Bacia Hidrográfica da Lagoa de Saquarema, em vista aos possíveis conflitos socioambientais derivados da instalação do TPN, realizou uma reunião extraordinária em 11 de outubro para debater o projeto. O encontro ocorreu na Escola Municipal Ismênia de Barros Barroso, em Jaconé, com aproximadamente 60 participantes (moradores de Maricá e Saquarema, ambientalistas, surfistas e pesquisadores), e teve duas apresentações: uma do representante da DTA Engenharia S.A., Mauro Scazufca, e outra da Doutora em geologia, Kátia Mansur, coordenadora do projeto Geoparque Costões e Lagunas do Rio de Janeiro (O SAQUÁ, 23-10-2014).

O representante da DTA expôs as justificativas para a escolha do local destacando aspectos geográficos relevantes, como a profundidade natural da praia de Jaconé e a proximidade com as principais jazidas de exploração do pré-sal e o COMPERJ. Em relação aos impactos ambientais, a empresa afirma que desenvolverá programas ambientais para minimizar os impactos na região onde o TPN será construído. “Entre as ações, está a identificação e preservação de plantas ameaçadas de extinção, além do reflorestamento em uma área de preservação. No caso da fauna, os animais serão todos resgatados, tratados e soltos na natureza”, de acordo com o Jornal O Dia (28-02-2015).

Os moradores de Saquarema questionaram Mauro Scazufca a respeito da ausência de consultas à população do município, haja vista que o Estatuto da Cidade preconiza a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança que abranjam os impactos aos dois municípios que compartilham o Costão da Ponta Negra, e não apenas do lado onde o empreendimento será instalado. Todavia o mesmo não se posicionou em relação a essas questões.

Kátia Mansur manifestou opinião contrária à instalação do porto nesta região, argumentando que Saquarema foi um point do homem primitivo. A construção do TPN destruiria as rochas que formam o Costão de Ponta Negra, que datam de 2,1 bilhões de anos, além de que ficariam submersas as beachrocks, pedras que datam de 8 mil e 200 anos.

Durante a reunião também foi polemizado o fato de que uma indústria de pelotização (fabricação de pelotas de ferro junto com outros produtos químicos para a indústria do aço) está prevista no projeto do Porto do Jaconé; todavia, na proposta que está tramitando no INEA para o licenciamento, EIA e RIMA, não consta a tal indústria.

Como encaminhamento da reunião organizada pelo Subcomitê da Lagoa de Saquarema, foi formado um grupo de trabalho para apresentar ao Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João um relatório visto que o próprio Comitê assinou um documento apoiando a criação do Geoparque Costões e Lagunas, conforme publicado pelo portal O Saquá (23-10-2014).

Em novembro de 2014, no mês seguinte à reunião acima citda, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), organismo vinculado à Secretaria Nacional de Portos da Presidência da República, divulgou, a partir de um estudo de engenharia costeira, que o TPN não trará nenhuma variação expressiva em relação ao meio ambiente para aquele ponto da costa. De acordo com a notícia divulgada no site da Prefeitura de Maricá (24-10-2014), a pesquisa teria sido realizada a pedido do INEA. Todavia, a mesma entra em discordância com os impactos negativos que são apresentados por organizações da sociedade civil e pesquisadores independentes que acompanham o projeto.

Em 17 de dezembro de 2014, o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) se reuniu com representantes da sociedade civil para discutir alguns projetos, industriais e imobiliários, que estão pleiteando licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro. Este encontro foi solicitado pelo Deputado Estadual Paulo Ramos (PSOL), então presidente da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Segundo o ecologista Sérgio Ricardo, que participou da reunião, sobre o TPN foi exposto que o porto ameaça destruir a vocação ecoturística e pesqueira da região, além de provocar a ampliação da área de exclusão em que os pescadores artesanais ficarão proibidos de trabalhar. Ademais, o Gasoduto Rota 3, que entrará por Jaconé, mas atravessará o município de Maricá rumo ao COMPERJ, é um risco, visto que é prevista a travessia de importantes cursos hídricos da bacia hidrográfica. Tais informações foram publicadas pelo portal Ecodebate (17-12-2014).

Sérgio Ricardo também chamou atenção para três problemáticas referentes aos megaempreendimentos que estão sendo licenciados no estado: Primeiramente, nenhum dispõe de Análise Ambiental Estratégica (AAE), pesquisa importante considerando que múltiplos licenciamentos estão ocorrendo na mesma área de influência, impactando o sistema lagunar e o litoral fluminense.

A segunda questão é que todos os licenciamentos estão descumprindo a Lei Estadual N° 3111/1998, que obriga a realização prévia de Estudo de Sinergia ou de avaliação do impacto combinado da magnitude do potencial poluidor de cada empreendimento a ser licenciado, e que exige a realização da análise conjunta dos empreendimentos quando houver mais de um EIA/RIMA para a mesma bacia hidrográfica para, com isso, definir a capacidade de suporte do ecossistema, a diluição dos poluentes e os riscos civis, sendo que em seu Artigo 2º da Lei é expressamente previsto que o não atendimento a estas exigências torna nulos de pleno direito os respectivos processos de licenciamentos ambientais e prevê o cancelamento da licença ambiental.

Em terceiro lugar, a maioria dos empreendimentos, como o é o caso do Porto de Jaconé, está sendo licenciada em áreas onde existem Sítios Arqueológicos e não foi previamente licenciada pelo Instituto de Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), que é o órgão federal responsável pela proteção destes bens de valor histórico e cultural (Ecodebate, 17-12-2014).

O ano de 2015 iniciou-se com uma notícia que, mais uma vez, explicita a fragilidade da gestão ambiental estadual. Segundo foi divulgado por O Globo (21-01-2015), o governador Luiz Fernando Pezão tornou de utilidade pública as obras necessárias para instalação do TPN, tornando possível, por exemplo, o corte de árvores da Mata Atlântica em Áreas de Preservação Permanente (APP), em estágios avançado e médio de regeneração.

De acordo com o ambientalista Luiz Lopes, vice-presidente da AMA-Jaconé, em O Saquá (21-05-2015), enquanto ambientalista, não vejo nada de positivo neste porto. É um empreendimento que irá destruir uma parte importante de Jaconé, com um pseudo desenvolvimento, onde antecipo a visão de favelização, destruição de ambientes vegetais, animais e geológicos, com o risco de desaparecimento de espécies que recém foram descobertas e só ocorrem aqui. A destruição não será somente na área do porto, mas nos arredores, provocando desmatamentos não autorizados, construções ilegais, somando-se a isso uma fiscalização inoperante dos órgãos municipais, estaduais e federais. Segundo pesquisa do Greenpeace, a região é importante para quatro espécies diferentes de baleias: jubarte, orca, franca e bryde (O Globo, 13-01-2012).

A comerciante de Jaconé, Gilza Cruz, do New Point Bazar, disse que é a favor do progresso, mas aqui nós não temos saneamento básico nem infraestrutura para uma obra assim. (…) Infelizmente ainda falta segurança, saúde e transporte público.

Como etapa essencial do processo de licenciamento ambiental pelo INEA, a realização de audiências públicas para tratar do Terminal Portuário de Ponta Negra, município de Maricá, na Praia de Jaconé, tiveram início no ano de 2015.

Primeiramente, foi marcada para dia 27 de janeiro, porém foi adiada e realizada no dia 24 de fevereiro na quadra do Esporte Clube Maricá. Nesta, foi apresentado e discutido o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para implantação do TPN no município de Maricá. Estavam presentes: representantes do INEA; o representante da empresa DTA Engenharia S.A., Mauro Scazufca; representante da ARCADIS Logos S.A.; o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Lourival Casula; o Prefeito de Maricá, Washington Quaquá; Fabrício Rocha Bastos, promotor do Ministério Público Estadual; representantes de organizações da sociedade civil, como da AMA-Jaconé e da SOS Jaconé – Porto Não!; entre outros ambientalistas, comerciantes e esportistas. Segundo o portal Maricá Info (25-02-2015), aproximadamente 300 pessoas participaram do evento.

O prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), afirmou na audiência: É importante criar empregos para a população de Maricá. () O porto é de fundamental importância para a população. Mais de 90% são favoráveis ao projeto. Entretanto, não aproveitou a oportunidade para comentar quais projetos supririam as demandas atuais e futuras por serviços públicos de saúde, saneamento básico, água, energia e educação, que também devem ser aumentadas com a implantação de um empreendimento de grande porte.

O promotor Fabricio Bastos criticou o empreendimento e também o posicionamento do prefeito de Maricá, pois haveriam fortes indícios de que o projeto desrespeita a legislação ambiental. Pontuou que o Ministério Público do Rio de Janeiro naquele momento conduzia um inquérito civil público para poder investigar a implantação do Porto. Disse que o empreendimento irá gerar aspectos bastante negativos no turismo da região e considerou absurda a proposta de construção de um porto na área devido à existência dos beachrocks, raros e únicos no Brasil, sendo o local considerado um santuário ecológico mundial através da Unesco, segundo informações divulgadas no portal O Barão (25-02-2015).

Ainda de acordo com a mesma fonte, Mauro Scazufca, representante da DTA, não comentou a respeito do enorme contingente de desempregados do COMPERJ devido às irregularidades no processo de construção do empreendimento, nem sobre a preocupação da população de Maricá de que isto se repita no município caso o porto venha a ser instalado. O representante da DTA Engenharia S.A. afirmou que, se aprovado o licenciamento ambiental, as obras do TPN deverão durar de quatro a cinco anos, ou seja, o Porto de Jaconé estaria pronto em 2023. Segundo ele, haveria tempo suficiente para qualificar a mão de obra de Maricá para trabalhar no local rebatendo as críticas de que nem os empregos que são anunciados com a instalação do terminal portuário vão atender à população do município (O BARÃO, 25-02-2015).

Segundo a ativista Maria de Lourdes Cutalo, que participou da audiência e realizou pesquisa sobre o projeto durante seu curso de mestrado, o porto irá implicar em outros problemas permanentes, para além dos ambientais, como a prostituição. Eu sou contra a construção do Porto de Jaconé. Na minha opinião, ele vai gerar muitos impactos ambientais e socioambientais pra região. Na minh dissertação de mestrado, eu pude fazer alguns pequenos levantamentos de portos e dos problemas que eles trazem para as cidades e que permanecem, afirmou em depoimento publicado no Maricá Info (25-04-2015).

De acordo com o INEA, o processo de licenciamento do TPN está em fase de concessão de Licença Prévia. Os moradores de Maricá e Saquarema tiveram dez dias, até 06 de março de 2015, para enviar ao INEA sugestões de melhoramento do projeto, antes que o Instituto decida sobre a concessão da licença. Caso seja concedida, a DTA Engenharia S.A. terá ainda de requerer a Licença de Instalação, o que permite o início das obras, e a Licença de Operação, que autoriza a operação do empreendimento, segundo o jornal O Dia (28-02-2015). Até o momento o INEA não divulgou a Licença Prévia do Terminal de Ponta Negra e nem informou a respeito de uma previsão de quando irão emitir uma resposta à solicitação da DTA Engenharia S.A.

Cronologia

Julho de 2011 – O terreno de 5,4 milhões de m² é adquirido pela DTA Engenharia S.A. para instalação do Terminal Ponta Negra.

14 de dezembro de 2011 – É alterado o Plano Diretor da Maricá, especificamente o uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé, de residencial e de especial interesse turístico para industrial.

Janeiro de 2012 O jornal O Globo publica notícia que anuncia a construção do Porto em Ponta Negra.

Maio de 2012 – É lançada a campanha O TEBIG é nosso em Angra dos Reis.

Junho de 2012 – Manoel Ramos, advogado do PMDB, entra na justiça para anular a alteração realizada pela Câmara dos Vereadores de Maricá sobre o Plano Diretor.

Fim de 2012 A DTA Engenharia S.A. obtém do Fundo da Marinha Mercante (FMM) o financiamento de US$ 520 milhões recurso que será empenhado na construção do TPN.

25 de fevereiro de 2013 É anulada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado a alteração no Plano Diretor. O uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé volta a ser residencial e de especial interesse turístico.

09 de junho de 2013 Audiência Pública é realizada para tratar das mudanças do Plano Diretor em Maricá referentes ao uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé.

14 de junho de 2013 – Audiência Pública para tratar da mudança do Plano Diretor em Maricá, que se refere ao uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé.

03 de outubro de 2013 – Audiência Pública para tratar da mudança do Plano Diretor em Maricá, que se refere ao uso e ocupação do solo do bairro de Jaconé, com a presença do MPE.

09 de outubro de 2013 – Os vereadores de Maricá aprovam modificações no Plano Diretor e Lei de Uso do Solo de Maricá. São criadas áreas de especial interesse urbanístico e econômico, alteração que permitiria a construção do Porto de Jaconé.

S/D.2013 – O MPE abre um inquérito civil na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, em Niterói, para investigar a implantação do Porto.

28 de dezembro de 2013 – A SOS Jaconé Porto Não realiza uma manifestação contra a construção do Porto do Pré-Sal. É realizado um abraço simbólico na praia de Jaconé, ao lado do costão rochoso e dos beachrocks.

Dezembro de 2013 É publicado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Projeto Terminais Ponta Negra.

Fevereiro de 2014 É publicado o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Projeto Terminais Ponta Negra.

Primeira quinzena de julho de 2014 – É publicado no Diário Oficial da União (DOU) um Aviso de Convocação, documento 14/2014, emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que informava que até 11 de agosto de 2014 receberia pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

11 de outubro de 2014 – O Subcomitê da Lagoa de Saquarema, preocupado com os possíveis conflitos socioambientais derivados da instalação do TPN, realiza uma reunião extraordinária para debater o projeto. Nessa reunião é formado um grupo de trabalho para apresentar ao Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João um relatório.

Novembro de 2014 – O Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) divulga estudo afirmando que o TPN não trará nenhuma variação expressiva em relação ao meio ambiente para aquele ponto da costa em Ponta Negra.

17 de dezembro de 2014 – O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) se reúne com representantes da sociedade civil para discutir alguns projetos, industriais e imobiliários, que estão pleiteando licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro, sendo um dos casos o de TPN.

21 de janeiro de 2015 O jornal O Globo divulga que o governador Luiz Fernando Pezão tornou de utilidade pública as obras necessárias para instalação do empreendimento portuário Terminais Ponta Negra, em Jaconé, Maricá.

24 de fevereiro de 2015 É realizada a Audiência Pública do TPN em Maricá, na quadra do Esporte Clube Maricá. É apresentado e discutido o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Março de 2015 – O INEA recebe sugestões de melhoramento do projeto, antes que o Instituto decida sobre a Licença Prévia.

Fontes

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Vídeos relacionados:

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