Carcinicultura e energia eólica comprometem e colocam em risco a sobrevivência da comunidade quilombola do Cumbe, Ceará

UF: CE

Município Atingido: Aracati (CE)

Outros Municípios: Acaraú (CE), Itaiçaba (CE), Paracuru (CE), Paraipaba (CE)

População: Marisqueiras, Pescadores artesanais, Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Energia eólica

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição sonora

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

Cumbe, palavra de origem africana ou afro-brasileira, significa quilombo – comunidades formadas por negros no período escravista. Essa é a denominação da comunidade do Cumbe, localizada no município de Aracati, no estado do Ceará. Nesta localidade, as comunidades tradicionais se realizam nas atividades da coleta e pesca de caranguejos, mariscos, peixes, no artesanato, na agricultura familiar e pelo comércio.

Trata-se de um território tradicional de marisqueiras, labirinteiras e quilombolas, palco de monumentos históricos como as igrejas do Senhor do Bonfim e Santa Cruz do Cumbe, sítios arqueológicos com vestígios, peças e fragmentos Tupi-Guarani. Esses são alguns elementos que compõem a vida da comunidade do Cumbe, que vem sendo desrespeitada por carcinicultores e por um empreendimento de geração de energia eólica, que se utilizam da região para implementar seus projetos.

No ano de 2010, a comunidade do Cumbe ganha novos aportes na sua organização política a partir da autodefinição das famílias como comunidades quilombolas. Em dezembro de 2014, a Fundação Cultural Palmares (FCP) concede o título de comunidade quilombola do Cumbe.

Segundo depoimentos da comunidade, a atividade de criação de camarão em cativeiro gera injustiça ambiental, viola direitos garantidos constitucionalmente, e criminaliza lideranças e movimentos sociais que denunciam seu rastro de destruição e degradação ambiental.

Em 2016, o deputado federal José Airton Cirilo (PT) solicitou o cancelamento do processo de demarcação de terras na comunidade do Cumbe e um grupo de moradores, supostamente influenciados por empresários locais, realizou um protesto contra a demarcação do território tradicional quilombola do Cumbe. O conflito mostra que empresários se utilizam da estratégia de acirramento de conflitos internos visando enfraquecer a luta das comunidades tradicionais.

Diante do conflito e de diversas ações violentas da Polícia Militar contra os comunitários, em 2020, cinco lideranças da Associação Quilombola do Cumbe sofreram ameaças de morte e foram incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça do Ceará.

Em 2021, a comunidade do Cumbe realizou a VII Festa do Mangue do Cumbe, com o tema: “Celebrando a Re – Existência Quilombola Pesqueira e o Bem Viver”, e o momento fez alusão aos 25 anos de luta e resistência que os quilombolas do Cumbe vêm travando para a defesa do seu território tradicional.

Apesar de algumas vitórias, o conflito do território permanece, e os comunitários se encontram cada vez mais ameaçados pelos grandes projetos de desenvolvimento na região.

 

Contexto Ampliado

A comunidade do Cumbe, localizada no município de Aracati, no estado do Ceará, é habitada por uma comunidade tradicional formada por cerca de 168 famílias (CHAVES, 2019, p.76), que desde a década de 1990, com a instalação da carcinicultura, e, em 2008, com a construção de um complexo de parque eólico sobre os campos de dunas, sofre transformações nas formas de uso e ocupação de seu território.

De acordo com as análises de Leilane Oliveira Chaves (2019) em sua pesquisa de doutorado realizada na Universidade Federal do Ceará (UFC), os empreendimentos instalados na região ameaçam de forma extremamente danosa os vínculos materiais e simbólicos dos residentes do Cumbe, que, por sua vez, compromete as formas de sustento e sobrevivência da comunidade local.

No Ceará, além da comunidade do Cumbe, em Aracati, o Curral Velho, em Acaraú, a barra do Rio Curu, no município de Paracuru, a região de Sabiaguaba e do manguezal do Parque Água Fria são as que têm mais experimentado essa realidade.

Segundo informações divulgadas no site oficial da comunidade quilombola do Cumbe, a atividade de criação de camarão em cativeiro gera injustiça ambiental, viola direitos garantidos constitucionalmente, além de criminalizar lideranças e movimentos sociais que denunciam seu rastro de destruição e degradação ambiental.

De forma mais específica, com base em levantamento de Santos (2006), as atividades de carcinicultura foram iniciadas em 1998, a partir da instalação de fazendas de cultivo de camarão marinho no estuário do Rio Jaguaribe, localizado no território do Cumbe. Na época, a Companhia de Pesca Aracatiense Ltda (Compescal), liderada por um antigo prefeito da cidade de Aracati, fora a empresa responsável por algumas das atividades de carcinicultura na região.

Em decorrência da instalação de grandes projetos de desenvolvimento econômico como a carcinicultura e, posteriormente, o parque de energia eólica, a partir dos anos 2000, a comunidade do Cumbe passa a ser um território marcado por casos de injustiças ambientais por se tratar de um modelo de desenvolvimento econômico incompatível com as práticas tradicionais realizadas pelas comunidades tradicionais do território. Com o agravamento deste cenário, o Cumbe vive um contexto de conflito ambiental há décadas.

Sobre os impactos ambientais na região, Torres (2009), em sua pesquisa “Disponibilidade dos metais cobre e chumbo em um canal de maré receptor de efluentes de carcinicultura”, analisou a concentração de metais pesados e suas relações com a carcinicultura em uma região localizada na comunidade Cumbe. A pesquisa concluiu, entre outros pontos, que a instalação de fazendas de camarão colaborou para a retenção de metais pesados, o que, por sua vez, contribuiu para a diminuição da qualidade ambiental da região.

Enquanto o governo federal e a mídia veiculam notícias sobre o aumento de recursos disponíveis para projetos de carcinicultura, buscando potencializar investimentos no setor, problemas importantes que recaem sobre as populações e os ecossistemas são ocultados. De acordo com o professor Jeovah Meireles, do Departamento de Geografia da UFC:

“A degradação do manguezal, a supressão de serviços fundamentais para a sociedade (como, por exemplo, a produtividade biológica das bacias hidrográficas e dos mares, base da alimentação de milhares de comunidades tradicionais e indígenas da costa nordestina), inclusive sua atuação como sistema ambiental que amortece as consequências previstas pelo IPCC [sigla do Painel Internacional sobre Mudanças Climáticas], relacionadas ao aquecimento global. Todas estas funções/serviços [estão] em elevado risco com a degradação ambiental imposta pela carcinicultura.”

Ainda como tema relacionado aos impactos ambientais, a alteração do fluxo das águas, a destruição dos manguezais e matas ciliares (carnaubais), mortes de lavas de peixes e crustáceos sugadas pelas bombas de captação de água e mortos na entrada dos viveiros quando peneirados pelas telas de nylon ultrafinas, a alta concentração de matéria orgânica produzida pelas fezes do camarão e pelos restos de ração e o uso intenso de produtos químicos são outras consequências decorrentes da atividade da carcinicultura.

De acordo com Silva (2010), em pesquisa realizada na Universidade Federal Rural de Pernambuco, em 2004, a carcinicultura brasileira foi seriamente afetada por uma nova doença causada pelo vírus da Mionecrose infecciosa (IMNV), doença que atinge os crustáceos. Rubens Gomes do Cumbe fez o seguinte comentário sobre o vírus da Mionecrose durante a 2ª Assembleia da Red Manglar Internacional, realizada em 2004 no Ceará:

“Essa doença que apareceu, que é um fato novo. A gente ainda não tem a noção exata do que é, do que isso representa, do que isso pode significar daqui pra frente. (…) Porque a gente faz toda uma programação, faz todo um planejamento de produção baseado em números, baseado no histórico da coisa, e agora a gente vai ter que refazer tudo isso daí. Vai ter que mudar o manejo.”

A chantagem do discurso progressista e de geração de emprego fomenta conflitos e desunião quando a coletivização das lutas se torna mais necessária. Percebe-se isso pois, quando as empresas conseguem uma articulação com a polícia, disseminam o medo e agem com extrema violência. Um fato ocorrido no dia 07 de setembro de 2004 demonstra essas estratégias: policiais e funcionários de uma fazenda de camarão cometeram atos criminosos contra a população de Curral Velho – Acaraú.

Segundo denúncias feitas à época, mas cuja fonte não conseguimos confirmar, um grupo de moradores da comunidade, entre eles crianças e adolescentes, foi até uma fazenda produtora de camarão para conversar com os funcionários da empresa e pedir que parassem com o desmatamento da vegetação de mangue.

O grupo foi recebido à bala – e sete pessoas, dentre elas duas crianças, foram atingidas pelos tiros em várias partes do corpo e, depois, torturados por policiais do município de Horizonte que, nas suas “horas vagas”, desempenhavam o papel de pistoleiros contratados pela empresa.

Apesar de se tratar de uma atividade considerada com um grau relevante de impacto ambiental e que exige medidas relacionados ao processo do licenciamento, segundo relatório do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), divulgado em 2005, um diagnóstico apontou preocupante situação no licenciamento da atividade de carcinicultura no território brasileiro: 51,8% dos projetos estão irregulares, 21,6% regulares, 10,6% sem dados disponíveis, 9,4% com licença vencida e 6,6% dos empreendimentos foram desativados.

De acordo com o site Ambiente Brasil (02/06/2006), o Grupo de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados emitiu, em junho de 2005, um relatório sobre irregularidades no processo de licenciamento ambiental das atividades de carcinicultura, além da destruição causada aos manguezais brasileiros. Como resultado, foi recomendada interrupção total das autorizações de instalação de viveiros de carcinicultura e a necessidade de elaboração de planos e programas de recuperação das áreas degradadas a serem executados no encerramento das atividades produtivas.

O GT elaborou também propostas de alterações na legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de modo a ser devidamente considerado o ecossistema dos manguezais, compreendendo, além das faixas de mangues estrito senso, as áreas de apicum, de salgado, as redes de canais, os bancos de areia e as dunas. Em junho de 2005, as atividades da Aquabrás Aquicultura Ltda., em Aracati, foram suspensas por determinação do juiz José Parente Filho.

Vários depoimentos retratam a situação das comunidades atingidas pela carcinicultura. No caso da água, Rosângelo Marcelino, da organização Cáritas Ceará e porta voz das comunidades de Limoeiro do Norte, depôs para o vídeo “Manguezais e Carcinicultura – o verde violado”, uma produção do Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará (FDZCC) e da Environment Justice Foundation (EJF). Segundo trecho do seu depoimento:

“Esse tipo de atividade, de criação de camarão, na região semiárida, vem se apresentando como um grande problema pra gente. Porque a água é destinada para a criação de camarão como prioridade, (…) o crescimento econômico, e não prioriza o desenvolvimento social. Então, muitas famílias não têm acesso à água de qualidade para beber, enquanto muitos empreendimentos têm água, porque esse camarão se adapta tanto na água salgada quanto na água doce.”

Em agosto de 2006, Fortaleza sediou o “Seminário Manguezal e Vida Comunitária: os impactos socioambientais da carcinicultura”. A Carta de Fortaleza dos Povos das Águas, documento final do encontro, confirmou a forte preocupação das populações atingidas com a “acelerada destruição dos manguezais no Brasil” e com o predomínio da atividade de carcinicultura. A seguir, um trecho da referida Carta:

“…na privatização sem precedentes de água e de terras públicas e indígenas, [na] expulsão das populações locais, desmatamento de manguezais, salinização de água doce, poluição de rios, gamboas e estuários, diminuição crescente do pescado (mariscos, crustáceos e peixes) e empobrecimento dos Povos das Águas. Essa destruição dos manguezais e de outros ecossistemas costeiros segue avançando e a ela se soma a violação sistemática dos direitos humanos e ambientais dos Povos do Mar, dos Mangues e dos Rios.”

A carta denunciou também as instituições públicas Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por financiarem “a atividade de carcinicultura (que se desenvolve de maneira insustentável), exercendo, assim, um papel determinante na expansão do cultivo de camarão e no quadro de degradação e de pobreza que cresce na Zona Costeira e áreas ribeirinhas”.

Segundo a mesma carta, em reclamação dirigida às delegacias do Trabalho, foi denunciada a exploração dos trabalhadores nas fazendas de carcinicultura, além de problemas relativos à saúde dos envolvidos nestas atividades.

A Carta de Fortaleza dos Povos das Águas fez também menção a episódios de violência promovidos pelo segmento da carcinicultura em outros estados, como o Piauí, Rio Grande do Norte e Bahia. Contando com a assinatura de várias entidades representativas de outros estados e do próprio Ceará, a carta é encabeçada pelas seguintes organizações cearenses: Povo Indígena Tremembé, Associação de Moradores de Caetanos de Cima (de Amontada), Associação de Moradores de Porto do Céu (de Aracati), Associação de Catadores e Marisqueiras do Sítio Cumbe (Aracati), Associação de Moradores de Capim-Açu (Paraipaba), Associação de Pescadores e Marisqueiras de Curral Velho (Acaraú), Associação de Moradores de Tabuleiro de Cabresto/CE, Fórum dos Pescadores/as do Litoral Cearense/FPPLC, Associação de Moradores da Prainha do Canto Verde (Beberibe), Associação de Pescadores da Vila da Volta (Aracati), Associação de Moradores de Aranaú (Acaraú), Fórum em Defesa da Zona Costeira Cearense/ FDZZC, Conselho Pastoral dos Pescadores e Instituto Terramar.

No ano de 2007, outro caso ocorreu na comunidade de Capim-Açú, no município de Paraipaba: Francisco Cordeiro da Rocha, de 31 anos, foi assassinado nas imediações da empresa de criação de camarões Aqua Clara, enquanto um amigo que o acompanha foi baleado no olho. O fato foi denunciado por diversas entidades em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará em 24/05/2007

Em 19 de maio de 2008, novas manifestações em apoio às comunidades atingidas pela carcinicultura vieram a público sobre outro fato ocorrido às vésperas de outra audiência pública. Pessoas da comunidade do Cumbe haviam derrubado uma cerca, feita com estacas de madeiras de mangue por contratados de um proprietário de carcinicultura, conhecido como Rubinho. A cerca impedia o acesso da comunidade ao cemitério situado nas dunas, bem como a lagoas, à praia e ao mangue. Na mesma semana, uma equipe policial intimou quatro pessoas da comunidade para comparecer à delegacia do Aracati.

A comunidade não recebeu a intimação, uma vez que o grupo que havia derrubado a cerca era composto por 30 pessoas, que se prontificaram a comparecer na delegacia no dia marcado pela intimação. Na data da intimação, o mesmo Rubinho teria ordenado a seus trabalhadores retirarem a cerca e queimá-la.

A comunidade de Cumbe organizou o traslado das pessoas em um ônibus para a audiência no Aracati. “Ligamos para o Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará e pedimos o apoio e ao Ibama de Aracati”, revelou um dos moradores da comunidade. Na audiência, Rubinho negou tudo o que havia ocorrido. Decidiu-se que uma visita à área seria feita na semana seguinte para verificar a questão do acesso da comunidade e a área desmatada.

Não bastasse a situação enfrentada com procedimentos insustentáveis de empreendedores da carcinicultura, a comunidade do Cumbe começou a enfrentar um novo problema. Em maio de 2008 foi realizada uma audiência pública em Aracati para tratar dos impactos ao patrimônio natural e cultural na área de implantação de três usinas eólicas da Empresa Bons Ventos Geradora de Energia, entre a foz do Rio Jaguaribe e as proximidades de Canoa Quebrada. A chegada dos empreendimentos de energia eólica fizera com que os conflitos na região ficassem ainda mais acirrados.

O empreendimento teria sido licenciado por procedimentos simplificados, como “de baixo impacto e com potencial de geração de 10 MW”, quando, na verdade, o Ibama verificou tratar-se de uma capacidade total instalada de 140 MW, com um conjunto de aerogeradores funcionando em conjunto e transmitindo energia para a mesma subestação.

Em 2008, Ana Cláudia de Araújo Teixeira defendeu como resultado de suas investigações a tese: “O trabalho no mangue nas tramas do des(envolvimento) e da des(ilusão) com ‘esse furacão chamado carcinicultura’: o conflito socioambiental no Cumbe, Aracati-CE”. A pesquisa revelou de forma minuciosa o cotidiano das famílias do Cumbe, suas formas de trabalho, artes de pesca e técnicas de mariscagem, estabelecendo relações entre as práticas tradicionais da comunidade e a atividade de carcinicultura.

O estudo identificou modificações i) nas formas de trabalho no manguezal, traçando um referencial da comunidade antes e depois da construção dos viveiros; ii) impactos na pesca no rio e na mariscagem e; iii) influências da carcinicultura na inserção de novas técnicas de trabalho no manguezal, algumas delas com efeito mais degradador para o ambiente (apud CHAVES, 2019).

Já no que tange aos conflitos com o setor de energia, conforme noticiou o MPF (27/10/2009), os impactos ambientais gerados pela implantação das usinas eólicas foram comprovados por um parecer técnico elaborado pelo professor Antônio Jeovah de Andrade Meireles, do Departamento de Geografia da UFC. Segundo concluiu o estudo, os danos ao meio ambiente não estavam restritos à fase de construção, sendo potencializados na fase de operação dos empreendimentos.

Para o pesquisador, a sequência de danos ambientais em área de preservação permanente demonstrava a fragilidade do instrumento de licenciamento utilizado para emissão de licença de instalação das usinas eólicas. Meireles avaliou como “completamente inadequado” o uso de relatório ambiental simplificado (RAS).

Entres os impactos ambientais levantados no parecer técnico, estavam: desmatamento das dunas fixas; soterramento de dunas fixas pelas atividades de terraplenagem; soterramento de lagoas interdunares; cortes e aterros nas dunas fixas e móveis; áreas a serem terraplenadas para a construção das vias de acesso; introdução de material sedimentar para impermeabilização e compactação do solo; instalação dos aerogeradores e destruição de sítios arqueológicos.

Diante das situações de violação de direitos das comunidades e os graves impactos ambientais ligados ao setor da carcinicultura e de geração de energia nesta região do Ceará, a comunidade reivindicou:

“O que as comunidades realizam e desenvolvem não tem importância. É preciso vir um empreendimento de carcinicultura sobre a comunidade e dizer que essa atividade é mais importante que [o que] ela secularmente vem desenvolvendo. É preciso vir a indústria pra destruir a cultura local das comunidades e dizer pra ela que o que elas realizam não tem a menor importância. E tudo isso, essa destruição é financiada com recursos próprios, dinheiro nosso que é utilizado pra destruir o mangue, pra destruir recursos, fazer barragens, pra expulsar pessoas de áreas que antes eram públicas e hoje passam a ser privadas. Então, dinheiro nosso pra destruir as nossas comunidades.”

O depoimento acima foi feito por um morador e militante da comunidade do Cumbe durante o II Seminário Brasileiro Contra o Racismo Ambiental, realizado em Fortaleza – CE, em março de 2009, organizado pelo GT de Combate ao Racismo Ambiental (RBJA). Ele denunciou o que vinha ocorrendo com as populações costeiras cearenses – as ameaças e as reais consequências dos projetos da carcinicultura – como um problema que se banaliza cada vez mais no Brasil (a respeito ver “Carta de Fortaleza”).

Somente em abril de 2009 houve uma audiência pública no Fórum de Acaraú sobre o caso ocorrido em 2004, quando famílias foram vítimas de violência na fazenda Joli Aquicultura Ltda. Nesta audiência, as vítimas e testemunhas do caso de violência ocorrido na comunidade de Curral Velho foram ouvidas pelo juiz Claudio Augusto Marques de Sales, responsável pelo caso.

Redes, Fóruns e Movimentos Sociais publicaram uma carta de apoio às vítimas e de fortalecimento da luta em defesa dos manguezais. No documento, conclamaram a sociedade a defender a causa e a impedir que os atos cometidos contra militantes caíssem na banalização do esquecimento.

A atuação da empresa de energia eólica também foi objeto de protestos por parte da comunidade do Cumbe. Em agosto de 2009, por exemplo, cerca de 70 moradores da comunidade realizaram um protesto na estrada de acesso ao parque eólico. Entre as denúncias apresentadas pelos moradores na ocasião, estavam: falsas promessas de emprego e de progresso, danos ambientais às dunas e muito lamaceiro provocado pelas obras.

Os moradores também acusavam a empresa Bons Ventos de estar se apossando do patrimônio natural de uma comunidade centenária. Segundo João do Cumbe, além da destruição dos manguezais causada pela carcinicultura, com a chegada do parque eólico os problemas ambientais se intensificaram, pois a Bons Ventos estava destruindo dunas, soterrando lagoas e pressionando as reservas de água doce da região. De acordo com reportagem do jornal O Estado, em nota, a empresa se limitou a responder às críticas relativas à estrada, comprometendo-se a melhorar o trânsito na via, ignorando todas as demais denúncias.

Em 2010, a comunidade do Cumbe conseguiu uma vitória importante contra as atividades de carcinicultura. Uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a pedido da Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado do Ceará (Semace), contra o carcinicultor Rubens dos Santos Gomes (que mantinha uma fazenda de criação de camarões no Sítio Ubaieira, na Várzea do Cumbe), foi julgada procedente pela juíza Thémis Pinheiro Murta Maia. A juíza determinou a imediata suspensão das atividades de carcinicultura e a demolição das obras existentes em Área de Preservação Permanente (APP) que a empresa havia invadido.

A liminar, contudo, teve seus efeitos suspensos em novembro de 2010 após decisão do desembargador Fernando Ximenes, do Tribunal de Justiça do Ceará, favorável ao empresário. Segundo artigo de Rodrigo Medeiros da Silva publicado no site Combate Racismo Ambiental (02/11/2010), o desembargador considerou em sua decisão apenas os aspectos econômicos do empreendimento, ignorando os impactos ambientais sobre a comunidade do Cumbe e as reservas de água doce do município de Aracati.

Diante da manutenção das atividades ambientalmente impactantes sobre a comunidade, ainda em dezembro de 2010, o grupo Organização Popular de Aracati (OPA) ocupou o Fórum de Aracati exigindo celeridade do judiciário no julgamento de outras ações civis públicas que tramitavam no tribunal local. As cobranças eram em relação aos diversos impactos da carcinicultura sobre o Cumbe e outras comunidades locais, como Canapum e Ilha São José.

No ano de 2010, a comunidade do Cumbe ganha novos aportes na sua organização política. De acordo com o levantamento de Chaves (2019), a comunidade tradicional do Cumbe buscou uma estratégia para fortalecer sua identidade tradicional, a valorização da sua história, bem como a potencialização de suas lutas contra os projetos de desenvolvimento na região. Tratou-se da autodefinição de famílias do Cumbe como comunidades quilombolas. Segundo Chaves:

“A autodefinição de 86 famílias como quilombolas em 2010 surge como forma de reivindicar o direito ao território tradicionalmente ocupado, buscar a reconstrução da história da comunidade e como forma de atenuar a degradação dos recursos naturais por parte dos empreendimentos. A autodefinição também suscitou maior rejeição aos empreendimentos e contribuiu para uma maior organização política dos moradores.”

Uma estratégia de mobilização da comunidade frente aos impactos ambientais vividos na região foi por meio de uma denúncia à Câmara dos Vereadores de Aracati. Por meio da ouvidoria da Câmara, os moradores das comunidades de Cumbe e Canavieiras denunciaram, em março de 2011, que a empresa Bons Ventos estava impedindo seu acesso às dunas, à praia e a outras áreas públicas do litoral.

Como resultados da denúncia, o ouvidor municipal, o então vereador Luiz Carlos Nobre, e José Raimundo (também vereador naquela época), estiveram no local para investigar as restrições impostas e se reuniram com representantes da empresa. Como resultado dessa visita, foi proposto um plano de ação que articularia a Bons Ventos e a Prefeitura para resolver o problema.

Apesar das promessas do poder público municipal, os problemas permaneceram e, em setembro de 2011, representantes da comunidade do Cumbe estiveram reunidos com a Defensoria Pública do Estado do Ceará e com advogados da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) para iniciarem um estudo visando soluções jurídicas para o problema.

A defensora Amélia Rocha prometeu acionar seus pares em Aracati para garantir os direitos da comunidade. Entre as reivindicações dos presentes estavam a realização de uma audiência pública no município para discutir os problemas socioambientais trazidos pelo parque eólico; a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela empresa, garantindo que esta reduzisse os danos provocados por suas atividades produtivas; ações de fortalecimento da comunidade por meio da realização de oficinas sobre direitos humanos; fortalecimento da associação comunitária e criação do Museu Comunitário do Cumbe.

Na medida em que a comunidade se fortalece em termos de organização política e de reconhecimento dos seus aspectos históricos e identitários, as ameaças ao Cumbe aumentam devido à instalação de novos empreendimentos de energia eólica. Este é o caso do empreendimento Complexo Eólico Fortim, formado por cinco Centrais de Geração Eólica licitadas no Leilão de Energia de Reserva Nº 07/2011 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), denominado de Leilão A-5, realizado em 20 de dezembro de 2011.

De acordo com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), elaborado pela empresa Ecology (sem data), o Complexo Eólico Fortim, com suas Centrais de Geração Eólica, seria implantado, em grande parte, no município de Fortim, nas proximidades da BR 304, e no município de Aracati, situado na região da Bacia do Rio Jaguaribe. A empresa Energia dos Ventos S.A. é a responsável pela construção e operação do Complexo Eólico Fortim e o órgão ambiental licenciador do empreendimento é a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará.

O RIMA, que apresenta de forma sucinta os impactos deste empreendimento, identificou que no município de Aracati existe a Comunidade Quilombola Córrego de Ubaranas, registrada na Fundação Cultural Palmares (FCP) e certificada pelo órgão em 2010, e a Comunidade do Cumbe, em processo de identificação. Este novo empreendimento torna os impactos na região ainda mais significativos, pois existe o efeito acumulador dos impactos de outros empreendimentos.

Em março de 2012, a Ersa, subsidiária de energia renovável da CPFL Energia, anunciou a aquisição de 100% das ações da Bons Ventos Geradora de Energia por 1,06 bilhão de reais.

De acordo com reportagem publicada na revista Veja (03/03/2012), a empresa Bons Ventos possuía autorização da Aneel para explorar os parques eólicos Taíba Albatroz, com 16,8 megawatts (MW), Bons Ventos (50,4 MW), Enacel (31,5 MW) e Canoa Quebrada (58,8 MW), sendo parques eólicos localizados no estado do Ceará com a energia contratada pela Eletrobras, por prazo de 20 anos, por meio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa).

Dando continuidade à luta contra os impactos socioambientais provocados pelos parques eólicos, as comunidades da zona costeira do Nordeste (entre elas, a comunidade do Cumbe) se reuniram em Fortaleza, em outubro de 2012, para o Seminário Energia Eólica: Conflitos e Injustiças Ambientais na Zona Costeira. Na carta final do evento, as comunidades presentes denunciaram que esta forma de geração de energia gerava uma série de impactos:

“A apropriação privada dos espaços de uso comum provoca conflitos ambientais e fundiários; o fechamento de passagens das comunidades prejudica o direito de ir e vir e sacrifica gravemente os espaços de interação comunitária e de realização do trabalho na pesca e na agricultura. O uso intensivo das águas para as obras, o aterramento de lagoas, desmatamento dos mangues e a destruição dos campos de dunas são outros exemplos de impactos ambientais que as eólicas geram para as comunidades e que comprometem a autonomia econômica e a convivência coletiva. (…) Os territórios dos povos tradicionais, amplos e diversos, para a moradia, produção de alimento nas vazantes, água potável nas lagoas, pesca e lazer, são transformados em espaços privados e isolados do uso comunitário.”

As comunidades denunciaram ainda a alta e ininterrupta poluição sonora dos parques em funcionamento, pois, segundo testemunham, o barulho das hélices seria como “um avião que nunca pousa”. Existem os riscos e inseguranças em relação aos acidentes na região de influência do empreendimento, pois é comum a instalação de placas que alertam para riscos de morte e a demarcação de propriedade privada, motivos estes que intimidam a comunidade.

Ao longo de março de 2013, pescadores artesanais do Cumbe passaram a enfrentar a ameaça da carcinicultura de forma mais incisiva, aderindo à estratégia de retomada e ocupação (típica da atuação política de comunidades indígenas e do movimento dos trabalhadores rurais sem-terra). Ou seja, eles passaram a ocupar uma área abandonada, porém ainda reivindicada pelo carcinicultor.

O caso foi parar no judiciário e, em abril de 2013, a 2ª vara da comarca de Aracati concedeu liminar a Rubens Santos determinando a reintegração de posse (mesmo após todos os processos e denúncias de crimes ambientais apresentados pelo MPF em relação ao empresário em questão). Os pescadores que ocuparam a área, um total de 27 famílias, reivindicavam que ela fosse recuperada pelo carcinicultor e delimitada para uso coletivo da comunidade do Cumbe.

Mais tarde, naquele dia, foi divulgado que as famílias que ocupavam o local haviam sido despejadas pela polícia militar (PM) cearense. Os pescadores denunciaram publicamente a violência da ação e o descaso do poder judiciário em relação às denúncias por eles encaminhadas, e afirmaram que continuariam a luta pelo que consideram seu território.

Em carta-pública divulgada na internet, João Luis Joventino, conhecido como João do Cumbe, questionou:

“Não é a primeira vez que pescadores e lideranças do Cumbe vêm sendo criminalizados por lutar por seus direitos, defesa do território tradicional e modo de vida. Até quando vamos assistir essas negações de direitos, sem expressar nossa capacidade de nos indignarmos diante de tantas injustiças sociais?”

Cabe ressaltar que João é quilombola do Cumbe, Defensor de Direitos Humanos, Educador Popular, Ambientalista, Historiador, militante do Movimento Quilombola do Ceará e do Movimento de Pescadores/as Artesanais e da Organização Popular do Aracati – OPA. A história desta liderança foi divulgada em vídeo com o título “Linha de Frente: João do Cumbe” e está disponível no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=6GAwbMcHIoc.

Em solidariedade aos pescadores do Cumbe, a Red Manglar Internacional divulgou, em 13 de maio de 2013, uma carta de apoio na qual apelava às autoridades governamentais do Brasil, especialmente ao Governo Municipal por meio do Prefeito de Aracati (então Ivan Silvério), oficiais de justiça e direitos humanos, pela garantia dos direitos humanos da população do Cumbe. A carta dizia:

“Demandamos que sejam implementadas, urgentemente, medidas necessárias para garantir os direitos fundamentais da comunidade, em oposição aos interesses particulares e individuais do referido empresário. Tudo isso tendo como base os preceitos legais internacionais do direito à vida, cultura, saúde, segurança, ao ambiente saudável e à conservação das terras que possuem.”

O questionamento supracitado de João do Cumbe sobre as injustiças sociais (divulgado em carta-pública), foi respondido pelo Estado da pior maneira possível. Em 20 de agosto de 2013, ele veio a público denunciar que policiais militares estariam impedindo o acesso dos pescadores à área: “Estão sendo impedidos de passarem pelo manguezal e gamboas para defender a área da ocupação. Toda essa situação criada pelo Estado de direito é apenas para garantir os direitos dos empresários do camarão e ir contra o direito dos pescadores/as do Cumbe”.

Também em agosto de 2013 os pescadores obtiveram mais uma vitória na frente de resistência aos impactos da geração de energia eólica. João do Cumbe anunciou publicamente que haviam conseguido recursos (de medidas compensatórias) para recuperação dos artefatos arqueológicos destruídos durante a instalação do parque eólico e a construção de um Museu Arqueológico Comunitário do Cumbe, onde tais peças ficariam expostas, conservando o patrimônio histórico da comunidade.

Mais uma vez, a comunidade recebeu o apoio da Red Manglar Internacional, que na semana seguinte divulgou nota pública solicitando que as autoridades locais apoiassem a defesa do território da comunidade.

Diante das situações de violência e ameaças de criminalização de pescadores/comunidades tradicionais envolvidos com as lutas em defesa do território, eles iniciaram, em dezembro de 2013, uma campanha nacional para arrecadar fundos a fim de garantir assistência jurídica permanente, pois pelo menos oito pescadores estavam sendo processados na ocasião. Todo o acompanhamento dos pescadores seria feito por um advogado popular a um custo mensal de R$ 1.200,00.

No mês seguinte, a juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro, da 1ª Vara da Comarca de Aracati, expediu nova liminar de reintegração de posse contra os pescadores, retificando a liminar anterior, dado que o carcinicultor alegou que os pescadores haviam enganado o oficial de justiça em reintegração de posse anterior ao alegar que sua barraca se encontrava fora da propriedade da empresa.

O empresário alegava que a área ocupada por eles, apesar de estar nos limites da propriedade, seria de preservação permanente, e que o licenciamento da Semace o obrigava a garantir sua conservação. Além disso, ele alegava que a permanência dos pescadores ali dificultava a continuidade de suas atividades, já que impedia a manutenção dos canais de aproximação dos viveiros de camarão.

O empreendedor também acusou os pescadores de estarem cultivando, no local, ostras oriundas de lugares onde já haviam sido identificados parasitas e outras doenças que poderiam afetar sua produção. A juíza aceitou todas as alegações do autor da ação e determinou a retirada da barraca dos pescadores e das ostras ali encontradas.

A liminar foi cumprida em 12 de março de 2014 durante operação realizada por cerca de 20 policiais do Comando Tático Rural (COTAR) da Polícia Militar do Estado do Ceará. De acordo com relato publicado no blog Caos e Clorofila, do biólogo Clemente Coelho Júnior, a operação foi marcada pela violência: o COTAR invadiu e atacou com bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha a comunidade de pescadores e marisqueiras do Cumbe.

No dia seguinte, o blog O Planeta em Movimento (13/03/2014), de Janete Melo, trazia a informação: além de destruir um cultivo comunitário de ostra, a polícia prendeu um pescador e um estudante do curso de Sociologia da Universidade de São Paulo – USP que realizava pesquisa na comunidade. Posteriormente, o estudante foi identificado como Rafael Moraes Limonge. Segundo a PM, ele está sendo acusado de incendiar um motor da fazenda de carcinicultura e ameaçar funcionários do local.

Entrevistado por reportagem do jornal O Povo, o advogado Carlos Mourão, membro da Rede Nacional de Advogados Populares no Ceará (Renap), alegou na ocasião que, apesar de a área já possuir um histórico de conflito e o judiciário ter beneficiado o carcinicultor Rubens dos Santos, ela pertenceria à União, sendo a decisão, portanto, ilegítima. Além disso, afirmou que a PM usou força “desproporcional” e agiu de forma arbitrária, já que a decisão se restringia ao barracão e à área de criação de ostras, mas os pescadores foram perseguidos até em suas casas.

“A Polícia não ofereceu diálogo com a população e já entrou atirando com balas de borracha. Vidros foram quebrados e pessoas foram atingidas por balas. Eles invadiram as casas e usaram gás lacrimogêneo. Muitos passaram mal. A atuação da Polícia foi muito violenta”, disse o advogado. A assessoria da comunicação da PM negou à reportagem o uso de bala de borracha.

Além disso, o procedimento para retirada das ostras teria sido inadequado: “Eles retiraram as ostras de qualquer jeito e colocaram do lado de fora. Todas as 42 mil ostras morreram. Esse não é um procedimento correto. Eram para ter levado as ostras para um local adequado”, relatou Carlos Mourão. O advogado também informou que o estudante Rafael Limonge seria liberado no dia seguinte por meio de liberdade provisória sem fiança, apesar de a Polícia ter inicialmente estipulado fiança de R$ 15 mil.

Mais uma vez a Red Manglar Internacional manifestou sua solidariedade aos pescadores do Cumbe, condenando a ação como uma violação dos direitos humanos da comunidade. A ação também foi criticada pelo Padre Antonio Julio Ferreira de Souza, membro da Congregação do Santíssimo Redentor e da Organização Popular de Aracati (OPA), que classificou a operação como um ato de terrorismo e vandalismo de Estado. Ao avaliar os impactos da carcinicultura no município, uma das causas do conflito aqui relatado, ele afirmou:

“O que temos visto em todos os cantos dessa nossa cidade é destruição. Lagos são aterrados, carnaúbas são derrubadas, manguezais são devastados, águas são poluídas, e tudo isso com a conivência da Semace, do Ibama e da Prefeitura. Daqui a pouco tempo, e bem pouco tempo, estaremos vivendo num grande deserto. Na Comunidade da Ilha São José, apenas 12 das 33 famílias continuam resistindo e querendo permanecer no seu espaço, as demais cederam aos caprichos do carcinicultor.”

O Fórum Justiça no Ceará divulgou, em 17 de junho de 2014, que armas e munições foram apreendidas na fazenda Áqua Plays (que trabalha com criação de camarão), na localidade de Cumbe. A ação foi uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil. Segundo a nota, no local foram encontrados uma espingarda de calibre 12, outra de pressão, munições, algemas, máquina de choque e uma balaclava. A reportagem dizia que, na semana anterior, um gerente da fazenda foi preso e o proprietário foi identificado por Rubens.

A mesma organização, o Fórum de Justiça do Ceará, reuniu-se no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora dos Prazeres em Aracati, no dia 26 de junho de 2014, para discutir os conflitos da região do baixo Jaguaribe. De acordo com nota publicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (03/07/2014), durante a reunião o Fórum recebeu relatos de violações aos direitos fundamentais, coletivos e difusos, essenciais à sobrevivência da cultura, meio ambiente e suporte alimentar da comunidade do Cumbe.

A nota reforçou que a comunidade contava com o apoio da Advocacia Popular e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e havia conseguido alguns avanços em relação às tentativas de criminalização e também em relação aos seus acessos tradicionais. No entanto, existiam muitas questões pendentes sobre a posse de terras, socioambientais, sustentabilidade etc.

Houve também o destaque de que o Museu do Cumbe (compensação pelos artefatos retirados para a implantação dos parques eólicos) ainda estava como um processo pendente. Por fim, o Fórum Justiça se colocou publicamente ao lado da luta comunitária do Cumbe.

Em julho de 2014, Fortaleza recebeu um evento com atividades sobre Defensores de Direitos Humanos no qual João do Cumbe foi homenageado por sua atuação na luta pelos direitos da população deste território de Aracati. De acordo com o site Terra de Direitos (09/07/2014), por enfrentar essa luta, João do Cumbe foi incluído no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) em 2010.

Juízes da Comarca de Aracati abriram, em agosto de 2014, uma investigação policial contra algumas pessoas da comunidade do Cumbe e contra o Padre Júlio, pároco da região. De acordo com nota publicada no Combate Racismo Ambiental (04/08/2014), o procedimento era para averiguar e identificar quem havia anexado um cartaz em frente ao Fórum local com os seguintes dizeres: “CARCINICULTURA + JUDICIÁRIO CORROMPIDO = REPRESSÃO POLICIAL NAS COMUNIDADES”, bem como para explicar o conteúdo do livro das novenas de maio distribuído nas comunidades da região, intitulado “Com Maria rezando a vida das comunidades”.

De acordo com a nota, tanto o cartaz quanto o livro das novenas faziam alusão à decisão da juíza da 1ª Vara da Comarca de Aracati (processo nº 11578-56.2013.8.06.0035) que autorizou o uso de força policial na comunidade do Cumbe para reintegrar posse de uma área requerida por um dos carcinicultores locais.

João do Cumbe, João Paulo e o Padre Júlio foram notificados a comparecerem à Delegacia Regional de Aracati para se explicarem sobre o livro das novenas, bem como o referido cartaz. Diante deste fato intimidatório, a Paróquia Nossa Senhora do Rosário e os movimentos sociais organizaram o seminário “Carcinicultura: desenvolvimento para quem?”, realizado em 24 de maio de 2014, para discutir os impactos da atividade na região.

Uma vitória para a comunidade do Cumbe foi celebrada em dezembro de 2014, quando os comunitários foram certificados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), recebendo o título de comunidade quilombola do Cumbe, ou seja, a comunidade passou a ser reconhecida pelo Estado como território tradicional quilombola.

O seminário e todo o contexto de conflito na região do Cumbe geraram repercussões no judiciário. Segundo o site oficial da comunidade quilombola do Cumbe (22/04/2015), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decidiu, por unanimidade, pelo afastamento cautelar da juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati, Ana Celina Monte Stuart Gurgel Carneiro. A juíza foi acusada de tomar medidas de favorecimento aos empresários do ramo da carcinicultura em Aracati, caso este que está justamente associado aos conflitos com os comunitários do Cumbe.

Na data de 10 de dezembro de 2015, a Associação Quilombola do Cumbe foi homenageada pelo Prêmio Fórum Justiça Direitos Humanos Maria Amélia devido a sua atuação no município e seu compromisso com a luta por direitos humanos no Ceará.

Ainda sobre a relação deste conflito e a atuação dos comunitário em favor dos Direitos Humanos, também no ano de 2015 João do Cumbe participou do livro “10 Faces da Luta por Direitos Humanos no Brasil”, publicado pela Organização das Nações Unidas no Brasil (ONU, 2015), no qual ele relatou: “Estamos vivendo uma recolonização”.

Entre os dias 09 e 11 de setembro de 2016, a comunidade quilombola do Cumbe promoveu um evento cultural que se configurou como um espaço político da comunidade. Thiago Pereira, em nota publicada no site Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST -13/09/2016), retratou a III Festa do Mangue: Pela Identidade Quilombola Pesqueira e Território Livre, que, com apoio de várias organizações sociais, tais como o próprio MST, o Movimentos de Pescadoras e Pescadores (MPP) e a Organização Popular de Arati (OPA), contou com mais de 300 participantes tanto do Ceará quanto do Rio Grande do Norte.

Segundo Cleomar Ribeiro, membro da organização do evento, o encontro celebrou as conquistas da comunidade do Cumbe e estabeleceu estratégias de articulação para as lutas locais. Ribeiro relatou: “Vivemos um conflito diário por causa da energia eólica e da criação de camarão que privatizam o território e impedem o acesso à praia e ao rio”.

O site Hypeness (28/10/2016) divulgou a obra de um artista de rua, chamado Emol, que produziu uma pintura em área pública, visando chamar atenção para as lutas dos quilombolas do Cumbe. Segundo Emol, em reportagem publicada no referido site, “os empreendimentos da carcinicultura criam conflitos entre os próprios moradores, poluem as águas e desmatam o mangue, constituindo uma ameaça ambiental, cultural e socioeconômica na região”.

Na intervenção artística acima, Emol buscou homenagear o quilombo do Cumbe por meio de um caranguejo com o ideograma Akoben, que significa “chifre da guerra”, com o objetivo de simbolizar a vigilância constante. De acordo com a nota, alguns moradores locais nomearam a pintura como “o caranguejo guerreiro pronto pra guerra”.

Segundo dados publicados no site Quilombo do Cumbe (14/12/2016), os riscos de violência contra os quilombolas da comunidade se acirraram a partir da ação do então deputado federal José Airton Cirilo (PT), que esteve, no dia 29 de novembro de 2016, em audiência no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para solicitar o cancelamento do processo de demarcação de terras na comunidade, se colocando contra o “título de quilombolas”.

Esse movimento do deputado federal ganhou repercussão e uma situação importante assolou a comunidade do Cumbe em dezembro de 2016, fazendo com que o conflito no local fosse potencializado. De acordo com a publicação no dia 13 de dezembro de 2016 do Instituto Humanitas Unisinos (IHU), um grupo de moradores do Cumbe, supostamente influenciados por empresários locais, realizou um protesto contra a demarcação do território tradicional quilombola do Cumbe, bloqueando importante via de acesso, a ponte de Canavieira.

De acordo com a nota, o grupo que protagonizava o bloqueio era formado por pessoas da própria comunidade que defendiam a narrativa dos empresários locais sobre a necessidade de desenvolvimento econômico da região. A estratégia de se criar conflitos internos é algo comum nos conflitos territoriais, buscando enfraquecer as lutas dos grupos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Neste caso, como alertado pela IHU, o conflito interno é alimentado por empresários, que estimularam moradores que estariam trabalhando nas atividades de carcinicultura a criarem movimentos contra o reconhecimento da comunidade como quilombola.

Por conta deste bloqueio, 45 mulheres participantes do curso de formação em “Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental” foram impedidas de entrar na comunidade quilombola do Cumbe, onde o curso seria realizado. De acordo com publicação do Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde da UFC (13/12/2016), as instituições, redes e articulações integrantes do curso de formação promovido pelo Núcleo Tramas, da Universidade Federal do Ceará, manifestaram solidariedade à Comunidade Quilombola do Cumbe e denunciaram:

“…entre outros acontecimentos, uma das participantes de nossa formação foi vítima de perseguição e foi necessário acionar a polícia para garantir sua integridade física. Ressaltamos também que as famílias que se identificam como quilombolas e lutam pela demarcação e defesa de seu território contra o avanço da carcinicultura e dos parques eólicos, em diversos momentos, foram impedidas de transitar livremente em sua própria comunidade e sofreram retaliações violentas, além de ameaças de morte.”

Também foi destacado que a demarcação do território quilombola do Cumbe contraria interesses econômicos das empresas eólicas e de carcinicultura. De acordo com informações do Instituto Terramar, das 150 famílias do Cumbe, cerca de 100 estavam cadastradas junto ao Incra como descendentes de quilombolas. Neste sentido, com o avanço desse processo, os empresários criaram estratégias para dificultar a garantia do território tradicional.

Na ocasião, mulheres camponesas de diversos territórios do Ceará e do Rio Grande do Norte, estudantes universitárias, pesquisadoras e representantes de instituições de assessoria, manifestaram solidariedade à Comunidade Quilombola do Cumbe na luta pela demarcação de seu território.

Por meio de Nota Pública, diversas instituições solicitaram providências das autoridades no sentido de garantir a segurança da comunidade e o direito ao território. Logo após as manifestações contra a demarcação do território quilombola do Cumbe, a comunidade se organizou no sentido de agilizar este processo e se defender das ameaças. De acordo com o site oficial da comunidade quilombola (14/12/2016), moradores e moradoras do Cumbe foram, no dia 14 de dezembro de 2016, na sede do Incra, em Fortaleza, no sentido de acelerar o processo de demarcação do território quilombola na comunidade.

Também participaram deste momento o Ministério Público Federal (MPF), Instituto Terramar, MST, Urucum, Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, professores da UFC e da Unilab, o Mandato É Tempo de Resistência do deputado estadual Renato Roseno e a Organização Popular do Aracati (OPA).

Amanda Sampaio e Joana Vidal, da agência Brasil de Fato, fizeram um balanço dos fatos ocorridos no Cumbe no final de 2016, publicando reportagem em 26 de dezembro de 2016. Um ponto que chama atenção neste caso é o fato de os empresários locais (em especial de turismo de massa, energia eólica e carcinicultura) usarem estratégias para estimular a divisão interna das comunidades, fomentando a criação de associações locais para apoiarem suas causas.

Como visto nos acontecimentos anteriores, parte da comunidade de Aracati vem aderindo ao movimento. De acordo com a investigação de Sampaio e Vidal publicada no Brasil de Fato (26/12/2016):

“A discórdia semeada dentro das comunidades se reflete em uma disputa sobre a vida e o cotidiano em cada um desses territórios. Nessa batalha, de um lado estão comunitários defensores de suas identidades, e do outro, aqueles que se opõem às políticas específicas para essas comunidades. Agora, os opositores decidiram manifestar o desacordo por meio de ações de violência.”

A reportagem também destacou o processo de autodefinição e luta pelo reconhecimento como território tradicional quilombola no Cumbe, pois debates internos para o reconhecimento da comunidade como quilombola tiveram início em 2010, embora “desde criança, a gente escutava essas histórias de que aqui teve escravo”, relembrou Luciana dos Santos, uma das moradoras do Cumbe.

“Ser quilombola, se considerar negro, vem do seu sangue, da sua história. Aqui, temos uma luta muito grande, que é a mesma luta dos nossos antepassados, de resistência. Independente de a Fundação Palmares ter dado esse certificado, a gente é na alma e no sangue. O certificado veio para garantir nossos direitos”, completou ela.

É perceptível que os conflitos no Cumbe ganharam repercussão no território brasileiro, vide as publicações da ONU acerca dos Direitos Humanos, a mobilização de diversas instituições em favor dos comunitários, entre outros fatores. Identificou-se também que o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) destacou o conflito no Cumbe na publicação de 2016, “Conflitos Socioambientais e Violações de Direitos Humanos em Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Brasil”.

Um fato importante no ano de 2018 foi a participação de João do Cumbe, representando a comunidade da região, durante evento ocorrido em janeiro de 2018, em Fortaleza, em apoio às lutas dos povos tradicionais e na defesa de direitos humanos no estado do Ceará. De acordo com o site do Fórum de Justiça do Ceará, na ocasião houve o lançamento do ebook “Dano existencial coletivo às comunidades tradicionais, com ênfase em quilombolas e indígenas”, de Rodrigo de Medeiros.

Durante os anos de 2018 e 2019 foi realizado um projeto de mapeamento das comunidades quilombolas do Ceará por meio da Comissão Estadual dos Quilombolas Rurais do Ceará (CEQUIRCE), organização que representa legalmente todas as Associações e Agrupamentos Quilombolas do Ceará, por meio de eleição que ocorre a cada dois anos. Esse mapeamento ajudou num diagnóstico da situação dos territórios quilombolas do Ceará, além de serem levantadas as demandas, necessidades e medidas de fortalecimento das mesmas.

De acordo com publicação do site Quilombo do Cumbe (08/12/2019), como resultado deste mapeamento a comunidade quilombola do Cumbe destacou os seguintes aspectos: regularização do imóvel; a escola do território não reconhece a comunidade como quilombola; saúde com atendimento precário; a renda dos pescadores está ameaçada pelo avanço da carcinicultura devido ao uso dos produtos químicos que destroem o ecossistema do local; energia eólica impedindo o acesso da comunidade em certos locais do território; especulação imobiliária; divisão interna devido à manipulação de terceiros.

Metodologicamente, o Mapeamento das Comunidades Quilombolas do Ceará foi desenvolvido de forma a atender os padrões éticos de pesquisa de campo, de acordo com a Resolução 510 de 07 de abril de 2015 do Conselho Nacional de Saúde, buscando a eficácia nos resultados obtidos para o Etnodesenvolvimento das Comunidades Quilombolas do Estado do Ceará.

O resultado do projeto foi apresentado no evento “Seminário de Apresentação do Plano de Desenvolvimento Quilombola do Ceará”, ocorrido em março de 2019, uma realização da Associação Comunidade Remanescente Quilombola de Porteiras em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e com o Instituto Agropolos do Ceará (IACe). O objetivo deste projeto era criar mecanismos e buscar uma rede de apoio para atender às demandas prioritárias diagnosticadas com o resultado do mapeamento.

No fim de agosto de 2019, manchas de óleo de petróleo atingiram oito estados do Nordeste, contaminando praias e rios destas regiões. Mariana Franco Ramos, em reportagem no site De Olho nos Ruralistas (19/08/2020), tratou especificamente dos conflitos territoriais e dos impactos ambientais no quilombo do Cumbe em virtude do derramamento de petróleo, em agosto de 2019, e do contexto da pandemia de Covid-19, iniciada no Brasil em meados de março de 2020.

Além de todo o conflito na região, ambas situações foram determinantes para que a comunidade ficasse em situação ainda maior de vulnerabilidade. A reportagem destacou a fala de uma representante do Cumbe, Cleomar Ribeiro da Rocha:

“O cenário hoje, irmã, é alarmante. A gente já vem de vários enfrentamentos em defesa do território e em defesa das áreas de manguezal, que há gerações alimentam o povo da região. Nossas áreas estão degradadas, desmatadas… Não bastasse esse capitalismo do agronegócio nas comunidades, vem um crime muito grande, o óleo, e depois essa pandemia assustadora.”

Devido aos impactos oriundos do derramamento de petróleo no litoral do Nordeste, a renda, proveniente do marisco, do peixe e do caranguejo, ficou extremamente restrita para a comunidade do Cumbe. Camila Batista, do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), identificou que os impactos colocam em risco a soberania alimentar e a segurança nutricional da população.

No dia 30 de agosto de 2019, em reunião com a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Ceará, representantes do Cumbe e diversas instituições públicas e privadas (ligadas ao setor de energia) estiveram presentes para ouvir do IPHAN/CE sobre a construção do Museu Comunitário do Cumbe.

Cabe ressaltar que essa foi uma reivindicação da comunidade do Cumbe para as empresas de energia eólica como forma de compensar seus impactos ao patrimônio histórico da região do Cumbe, considerando que os empreendimentos causaram danos irreversíveis no que diz respeito aos sítios arqueológicos no campo de dunas.

De acordo com o site oficial da comunidade quilombola do Cumbe, durante a reunião foram tiradas algumas dúvidas sobre o processo de gestão do museu partilhado entre as duas associações do Cumbe (Associação Quilombola e Associação de Moradores), o que gerou preocupação entre os envolvidos.

Segundo a nota, após a entrega do museu (prevista para novembro de 2019) não haveria recursos financeiros para a manutenção do local, pois o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) assinado em 2013 não previa recursos de manutenção, apenas de construção do prédio.

Neste sentido, caberia às duas associações o trabalho de buscar apoiadores para criar condições de manutenção e funcionamento do museu. Essa constatação causou indignação e preocupação entre os comunitários e foi denunciada a situação no site dos quilombolas.

Em dezembro de 2019 aconteceu o II Seminário de Extensão do Cumbe, que apresentou os resultados do projeto de extensão “Pelos caminhos do Turismo Comunitário no Território Quilombola – Pesqueiro do Cumbe (Aracati- CE): cartografias, memórias e vivências”. Segundo o Instituto Terramar (10/02/2020), o projeto realizou o mapeamento dos caminhos do Turismo Comunitário no Cumbe, dando visibilidade a sua história, às lutas e ao cotidiano das comunidades tradicionais costeiras.

Tratou-se de uma parceria entre o Instituto Terramar, o Grupo de Pesquisa e Articulação Campo, Terra e Território (NATERRA), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e a Associação Quilombola do Cumbe, com o apoio da pró-reitoria de Extensão (Proex) da Universidade Estadual do Ceará.

A agência Brasil de Fato publicou (16/01/2020) reportagem de Cristiane Sampaio sobre o conflito que envolve a comunidade do Cumbe. Sampaio identificou que o ano de 2020 começava em meio a muitas incertezas, mas com a garantia de forte articulação do povo tradicional da região. A presidente da Associação Quilombola do Cumbe, Cleomar Ribeiro da Rocha, disse:

“Temos que resistir para existir. É essa a luta do cotidiano, pra gente garantir viver num território e ter esse espaço, essa dignidade, porque eu acho que os quilombos foram formados disso, de pessoas que vieram na luta da sua liberdade e da sua dignidade. Acho que a ideia é essa. É cada vez mais a gente estar fortalecido”.

A necessidade de articulação para fortalecer as lutas no Cumbe aumenta no início de 2020, quando surge a ameaça de instalação de um resort libanês na região, deixando os moradores em estado de alerta. Paralelamente ao conflito e seus novos atores, tramitava na Justiça Federal no Ceará a ação de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a demarcação do território quilombola.

Sampaio divulgou em sua reportagem que tanto a comunidade quilombola quanto especialistas, pesquisadores e atores do sistema de Justiça que acompanham o caso apontam a existência de uma cultura de aliciamento na região, onde parte das famílias teria sido convencida a lutar contra a demarcação do território quilombola em troca de benefícios. Por esse motivo, a FCP considerou a situação do Cumbe como “extremamente sensível”, de acordo com trecho da reportagem.

O acirramento das disputas por território fez com que cinco lideranças da Associação Quilombola do Cumbe vivam sob ameaças de morte, tendo sido incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça do Ceará.

Para a coordenadora de Ação de Campo da ONG Instituto Terramar, Rogéria Rodrigues: “Todo o ônus, as desgraças e os possíveis crimes que acontecerem contra essa população são responsabilidade direta do Estado, que tem feito vista grossa, tem sido moroso e tem tentado empurrar isso com a barriga, anos após ano.”

Com a intenção de apoiar e potencializar as redes de articulação em prol das populações tradicionais e indígenas do Ceará, em abril de 2021 foi lançada a Teia dos Povos do Ceará por meio de uma palestra virtual, com a participação de João do Cumbe. Na ocasião, foram denunciados os crimes ambientais no território, fatos ocorridos ao longo do conflito com as empresas de carcinicultura e energia eólica, além das estratégias de articulação e luta da comunidade local.

João do Cumbe, ao longo de sua trajetória militante em prol dos direitos de sua comunidade, identificou em sua pesquisa (2014) os processos educativos que emergem das lutas contra o racismo ambiental nesta região de Aracati. Racismo que pode ser identificado em sua face estrutural e institucionalizada, ou seja, praticada pelo Estado brasileiro ao longo do período da pandemia.

Segundo o blog Combate Racismo Ambiental (01/05/2021), as comunidades quilombolas do Cumbe e do Córrego de Ubaranas foram excluídas da vacinação contra a covid-19 por conta do não reconhecimento do governo local em se tratar de território quilombola.

De acordo com a nota, um representante do Movimento Quilombola do Ceará e do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais e Organização Popular afirmou: “Ao ser questionado, ele (o prefeito de Aracati) começa a nos criminalizar, difundir fake news e mentiras. E o que é mais grave: ele desconhece a história do seu município e dos seus munícipes”.

Diante do caso (que envolveu não apenas a comunidade do Cumbe, mas diversos territórios com populações tradicionais), em maio de 2021 a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar que o Plano Nacional de Enfrentamento à covid-19 nos territórios tradicionais não estava sendo cumprido pelo governo federal.

Nas palavras de João do Cumbe, publicadas na Rádio Brasil Atual e divulgadas no Combate Racismo Ambiental (01/05/2021):

“A gente já vem há muito tempo denunciando todo um racismo que recai principalmente sobre nós. A pandemia veio justificar o que há muito tempo estamos dizendo, que esse racismo é estrutural e institucional. No caso do prefeito do Aracati, quando nega a nossa existência, é também um racismo ambiental. Ninguém está passando na frente ou tirando o direito de alguém, nós somos amparados por leis.”

A articulação da Conaq, juntamente com a comunidade do Cumbe (não contemplada com a vacina contra o vírus pandêmico), gerou efeitos. De acordo com reportagem de Gabriela Almeida publicada no jornal O Povo (29/05/2021), o Tribunal Regional Federal (TRF-5) determinou, no dia 27 de maio, que a prefeitura de Aracati vacinasse contra a Covid-19 toda a população da comunidade quilombola do Cumbe. A decisão veio após recurso do defensor regional de Direitos Humanos da DPU, Walker Pachêco. Conforme divulgado na reportagem, o MPF alegou que a pendência de regularização fundiária da comunidade do Cumbe não era um fator impeditivo à vacinação prioritária das comunidades quilombolas.

Percebe-se que uma das estratégias da comunidade do Cumbe para fortalecimento de suas lutas é utilizar elementos artísticos e culturais em suas ações de articulação social. Este é o caso da VII Festa do Mangue do Cumbe, com o tema: “Celebrando a Re – Existência Quilombola Pesqueira e o Bem Viver”, ocorrida nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2021. De acordo com o site oficial da comunidade quilombola, a festa teve participação somente dos comunitários do Cumbe, como forma de prevenção da pandemia.

O momento fez alusão aos 25 anos de luta e resistência que os quilombolas do Cumbe vêm travando para a defesa do território quilombola de uso comunitário, afirmação da identidade quilombola pesqueira e fortalecimento das práticas culturais, saberes e modos de fazer. Apesar das celebrações e vitórias, o conflito do território permanece e os comunitários se encontram cada vez mais ameaçados pelos grandes projetos de desenvolvimento na região.

 

Atualizada em Outubro de 2021

Cronologia

1998: Instalação de fazendas de cultivo de camarão marinho (atividade de carcinicultura), no estuário do Rio Jaguaribe, na localidade do Cumbe – CE.

2000: A comunidade do Cumbe se organiza contra a carcinicultura.

2004: Surgem denúncias de que um trabalhador morreu em Itaiçaba-CE devido à doença relacionada com a substância metabissulfito de sódio, utilizada nas atividades de carcinicultura.

07 de setembro de 2004: Policiais e funcionários de uma fazenda de camarão cometem atos criminosos contra a população de Curral Velho – Acaraú.

2005: Ibama lança relatório que aponta irregularidades no licenciamento ambiental das atividades da carcinicultura no Brasil.

Junho de 2005: O Grupo de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados emite um relatório sobre irregularidades no processo de licenciamento ambiental das atividades de carcinicultura.

Junho de 2005: Atividades da empresa Aquabrás, de Aracati, são suspensas por decisão judicial.

Agosto de 2006: Impactos negativos da carcinicultura sobre litoral cearense são tema do Seminário Manguezal e Vida Comunitária: os impactos socioambientais da carcinicultura.

2007: Na comunidade de Capim-Açú, no município de Paraipaba, Francisco Cordeiro da Rocha, de 31 anos, é assassinado nas imediações da empresa de criação de camarões Aqua Clara.

Maio de 2008: Moradores do Cumbe derrubam cerca que impedia acesso a mangue. Polícia local intima moradores a prestarem depoimentos sobre o ocorrido. No mesmo mês, ocorre audiência pública em Aracati para debater impactos do parque eólico sobre as comunidades costeiras.

2009: Impactos ambientais gerados pela implantação das usinas eólicas são comprovados por um parecer técnico elaborado pelo professor Antônio Jeovah de Andrade Meireles, do Departamento de Geografia da UFC.

Março de 2009: Representantes da comunidade do Cumbe denunciam impactos da carcinicultura sobre o manguezal durante o II Seminário Brasileiro Contra o Racismo Ambiental.

Abril de 2009: Audiência pública no Fórum de Acaraú sobre o caso ocorrido em 2004, quando famílias foram vítimas de violência na fazenda Joli Aquicultura Ltda.

Agosto de 2009: Comunidade do Cumbe realiza protestos contra parque eólico da empresa Bons Ventos.

Setembro de 2010: MPF e SEMACE conseguem liminar suspendendo atividades da carcinicultura no Cumbe.

Novembro de 2010: Desembargador Fernando Ximenes, do Tribunal de Justiça do Ceará, suspende efeitos da liminar.

Dezembro de 2010: Comunidades tradicionais de Aracati ocupam fórum local para cobrar celeridade do judiciário em relação a ações judiciais contra os impactos da carcinicultura.

2010: A comunidade do Cumbe divulga a autodefinição de suas famílias como comunidades quilombolas.

2010: João do Cumbe é incluído no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).

Março de 2011: Moradores do Cumbe denunciam à Ouvidoria da Câmara dos Vereadores de Aracati restrições impostas pela empresa Bons Ventos.

Setembro de 2011: Defensoria Pública do estado do Ceará, a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) e representantes da comunidade do Cumbe se reúnem para discutir alternativas para redução dos impactos socioambientais provocados pelo parque eólico e para fortalecimento da ação comunitária.

Dezembro de 2011: A empresa Energia dos Ventos S.A., responsável pela construção e operação do Complexo Eólico Fortim, inicia seu projeto de energia eólica em Aracati.

Março de 2012: A Ersa, subsidiária de energia renovável da CPFL Energia, anuncia a aquisição de 100% das ações da Bons Ventos Geradora de Energia, por 1,06 bilhão de reais.

Outubro de 2012: Comunidades do litoral nordestino denunciam impactos da geração de energia eólica durante o Seminário Energia Eólica: Conflitos e Injustiças Ambientais na Zona Costeira.

Abril de 2013: Justiça de Aracati determina desocupação de área reivindicada por pescadores do Cumbe e atualmente em posse de carcinicultor. Comunitários sofrem violências por meio da atuação da polícia militar.

Maio de 2013: A Red Mangar Internacional divulga carta de apoio pela garantia dos direitos humanos da população do Cumbe.

Agosto de 2013: Anunciado o projeto de criação do Museu Arqueológico Comunitário do Cumbe.

20 de agosto de 2013: João do Cumbe denuncia que ação da Polícia Militar estava impedindo acesso dos pescadores a manguezal reivindicado por carcinicultor. Mais tarde, no mesmo dia, é divulgado que eles foram despejados pela Polícia Militar.

Dezembro de 2013: Pescadores iniciam campanha para arrecadar fundos para garantir assessoria jurídica dos oito pescadores processados pelo carcinicultor.

30 de janeiro de 2014: Juíza de Aracati expede nova liminar de reintegração de posse contra os pescadores do Cumbe e determina a retirada de estrutura física dos pescadores.

12 de março de 2014: Comando Tático Rural (COTAR) da Polícia Militar do Estado do Ceará executa operação de reintegração de posse na comunidade do Cumbe. Pelo menos um pescador e um estudante universitário são presos na ocasião.

Março de 2014: Red Manglar Internacional e o Padre Antonio Julio Ferreira de Souza, membro da Congregação do Santíssimo Redentor e da Organização Popular de Aracati (OPA), expressam solidariedade aos pescadores do Cumbe após nova operação de reintegração de posse.

Junho de 2014: O Fórum Justiça no Ceará divulga que armas e munições foram apreendidas na fazenda Áqua Plays (que trabalha com criação de camarão), na localidade de Cumbe. É realizada reunião em Aracati e o Fórum de Justiça recebe denúncias de violação de direitos humanos.

Julho de 2014: Acontece evento em Fortaleza com atividades sobre Defensores de Direitos Humanos, no qual João do Cumbe é homenageado por sua atuação na luta pelos direitos da população de Aracati.

Agosto de 2014: Juízes da Comarca de Aracati abrem investigação policial contra algumas pessoas da comunidade do Cumbe e contra o Padre Júlio, pároco da região, alegando irregularidades em suas formas de protesto.

24 de maio de 2014: A Paróquia Nossa Senhora do Rosário e movimentos sociais organizam o seminário “Carcinicultura: desenvolvimento para quem?”.

Dezembro de 2014: A Fundação Cultural Palmares (FCP) concede o título de comunidade quilombola do Cumbe.

Abril de 2015: O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decide pelo afastamento da juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati, Ana Celina Monte Stuart Gurgel Carneiro, acusada de tomar medidas de favorecimento aos empresários do ramo da carcinicultura em Aracati.

10 de dezembro de 2015: A Associação Quilombola do Cumbe é homenageada pelo Prêmio Fórum Justiça Direitos Humanos Maria Amélia devido a sua atuação no município e seu compromisso com a luta por direitos humanos no Ceará.

2015: João do Cumbe participa do livro “10 Faces da Luta por Direitos Humanos no Brasil”, publicado pela Organização das Nações Unidas no Brasil (ONU, 2015).

Setembro de 2016: Acontece a III Festa do Mangue: Pela Identidade Quilombola Pesqueira e Território Livre.

2016: O artista de rua Emol produz uma pintura em apoio aos quilombolas do Cumbe.

Novembro de 2016: O deputado federal José Airton Cirilo (PT) solicita o cancelamento do processo de demarcação de terras na comunidade do Cumbe.

13 de dezembro de 2016: Um grupo de moradores do Cumbe, supostamente influenciados por empresários locais, realiza protesto contra a demarcação do território tradicional quilombola do Cumbe e bloqueia importante via de acesso, a ponte de Canavieira.

Dezembro de 2016: O Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde, da UFC, lança nota pública em apoio aos quilombolas do Cumbe.

14 de dezembro de 2016: Moradores e moradoras do Cumbese reúnem na sede do Incra, em Fortaleza, para acelerar o processo de demarcação de território quilombola na comunidade.

2018: É lançado o ebook “Dano existencial coletivo às comunidades tradicionais, com ênfase em quilombolas e indígenas”, e João do Cumbe participa.

2018 e 2019: Projeto de mapeamento das comunidades quilombolas do Ceará por meio da Comissão Estadual dos Quilombolas Rurais do Ceará (CEQUIRCE). A comunidade do Cumbe participa.

Março de 2019: Seminário de Apresentação do Plano de Desenvolvimento Quilombola do Ceará. A comunidade do Cumbe é considerada.

Agosto de 2019: Manchas de óleo de petróleo atingem oito estados do Nordeste, contaminando praias e rios.

30 de agosto de 2019: Reunião com a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Ceará. Representantes do Cumbe e diversas instituições públicas e privadas (ligadas ao setor de energia) debatem projeto de construção do Museu Comunitário do Cumbe.

Dezembro de 2019: II Seminário de Extensão do Cumbe apresenta resultados do projeto de extensão “Pelos caminhos do Turismo Comunitário no Território Quilombola – Pesqueiro do Cumbe (Aracati- CE): cartografias, memórias e vivências”.

2020: Surge a ameaça da instalação de um projeto de resort libanês na região do Cumbe. Tramita ação de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) pedindo a demarcação do território quilombola do Cumbe.

2020: Cinco lideranças da Associação Quilombola do Cumbe são incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça do Ceará.

Abril de 2021: É lançada a Teia dos Povos do Ceará, com participação de João do Cumbe.

Maio de 2021: As comunidades quilombolas do Cumbe e do Córrego de Ubaranas são excluídas da vacinação contra a Covid-19. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) aciona Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar que o Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19 nos territórios tradicionais não estava sendo cumprido pelo governo federal.

27 de maio de 2021: O Tribunal Regional Federal (TRF-5) determina que a prefeitura de Aracati vacine contra a Covid-19 toda a população da comunidade quilombola do Cumbe.

Setembro de 2021: VII Festa do Mangue do Cumbe, com o tema: “Celebrando a Re – Existência Quilombola Pesqueira e o Bem Viver”.

 

Fontes

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