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SC – Povos Guarani Mbyá e Guarani Nhandeva do Morro dos Cavalos têm sua ocupação territorial questionada e a garantia ao direito territorial protelada por ações na justiça

UF: SC
Município Atingido: Palhoça (SC)
Outros Municípios: Palhoça (SC)
População: Povos indígenas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Minerodutos, oleodutos e gasodutos, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

Os subgrupos Mbyá e Nhandeva do povo Guarani passaram a sofrer com pressões ambientais, ocupações desordenadas e as obras de duplicação da rodovia BR-101 em Palhoça/SC, ainda na década de 1980, e desde então lutam pelo reconhecimento de seus direitos territoriais originários.

Apesar do reconhecido processo de ocupação territorial ainda no séc. XX registrado em estudos etnohistóricos (que ajudaram a fundamentar o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação – RCID da Fundação Nacional do Índio – Funai, divulgado em 2002), a TI Morro dos Cavalos vem sofrendo ação de agentes públicos e grileiros da região, que tentam deslegitimá-la.

O Estado de Santa Catarina é um dos agentes contrários e entrou com Ação Civil Ordinária – ACO nº 2323 no Supremo Tribunal Federal – STF contestando a ocupação do território pelos Guarani e pedindo anulação da Portaria 771/2008 do Ministério da Justiça –MJ, que reconheceu a TI Morro dos Cavalos em sua área total de 1.988 hectares.

A resistência contra uma situação de violência sistemática faz parte da luta dos Guarani Mbyá e Nhandeva. Casos de violência física, marcada pela tentativa de homicídio de Ivete de Souza, mãe da cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes, que teve sua mão direita decepada), bem como coações e ameaças constantes sofridas pela cacica, são recorrentes. Ademais, os discursos difamatórios produzidos pela mídia, deputados e agentes contrários à homologação incitam o ódio aos Guarani na região.

Apenas em 2019 os Guarani passaram a fazer parte da ACO nº 2323 como o outro polo interessado. Apesar disso, os conflitos envolvendo a homologação da TI Morro dos Cavalos permanecem causando danos físicos, materiais e psicológicos aos Mbyá e Nhandeva.

 

Contexto Ampliado

Apesar de registros que remontam sua presença desde 1504 no território brasileiro, o povo Guarani ainda encontra resistência para permanecer e viver em seus diversos territórios tradicionais no País. Tanto a tradição migratória quanto o violento processo de colonização brasileiro restringiram significativamente as áreas disponíveis para os deslocamentos espontâneos, que mais recentemente, diante da exiguidade das terras disponíveis, foram substituídos pela fixação e reprodução da vida de diversos povos da etnia nos chamados Tekoha. Em Palhoça, município de Santa Catarina, os subgrupos Guarani Mbyá e Guarani Nhandeva estão há anos mobilizados em torno da luta pela garantia de seu território e têm enfrentado discursos e práticas violentas, chegando a episódios de coação e violência física.

De acordo com informações do Instituto Socioambiental – ISA, em 2003 registravam-se cerca de 100 áreas ocupadas pelos Mbyá e Nhandeva nas regiões Sul e Sudeste do Brasil – do Rio Grande do Sul ao Espírito Santo. Cerca de 60 aldeias estavam localizadas na faixa litorânea e apenas 16 tiveram seus territórios demarcados e homologados até aquele ano.

Ainda de acordo com o ISA, a regularização dos territórios Guarani Mbyá localizados no litoral de São Paulo e Rio de Janeiro foi iniciada pelo Centro de Trabalho Indigenista – CTI, e nas aldeias do litoral sul de São Paulo as ações foram realizadas pelo Conselho Indigenista Missionário – CIMI, a partir de 1979. Com o avanço dos projetos imobiliários e turísticos (em São Paulo com a construção da Rodovia Rio-Santos) e com as pressões ambientais, ocupações desordenadas e a duplicação da BR 101 no Sul, a partir de 1980 se fez ainda mais urgente o reconhecimento e a demarcação dos territórios, principalmente em Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

No resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da TI Morro dos Cavalos – RCID elaborado pela Fundação Nacional do Índio – Funai em 2002, destaca-se que no séc. XX estudos etnohistóricos fundamentados em documentos de antigos cronistas citavam a existência de “conjuntos territoriais” de Guaranis “em toda a extensão de um espaço geográfico que compreendia a costa atlântica de Rio Grande do Sul até o atual estado de São Paulo e, no interior, se estendia pela margem oriental do Paraguai e pelas duas margens do Paraná. Esse território era então jurisdição da Província do Paraguai, que integrava os atuais Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, além de parte do Uruguai e da Argentina” (2012, p. 1-A).

No Relatório ainda se complementa, em relação ao Morro dos Cavalos, que “no séc. XX, até praticamente o início da década de 1990, a presença Guarani era reconhecida pela sociedade envolvente (e registrada pela escrita) somente na região que se encontra a TI Morro dos Cavalos” (2002, p. 1-B).

Os estudos para demarcação da TI Morro dos Cavalos foram iniciados em outubro de 1993 através da Portaria 973 da Presidência da Funai, que criou um Grupo de Trabalho a fim de elaborar o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação. O RCID foi finalizado em 1995, tendo, entretanto, passado por adequações para observar as diretrizes instituídas no Decreto Federal nº 1775/1996, assinado pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Concluída a revisão do RCID com base do Decreto nº 1775/1996, o resultado dele foi recusado pelo povo Guarani por não ter participado de sua elaboração e não concordar com os limites identificados. Em 17 de julho de 2000, os Guarani do Morro dos Cavalos encaminharam carta ao chefe do então Departamento de Identificação e Delimitação – DEID da Funai, Valter Coutinho, explicitando os motivos da recusa. Este solicitaria mais uma vez a anuência da comunidade, que reiterou a recusa aos estudos, justificando-a verbalmente. Em linhas gerais, a principal razão era a extensão de 121,8 hectares da área proposta, que além de pequena restringia-se a áreas de morro.

Em outubro de 2001, a direção da Funai publicou a portaria nº 839, instituindo novo Grupo de Trabalho, dessa vez coordenado pela antropóloga Maria Inês Ladeira, para realizar novos estudos relativos ao RCID da TI Morro dos Cavalos. Em novembro de 2002, o relatório foi finalmente aprovado e seu resumo, já citado na presente ficha, publicado no Diário Oficial da União – DOU em dezembro do mesmo ano. Este resumo seria novamente publicado em março do ano seguinte no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOESC.

Desde então, o processo administrativo de demarcação da TI Morro dos Cavalos avança lentamente em meio à burocracia governamental e às ações políticas e judiciais dos opositores da permanência Guarani no território. Dentre as ações políticas, no início de fevereiro de 2003, opositores à demarcação da TI organizaram reunião no município de Palhoça para discutir os termos do RCID e manifestar o descontentamento com os rumos do processo de demarcação conduzido pela Funai.

Nesse mesmo período a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA, a promotoria do Ministério Público Estadual em Palhoça e Walter Alberto Sá Bensousan contestaram as conclusões do relatório de identificação junto à Funai. É importante destacar que Walter Alberto Sá Bensousan afirma ser um dos proprietários de terras localizadas dentro dos limites territoriais da TI Morro dos Cavalos. De acordo com material encontrado no Blog Conexão Itaty, ainda em 1985 ele havia comprado terras, e posteriormente, três “ranchos” de Milton Moreira, um Guarani. Compras que constam em recibos separados assinados em 02 de abril de 1987.

A Funai indeferiu as contestações e, conforme a regulamentação do decreto nº 1775/1996, encaminhou, em junho de 2003, o processo ao Ministério da Justiça – MJ, com pareceres contrários às contestações. Após demandar a solução de aspectos pontuais no processo de reconhecimento e delimitação, a consultoria jurídica do MJ apresentou parecer favorável à publicação da portaria ministerial, declarando como terra indígena os 1.988 hectares propostos pelo Relatório Circunstanciado do GT Funai.

Tudo parecia apontar para desfecho favorável de demarcação da TI Morro dos Cavalos conforme pleiteado pelas famílias Guarani. Contudo, após revisão de alguns pontos do Relatório, o processo ficou parado por quase dois anos no MJ. Em 2005, um fato veio pôr em dúvida a continuidade da posição favorável do MJ à demarcação e demonstrou como uma gestão supostamente técnica fez-se suscetível às pressões políticas.

O procurador do Estado de Santa Catarina, Loreno Weissheimer, encaminhou pedido de suspensão do processo à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Tal pedido foi protocolado fora do prazo definido para contestações e exercício do direito ao contraditório previsto no decreto nº 1775/1996. Segundo o procurador, haveria provas de que a terra em questão não era tradicionalmente ocupada pelos Guarani.

Diante das idas e vindas do processo administrativo de demarcação de seu território tradicional, os Guarani de Morro dos Cavalos encaminharam denúncia à Organização das Nações Unidas – ONU, em 15 de dezembro de 2005, acusando o Estado brasileiro de descumprir a legislação indigenista nacional e acordos internacionais sobre a questão. Ainda neste mês de dezembro, o cacique da comunidade foi ao Ministério da Justiça pressionar pela assinatura da portaria declaratória.

Em fevereiro de 2006, a consultora jurídica substituta Cristiane Schineider Calderon, considerando extemporaneamente o pedido do procurador do Estado de Santa Catarina, devolveu o processo de identificação e delimitação da terra indígena à presidência da Funai, sugerindo a reavaliação do parecer. Esta decisão protelou o processo e manteve os Guarani de Morro dos Cavalos sujeitos a uma situação socialmente vulnerável em seu território sem o reconhecimento jurídico necessário.

Nesse viés, o processo administrativo se arrastaria até 2008. Em meio ao conturbado processo, em 14 de março de 2007, os Guarani foram atacados por reportagem da revista Veja, que contestava a legitimidade da demarcação de suas terras, alegando ser a comunidade formada por indígenas “estrangeiros”. Ignorando a territorialidade transfronteiriça do povo Guarani, a matéria interpretava literalmente a recorrente afirmação dos membros da etnia de que a origem dos Guarani é o Paraguai.

O cacique Artur Benites, da comunidade Morro dos Cavalos, encaminhou à revista pedido de espaço para exercer o “direito de resposta” da comunidade em relação às informações que eles consideraram inverdades ou distorções. Os indígenas lembrariam que o “erro” cometido não se justificava, uma vez que o repórter da Veja havia estado com eles, e tivera tempo e condições suficientes para perceber sua “origem”.

Ainda que não se reconheça oficialmente essa condição, na realidade os Guarani são no mínimo binacionais, já que sua primeira “nacionalidade” é a identidade étnica. Algo mais importante até que a nacionalidade documentada como “brasileiros”, “paraguaios” ou “bolivianos”. Isso é importante no caso, pois a ligação deles como qualquer Estado-nação da região é tão meramente circunstancial que mesmo aqueles que nasceram e vivem desse lado da fronteira se enxergam antes como Guarani, sem qualquer problema em transitar regularmente entre os diversos países que compõem seu imenso território tradicional. Ser “paraguaio”, “boliviano” ou “brasileiro” é menos importante do que ser Guarani. Eis uma das brechas que os opositores têm se aproveitado para tentar deslegitimá-los. Pois, de fato, alguns indivíduos podem ter nascido do outro lado da fronteira com os estados nacionais vizinhos, que se constituíram mais recentemente, do ponto de vista dos Guarani, sem que eles dessem qualquer importância a isso, considerando-os tão Guarani quanto qualquer um que tenha nascido do lado de cá da fronteira. Temos aí duas formas distintas de se conceber nacionalidade em conflito, pois as leis brasileiras, inclusive as indigenistas, desconsideram esse tipo de territorialidade “transnacional”.

Em setembro de 2007, os Guarani da Comunidade Morro dos Cavalos divulgaram carta criticando a atuação de políticos, sindicalistas rurais e do procurador do município de Gaspar por seu posicionamento contrário à compra de terras pelos indígenas na cidade. Segundo a nota, a prefeitura local teria decretado as terras em negociação como de utilidade pública após o anúncio da aquisição legal por membros da comunidade. Tal ato foi denunciado pelos Guarani como índice de um já histórico processo de discriminação étnica e racismo institucional.

Em 18 de abril de 2008, o Ministério da Justiça publicou a portaria nº 771 definindo cerca de 1.988 hectares como limites da TI Morro dos Cavalos, sob usufruto dos Guarani Mbyá e Nhandeva. Em abril de 2009, Walter Alberto Sá Bensousan entrou com ação ordinária na Justiça Federal contra a União, a Funai e o Povo Guarani pedindo a nulidade do processo administrativo de demarcação.

Na ação, o autor alegou ser legítimo proprietário das terras em questão e pediu medidas preventivas para a remoção da comunidade e seu reassentamento em outro local. Também foi pedida a antecipação de tutela, indeferida no mês seguinte pela juíza substituta da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, Marjôrie Freiberger da Silva. O indeferimento se baseou na inequívoca falta de provas dos fatos alegados pelo requerente, conforme noticiado por Cesar Valente no blog De Olho na Capital, em 16 abril de 2009.

Em maio de 2010, os Guarani de Morro dos Cavalos voltaram a ser atacados pela Revista Veja, dessa vez como uma entre várias etnias indígenas e grupos quilombolas arrolados pela publicação como exemplo de “falsos índios e quilombolas” que estariam se aproveitando da fragilidade das autarquias responsáveis pela garantia territorial desses povos e que, em conluio com antropólogos, padres e outros setores da sociedade, estariam se apropriando indevidamente de terras que, segundo a revista, seriam melhor aproveitadas se colocadas a serviço do agronegócio e outros setores tidos pela publicação como “produtivos”.

A matéria foi intensamente criticada por militantes sociais de diversas tendências e representantes de organizações indigenistas ou de apoio à luta dos povos tradicionais. Em 05 de maio de 2010, o blog Combate Racismo Ambiental publicou carta aberta da Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia – CAI/ABA, assinada pelo antropólogo João Pacheco de Oliveira, na qual a ABA externa sua indignação em relação ao conteúdo da publicação, afirmando serem os dados veiculados pela Revista Veja fantasiosos e que deformavam a atuação destes profissionais:

“Afirmações como a de que laudos e perícias seriam encomendados pela Funai a antropólogos das ONGs e pagos em função do número de indígenas e terras identificadas são obviamente falsas e irresponsáveis. As perícias são contratações realizadas pelos juízes visando subsidiar técnica e cientificamente os casos em exame, como quaisquer outras perícias usuais em procedimentos legais. Para isto o juiz seleciona currículos e se apoia na experiência da PGR e em consultas a ABA para a indicação de profissionais habilitados. Quando a Funai seleciona antropólogos para trabalhos antropológicos, o faz seguindo os procedimentos e cautelas da administração pública. Os profissionais que realizam tais tarefas foram todos formados e treinados nas universidades e programas de pós-graduação existentes no país, como parte integrante do sistema brasileiro de ciência e tecnologia. A imagem que a reportagem tenta criar da política indigenista como uma verdadeira terra de ninguém, ao sabor do arbítrio e das negociatas, é um absurdo completo e tem apenas por finalidade deslegitimar o direito de coletividades anteriormente subalternizadas e marginalizadas” (Blog Combate Racismo Ambiental, 05 mai. 2010).

Além disso, Oliveira destaca que as poucas falas de antropólogos veiculadas na matéria, usadas como ponto de apoio para corroborar as teses da Revista, foram consideradas falsas pelos profissionais a que foram atribuídas. E conclui sua nota afirmando que: “É neste sentido que a CAI vem expressar sua posição quanto à necessidade de uma responsabilização legal dos praticantes de tal jornalismo, processando-os por danos morais e difamação” (Blog Combate Racismo Ambiental, 05 mai. 2010).

A TI foi demarcada em 2011, e o decreto listando os proprietários não-indígenas foi publicado em dezembro de 2012, dando então início ao processo de desintrusão da área. Isto é, de retirada de todos os posseiros, fazendeiros e outros não-indígenas presentes na área e a instalação dos marcos físicos da terra indígena e indenização das benfeitorias de boa-fé. Segundo Elaine Tavares, na Agência Adital, esse processo reacendeu os conflitos entre os posseiros e os Guarani. São cerca de 60 famílias, entre as quais há grandes fazendeiros que já tentaram diversas vezes suspender o processo administrativo de demarcação judicialmente.

Nesse caso, os Guarani faziam distinção entre os diversos não-indígenas e se afirmavam solidários à luta dos pequenos agricultores por um reassentamento adequado ou por indenizações que lhes permitissem reconstruir suas vidas fora do território pleiteado pelos indígenas. Isso, contudo, não impediu que o conflito se acirrasse.

Segundo Tavares, em fevereiro de 2013, após a publicação do decreto:

“A aldeia teve as mangueiras que carregam a água do rio para as casas cortadas. As aulas tiveram de ser suspensas. A casa da cacique [Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes)] está sendo vigiada e circulam ameaças de morte. Há muita tensão na comunidade. A violência contra os indígenas não é coisa de hoje e o medo é uma constante. Os Guarani acabam vivendo todas essas torturas psicológicas e reais sempre em solidão. A imprensa não diz nada e quando fala no tema é para reforçar o racismo e a ideia de que o índio só atrapalha” (reportagem da jornalista Elaine Tavares do Instituto de Estudos Latino-americanos, disponível no Blog Combate Racismo Ambiental em 01 mar. 2013).

No mês de fevereiro de 2013, segundo nota do Conselho Indigenista Missionário – CIMI, posseiros e proprietários rurais fecharam a BR-101 em protesto contra a demarcação. Nos primeiros dias de março, ocuparam a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC a fim de pressionar e se manifestar contra a demarcação. Em 20 de março de 2013, segundo denúncia do CIMI, um homem invadiu a casa de um indígena e só saiu quando a Polícia Militar foi acionada. Quando esta chegou, ao invés de o policial retirar o intruso, começou a questionar os indígenas para saber quantos indígenas paraguaios moravam no Morro dos Cavalos.

No dia seguinte, o CIMI Regional Sul emitiu nota apoiando a causa indígena e exigindo a imediata desintrusão da TI e a indenização dos posseiros para “devolução em definitivo da terra à comunidade Guarani”. Na mesma nota pedia ao “Governo do Estado de Santa Catarina a regulamentação do Artigo 148A da Constituição Estadual a fim de reassentar ou indenizar pelas terras os ocupantes não indígenas, que fazem uso do espaço para sustentar a família”. Essa medida era considerada pelo Conselho como necessária para arrefecer os conflitos locais.

No final daquele mês, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPIn-SC, na figura do seu presidente José Benites, divulgou uma nota dirigida ao Governo do Estado de Santa Catarina, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPE/SC e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina requerendo apoio irrestrito ao povo Guarani.

Este pedido de apoio foi reafirmado em abril de 2013, quando Paraí, então cacique da TI Morro dos Cavalos, se pronunciou diante dos deputados estaduais em sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O cacique abriu seu discurso denunciando ataques sofridos por sua comunidade em decorrência das disputas pela área e afirmando serem fantasiosas ou caluniosas diversas alegações dos opositores ao processo de demarcação.

A seguir resumiu todas as etapas do processo administrativo, destacando as diversas oportunidades de debate sobre a TI oferecidas pela Funai ao longo dos últimos 20 anos: “O que buscamos no momento é a continuidade do processo que ocorreu sempre dentro da lei. Esperamos que o pagamento das benfeitorias aos moradores não indígenas também ocorra conforme estabelece a lei, para que ninguém saia prejudicado. E já estamos elaborando nosso plano de manejo para que possamos ocupar nossa terra, respeitar o meio ambiente e conviver em harmonia com os moradores daquela região, de Santa Catarina e do Brasil”. Ao fim do discurso, o cacique pediu que os deputados apoiassem “a regulamentação do artigo 148a da constituição estadual que estabelece a possibilidade de pagamento pela terra aos ocupantes não indígenas das terras indígenas”.

Essa mudança era importante para diminuir as tensões sociais relacionadas ao processo de demarcação, pois a legislação indigenista federal prevê a indenização apenas das benfeitorias, vetando o pagamento pelas terras em si, já que se considera que ninguém pode reivindicar legitimamente a propriedade de terras públicas reconhecidas como parte dos territórios tradicionais dos povos indígenas, consideradas sob o estatuto de direito originário, isto é, direitos que são anteriores à própria formação do Estado brasileiro e do seu sistema fundiário.

Em 10 de abril de 2013, o CIMI publicou nota em que denunciava que o processo de desintrusão havia sido paralisado por determinação de escalões superiores em Brasília. Em resposta à paralisação, os Guarani também enviaram carta ao Ministro da Justiça exigindo a continuidade do processo.

Em 09 de agosto de 2013, no Dia Internacional dos Povos Indígenas, as comunidades locais organizaram ato para marcar a data e exigir a conclusão do processo de demarcação de seu território tradicional. Além disso, a data também foi marcada por protestos contra a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000, que pretendia transferir para o legislativo federal a competência sobre processos desse tipo.

Os Guarani denunciaram que esta PEC era uma estratégia da crescente bancada de deputados a serviço dos interesses do agronegócio para impedir novas demarcações, uma vez que, naquele espaço, tais deputados teriam maior possibilidade de pressionar por votações contrárias às demarcações sem estarem submetidos às tendências políticas do executivo eleito a cada pleito majoritário.

Um novo protesto com o mesmo objetivo foi realizado em 02 de outubro de 2013. Na ocasião, os Guarani fecharam a BR-101 na altura do Morro dos Cavalos por 40 minutos. Segundo o Diário Catarinense, o trânsito só foi liberado depois de intervenção da Polícia Rodoviária Federal – PRF. A manifestação fez parte da semana da mobilização nacional indígena em defesa da Constituição Federal, que teve início no dia 30 de setembro e seguiu até 5 de outubro em todo o País.

No dia 11 de dezembro de 2013, a pedido da Ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal Ideli Salvati, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, foi à Santa Catarina realizar reunião com as populações indígenas sobre os entraves nos processos de demarcação. No caso dos Guarani do Morro dos Cavalos, a reunião aconteceu com a participação dos indígenas, de representante do Cartório que legalizou as terras para as famílias não-indígenas e de Alberto Bensousan, apontado como importante grileiro de terras da região. Nada ficou resolvido durante a visita do Ministro, que solicitou mais 15 dias para se inteirar da situação daquela demarcação que se arrastava há mais de 20 anos.

Em 17 de dezembro de 2013, a TI Morro dos Cavalos voltou ao noticiário nacional, dessa vez, por causa de uma Audiência Pública realizada para discutir o projeto de duplicação da Rodovia BR-101, que afetaria os Guarani. A audiência foi realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em Brasília. Além de representantes da Funai, participaram técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Departamento Nacional de Trânsito – DNIT.

Segundo nota da Funai, externando a posição dos Guarani, a diretora substituta de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável, Maria Janete de Carvalho, explicou que os indígenas não se opunham à realização da obra e que “a única demanda é mudar a área de ocupação das famílias, que atualmente está restrita ao topo do morro”. Carvalho também afirmou que havia questões de segurança envolvidas com a realização da obra. Além de ser necessária uma derrocada de uma parte do morro, o acostamento da pista passaria muito próximo a uma escola indígena, e, consequentemente, local com grande circulação de crianças.

O ano de 2014 se iniciou com mais uma ação contrária à demarcação da TI Morro dos Cavalos. Segundo o jornal Diário Catarinense, ao final do mês de janeiro daquele ano o Estado de Santa Catarina entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, a ACO 2323, com objetivo de suspender o processo administrativo de demarcação da referida TI.

A argumentação do Estado era de que o estudo antropológico para demarcar a terra seria inválido, já que levou em conta a presença indígena encontrada no local em 2002. Seguindo o entendimento do STF no âmbito do julgamento da demarcação da TI Raposa-Serra do Sol, os procuradores estaduais entenderam que o pleito seria legítimo somente se a população indígena já estivesse lá por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988 – é a tese do “Marco Temporal”, que trataremos mais adiante.

Para consubstanciar sua argumentação, o Governo do Estado de Santa Catarina passou a corroborar a versão de que os indígenas por ventura ali presentes em 1988 seriam todos paraguaios. Mais uma vez o argumento retornava ao questionamento da identidade indígena e desconhecia sua territorialidade.

O Governo do Estado se posicionou em prol das 70 famílias não-indígenas, uma vez que, como a terra já era da União, a indenização a ser realizada pela Funai seria com base nas benfeitorias e o Estado de Santa Catarina poderia arcar com a recompra das terras ocupadas por não-indígenas. Em 11 de fevereiro de 2014, o portal Floripa News divulgou que o STF havia citado a Funai e a União a se manifestarem no âmbito deste processo. Para tanto, foi estabelecido um prazo de 60 dias.

O início de 2014 foi marcado por muitas tensões na TI. Um novo ataque volta a interromper o fornecimento de água e provoca danos na rede de abastecimento. Em 21 de janeiro, a Funai pede proteção para a comunidade à Polícia Federal, temendo outros conflitos diante do pedido de anulação da demarcação feito pelo Estado de Santa Catarina.

Em relação às obras de duplicação da BR–101, no dia 06 de fevereiro a Procuradoria-Regional da União – PRU4, a Procuradoria-Regional Federal – PRF4 e a Procuradoria Federal em Santa Catarina – PF/SC recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região -TRF4 a fim de suspender a liminar – nº 50015795520144040000 – TRF4 – que permitia o início das obras da rodovia. No entendimento das Procuradorias, a decisão tomada em primeira instância traria prejuízos públicos e lesão à economia, além de não cumprir os prazos para obtenção de licença ambiental e de demarcação da TI Morro dos Cavalos, dos povos Guarani Mbyá e Nhandeva.

Outra ordem de serviço das obras da BR–101 foi expedida em 10 de março; entretanto, os trabalhos só seriam iniciados após autorização da Funai e do Ministério Público Federal – MPF. Em 25 de março de 2014, os Guarani Mbyá e Nhandeva lançaram campanha pela imediata demarcação da TI Morro dos Cavalos. O lançamento foi realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Em 29 de abril de 2014, após reunião realizada na aldeia Itaty no Morros dos Cavalos com representantes da Funai, DNIT, Ministério da Justiça e empresários foi estabelecido um acordo para garantir o início das obras da quarta faixa da BR – 101. Lideranças indígenas colocaram cinco condicionantes para que o projeto seguisse adiante, dentre as quais quatro eram relacionadas às obras de engenharia e garantia de segurança no território, e uma outra relacionada à desintrusão de posseiros que ocupavam as terras na TI.

Outra reunião sobre as obras na BR-101foi realizada no dia 05 de maio na TI Morro dos Cavalos, com a presença da Funai, 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal – PRF, MPF, DNIT e lideranças indígenas. Na reunião foram apresentadas as providências tomadas em relação às obras e a necessidade de intensificar a fiscalização e o controle de velocidade tendo em vista que, em 2013, foram registradas 10 mortes no trecho objeto de discussão e, em 2014, já havia uma vítima de acidente. César Cancian Dalla Rosa, diretor da escola indígena local, solicitou a inclusão de uma barreira natural de bambu entre a nova pista a ser construída e a TI, a fim de diminuir os ruídos.

Ainda de acordo com reportagem da Procuradoria Regional do dia 08 de maio de 2014, Analúcia Hartmann, procuradora da República, solicitou mais preocupação em relação aos equipamentos de segurança e à produção de ruído, bem como apresentação do Plano Básico Ambiental – PBA, documento que antecede à Licença Ambiental de Instalação a ser fornecida pelo IBAMA. Apesar da reunião, a Funai recuou do acordo que permitia o início das obras da quarta faixa da BR–101 (quilômetros 232 e 235) no dia 14 de maio.

De acordo com o órgão, o plano de obras e o programa de educação do trabalhador não foram entregues. A reportagem do Diário Catarinense do dia 09 de maio de 2014 mostrou que o deputado federal Espiridião Amin, do Partido Progressista – PP, enviou documento à Casa Civil e aos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) e da Justiça (MJ) alegando que a Funai estava usando a situação do Morro dos Cavalos para pressionar pela homologação da TI.

Em outra reportagem do dia 06 de julho, realizada pelo Estadão, o DNIT afirma que a Funai criava situações e exigências que impediam as obras. A Funai respondeu, através do responsável pelo licenciamento Ricardo Burg, que estava seguindo o regulamento sem excessos.

Seguindo uma estratégia de produção de discursos discriminatórios e difamatórios, do dia 07 ao dia 12 de agosto de 2014, a Empresa Rede Brasil Sul de Comunicação – RBS, através do Jornal Diário Catarinense, ambos afiliados da Rede Globo, veiculou uma série de reportagens intitulada “Terra Contestada”, trazendo conteúdo racistas e discriminatório em relação aos Guarani da TI Morro dos Cavalos. Nas reportagens, os Guarani foram responsabilizados pelas mortes que aconteceram na rodovia BR-101 e pelo atraso das obras de sua duplicação. As reportagens também acionaram o discurso de que os indígenas de Morro dos Cavalos eram “paraguaios” (e não brasileiros) e estavam sendo manipulados por ONGs.

Apesar das manifestações indígenas contrárias, no mês de dezembro de 2014, a série de reportagens “Terra Contestada” foi finalista do “Prêmio Esso de Jornalismo”. A Associação Brasileira de Antropologia – ABA divulgou moção de repúdio reafirmando o caráter discriminatório e violador dos direitos constitucionais das populações indígenas das reportagens, e, por consequência, daquela indicação ao prêmio.

Em 19 de agosto de 2014, a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) protocolou carta para a presidenta Dilma Rousseff, em Brasília, solicitando a homologação da TI Morro dos Cavalos. De acordo com matéria do CIMI de 22 de agosto de 2014, a Funai havia iniciado o pagamento das benfeitorias às famílias de posseiros que vivem na TI, mas ainda assim a homologação não foi assinada pela presidenta. A comunidade acreditava que a pressão de políticos e empresários da região, proprietários de terras e dos meios de comunicação, teria sido determinante para o adiamento.

Em 25 de agosto, outra carta foi enviada pela cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes), dessa vez ao, à época, Ministro do STF Teori Zavascki, solicitando audiência antes da votação da ACO 2323 movida pelo Governo do Estado de Santa Catarina naquele tribunal.

Em 24 de fevereiro de 2015, a Vara Ambiental de Florianópolis confirmou a Portaria Declaratória e reconheceu o Morro dos Cavalos como terra tradicionalmente ocupada pelos Guarani. A decisão da Vara Ambiental foi em resposta a ACP nº 2009.72.00.002895-0 SC/0002895-98.2009.404.7200, que solicitava a anulação do processo demarcatório da TI.

Na ACP movida por Alexandre Augusto de Barros Paupitz, ele argumentava que os Guarani não eram brasileiros, corroborando tese comum às ações contrárias à permanência dos Guarani no Morro dos Cavalos. Na decisão da Vara Ambiental ressaltou-se que “não cabe no presente momento desqualificar tal comunidade com adjetivos preconceituosos, chamando-os de paraguaios e aculturados, para o fim de tentar retirar os seus direitos garantidos constitucionalmente. Não existe uma cultura inferior, como quer fazer crer a parte autora. Ao contrário, existem culturas que merecem uma proteção especial, garantida constitucionalmente, a fim de que não venham a se extinguir no futuro”.

A decisão da Vara Ambiental intensificou ainda mais os ataques aos Guarani da TI Morro dos Cavalos e a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) voltou a ser alvo de perseguições e ameaças. Em maio de 2015, dois homens entraram de moto na TI e permaneceram em frente à sua casa, por volta das 3h da madrugada. Reportagem do CIMI de 25 de outubro de 2015 destaca o histórico de violências e informa que os homens fizeram barulhos com a moto para chamar atenção. No dia 19, outro episódio aconteceu durante a madrugada: dessa vez, as pessoas estavam a pé e chegaram via estrada no Massiambu. Em 24 de maio, vozes e passos foram ouvidos no entorno de sua casa. Tais ameaças intensificavam o clima de tensão na comunidade.

As ameaças seguiram no mês de junho, quando no dia 1º o indígena Ivalino, tio de Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes), foi cercado por sete pessoas que avisaram que queriam pegá-la e que os Guarani não saíssem à noite pela estrada que estava sendo vigiada. Esse episódio foi registrado em Boletim de Ocorrência feito na Polícia Federal – PF. No dia 06 de junho, houve tentativa de invasão à casa de Eunice. Durante a madrugada, invasores tentaram entrar pela janela de seu quarto, mas fugiram ao notar movimentação dentro da casa. De maio a junho de 2015 foram cinco episódios de ameaças contra Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) e sua família.

Em agosto de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 decidiu que apenas o STF poderia julgar a legalidade da demarcação da TI Morro dos Cavalos. A decisão foi tomada por unanimidade pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler e pelo desembargador Nicolau Konkel Júnior, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal de processar e julgar a causa.

Isso porque o STF, através do à época ministro Teori Zavaski, já estava analisando a Ação Civil Ordinária nº 2323 na qual o Governo do Estado de Santa Catarina solicitava anulação da Portaria 771/2008 do Ministério da Justiça, que reconhecera a TI Morro dos Cavalos e demarcara uma área total de 1.988 hectares. Conforme ressaltou o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em casos similares, o STF reconheceu a usurpação de sua competência.

Em 19 de outubro de 2015, a TI Morro dos Cavalos sofreu um atentado. Uma pessoa invadiu a TI com uma arma de fogo e efetuou alguns disparos. De acordo com reportagem do CIMI do dia 20 de outubro de 2015, além dos disparos o atirador fez ameaças à cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes).

O ano de 2015 termina com a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Funai e do INCRA, presidida pelo deputado federal por Santa Catarina, Alceu Moreira, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, atual MDB. Ainda em dezembro, foram convocados a prestar depoimento na CPI: Maria Inês Ladeira, autora do laudo técnico de demarcação da TI Morro dos Cavalos, e Maria Augusta Assirati, ex-presidente interina da Funai entre 2013 e 2014.

A instalação da CPI foi bastante criticada pelo teor de perseguição política dos argumentos que fundamentaram sua necessidade. À época, a Funai destacava em nota:

“Parlamentares buscam sobrepor argumentos políticos, ideológicos e baseados em interesses pessoais ao que determinam os ordenamentos legais que regulam a demarcação de territórios indígenas e quilombolas no país. Ainda, buscam desqualificar o trabalho técnico de antropólogos, historiadores, biólogos e outros profissionais, que cumprem com critérios científicos em seus relatórios” (a nota da Funai foi retirada do site, mas foi divulgada parcialmente em reportagem no Portal da Revista do Instituto Humanitas Unisinos em 17 de maio de 2017).

Em 29 de março de 2016, membros da CPI visitaram a TI Morro dos Cavalos. Para o deputado federal e relator da CPI, Valdir Colatto, do PMDB, a Funai seria responsável por alimentar conflitos. Mesmo com a Portaria Demarcatória no 771 do MJ e já reconhecida como ocupação tradicional indígena, o território permanecia sendo objeto de conflitos de interesses. De acordo com reportagem do Diário Catarinense de 31 de março, o encontro foi marcado por tensão, tendo em vista que a chegada dos membros da CPI foi inesperada, sem prévia comunicação e preparação da comunidade.

Os representantes do povo Guarani falaram em Guarani, e o cacique Hyral Moreira foi o responsável pela intermediação, que não durou muito tempo pois não havia o que se dialogar. A presença de Rodinei Candeia na CPI atendia a um requerimento da Câmara dos Deputados à Procuradoria Geral de Justiça do Estado vizinho, mas gerou incômodo.

De acordo com reportagem de Angela Bastos para o portal NCS DC em 31 de março de 2016, o incômodo se deu porque Rodinei Candeia, assessor especial da Câmara dos Deputados, teria contribuído para a decisão de suspensão da ampliação da TI Mato Preto, no Rio Grande do Sul, alegando irregularidades no processo de demarcação (BASTOS, 31 mar. 2016). A “missão” da CPI ficou em Santa Catarina de 29 de março a 1º de abril.

Em maio de 2016, a CPI voltou a se reunir e o primeiro a depor foi o conhecido Walter Sá Bensousan; logo depois o indígena Milton Moreira, que morou por duas vezes na TI Morro dos Cavalos, declarou que “vendeu” as terras que “pertenciam” a ele a Walter Bensousan.

Por esse motivo, ambos argumentaram não haver uma terra indígena no local, alegando não ser um espaço ocupado historicamente por Guaranis “brasileiros”, somente por indígenas vindos do Paraguai a partir de 1994. Disseram também que o terreno não era adequado para abrigar uma terra indígena, tendo em vista ser um morro, com muitas pedras, hoje à beira da BR-101. Seguindo esses argumentos, acusaram os indígenas da TI Morro dos Cavalos de interesses por indenizações financeiras com as obras da BR-101, e acusaram o processo de demarcação do Morro dos Cavalos de ser uma fraude.

Nessa audiência, o deputado Edmilson Rodrigues, do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/PA, questionou a credibilidade dos dois depoentes. Isso porque o indígena teria vendido ilegalmente a Walter, na década de 1980, um pedaço da terra indígena, ressaltando: “Em 1987, ele reconheceu que a terra era indígena e pagou 15 mil por dois lotes que em tese pertenceriam aos Guarani. Terras que foram vendidas, mas não se configuraram a venda porque eram terras da União, então era um crime tentar grilar terra indígena e o indígena que tentou vender, naturalmente, teve constrangida sua ação e hoje inclusive já foi expulso de três aldeias.”, disse o deputado (conforme reportagem disponibilizada no site da Câmara em 4 mai. 2016).

Na mesma reportagem da Câmara dos Deputados, o relator da CPI, deputado federal Nilson Leitão, do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB/MT, concordou com os depoimentos, mesmo sem provas, afirmando: “Estão, sim, importando índios de outros países. Estão, sim, demarcando áreas de forma fraudulenta”. Algo que foi contestado pelo deputado federal Nilto Tatto, do Partido dos Trabalhadores – PT, que afirmou:  “Esta CPI está se prestando a trazer gente para vir defender interesses pessoais como já aconteceu em outras (audiências) e não traz o contraditório aqui”.

No dia 31 de maio de 2016, o ministro Dias Toffoli negou o Mandado de Segurança – MS solicitado por posseiros que ocupam a TI Morro dos Cavalos ao STF. Os posseiros entraram com MS de nº 32709 argumentando o direito de propriedade, questionando o decreto de homologação da TI e argumentando que o relatório de demarcação feito pela antropóloga Maria Inês Martins Ladeira, do Centro de Trabalho Indigenista – CTI, fora ilegal. Em sua decisão, o ministro negou provimento ao pedido, afirmando que não ficou constatado viés tendencioso no trabalho de Maria Inês Ladeira:

“Observe-se, portanto, que, ainda que adotado como parâmetro os elencos legais de impedimento e suspeição do servidor público para a análise do caso, nenhuma das hipóteses ali traçadas se apresenta demonstrada nos presentes autos, de modo que não é possível aferir, pelos elementos constantes do feito, a pretendida nulidade” (conforme reportagem divulgada no site do STF em 14 mai. 2016).

Reunidos em São Paulo para realização da 7ª Assembleia da Comissão Guarani Yvyrupa, os povos Guarani das regiões Sul e Sudeste do Brasil elaboraram manifesto no dia 06 de setembro expondo situações de violências vivenciadas e reafirmando suas lutas:

“Nossa luta nunca foi fácil, mas hoje a situação é ainda mais preocupante. Os juruá [os não-indígenas] poderosos e seus governos, que estiveram sempre contra nossos direitos, estão se fortalecendo cada vez mais, aumentando os ataques contra nossos tekoas em nome de sua ganância, que vê na terra apenas o dinheiro. Os juruá são tão gananciosos que agem contra seus próprios parentes, criando leis que nem eles mesmos cumprem, fazendo tudo para conseguirem o que querem. E os próprios juruá poderosos que criam as leis, os deputados e senadores, foram agora contra a sua principal lei, a Constituição Federal, para que um de seus representantes tomasse o poder”.

Em outubro de 2016, 44 famílias Guarani foram ao STF protocolar contestação contra a Ação Civil Ordinária nº 2323 do Governo do Estado de Santa Catarina. Em 25 de novembro do mesmo ano, em Brasília, o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, reunido na 3ª Reunião Ordinária realizada no Ministério da Justiça em Brasília, encerrou a reunião em protesto contra as reformas no sistema de demarcação promovidas pelo Governo Federal. Duas grandes problemáticas apontadas diziam respeito à demarcação de territórios indígenas e a reestruturação da Funai, contando inclusive com cortes orçamentários. O fato mais grave, apontado na reportagem do Portal Amazônia Real do dia 30 de novembro, dizia respeito a 19 processos de regularização de TIs que estavam na Casa Civil para aprovação e foram devolvidos ao Ministério da Justiça com recomendações de modificações e de visitas a serem realizadas pela Funai. Os processos devolvidos fazem parte de um grupo de conflitos fundiários históricos envolvendo atividades de mineração, madeireiras, garimpos, agronegócio, especulação imobiliária, barragens e hidrelétricas. Ao todo são 792.369,54 hectares de territórios indígenas aguardando regularização, dentre os quais o dos Guarani Mbyá e Nhandeva do Morro dos Cavalos.

Outra questão destacada na reportagem dizia respeito à tese do “marco temporal”, que prevê o reconhecimento apenas dos territórios indígenas que estivessem efetivamente ocupados pelos povos indígenas por ocasião da Constituição Federal de 1988, desconsiderando questões relacionadas à territorialidade, fluxos migratórios e até mesmo o histórico de genocídio e esbulho territorial de populações indígenas. A tese do marco temporal foi aplicada especificamente ao processo judicial envolvendo a TI Raposa Serra do Sol e, muito embora o acordão da decisão da ação popular relativa àquela TI explicitasse que aquela recomendação se aplicava apenas àquele caso, abriu-se precedente para que alguns ministros do STF e outras instâncias das justiças estaduais defendessem sua aplicação de forma generalizada. Solicitações de regularização passaram a ser questionadas pelo Governo Federal ou por seus congêneres estaduais com base nesse princípio.

Destacamos aqui duas falas de Douglas Kaingang, representante do Rio Grande do Sul no CNPI:

“A PEC 215 e a mudança no processo administrativo de demarcação com certeza afetam não só o Rio Grande do Sul, mas o contexto brasileiro como um todo. Quando você, deliberadamente, joga para o Legislativo a incumbência de demarcar as terras indígenas, num estado em que tem os parlamentares da bancada ruralista e que são contra os povos indígenas, é difícil ter êxito no processo de reconhecimento territorial para os povos indígenas. Então, modificando o processo administrativo, a gente dificilmente demarcaria alguma terra indígena” (Portal Amazônia Legal, 30 de novembro de 2016).

Ademais da PEC 215, outra preocupação diz respeito à Portaria 303 de 2012, que entrou em vigor em 2014. A referida Portaria da Advocacia Geral da União – AGU transforma as 19 condicionantes da demarcação da TI Raposa Serra do Sol – RO em regra geral para todos os outros casos. As condicionantes da homologação da TIRSS foram analisadas no artigo do sociólogo e antropólogo Cristhian Teófilo da Silva, intitulado “A homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e seus efeitos: uma análise performativa das 19 condicionantes do STF”, publicado em 2017. De acordo com o estudo, houve uma desconstrução importante do estatuto jurídico das TIs no Brasil a partir desse caso emblemático julgado pelo STF, além do Supremo exercer um poder simbólico a partir do qual, a ofensiva anti-indígena “não é mera manifestação de um retrocesso ou de um revisionismo advindo da ascensão de grupos e setores anti-indígenas ao poder, como se poderia pensar à primeira vista, mas resultado do respaldo simbólico advindo do STF ao ‘dizer/fazer’ o direito sobre as terras indígenas, que emprestou legitimidade às investidas anti-indígenas contra esse direito” (SILVA, 2017, p. 15).

Ainda sobre a Portaria 303/2012 da AGU, Juliana Batista e Maurício Guetta, advogados do Instituto Socioambiental, ressaltam o caráter violento e de negação dos direitos territoriais indígenas, uma vez que a portaria é resultado de análise restritiva da Constituição Federal – CF. De acordo com o STF, “terra que tradicionalmente ocupam”, no artigo 231 da CF, deveria ser interpretado como “terras que tradicionalmente ocupam na data de 5 de outubro de 1988”, fixando assim um “marco temporal” que nega o próprio processo colonial do país, como afirmam:

“condicionar as demarcações à presença dos índios nas terras em data certa também nega a histórica vulnerabilidade dos indígenas ante as violências que permearam o processo pós-colonial, a abertura das frentes de expansão pelo Brasil e as violações de direitos durante o período da ditadura militar, conforme denunciou, recentemente, o relatório da Comissão Nacional da Verdade” (BATISTA; GUETTA, 2016).

O “Marco Temporal”, conforme proposta, passou a colocar em risco territórios já demarcados, a questionar a identidade étnica – um direito constitucional -, e impôs e expôs os povos indígenas a outras vulnerabilidades, a exemplo da violência nos campos e nas cidades, além de deslocamentos forçados e assimilações.

O início de 2017 foi marcado por um caso grave de violência. Ivete de Souza, indígena de 59 anos da etnia Mbyá Guarani e mãe da cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes), foi violentada com golpes de facão em sua própria casa por dois adolescentes, que deceparam sua mão esquerda. Em relação ao caso, a senadora Regina Sousa, do Partido dos Trabalhadores – PT, solicitou a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal no final do mês de novembro. Ivete Souza já havia sofrido outro atentado em 2015, e as lideranças pediam que o caso fosse investigado como tentativa de homicídio, com a participação de não-indígenas no planejamento do caso. Os adolescentes foram detidos e o caso ficou sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Diário do Centro do Mundo, 20 nov. 2017).

Em 19 de janeiro de 2017, o Ministro do STF, Teori Zavascki, morreu em acidente aéreo na cidade de Paraty, no Rio de Janeiro. Com a morte do Ministro, a ACO 2323 movida pelo Estado de Santa Catarina passou a ser de responsabilidade do Ministro Alexandre de Moraes, indicado ao STF pelo presidente Michel Temer em 22 de março de 2017. Em maio do mesmo ano, o Relatório Final da CPI da Funai e do INCRA foi divulgado. O volume de 3.385 páginas traz uma narrativa marcada pela responsabilização de movimentos sociais, ONGs e instituições internacionais pelos conflitos de terras no Brasil. No que diz respeito a TI Morro dos Cavalos, mais uma vez foi questionada a legitimidade e a ocupação tradicional do território, como pode ser visto nos depoimentos encontrados da página 2.230 a 2.241.

Apesar de diversas ONGs e organizações internacionais serem citadas ao longo do Relatório, nenhuma delas foi chamada ao diálogo. Assim, no documento encontra-se exposta apenas a narrativa que afirma que as organizações sociais, a exemplo do CIMI e do ISA, e científicas, a exemplo da ABA, manipulam as populações indígenas e “criam” os conflitos de terras, quebrando uma suposta harmonia em que os interesses do agronegócio estariam resguardados.

No dia 23, após análise, a 6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal divulgou nota pública contra o teor do relatório, denunciando a postura autoritária dos deputados ruralistas diante da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara Federal, uma vez que conduziu a CPI sem ouvir as “vozes discordantes” e, consequentemente, fazendo prevalecer um discurso único no relatório. A nota ainda denuncia que no documento há ataques diretos a procuradores da República, antropólogos, servidores públicos, indígenas e organizações indigenistas, além de ignorar decisões do STF que reconhecem os territórios tradicionais. A proposta final da CPI, questionada pela 6ª Câmara, era de que o Ministério da Justiça passasse a definir o que era e o que não era terra indígena no País: “A CPI não quer demarcar as terras indígenas ainda não demarcadas; quer revogar as demarcações reconhecidas recentes; quer que os ruralistas possam explorar as terras indígenas já demarcadas”.

Em 19 de novembro de 2017, as aldeias Tekoá Itaty, Tekoá Yaka Porã e o Centro de Formação Tataendy Rupa, no Morro dos Cavalos, sofreram atentado durante a madrugada, quando foram efetuados disparos com armas de fogo, felizmente sem feridos. Diante do contexto de tensão, as lideranças Guarani apontaram como motivo os interesses políticos.

Em reportagem do Jornal Notícias do Dia, a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) destacou: “É um grupo muito bem organizado, porque os tiros aconteceram por volta da 1h30 nesses três pontos ao mesmo tempo. Pedimos aos Direitos Humanos, Polícia Civil, Federal, Ministério Público, Funai, e a todas instâncias, proteção. São inúmeros atentados já registrados desde que iniciou o processo demarcatório” (Notícias do Dia Online, 21 nov. 2017).

Em 02 de novembro, outro atentado foi registrado e os Guarani montaram uma brigada de segurança nos territórios contando com voluntários indígenas de outras regiões a fim de intensificar a proteção da comunidade. De acordo com reportagem do Instituto Socioambiental – ISA de 30 de novembro de 2017, o contexto de disputa eleitoral envolvendo políticos locais intensificou os conflitos nos territórios dos Guarani Mbya e Nhandeva, gerando transtornos psicológicos, inclusive nas crianças, como observa Elizete Antunes, cacica da aldeia Yaka Porã: “Depois que aconteceu toda essa violência, a aldeia está vivendo um trauma. Agora até crianças têm dificuldade para dormir. A gente não sabe o que pode acontecer daqui para a frente. A gente está num grito de socorro” (Portal ISA).

Campanhas difamatórias continuaram a tentar deslegitimar o pedido de demarcação do território Guarani, utilizando-se das narrativas contrárias veiculadas durante a CPI da Funai e do INCRA. O vereador do Democratas – DEM, Nirdo Artur Luz, conhecido como Pitanga, proferiu o seguinte discurso na Câmara de Vereadores do município de Palhoça:

“Tenho certeza que vai ser revogado aquele decreto da demarcação indígena da comunidade de Enseada do Brito. É inadmissível, meus colegas! Pessoas que moram lá há mais de cem anos vão perder sua casa porque houve uma demarcação indígena e lá nunca teve índio. Está provado na CPI da Funai que, de 1988 para trás, não haveria índio naquela comunidade. Provado!”

À campanha difamatória soma-se a desinformação, uma vez que a comunidade Enseada de Brito, que não seria sequer “afetada” pela desintrusão no processo de demarcação, tem sido mobilizada a um enfrentamento desnecessário junto aos indígenas do Morro dos Cavalos, como é possível perceber nas falas da advogada Lúcia Cabreira e do procurador Rogério Navarro, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – MPF:

“O que se percebe é um processo de desinformação proposital. Você tem uma comunidade chamada Enseada do Brito que, pelo que a gente percebe, acha que a demarcação da Terra indígena chegaria até ali. Isso não é verdade” (advogada Lúcia Cabreira, em reportagem do ISA, 30 nov. 2017).

“Essa desinformação pode ser utilizada para criar, em relação aos povos indígenas, um tipo de enfrentamento absolutamente desnecessário” (procurador Rogério Navarro, em reportagem no ISA, 30 nov. 2017).

Essa incitação se confirma quando, em 28 de novembro, a comunidade de Enseada de Brito, mobilizada pela Associação dos Moradores, realiza passeata contra a demarcação da TI Morro dos Cavalos. Em julho do mesmo ano a Associação de Moradores de Enseada do Brito já havia mobilizado 200 moradores, que foram às ruas protestar contra a imissão de posse das terras e casas que eles consideravam suas pelos Guarani Mbya e Nhandeva (ND+ em 31 jul. 2017).

O ano de 2018 começa com mais um caso de violência que colocou em vigília os povos indígenas em Santa Catarina. Marcondes Namblá, do povo Xokleng, foi assassinado a pauladas no litoral de Penha/SC. O assassinato fortaleceu ainda mais o clima de tensão nos territórios indígenas da região, que de forma mais intensa nos últimos três anos vinham sofrendo com ameaças e violência física de diversas ordens, a exemplo da decapitação da mão esquerda de dona Ivete de Souza na TI Morro dos Cavalos. Ana Roberta Uglõ Patté, indígena do povo Xokleng de Santa Catarina e estudante de Direito, na reportagem disponibilizada no Portal do ISA, em 05 jan. 2018, destaca: “Tiraram nossas terras, nossas histórias, nossos alimentos, nossas matas, e tiram nossas vidas. A gente luta para que isso não fique impune e que não ocorra com mais indígenas, não só no sul do país, mas no Brasil inteiro”.

Em nota divulgada no dia 09 de janeiro, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB enfatiza a necessidade de pôr fim ao racismo institucional e à violência contra os povos indígenas, ressaltando que o contexto é de extrema ameaça às populações indígenas:

“Estas atrocidades cometidas contra os povos indígenas, especialmente no sul do país, fazem parte do contexto de discriminação e de racismo institucional, alimentado nos últimos anos inclusive por discursos de parlamentares da região, por notícias mentirosas veiculadas nos meios de comunicação afins ou patrocinados pelo agronegócio e ainda por declarações de agentes públicos, até mesmo da Funai – leia-se ouvidor -, e de autoridades de governo como o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, quem declarou recentemente que as retomadas de terras por indígenas constituem terrorismo”.

Se não bastasse toda violência em torno do processo de demarcação e regularização fundiária, em fevereiro de 2018 foi confirmada a poluição do curso d’água existente na TI Morro dos Cavalos. A empresa Setep Construções S/A, e dois integrantes da mesma, Ademir Locks e Marcelo Oliveira Barcaro, responsáveis pelas obras da quarta pista da BR–101, que atravessa a TI, foram multados na Ação de nº 5009368-34.2017.4.04.7200/SC. De acordo com a equipe de analistas ambientais do IBAMA, asfalto diluído de petróleo estava sendo derramado no curso d’água.

No Relatório de decisão da Ação do dia 15 de junho de 2018 consta que: Ademir Locks foi condenado à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto (podendo a pena ser substituída pelo pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Marcelo Oliveira Barcaro recebeu a mesma pena de reclusão, podendo ser substituída pelo pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Setep Construções foi condenada a 30 dias-multa no valor diário de três salários mínimos (Relatório ACP: nº 5009368-34.2017.4.04.7200/SC).

Em março de 2018, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki no caso, determinou que o MJ apreciasse pedido de revisão da PGE/SC concernente à Ação Cível Originária – ACO 2323 movida pelo Governo do Estado de Santa Catarina. O ministro solicitou que a revisão fosse feita de acordo com a tese do “marco temporal”, seguindo o parecer nº 0001/2017 da Advocacia Geral da União – AGU. Essa determinação era problemática em relação à TI Morro dos Cavalos, uma vez que o parecer antropológico da Funai que foi levado em consideração pela PGE/SC sobre os Guarani Mbyá e Nhandeva afirmava que a ocupação se dera apenas em 1990. Se levada às últimas consequências, essa interpretação levaria à conclusão de que a TI Morro dos Cavalos não “preencheria” os critérios de reconhecimento legal estabelecidos na jurisprudência estabelecida pelo caso da TI Raposa Serra do Sol. O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Ricardo Della Giustina, elogiou a decisão monocrática do ministro, posto que atendia à demanda colocada na ACO movida em 2014.

Dez anos depois da portaria de reconhecimento da TI Morro dos Cavalos por parte do Ministério da Justiça – MJ, os Guarani ainda aguardavam a homologação do território, motivo pelo qual lançaram a Campanha “Morro dos Cavalos” – Homologação Já”. O lançamento aconteceu na TI e contou com a participação do Ministério Público Federal – MPF. A procuradora federal Analúcia Hartmann estava desde 1995 acompanhando o caso e trabalhando no processo de legalização da TI, e demonstrou frustração pela não conclusão do reconhecimento jurídico do território Guarani por parte do Estado brasileiro: “A luta pela homologação da Terra Indígena do Morro dos Cavalos é ainda mais simbólica por estar no Sul, a região que mais rejeita, que não aceita os direitos indígenas, preteridos por interesses fundiários e financeiros [de não indígenas]” (reportagem disponível no site do MPF, em 09 abr. 2018).

Na mesma reportagem a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) destaca a série de ataques pelos quais vêm passando os Guarani da TI Morro dos Cavalos, violências sistemáticas provocadas pelas campanhas difamatórias contrárias à homologação e de negação da existência dos Guarani no território, cujo revisionismo chega ao extremo de negar a presença Guarani na região até mesmo antes da invasão e colonização europeia. Desabafa Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes): “Estamos constantemente sofrendo ataques. Como ficamos na margem da BR-101, sempre aparece alguém para fazer um ataque relâmpago. E é sempre a mesma coisa: a polícia vem, não encontra provas, ninguém é culpado, ninguém é preso e os ataques continuam”.

No dia 08 de junho de 2018, uma reunião, sem a participação dos Guarani, foi realizada no MJ. Participaram da reunião: Torquato Jardim, à época ministro da Justiça; o então presidente da Funai, Wallace Moreira de Bastos; o senador Dário Berger, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB; o deputado federal Valdir Colatto, também do PMDB; a deputada estadual Dirce Heiderscheidt, também do PMDB (todos vinculados à chamada Bancada Ruralista no legislativo federal ou estadual) e Rodrigo Amaral Rosa, identificado como líder comunitário representante dos grupos contrários à homologação. Ou seja, os povos indígenas não puderam defender seus interesses na ocasião. O direito ao contraditório lhes foi negado pelo executivo federal.

Um dos encaminhamentos da reunião foi o de que o MJ faria a análise da documentação do processo da TI do Morro dos Cavalos em 15 dias, dando conta do pedido anteriormente feito pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes (informações encontradas na matéria disponível no portal ND+ do dia 08 jun. 2018).

Em dezembro de 2018, a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a legalidade dos procedimentos de demarcação da TI Morro dos Cavalos. De acordo com reportagem do MPF de 05 de dezembro, a PGR não identificou qualquer tipo de irregularidade nos processos e, em resposta ao parecer encaminhado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, declarou como improcedente a ACO 2323 movida pelo Estado de Santa Catarina.

Em resposta ao STF, a procuradora destacou que a posse indígena era originária, especial e singular, e um compromisso da Constituição Federal – CF, enfatizando: “A posse indígena não se limita e nem se submete aos conceitos tradicionais e aos efeitos da posse civil. O espaço territorial necessário ao modo de ocupação peculiar dos indígenas não segue os padrões do não índio”. Em outro ponto da resposta destaca: “Pode-se dizer que o direito fundamental das comunidades indígenas às suas terras situa-se em posição extremamente elevada na escala dos valores constitucionais. Daí porque, no confronto com outros direitos e interesses legítimos, ele não pode ser amesquinhado ou restringido de forma desproporcional” (reportagem do MPF, 05 dez. 2018).

Confrontando a alegação de que a antropóloga Maria Inês Martins Ladeira teria sido parcial em seu parecer, a procuradora destaca que o trabalho da antropóloga é um informe à Funai da situação verificada na região antes que o órgão começasse a realizar trabalhos no território, documento que não demonstra qualquer parcialidade. Sobre a acusação de que os Guarani representariam uma ameaça à Unidade de Conservação Serra do Tabuleiro, conforme reportagem, a procuradora “entende que isso não deslegitima o processo. Ela cita o cuidado dispensado pela comunidade indígena às terras que ocupam, o que, pelo modo próprio de utilização dos recursos naturais, é compatível com o propósito protetivo da unidade”. Ou seja, o documento da procuradora reafirma a necessidade de a Presidência da República proceder com a legítima homologação da TI Morro dos Cavalos.

No dia 1º de janeiro de 2019, o recém-eleito Presidente da República, Jair Bolsonaro, do Partido Social Liberal – PSL, tomou posse e divulgou uma série de Medidas Provisórias – MP, dentre as quais a MP 870, que estabeleceu a nova organização ministerial. Na configuração proposta pela MP, as funções desempenhadas pela Funai, incluindo a demarcação de territórios indígenas, ficaria a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conforme inciso XIV da MP, o Ministério ficaria responsável pela “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas”, compreendendo: I) a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; II) a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

É importante destacar que à frente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA está a ex-deputada federal pelo Mato Grosso do Sul, representante da Frente Parlamentar Agropecuária, conhecida como “bancada ruralista”, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, do Partido Democratas – DEM. Reportagem do Brasil de Fato, de 9 de novembro de 2018, destaca que Tereza Cristina é uma das defensoras do Projeto de Lei – PL 6299/2002, proposto pelo senador Blairo Maggi – atualmente no Partido Progressista – PP, conhecido como “PL do Veneno” por defender a flexibilização das regras para o consumo de pesticidas e agrotóxicos. O senador foi ex-ministro da Agricultura no governo do presidente Michel Temer.

De acordo com informações do CIMI, Mato Grosso do Sul tem expressiva atuação do agronegócio e representação significativa de deputados na “bancada ruralista” (Brasil de Fato, 9 nov. 2018). Em reação à MP 870, indígenas do Morro dos Cavalos apresentaram representação junto à Procuradoria do MPF, no dia 14 de janeiro, se contrapondo à transferência de funções da Funai para o MAPA. No documento, o povo Guarani destaca a ausência de diálogo do novo governo com as populações diretamente afetadas pela MP e os danos irreparáveis que essa configuração poderia gerar em relação aos territórios a serem demarcados, tendo em vista a posição política da ministra publicamente favorável ao agronegócio e aos grandes projetos que impactam diretamente populações indígenas e quilombolas. O documento foi recebido pela procuradora Analúcia Hartmann, que ficou de examinar as solicitações (reportagem do Jornal Estadão, de 18 jan. 2019, disponível no acervo do ISA).

Na primeira semana de fevereiro de 2019, cerca de 50 indígenas Guarani Mbya e Xokleng passaram a semana em Brasília. A expectativa era de que, no dia 06 de fevereiro, a ACO 2323 entrasse na pauta do STF, o que não aconteceu. Mesmo assim, os indígenas, depois de mais de 30 horas de viagem, decidiram permanecer em Brasília a fim de que suas reivindicações fossem ouvidas pelo STF; dentre elas, a de fazer parte do processo, tendo em vista que quem está no território são os Guarani, como afirmou Elisete Antunes, cacica da aldeia Yaka Porã:

“Nosso tempo é o tempo de Nhanderu. Nossa reivindicação é para que o STF aceite a nossa participação no processo. Hoje temos nossa terra demarcada, e não homologada. Por isso, não vamos nos dar por vencidos, acreditamos que estamos bem próximos da nossa vitória. Vamos à luta” (reportagem do CIMI, em 8 de fev. 2019).

Na mesma semana, os indígenas foram recebidos no STF pelo ministro Luís Roberto Barroso, realizaram reunião com a procuradora Raquel Dodge e com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – 6CCR do MPF. Também foram recebidos pela primeira deputada federal indígena eleita no Brasil, Joênia Wapichana – do Partido Rede/RR, que colocou seu mandato à disposição dos Guarani (reportagem do CIMI, em 8 de fev. 2019).

No dia 14 de fevereiro, o STF autorizou inserção dos Guarani Mbya e Nhandeva da TI Morro dos Cavalos no processo da ACO 2323. Depois do parecer da PGR, através da procuradora-geral da República Raquel Dodge, que não verificou falhas no processo, o STF reconheceu que os Guarani seriam diretamente afetados pela decisão a ser tomada em relação à ACO. Sendo assim, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a inserção deles como litisconsorte – coautores da Ação, sendo o outro polo interessando. Para revisão do entendimento do STF também foram necessárias as contribuições da 6ª CCR/MPF, de representantes da comunidade Guarani Mbya e Nhandeva e de entidades indigenistas (reportagem do portal NSC Total, em 14 fev. 2019).

O caso continua em aberto sem que a demarcação da TI Morro dos Cavalos seja homologada pela Presidência da República, hoje a cargo de Jair Bolsonaro.

Última atualização em: 19 de maio de 2019.

Cronologia

Década de 1970: Criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

1990 – Início da luta dos Guarani pela demarcação do Morro dos Cavalos como seu território tradicional.

Outubro de 1993 – Portaria nº 973 da Funai cria GT para elaborar o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da TI Morro dos Cavalos.

1995 – Relatório é finalizado.

17 de julho de 2000 – Povo Guarani encaminha carta se recusando a corroborar o RCID por considerarem que ele não atendia aos critérios de participação previstos no Decreto Presidencial nº 1775/1996 e por discordarem dos limites nele estabelecidos.

Outubro de 2001 – Funai publica Portaria nº 839 instituindo novo GT para elaboração do RCID da TI Morro dos Cavalos.

Novembro de 2002 – RCID apresentado pelo GT839 é aprovado pela Presidência da Funai.

Dezembro de 2002 – Funai publica RCID no Diário Oficial da União – DOU.

Fevereiro de 2003 – Opositores à demarcação realizam reunião para discutir relatório e manifestam-se contra o processo administrativo.

Junho de 2003 – Funai indefere contestações ao RCID e encaminha processo ao MJ com vistas à publicação da Portaria Declaratória pelo ministro.

2005 – Procurador do Estado de Santa Catarina, Loreno Weissheimer, encaminha pedido de suspensão do processo à Consultoria Jurídica do MJ.

15 de dezembro de 2005 – Povo Guarani do Morro dos Cavalos encaminha denúncia à ONU pela morosidade do Estado brasileiro na garantia dos seus direitos territoriais.

Fevereiro de 2006 – Consultora jurídica substituta do MJ, Cristiane Schineider Calderon, devolve o processo de identificação e delimitação à presidência da Funai, sugerindo a reavaliação do parecer.

14 de março de 2007 – Revista Veja publica matéria contestando legitimidade dos Guarani em demandar a demarcação da área.

Setembro de 2007 – Guarani divulgam carta criticando a atuação do Estado, de sindicalistas rurais e do procurador do município de Gaspar por seu posicionamento contrário à compra de terras por famílias indígenas naquela cidade.

Abril de 2008 – TI Morro dos Cavalos é declarada pelo MJ.

Abril de 2009 – Walter Alberto Sá Bensousan, que se diz proprietário de terras no Morro dos Cavalos, entra com Ação Ordinária na Justiça Federal contra a União, a Funai e o povo Guarani.

Maio de 2010 – Nova publicação da revista Veja volta a questionar legitimidade da demanda dos Guarani e questiona atuação de antropólogos a serviço da Funai e do INCRA em casos de demarcação de terras indígenas e de titulação de territórios quilombolas.

2011 – MJ publica portaria declaratória da TI Morro dos Cavalos.

2012 – Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) assume o cacicado em Morro dos Cavalos.

2012 – Início de ameaças à cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) e a outros integrantes da TI Morro dos Cavalos.

Dezembro de 2012 – Funai publica lista de ocupantes não indígenas a serem indenizados ao sair da área no processo de desintrusão da TI.

2013 – PGE/SC pede anulação da Portaria nº 771/2008.

Fevereiro de 2013 – Grupo de não indígenas fecha BR-101 em protesto contra a demarcação.

– TI Morro dos Cavalos é atacada, as instalações de água são cortadas e o fornecimento é interrompido.

Março de 2013: Grupo de não indígenas ocupa Assembleia estadual para pressionar deputados a se posicionarem contra a demarcação.

20 de março de 2013 – Homem invade a casa de um indígena e só sai quando a Polícia é acionada.

21 de março de 2013 – CIMI divulga nota em apoio aos Guarani.

10 de abril de 2013 – CIMI denuncia que Funai Brasília havia suspendido trabalho de desintrusão que já estava sendo realizado por técnicos da Coordenação Regional do Litoral Sul.

09 de agosto de 2013 – Dia Internacional dos Povos Indígenas é marcado por ato pela demarcação da TI Morro dos Cavalos.

02 de outubro de 2013 – Indígenas Guarani fecham BR-101 em protesto pela defesa dos direitos indígenas.

11 de dezembro de 2013 – A pedido da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvati, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, vai à Santa Catarina realizar reunião com as populações indígenas sobre os entraves nos processos de demarcação.

17 de dezembro de 2013 – Câmara dos Deputados realiza audiência para discutir impasses na proposta de duplicação da BR-101.

21 de janeiro de 2014 – Governo do Estado de Santa Catarina move ação no STF, ACO 2323, para anular a Portaria 771/2008.

Janeiro de 2014 – Adutora que fornece água para os Guarani do Morro dos Cavalos é novamente danificada e o fornecimento de água fica comprometido.

27 de janeiro de 2014 – Funai pede proteção à Polícia Federal temendo novos conflitos diante do pedido de anulação da demarcação feita pelo Estado de Santa Catarina.

Fevereiro de 2014 – STF estabelece prazo de 60 dias para que Funai e União se manifestem em ação originária movida pela PGE/SC.

06 de fevereiro de 2014 – Procuradoria-Regional da União – PRU4, Procuradoria-Regional Federal – PRF4 e Procuradoria Federal em Santa Catarina – PF/SC recorrem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região -TRF4 a fim de suspender a liminar – nº 50015795520144040000 – TRF4 – que permitia o início das obras das BR-101.

10 de março de 2014 – Governo Federal expede ordem de serviço das obras da BR-101; entretanto, os trabalhos só seriam iniciados após autorização da Funai e do MPF.

25 de março de 2014 – Guarani Mbyá e Nhandeva lançam campanha pela imediata demarcação da TI Morro dos Cavalos.

29 de abril de 2014 – Após reunião na aldeia Itaty no Morros dos Cavalos com representantes da Funai, DNIT, MJ e empresários ligados ao Consórcio é estabelecido acordo para garantir o início das obras da quarta faixa da BR–101.

05 de maio de 2014 – Reunião na TI Morro dos Cavalos sobre as obras da quarta faixa da BR-101com a presença da Funai, 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal – PRF, MPF, DNIT e lideranças indígenas.

12 de maio de 2014 – Funai recua do acordo que permitia o início das obras da quarta faixa da BR-101 (quilômetros 232 e 235).

07 a 12 de agosto de 2014 – RBS, através do Jornal Diário Catarinense, veicula série de reportagens intitulada “Terra Contestada”, trazendo conteúdo racista e discriminatório em relação aos Guarani da TI Morro dos Cavalos.

19 de agosto de 2014 – Cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) protocola carta para presidenta Dilma Rousseff solicitando homologação da TI Morro dos Cavalos.

25 de agosto de 2014 – Cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes) envia carta ao ministro do STF Teori Zavascki solicitando audiência antes da votação da ACO 2323.

Novembro de 2014 – Série de reportagens: “Terra Contestada” é finalista do “Prêmio Esso de Jornalismo”. Associação Brasileira de Antropologia – ABA divulga moção de repúdio reafirmando o caráter discriminatório e violador dos direitos constitucionais das populações indígenas das reportagens.

14 de dezembro de 2014 – Mais uma vez a adutora é danificada por não indígenas.

24 de fevereiro de 2015 – Vara Ambiental de Florianópolis confirma Portaria Declaratória do MJ.

Início do ano de 2015 – Com o reconhecimento da Vara Ambiental de Florianópolis, ameaças e perseguição à cacica Eunice são intensificadas.

11 de maio de 2015 – Povo Guarani do Morro dos Cavalos ocupa a BR–101 contra a PEC 215/2000.

17 de maio de 2015 – Dois homens de moto invadem TI e ficam em frente à casa da cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes).

19 de maio de 2015 – Mais um episódio de invasão e ameaça contra a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes).

24 de maio de 2015 – Mais um episódio de ameaça contra a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes). Vozes e passos são ouvidos no entorno de sua casa.

28 de agosto de 2015 – TRF4 decide que apenas o STF pode julgar a legalidade da demarcação da TI Morro dos Cavalos.

19 de outubro de 2015 – TI Morro dos Cavalos sofre atentado com disparos de arma de fogo.

Dezembro de 2015 – Instalação da “CPI da Funai e do INCRA” presidida pelo deputado Alceu Moreira (MDB).

29 de março a 1º de abril de 2016 – Membros da CPI da Funai e do INCRA realizam “missão” no estado de Santa Catarina.

31 de maio de 2016 – Ministro Dias Toffoli nega provimento a pedido de Mandado de Segurança – MS feito por posseiros que ocupam área incluída na TI Morro dos Cavalos.

16 de setembro de 2016 – Povo Guarani divulga manifesto da 7ª Assembleia da Comissão Guarani Yvyrupa.

14 de outubro de 2016 – 44 famílias indígenas Guarani protocolam petição no STF contestando a ACO movida pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

25 de novembro de 2016 – Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, reunido na 3ª Reunião Ordinária realizada no Ministério da Justiça – Brasília, encerra reunião com nota de protesto contra as reformas no sistema de demarcação promovidas pelo Governo Federal.

19 de janeiro de 2017 – Ministro Teori Zavascki morre em acidente aéreo na cidade de Paraty/RJ. Com a morte do ministro, a ACO 2323, movida pelo Estado de Santa Catarina, passa a ser de responsabilidade do recém-empossado ministro Alexandre de Moraes.

Maio de 2017 – Câmara dos Deputados divulga Relatório Final da CPI da Funai e do INCRA.

23 de maio de 2017 – Após análise, 6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal divulga nota pública contra o teor do relatório.

Início de novembro de 2017 – Ivete de Souza, indígena de 59 anos da etnia Mbya Guarani e mãe da cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes), é violentada com golpes de facão em sua própria casa e tem a mão esquerda decepada.

21 de novembro de 2017 – Aldeias Tekoá Itaty, Tekoá Yaka Porã e Centro de Formação Tataendy Rupa, no Morro dos Cavalos, sofrem atentado durante a madrugada.

28 de novembro de 2017 – Comunidade da Enseada de Brito realiza passeata em protesto contra a demarcação da TI Morro dos Cavalos.

Janeiro de 2018 – Assassinato de Marcondes Namblá, do povo Xokleng, alerta povos indígenas de Santa Catarina.

09 de janeiro de 2018 – Nota da APIB pede fim do racismo institucional e da violência contra os povos indígenas.

26 de fevereiro de 2018 – IBAMA confirma a poluição do curso d’água existente na TI Morro dos Cavalos.

04 de março de 2018 – Ministro Alexandre de Moraes determina que o MJ aprecie pedido de revisão da PGE/SC concernente à ACO 2323 movida pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

09 de abril de 2018 – Após 10 anos da publicação da portaria declaratória do MJ reconhecendo os limites da TI Morro dos Cavalos, Povo Guarani lança a campanha “Morro dos Cavalos” – Homologação Já”.

08 de junho de 2018 – MJ realiza reunião com representantes de grupos contrários à homologação da TI Morro dos Cavalos.

05 de dezembro de 2018 – Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende legalidade dos procedimentos de demarcação da TI Morro dos Cavalos.

1º de janeiro de 2019 – Novo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), divulga série de medidas provisórias, dentre as quais a MP 870, que estabelece nova organização ministerial que transfere a demarcação de terras indígenas para o MAPA.

14 de fevereiro de 2019 – STF autoriza inserção dos Guarani Mbya e Nhandeva da TI Morro dos Cavalos no processo da ACO 2323.

 

Fontes

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