RS – Dezenas de famílias lutam contra estaleiro que expulsou-as e por indenizações justas

UF: RS

Município Atingido: São José do Norte (RS)

Outros Municípios: Capivari do Sul (RS), Mostardas (RS), Palmares do Sul (RS), Pelotas (RS), Rio Grande (RS), São José do Norte (RS), Tavares (RS)

População: Comunidades urbanas, Moradores do entorno de zonas portuárias e de navegação, Pescadores artesanais

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Estaleiros, Indústria química e petroquímica, Indústrias outras

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Acidentes, Piora na qualidade de vida

Síntese

A EBR – Estaleiros do Brasil S.A. é a empresa responsável pela instalação de um estaleiro na cidade de São José do Norte (RS), na localidade da Estrada Pública do Cocuruto. Ela é especializada em construções offshore (prospecção, perfuração e exploração além da costa) e se originou da associação entre a empresa japonesa TOYO Engineering e a empresa brasileira SOG Óleo e Gás (Setal).

São José do Norte é um município de cerca de 25 mil habitantes localizado no extremo sul do estado do Rio Grande do Sul, banhado pelo Oceano Atlântico e pela Lagoa dos Patos. Tem sua economia baseada na agricultura, pecuária, pesca e extrativismo vegetal, sendo uma das cidades com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Rio Grande do Sul.

Os municípios banhados pela Lagoa dos Patos, como São José do Norte e Rio Grande, têm atraído indústrias do segmento naval e de petróleo e gás. Juntamente com o Porto de Rio Grande, esta região constitui o Polo Naval de Rio Grande, o maior Polo Naval do Brasil. O Estaleiro da EBR – que já possui uma Licença de Operação parcial e está com cerca de 80% das obras concluídas – atuará na fabricação de FPSOs (Floating Production, Storage Offloading), unidades flutuantes de armazenamento e transferência usadas pela indústria de petróleo e gás, bem como de equipamentos de apoio às atividades offshore, como navios e embarcações especializadas no apoio da produção e exploração de petróleo.

Porém, para a instalação do estaleiro, foi necessária a remoção de famílias da comunidade de Vila Nova, em São José do Norte. Um total de 45 famílias e 120 moradores precisaram ser retirados da área ocupada pelo empreendimento, sendo inclusive chamados de “invasores” ou “posseiros” dentro dos seus próprios lotes. Os moradores reivindicaram que a EBR, empresa responsável pelo estaleiro, destinasse uma indenização justa das suas propriedades e, para isso, contaram com o auxílio da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Além da remoção das famílias da área do empreendimento, o estaleiro da EBR, durante as fases de construção e operação, vem provocando diversos impactos nos meios físico, biótico e socioeconômico na região.

Contexto Ampliado

A EBR Estaleiros do Brasil S.A. é especializada em construções offshore (prospecção, perfuração e exploração além da costa) e se originou da associação entre a empresa japonesa TOYO Engineering e a empresa brasileira SOG Óleo e Gás (Setal). A SOG Óleo e Gás e a TOYO já trabalhavam consorciadas em vários projetos no Brasil há mais de 10 anos e resolveram criar a joint venture (empreendimento conjunto) chamada TS Participações e Investimentos, que controla o EBR, sobre a qual cada empresa tem participação acionária de 50%.

A EBR é a empresa responsável pela instalação de um estaleiro na cidade de São José do Norte (RS), na localidade da Estrada Pública do Cocuruto (Primeiro Distrito), a cerca de 5 km do centro da cidade. São José do Norte é um município de cerca de 25 mil habitantes localizado no extremo sul do estado do Rio Grande do Sul, banhado pelo Oceano Atlântico e pela Lagoa dos Patos. Tem sua economia baseada na agricultura, pecuária, pesca e extrativismo vegetal, sendo uma das cidades com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Rio Grande do Sul. A produção agrícola se concentra no cultivo de cebola e arroz. O extrativismo da madeira também é preponderante. Já a atividade pesqueira de captura de camarão é bastante expressiva, apesar de também haver espécies como tainha, corvina, anchova, bagre, castanha, pampo, linguado e outras, além de alguns mariscos, segundo aponta o portal Litoral Útil (s/d).

A escolha do local do empreendimento, segundo o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), de 2011, se fundamentou no fato de a cidade ser banhada pela Lagoa dos Patos, cujas águas possuem um canal de acesso com calado de 18 metros, capaz de atender à navegação de longo curso. Outro fator é a proximidade com o Porto do Rio Grande, no município vizinho de Rio Grande (RS). O empreendimento está instalado na Zona Portuária de São José do Norte, que ocupa a margem leste do Canal de Rio Grande. O RIMA (2011) aponta como área de influência direta e indireta os municípios de Rio Grande, Pelotas, Capivari do Sul, Palmares do Sul, Mostardas e Tavares.

Esta região está sendo alvo de incentivos do governo do Estado e também do Governo Federal para a atração de indústrias do segmento naval e de Petróleo e Gás. Ao associar a atividade portuária com estaleiros, o poder público está, desde 2005, incrementando o chamado Polo Naval de Rio Grande, o maior Polo Naval do Brasil. São José do Norte e Rio Grande, por sua vez, já contam com três estaleiros (incluindo-se o Estaleiro da EBR), terminal graneleiro e um terminal de celulose, além de diversas empresas de agenciamento marítimo, logística, serviços aduaneiros e operações portuárias. De acordo com o Jornal Zero Hora (2014), as empresas líderes que operam ali são a QGI Brasil (ex-Quip), que possui o Estaleiro Honório Bicalho; e a Ecovix (Engevix e Caixa), que possui o Estaleiro Rio Grande Ecovix; sendo ambos estaleiros localizados em Rio Grande.

Já o terminal de celulose está sob responsabilidade da Celulose Riograndense, que é parte do grupo CMPC, grupo chileno pioneiro na fabricação de celulose e papel, enquanto o terminal graneleiro é operado pela Tergrasa Terminal Graneleiro S/A, segundo informações contidas no site do Porto do Rio Grande (2014). O Polo, em sua totalidade, tem o potencial de geração de 18.500 empregos, potencial este relacionado principalmente com a instalação do Estaleiro EBR. Neste sentido, a estimativa é que a população da cidade (de atuais 25 mil habitantes) quadriplique, com a vinda de pelo menos cinco mil novas famílias em busca de empregos diretos para os empreendimentos.

O projeto do estaleiro EBR ocupa uma área total de 1.500.000 m², com 65.000 m² de área coberta; inclui a construção de um dique seco com dois pórticos com capacidade de erguerem juntos 1.600 toneladas, além de um cais de cerca de 800 metros de extensão e 12 metros de calado, onde poderão ser montados, simultaneamente, dois grandes navios-plataforma. Além disso, o estaleiro em questão será um dos maiores do Brasil, com uma capacidade de processamento de 110.000 toneladas de aço por ano.

Segundo informa o presidente da EBR, Alberto Padilla, em entrevista ao site Caminhos do Sul, em setembro de 2014, o estaleiro EBR atuará na fabricação de FPSOs (Floating Production, Storage Offloading), que são unidades flutuantes de armazenamento e transferência usadas pela indústria de petróleo e gás, bem como de equipamentos de apoio às atividades offshore, como navios e embarcações especializadas no apoio da produção e exploração de petróleo. Previsto para entrar em funcionamento em janeiro de 2015, está com aproximadamente 80% das obras concluídas e já possui uma Licença de Operação liberada pela Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS) para o início das atividades. Resta a conclusão de uma segunda parte do cais.

O empreendimento prevê, no total, investimentos da ordem de R$ 1,2 bi e tem previsão de geração de 3 mil a 5 mil empregos diretos e cerca de 10 mil postos de trabalho indiretos durante o pico de operação, segundo aponta o website da EBR (2014). Conforme notícia do Jornal Zero Hora (2011), na primeira etapa a estrutura viabilizará a implementação de módulos de plataformas de petróleo; numa segunda etapa, operará integrando as plataformas FPSO; e, ao final do ciclo, promoverá a integração completa, com a construção de plataformas inteiras. O presidente também afirma que já existe um contrato com a Petrobras para a realização de serviços de engenharia e fornecimento de materiais para a construção da Plataforma P-74.

Porém, para a instalação do estaleiro, foi necessária a remoção de famílias da comunidade de Vila Nova, em São José do Norte. O próprio RIMA (2011) do empreendimento afirmou que dentro da área total existiam cerca de 45 propriedades, nas quais viviam 120 pessoas. As propriedades eram em maior parte de uso permanente, mas algumas eram utilizadas eventualmente para uso recreativo (fins de semana, veraneio). Com a instalação do estaleiro, as inúmeras famílias que habitavam o local se viram obrigadas a vender suas propriedades. A pretensão da EBR era a retirada dos moradores de suas terras por meio de recebimento de indenizações irrisórias. Nas reuniões de negociação os moradores foram algumas vezes denominados como invasores e posseiros, segundo aponta o site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (2013). Com receio de serem injustiçados na negociação, os moradores criaram uma comissão e procuraram a Defensoria para conseguir um preço justo pelo valor das casas.

Além da remoção das famílias da área do empreendimento, o RIMA previa ainda diversos impactos nos meios físico, biótico e socioeconômico, durante as fases de construção e de operação. Destacam-se alguns deles, tais como: alteração da qualidade das águas superficiais, pelo aporte de poluentes derivados do petróleo, esgotos industriais e domésticos, poluindo os cursos dágua; contaminação de águas subterrâneas; contaminação do solo; alteração da hidrodinâmica do Canal de Rio Grande em função da construção do cais e da retirada de sedimentos do fundo; alteração da qualidade atmosférica devido à utilização de veículos e equipamentos a combustão, que emitem gases e particulados; aumento da circulação de veículos, inclusive pesados (como caminhões), sobrecarregando os serviços e as vias do município e aumentando o risco de acidentes; poluição sonora; prejuízos à fauna e à flora locais; e interferência às atividades pesqueiras da região.

Conforme apontado pelo Jornal do Commercio (2014), na etapa de construção do estaleiro, o empreendimento registrou um fluxo diário de 35 a 40 carretas transportando materiais para a obra. O número de veículos cresceu em 14%, segundo levantamento da EBR apontado na notícia. A travessia da Lagoa dos Patos até Rio Grande, que é feita por lanchas para passageiros e barcas para veículos, ficou sobrecarregada, além de ter elevado os preços do translado. Soma-se a isso, segundo este mesmo levantamento, o aumento das transaçõs imobiliárias de São José do Norte, que elevaram-se em 84%, bem como o aquecimento do comércio, que cresceu em torno de 40%. A valorização dos preços dos imóveis na região foi calculada entre 40% e 50%.

A EBR anunciou oficialmente a intenção de implantar um estaleiro no Rio Grande do Sul em 2010, a partir da assinatura de um Protocolo de Intenções com o governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística, em 4 de novembro de 2010. O objeto do protocolo foi a conjugação de esforços para viabilizar a implantação de um Estaleiro de Construção Naval, junto ao superporto de Rio Grande, em São José do Norte (RS). As partes signatárias se comprometeram em praticar todos os atos necessários para viabilizar a instalação e operacionalização de uma Unidade Industrial em São José do Norte, voltada para a atividade do Estaleiro de Construção Naval e Offshore, projetado pela EBR. Assinaram o protocolo o secretário de Infraestrutura e Logística, o secretário de Desenvolvimento de Assuntos Internacionais, o superintendente da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG), o prefeito de São José do Norte, Vicente Ferrari (PSDB), e dois representantes da EBR.

O processo de Licenciamento Ambiental do Estaleiro da EBR em São José do Norte teve início em fevereiro de 2011, com a abertura do pedido para obtenção da Licença Prévia junto à Fepam, conforme indica o site da EBR Estaleiros (2014). Além do processo na Fepam, a Procuradoria da República no município de Rio Grande instaurou o Procedimento Administrativo nº 1.26.006.000268/2010-06, cujo assunto era o Acompanhamento da instalação do empreendimento de interesse da empresa Estaleiros do Brasil (EBR) em SJN, também em fevereiro de 2011.

A procuradora do Ministério Público Federal (MPF) de Rio Grande, Anelise Becker, pontuou que a área portuária localizada em São José do Norte não possuía ainda empreendimentos implantados. Por isso, pelo porte e natureza do empreendimento, ele consistiria num gatilho para a ocupação intensiva e acelerada, tanto da área portuária, quanto do município como um todo. Desta maneira, o MPF se preocupou, desde então, com o fato de São José do Norte não possuir infraestrutura adequada para receber esses impactos. A procuradora defendeu a necessidade de um planejamento socioambiental adequado para a ocupação da área, segundo informou o Jornal do Commercio (2011). Através da Portaria nº 37, de 16 de maio de 2011, o Procedimento Administrativo foi convertido em Inquérito Civil Público (ICP).

No dia 25 de julho de 2011, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP/RG) aprovou a Alteração no Plano de Zoneamento da Área do Porto Organizado do Rio Grande, destinando uma área extra para a atividade de construção e reparos navais e adequando o empreendimento à utilização prevista no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário.

Em 29 de julho de 2011, a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento da Prefeitura de São José do Norte emitiu uma declaração garantindo que o empreendimento da EBR estaleiros estava dentro da Zona Portuária e de Expansão Industrial (ZPEI) do município, em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Integração Urbano-Rural, excluindo qualquer impedimento quanto à sua implantação frente a legislação municipal. Uma certidão sobre esta mudança também foi assinada pelo Diretor Superintendente da SUPRG, em 01 de agosto de 2011.

No dia 14 de setembro de 2011, foi realizada uma audiência pública em São José do Norte pela Fepam, quando foram apresentados o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) acerca da implantação do Estaleiro EBR, com o intuito de esclarecer dúvidas sobre os estudos e acatar sugestões. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Fepam, Carlos Niedersberg. Dentre as autoridades, estiveram presentes o prefeito de São José do Norte, José Vicente Ferrari, o presidente do Estaleiro EBR, Alberto Padilha; o promotor de justiça de São José do Norte, Everton Medeiros; o superintendente do Porto do Rio Grande; e o adjunto da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Hélio Corbellini. O encontro serviu para informar a população sobre a instalação do Estaleiro EBR no município e compareceram mais de mil pessoas no Clube Recreativo Sócrates, segundo informa o Portal do Meio Ambiente da Fepam (2011).

Segundo apontou a Secretaria do Meio Ambiente (2011), foi feita uma explanação dos propósitos da audiência, e a engenheira química Carmem Niquel (Fepam) fez a apresentação dos estudos, destacando os pontos positivos e negativos e as soluções para que estes sejam eliminados ou amenizados. O presidente da Estaleiros do Brasil também fez uma apresentação sobre as mudanças que ocorreriam no município. Após isto, foi dada a palavra aos presentes para se manifestarem. Usaram a palavra deputados, o prefeito e o secretário municipal de Rio Grande, que salientaram o empreendimento como promotor do desenvolvimento e geração de empregos na região.

Em 16 de dezembro de 2011, foi emitida a Licença Prévia (LP) do empreendimento pela Fepam. Junto à licença haviam diversas medidas antecipatórias, mitigatórias e compensatórias previstas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que deveriam ser cumpridas pela EBR de modo a garantir o desenvolvimento da região. Estas medidas perpassavam, por exemplo, por questões de segurança pública, pelo suprimento das necessidades dos trabalhadores e seus familiares ou pela recuperação da estrada que liga a área urbana de São José do Norte com as comunidades próximas ao porto. Também foi apontada a ampliação dos leitos no hospital municipal e a realização de programas educacionais na região como prioridades, conforme noticiou o Portal do Meio Ambiente (2011). Em março de 2012, houve a abertura do processo de licenciamento de instalação junto à Fepam.

No dia 13 de julho de 2012, no Ministério Público de São José do Norte, a Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável realizou uma audiência pública, proposta pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), que teve como pauta tratar da instalação da empresa Estaleiros do Brasil e discutir a questão de licenciamento ambiental do empreendimento. No Diário Oficial da Assembleia Legislativa (2012) consta a Ata nº 33, referente a esta assembleia, que aponta que dentre os presentes estavam representantes da Associação de Agricultores de São José do Norte, agricultores do município, moradores da área de instalação do empreendimento, comerciantes, funcionários públicos, pescadores, trabalhadores ligados ao sindicato dos Portuários de Rio Grande, além de representantes políticos da região e do governo do Estado.

O deputado assinalou que o governo do Estado tinha decidido criar um grupo de trabalho para tratar da questão da pesca, buscando preservar as economias que fazem parte da história dos municípios da região, como a agricultura e a pesca, com o intuito de não haver a expulsão dos nativos. Os moradores, por sua vez, questionaram qual seria o destino das famílias que residiam na área de instalação do empreendimento e o deputado e outros presentes afirmaram que a liberação da licença pela Fepam estava condicionada à resolução da situação dos moradores daquela área. Nesta mesma assembleia, os presentes foram informados de que a Licença de Instalação (LI) do empreendimento estava sendo emitida, anúncio feito durante o encontro pelo presidente da Fepam à época, Carlos Niedesberg.

Através da Portaria nº 89, de 16 de outubro de 2012, o MPF converteu outro Procedimento Administrativo, o de nº 1.29.006.000119/2012-09, em Inquérito Civil. Este inquérito tinha por objeto a regularidade da ocupação da área portuária pela empresa EBR em São José do Norte.

Em 18 de dezembro de 2012, o site Caminhos do Sul (2012) informou que a SUPRG e a EBR haviam assinado um contrato temporário (5 anos), passível de renovação, para que a EBR usasse uma área localizada dentro da poligonal do porto organizado, no trecho 2 da zona portuária de São José do Nore. Tratava-se de uma área de 134.436 metros quadrados, que consistia no espaço do cais que a EBR necessitava para o estaleiro que estava sendo implantado ali. A empresa já tinha acesso à retroárea, faltando apenas regularizar a área de cais, que era de responsabilidade da SUPRG. Estas áreas consistem em terrenos da Marinha, de propriedade da União Federal, sob administração da SUPRG através de convênio com o Ministério dos Transportes.

O Jornal Zero Hora noticiou que, em 16 de janeiro de 2013, o estudo de avaliação de impacto regional do empreendimento foi entregue ao governo do estado. O estudo foi desenvolvido pela consultoria M. Stortti e recomendava alguns pontos, como, por exemplo, a elaboração de um plano de implantação de infraestrutura básica (energia, água e esgoto), incentivo à regularização fundiária, execução de programas de qualificação de mão de obra, melhorias no transporte coletivo, um plano urbanístico e melhorias nos acessos hidroviário e rodoviário.

No dia 4 de fevereiro de 2013, ocorreu a primeira reunião oficial da empresa EBR com os moradores da área onde seria construído o empreendimento, conforme apontou o Jornal Agora (2013). O vice-prefeito do município, Francisco Xavier, esteve presente na reunião e destacou que o objetivo era minimizar os reflexos negativos e encontrar soluções satisfatórias para a população, afirmando que a Prefeitura continuaria apoiando as atividades econômicas tradicionais como agricultura, pecuária e pesca. Estiveram presentes também representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, da Fepam, da SURPRG e da Universidade Federal do Rio Grande (Furg). Para viabilizar as negociações com os moradores, foi recomendado que eles elegessem representantes para integrar a comissão que iria discutir as soluções coletivas. Já as questões individuais das famílias seriam tratadas em particular pela empresa EBR.

Em abril de 2013, foi dado início às obras do estaleiro em São José do Norte. No dia 28 de maio, um grande número de moradores da comunidade da Vila Nova realizou uma reunião com a imprensa e com o titular da Defensoria Pública do município, Rafael Dourado. A reunião teve como intuito demonstrar a indignação da comunidade nortense pela maneira como vinham sendo tratadas as negociações para indenizações pela EBR visando à retirada das famílias daquele local para a construção do estaleiro (JORNAL AGORA, 2013).

Os representantes da comissão de moradores, Bety Reinehr, Sidnei Nunes, Daiane Silva e Josué Turco, segundo aponta o Jornal Agora (2013), salientaram que o objetivo era esclarecer toda a comunidade sobre os acontecimentos referentes à EBR. Eles lembraram que havia sido a própria empresa que propôs a formação da comissão de moradores/pescadores para, junto com os órgãos responsáveis, iniciar as tentativas de realocação e indenização. Porém, afirmaram que, no momento em que a empresa assinou um contrato com a Petrobras, o processo de retirada das famílias se acelerou, contrariamente ao cronograma e às diretrizes estabelecidas entre a equipe de estudos, de um lado, e a comissão de moradores e a Defensoria, de outro, desrespeitando os acordos e a própria licença ambiental.

Rafael Dourado, que participava das negociações, afirmou que os atrasos no cumprimento do contrato entre a EBR e Petrobras estavam pressionando a retirada das famílias. Mas salientou que tudo devia ser feito conforme o acordado e que os moradores não deveriam aceitar menos do que 75% do valor da avaliação dos lotes, levando em conta o tamanho da área e as benfeitorias. A EBR havia disponibilizado cerca de R$ 4,7 milhões para os acertos indenizatórios, o que foi considerado muito baixo pelo defensor público. Neste encontro, Rafael chegou a distribuir uma Cartilha de Negociação, orientando os moradores a respeito das condições das negociações dos valores, formas de pagamento, contratos etc. Ele ainda afirmou que havia feito novo contato com advogados da EBR solicitando novo acordo de valores indenizatórios para os moradores da Vila Nova.

Em 19 de junho de 2013, o Jornal Zero Hora noticiou que foi dada a resposta da Justiça Federal de Rio Grande contra a ação da procuradora Anelise Becker, que havia pedido a suspensão imediata de um contrato no valor de US$ 741 milhões firmado entre a EBR e a Petrobras, bem como a paralisação das obras e a remoção das famílias. A Justiça não aceitou a solicitação da procuradora na ação. A ação questionava a legalidade da cessão da área do porto de Rio Grande à empresa, pois o MPF entendia que o contrato não era adequado ao uso exclusivo de uma área, segundo normas da própria Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

No dia 1º de dezembro de 2013, o Jornal Agora apontou que o acerto das negociações entre a direção da EBR e os 42 moradores da região do Cocuruto, na chamada Vila Nova, havia terminado de maneira satisfatória. A EBR, que apresentava um orçamento de R$ 4,7 milhões para emprego indenizatório aos moradores, ao ser confrontada por um cálculo que atingia quase 19 milhões de reais, feito pela Defensoria, acabou finalizando as negociações com um valor de 13 milhões. Na ocasião, Bety Reinehr, enquanto liderança dos moradores, atribuiu esta vitória ao trabalho de negociação do defensor Rafael Dourado.

Foi informado pelo Caminhos do Sul (2014) que a Fepam havia emitido a Licença de Operação (LO) parcial do empreendimento no dia 10 de setembro de 2014. Nesta licença, constavam condições e restrições para EBR, como, por exemplo, a não autorização da operação do Cais 1 do estaleiro. A LO autorizou a edificação de módulos para a construção da Plataforma de Exploração P-74 e a operação do Cais 2 do empreendimento, que já estava concluído e que foi feito para a atracação de barcos utilizados para o deslocamento dos funcionários. O empreendedor, após a conclusão das obras do Cais 1, deverá solicitar outra LO, específica para este outro tipo de operação.

Cronologia

04 de novembro de 2010 – A EBR Estaleiros do Brasil S.A. assina um Protocolo de Intenções junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Superintendência do Porto de Rio Grande e à Prefeitura de São José do Norte (RS).

Fevereiro de 2011 – O Licenciamento Ambiental do Estaleiro da EBR em São José do Norte tem início com a abertura do processo para obtenção da Licença Prévia junto à Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS).

– A Procuradoria da República no município de Rio Grande instaura o Procedimento Administrativo nº 1.26.006.000268/2010-06, cujo assunto era o Acompanhamento da instalação do empreendimento de interesse da empresa Estaleiros do Brasil (EBR) em SJN.

16 de maio de 2011 – Através da Portaria nº 37, o Procedimento Administrativo é convertido em Inquérito Civil Público (ICP).

25 de julho de 2011 – O Conselho de Autoridade Portuária (CAP/RG) aprova a Alteração no Plano de Zoneamento da Área do Porto Organizado do Rio Grande.

29 de julho de 2011 – A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento da Prefeitura de São José do Norte emite uma declaração garantindo que o empreendimento da EBR estaleiros está dentro da Zona Portuária e de Expansão Industrial (ZPEI) do município.

14 de setembro de 2011 Realiza-se uma audiência pública em São José do Norte, organizada pela Fepam.

16 de dezembro de 2011 – É emitida e Licença Prévia (LP) do empreendimento.

Março de 2012 – Abertura do processo de licenciamento de instalação junto à Fepam.

13 de julho de 2012 – A Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável realiza uma audiência pública, proposta pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), que tem como pauta tratar da instalação da empresa Estaleiros do Brasil.

16 de outubro de 2012 – Através da Portaria nº 89, o MPF converte outro Procedimento Administrativo, o de nº 1.29.006.000119/2012-09, que tinha por objeto a regularidade da ocupação da área portuária em São José do Norte pela emresa EBR, em Inquérito Civil.

18 de dezembro de 2012 A Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) e a EBR assinam contrato temporário (5 anos), passível de renovação, para uso da EBR de uma área localizada dentro da poligonal do porto organizado em São José do Norte.

16 de janeiro de 2013 – O estudo de avaliação de impacto regional do empreendimento é entregue ao governo do estado.

04 de fevereiro de 2013 – Ocorre a primeira reunião oficial da empresa EBR com os moradores da área onde seria construído o empreendimento.

Abril de 2013 Iniciam-se obras do estaleiro em São José do Norte.

28 de maio de 2013 – Um grande número de moradores da comunidade da Vila Nova realiza uma reunião com a imprensa e com o titular da Defensoria Pública do município, Rafael Dourado.

19 de junho de 2013 – A Justiça Federal de Rio Grande rejeita a ação da procuradora Anelise Becker, que havia pedido a suspensão imediata de um contrato no valor de US$ 741 milhões firmado entre a EBR e a Petrobras, bem como a paralisação das obras e da remoção das famílias na área do estaleiro.

1º de dezembro de 2013 Ocorre um acerto satisfatório das negociações entre a direção da EBR e os 42 moradores da região do Cocuruto, na chamada Vila Nova, para possibilitar a instalação do complexo naval.

10 de setembro de 2014 – A Fepam emite a Licença de Operação (LO) parcial do empreendimento.

Fontes

ACERTO final satisfez os envolvidos. Jornal Agora, 1 de dezembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/zOYhpD. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

AINDA não. Zero hora, 19 de junho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/8Tmue7. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

ASSINADO contrato para uso de área do porto pelo Estaleiro EBR. Caminhos do Sul, 18 de dezembro de 2012.Disponível em: http://goo.gl/n8bLpF. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

AUDIÊNCIA Pública da Fepam sobre a EBR superlota clube em São José do Norte. Secretaria do Meio Ambiente (RS), 16 de setembro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/JK3guE. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

BRASIL. ATA nº 33 da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável. Diário Oficial da Assembleia Legislativa, 53ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa. Porto Alegre, 21 de setembro de 2012.

BRASIL. Certidão. Governo do Rio Grande do Sul, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Superintendência do Porto de Rio Grande SUPRG. Rio Grande, 1 de agosto de 2011.

BRASIL. Declaração de Zoneamento – SMCP nº 05/2011. Prefeitura Municipal de São José do Norte, Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. São José do Norte, 29 de julho de 2011.

BRASIL. Portaria no 37, de 16 de maio 2011. Ministério Público Federal, Procuradoria Da República no Município de Rio Grande. Rio Grande, 16 de maio de 2011. Disponível em: http://goo.gl/q9UEzi. Acesso em: 23 de setembro de 2014.

BRASIL. Portaria Nº 89, de 16 de Outubro de 2012. Diário Oficial da União, seção 1, nº 136, 18 de outubro de 2012.

BRASIL. Protocolo de Intenções que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e a Empresa Estaleiros do Brasil S.A. EBR, objetivando a implantação de estaleiro de construção naval junto ao superporto de Rio Grande no município de São José do Norte/RS. Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Infraestrutura e Logística. Porto Alegre, 4 de novembro de 2010.

EBR Estaleiros do Brasil LTDA. Disponível em: http://goo.gl/mDAS02. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

EBR Estaleiros do Brasil LTDA. Licenciamento Ambiental. Disponível em: http://goo.gl/b9t3A7. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

EBR deve receber a licença no segundo semestre. Jornal do Comércio, 1 de julho de 2011. Disponível em: http://goo.gl/hTQOXY. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

ESTALEIRO EBR deve ser concluído em janeiro de 2015. Caminhos do Sul, 4 de setembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/nK7gCe. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

ESTALEIRO muda a face de São José do Norte. Jornal do Comércio, 17 de fevereiro de 2014. http://goo.gl/jekmpM. Disponível em: Acesso em: 17 de setembro de 2014.

FEPAM emite licença ao estaleiro EBR, em São José do Norte. Secretaria do Meio Ambiente (RS), 16 de dezembro de 2011.Disponível em: http://goo.gl/mG7U4y. Acesso em: 17 de setembro de 2014.

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