RJ – Comunidade do Horto Florestal luta contra especulação imobiliária e remoção do Jardim Botânico
UF: RJ
Município Atingido: Rio de Janeiro (RJ)
População: Comunidades urbanas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida
Síntese
O conflito instaurado entre a comunidade do Horto Florestal e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPJBRJ) envolve a remoção de 589 famílias que moram no local e estão sendo ameaçadas sob a alegação de que estariam dentro da área do Instituto. No entanto, as famílias afirmam que as localidades que formam a comunidade do Horto se constituíram ao longo da história em fluxos migratórios diretamente ligados às ocupações governamentais, já que o terreno é da União.
A comunidade do Horto, através da Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR), luta há mais de três décadas para manter suas moradias e modo de vida – que se configura como uma resistência, um foco de moradia popular, urbana e digna cravado na zona sul do Rio de Janeiro. No Horto existem pelo menos dez localidades cujas ocupações aconteceram através de diferentes processos. As famílias se instalaram e consolidaram sua relação com o lugar através de iniciativas direta ou indiretamente promovidas pelo Governo Federal, sendo que algumas delas estão lá desde antes do Parque do Jardim Botânico ser inaugurado por D. João VI, em 1808.
Atualmente, está em curso uma reformulação do perímetro do parque, que tenta se legitimar publicamente com base na construção da imagem dos moradores da comunidade do Horto como invasores perante a opinião pública, como apontado no site do Museu do Horto.
Durante muito tempo, a ocupação da área do Horto foi admitida e estimulada pela administração do Jardim Botânico; porém, na medida em que a região foi se valorizando, o Instituto começou a agir para tentar deslegitimar a posse dos moradores da comunidade do Horto e expandir os limites do parque em detrimento das casas construídas no terreno vizinho. Por pressão da recém-criada Associação de Moradores do Jardim Botânico (AMAJB), nos anos 1980, o Governo Federal entrou com uma ação de reintegração de posse pedindo a retirada de 120 das 620 famílias que lá viviam. As famílias permaneceram porque foi evocado o princípio da função social da propriedade; inclusive, da propriedade pública.
Segundo dossiê produzido pela AMAHOR em 2013, estariam sendo desrespeitados o direito constitucional à moradia tradicional, bem como foi desrespeitada a história do Horto através de campanha midiática para qualificá-los como invasores Os moradores reafirmaram o direito à moradia pela antiguidade da ocupação, valorização de sua história e sua importância para a história da cidade do Rio de Janeiro.
A comunidade já foi reduto da cultura negra, sendo rota de fuga e local de quilombos; alguns de seus descendentes permaneceram em partes específicas do Horto e vivem lá até hoje. Assim como as famílias de trabalhadores de fábricas que funcionaram na propriedade da União, incluindo tanto a área do Jardim Botânico quanto do Horto. Estão lá até hoje também as famílias de funcionários do Jardim Botânico; em sua maioria, pessoas que lidam com plantas (cultivo, manutenção) e são especialistas nessa prática.
Também havia na comunidade um centro da cabocla Jurema, terreiros de candomblé e umbanda, principalmente na localidade Grotão. Esses centros foram deixando de existir na medida em que a região foi sendo ocupada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em 1964. Antes disso, o Grotão era “uma grande roça” e abrigava um cemitério de escravos (ver na página do Museu do Horto, localidades, Grotão).
Contexto Ampliado
“Viemos reafirmar a nossa avaliação da comunidade do Horto Florestal do Rio de Janeiro como um importante lugar de memória da cidade do Rio de Janeiro e da cultura tradicional negra e trabalhadora, cujos conhecimentos tradicionais apontam para a preservação de saberes ervateiros, curandeiros, rezadeiros, religiosos e simbólicos de matriz africana e trabalhadora” (Associação de moradores e amigos do Horto – Dossiê Histórico do Horto Florestal, 2013).
Os primeiros habitantes da região hoje denominada de Lagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro, foram os indígenas Tamoios, aliança de povos indígenas do tronco linguístico Tupi, liderada pelos Tupinambás, aliados aos Guaianazes e Aimorés, que habitavam a costa dos atuais estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Um mapa francês de 1558 identifica cinco aldeias: uma na restinga do Leblon, outra em Ipanema, a terceira próxima à Fonte da Saudade e duas aproximadamente onde hoje estão o Jardim Botânico e o Parque (Henrique) Lage.
Em 1574, chegou ao Rio de Janeiro o governador designado pela administração portuguesa, Antônio de Salerma, que governou de 1575 a 1578. Ele tinha a fama de odiar os povos conhecidos como Tamoios e queria construir um engenho de cana-de-açúcar na região da, posteriormente batizada, Lagoa Rodrigo de Freitas. Consta que Salerma mandou colocar roupas contaminadas com varíola no local habitado pelos índios. Esse episódio ficou conhecido como massacre às margens da Lagoa Piraguá (água parada) ou Sacopenapan (caminho dos socós), no qual morreram todos os índios da localidade. Sob os escombros das aldeias ali existentes foi construído o Engenho d’El-Rey, onde atualmente funciona o Centro de Recepção aos Visitantes do Jardim Botânico.
Para construir o Engenho, o governador pediu empréstimo aos cofres públicos imperiais por meio de uma política de incentivo ao desenvolvimento da cana-de-açúcar no Brasil. Três anos depois foi feita uma perícia no imóvel que constatou que as obras previstas não ocorreram. O engenho foi privatizado formalmente e passou para as mãos do vereador que autorizou sua venda, Diogo Amorim Soares. A Lagoa passou a se chamar Lagoa de Amorim Soares, e a propriedade mudou de nome para Engenho de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Em 1609, Diogo Amorim foi expulso da cidade por corrupção e vendeu a propriedade a seu genro, Sebastião Fagundes Varela. Em 1620, Varela era dono das terras que iam do Humaitá ao Leblon, incluindo a Lagoa, conhecida a partir de então como “do Fagundes”, como aponta a pesquisadora Laura Olivieri (2012) em sua pesquisa de doutorado.
Em 1702, sua bisneta Petronilha Fagundes herdou a imensa propriedade. Na mesma época, chegou ao Rio, vindo de Portugal, um capitão de cavalaria de 18 anos chamado Rodrigo de Freitas Castro. Os dois se casaram no mesmo ano. Doze anos depois, já viúvo, Rodrigo de Freitas se mudou do Brasil, passando a viver das rendas de suas terras em uma quinta, em Viana do Castelo, Portugal. Morreu em 1748 e deixou seu nome como legado à lagoa. Seus herdeiros passaram a arrendar as terras e a viver também de suas rendas, o que levou o engenho à decadência no final do século XVI.
Foi quando a Casa Grande do Engenho D ́El Rey, ocupada por ex-escravos, se constituiu como um importante quilombo. Daí a memória oral da população do Horto referir-se à ruína da Margarida como Senzala ou Casa Grande e Senzala. Os moradores identificam relações de parentesco que remontam aos tempos e aos registros culturais quilombolas da população do Horto. A comunidade foi reduto da cultura negra, sendo rota de fuga e local de quilombos; e alguns de seus descendentes permaneceram em partes específicas do Horto e vivem lá até hoje, como apresentado pela historiadora Laura Olivieri.
Em 1808, a corte portuguesa chegou ao Rio de Janeiro; no mesmo ano, D. João VI desapropriou o Engenho de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa para a construção de uma fábrica de pólvora. Alguns meses depois, fundou o Jardim de Aclimatação de espécies da Índia (hoje, Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico). O Jardim Botânico foi aberto à visitação em 1822, mas desde 1811 já haviam sido construídas, pela administração do parque, vilas para abrigar os funcionários. Na comunidade do Horto, os trabalhadores cultivavam mudas e espécies de plantas para os jardins e para a floresta que, em 1961, passaria a integrar os atuais 3200 ha da unidade de conservação batizada em 1967 de Parque Nacional Tijuca (PNT). Segundo o site do Museu do Horto, a construção que até então tinha sido a sede da propriedade, em 1875 foi ocupada pelo Asilo Agrícola do Imperial Instituto Fluminense de Agricultura (IIFA). A instituição era destinada a internar órfãos e ensinar-lhes ofícios como ferraria, estrebaria e carpintaria
De acordo com a pesquisadora Laura Olivieri, em 1890 foi fundada a Companhia de Fiação e Tecelagem Carioca, mais conhecida como Fábrica Carioca, na região do Horto. Muitos trabalhadores vieram de áreas rurais do estado do Rio e receberam permissão para construir suas casas perto dos limites do parque. Estas casas foram construídas na localidade conhecida hoje como Chácara do Algodão, que abrigou, além das fábricas de tecido, a Companhia de Saneamento. Assim, em fins do século XIX, ocupavam os arredores do Jardim Botânico ferrarias, estrebarias, carpintarias, moradias de operários, bem como sítios quilombolas. Em 1909, a antiga sede passou a sediar o Museu Florestal e, em 1927, um Laboratório de Botânica. Antes disso, porém, em 1920, a América Fabril, uma instituição de maior porte, comprou a Fábrica Carioca e incorporou também a vila operária destinada aos trabalhadores da Companhia de Saneamento. As vilas se encontram na altura das ruas Abreu Fialho, Caminhoá, Estella, Pacheco Leão, Fernando Magalhães, Alberto Ribeiro e Mestre Joviniano. Este casario é bastante emblemático do início da história operária do país.
A Fábrica Carioca tinha ainda um Clube para os seus funcionários, situado onde hoje é a sede da Rede Globo (Rua Von Martius). Era tradicional o seu time de futebol, assim como os bailes que promovia. Havia ainda a Escola da Fábrica e a farmácia da Fábrica. Muito desse patrimônio foi incorporado pela América Fabril. Com a transferência da fábrica para Raiz da Serra, aos pés da serra de Petrópolis, a área foi desmembrada e alienada, sendo muitas casas de antigos funcionários cedidas a funcionários do Jardim Botânico. Ainda de acordo com a pesquisadora Laura Olivieri, em 1950 o Jardim Botânico permitiu que os trabalhadores do parque e moradores do Horto construíssem casas ainda mais perto do trabalho e muitos residentes da região do entorno do Solar da Imperatriz e do chamado Hortão se mudaram para a localidade adjacente aos limites do parque, batizada de Caxinguelê. Para atender a esses moradores do Horto, foi erguida a Escola Municipal Julia Kubitschek, fundada pelo presidente Juscelino Kubitschek e que era um dos marcos da fronteira. Do outro lado, no sopé da colina por onde passa o Aqueduto histórico do Horto (construído por escravos no século XVIII para o abastecimento de água na região da Lagoa Rodrigo de Freitas), havia um portão que delimitava a fronteira entre o Jardim Botânico e a comunidade.
Em 1964, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) se instalou na área do Grotão, até então, tipicamente rural. Em 1973, o Solar da Imperatriz foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e incorporado ao Jardim Botânico. Segundo o professor Edésio Fernandes em entrevista no site do canal IBASE, nos anos 1980 as áreas vizinhas ao Jardim Botânico começaram a ser ocupadas por mansões. Na mesma época, a recém-criada Associação de Amigos do Jardim Botânico (AAJB) fez denúncias e pressões. O Governo Federal então entrou com uma ação judicial de reintegração de posse, pedindo a retirada de 120 das 620 famílias da comunidade do Horto. As famílias permaneceram na área graças ao acionamento do princípio da função social da propriedade. Os movimentos de luta pela moradia estavam se organizando em vários lugares do Brasil e a Constituição de 1988 oferecia um marco legal para os casos de reintegração de posse e remoções compulsórias.
Ainda na entrevista, o professor Edésio Fernandes aponta que, nos anos 1990, o Condomínio de luxo Canto e Mello se instalou na área do parque, descumprindo normas legais de construção civil e cometendo assim uma dupla ilegalidade. Neste momento, o Jardim Botânico se tornou Instituto de pesquisa e começaram as tentativas de expandir o seu arboreto (local em que se cultiva árvores para pesquisas científicas e exibição para público externo) em direção à comunidade. Nessa mesma década, o IPJBRJ obteve a posse do Solar da Imperatriz para nele fundar a Escola Nacional de Botânica Tropical (ENBT). A partir daí, o instituto passou a afirmar que as casas situadas entre o solar e o arboreto estavam dentro dos limites do parque.
Em 1998 foi iniciada uma obra de restauração do Solar da Imperatriz, sendo concluída em 2000, e inaugurada ali a ENBT, ligada ao IPJBRJ. Transformada em cafeteria desde a obra executada pela João Fortes Engenharia, a Senzala continha inúmeras relíquias do cativeiro e era um lugar de memória da cultura negra e da história do escravismo colonial na cidade do Rio de Janeiro. O Solar foi cercado por grades, impedindo o livre acesso dos moradores do Horto e do público em geral, como apontado pelo site do Museu do Horto.
Desde 2000, ainda segundo o site, a AMAHOR desenvolve projetos ligados à memória coletiva dos moradores locais através do lançamento do livro “Memórias Brincantes ou Histórias Saltimbancas” e dos vídeos “Oralidade” e “Memórias Brincantes”, realizados com crianças da Escola Municipal Capistrano de Abreu no âmbito do projeto “Memórias brincantes: Oficinas de arte”, desenvolvido pelas educadoras Edith Lacerda, Nathercia Lacerda e Maria do Carmo Cardoso. Em 2001, a AMAHOR começou o trabalho com a Biblioteca Comunitária do Horto através do projeto “Nossa História”, desenvolvido a partir de uma parceria entre a ONG Ler e Agir e a historiadora Laura Olivieri. O projeto rendeu ainda o livro “Cacos de Memórias” e o documentário “Horto Real”.
A medida provisória 2220, de 2001, passou a ser um importante marco legal de apoio à luta dos moradores do Horto por sua permanência. Segundo o artigo primeiro: “Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural”.
Segundo a advogada e pesquisadora Julia Moretti, a MP 2220 garante a concessão de uso especial para fins de moradia a quem ocupou, por cinco anos ininterruptos, até 250 metros quadrados de terra pública situada em área urbana. No regimento interno da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de 2005 está determinado que a administração do patrimônio imobiliário da União atenda à função socioambiental da propriedade, o que expressa uma significativa mudança de paradigma que incorpora a orientação constitucional acerca da propriedade e indica que a administração dos bens públicos dominicais deixa de ter um caráter exclusivamente patrimonial. A partir de então, a SPU passou a fazer um reconhecimento da legitimidade da posse de famílias fragilizadas pela falta de documentação.
De acordo com o site do Museu do Horto, em 2005 o Instituto avançou em direção às casas do Horto. Na tentativa de reintegração de posse, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) levou ao local tropas de choque e atiradores de elite para acompanhar a atuação do Oficial de Justiça, o que gerou a hospitalização de cinco pessoas e a morte de um morador. A pesquisadora Laura Olivieri afirmou que “nessa linha reta que o IPJBRJ quer traçar (e vem traçando com abertura de estradas no Horto, à beira do rio) há centenas de casas, famílias e memórias que não podem ser suprimidas pela necessidade da pesquisa botânica e da expansão do que quer que seja. Não sem antes se considerar as vidas e os direitos humanos instalados ali, historicamente”.
Esse avanço do Instituto em direção ao Horto se deu em detrimento da comunidade Caxinguelê, localizada na parte alta da comunidade, próxima à Rua Pacheco Leão, onde o portão separa a comunidade do instituto e da escola Julia Kubitschek. Se hoje algumas casas do Caxinguelê estão “dentro do parque”, elas assim estão porque o IPJBRJ avançou e as incorporou dentro dos novos limites de seus portões, aponta a pesquisadora Olivieri.
Além disso, segundo Olivieri, se os novos portões aprisionaram os moradores dentro dos novos limites territoriais do IPJBRJ, também acabaram por “legitimar”, frente à opinião pública, antes mesmo da decisão oficial do Governo Federal, a falsa condição de “invasores”: “Alguns moradores são reféns desse novo território limitado pelo portão do IPJBRJ que, deslocado para adiante, fez com que os moradores tradicionais do Caxinguelê tivessem, de uma hora para a outra e compulsoriamente, suas casas ‘dentro do parque’”.
Ainda segundo Laura, em carta aberta publicada no site do Geledés, a destruição de metade do pátio da escola para servir de estacionamento à entrada de carros do IPJBRJ pela Pacheco Leão aconteceu em 2009, e também impôs à comunidade uma perda de parte de seu território. A não destruição da escola por completo foi resultado da resistência dos moradores da comunidade do Horto. Como se tratam de áreas públicas, de acordo com a Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR), quando passou a se configurar um conflito declarado entre a comunidade do Horto e o Instituto de Pesquisa Jardim Botânico, a Secretaria de Patrimônio da União enviou solicitação de suspensão de mandato de reintegração de posse – expedido pela Justiça em favor do Governo Federal – referente a um imóvel da comunidade do Horto, em julho de 2010. No documento, reconhecia o direito do atual ocupante à moradia e declarava estar sendo feito um cadastramento com o objetivo de expedir títulos de propriedade para as famílias que historicamente ocupam a localidade.
De acordo com nota de esclarecimento publicada pela SPU no site do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) em 20 de agosto de 2010, o projeto de regularização fundiária do Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro e da comunidade do Horto havia começado a ser implementado pela SPU em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e com apoio do Instituto de Terra do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).
Estava prevista a realização de um estudo a ser sistematizado em dois documentos: “um cadastro socioeconômico (já em fase de conclusão) que permitirá identificar as famílias por seu perfil social e de ocupação; e um cadastro físico que possibilitará identificar as ocupações existentes dentro da área de interesse do Jardim Botânico e discutir soluções para a realocação de famílias que vivem em área considerada atualmente de interesse ambiental”. A missão da SPU, segundo ela mesma: “Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a nação”.
De acordo com notícia publicada no site do Jornal O Globo em 7 de janeiro de 2010, a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC) relacionou 119 favelas que a prefeitura pretendia remover até o fim de 2012, sob a justificativa de que estas localidades estariam em “locais com risco de deslizamento, inundação, em áreas de proteção ambiental ou destinados a logradouros públicos”. A lista divulgada incluía todas as comunidades a serem removidas por conta da realização dos megaeventos esportivos que teriam lugar no Brasil e no Rio de Janeiro em 2014 e 2016. Dentre os locais considerados pela prefeitura como favelas a serem removidas, estavam a comunidade do Horto e da Vila Autódromo (o conflito referente a esta comunidade também já está relatado neste Mapa).
Desde o início daquela década, o governo brasileiro havia transformado sua política esportiva em estratégia para atrair investimentos externos e dinamizar a economia nacional. A inserção do país no cenário esportivo internacional com a escolha do Brasil como país sede da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 (competições organizadas pela Federação Internacional de Futebol – FIFA e pelo Comitê Olímpico Internacional – COI, respectivamente, ambas organizações privadas) canalizou os investimentos para a construção de arenas esportivas e infraestrutura urbana das cidades-sede destes eventos.
As políticas públicas passaram a estar direcionadas a alguns locais da cidade do Rio de Janeiro para atender aos interesses do setor imobiliário e turístico e às exigências de comitês internacionais (ver, por exemplo, o caso da Vila Autódromo neste Mapa). Um agravante na questão do Horto é o fato de o bairro do Jardim Botânico ser um local-símbolo para a elite da cidade, além de ser uma parte da cidade muito valorizada pelo mercado imobiliário, turístico e do ponto de vista econômico da administração pública municipal (devido às elevadas somas arrecadadas ali a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU).
Uma das estratégias de luta da comunidade do Horto, e como forma de contrabalançar o poder simbólico dos grupos econômicos e políticos interessados na “higienização urbana” daquela parte da cidade, tem sido o resgate e divulgação de sua memória, visando desconstruir a narrativa de que seriam “invasores” naquele espaço. Por isso, em 7 de novembro de 2010, a comunidade inaugurou o Museu do Horto, que se constituiu como tal depois de ter sido reconhecido como Ponto de Memória pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) em 2008, contando com acervo de documentos, mapas, artigos, depoimentos, vídeos, fotos e projetos: um rico material que se encontrava disperso entre moradores, amigos e parceiros do Horto e na AMAHOR.
A iniciativa contou com o apoio técnico da pesquisadora Laura Olivieri, que afirmou: “No Horto, as famílias de moradores são posseiras históricas, visto que residem há décadas e, em alguns casos, há séculos na região. Igualmente posseiro histórico dessas terras é o Jardim Botânico, apesar do equívoco reafirmado constantemente pelo discurso hegemônico de atribuir a propriedade das terras do Estado a essa instituição. Portanto, a primeira construção que esse artigo busca desmobilizar é de que a comunidade do Horto estaria ‘dentro do Jardim Botânico’. Isso não é verdade e essa falácia precisa ser desconstruída, a partir do conhecimento histórico sobre a região do Horto divulgada”.
Apesar disso, a ameaça de remoção continuava a preocupar os moradores. Em novembro de 2010, essa ameaça se concretizou na forma de um despacho da 27ª Vara Federal que determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) fornecesse os meios necessários para a desocupação de um imóvel na comunidade do Horto. A AGU recorreu à decisão e, em entrevista para a matéria “AGU vai recorrer de ameaça de multa de juiz”, do jornal O Globo, de 25 de novembro de 2010, o procurador geral da união, Daniel Levy de Alvarenga, declarou: “Não faz sentido cumprir a reintegração determinada pelo juiz, por conta do processo de regularização fundiária” desenvolvido pela SPU. Além disso, o dono do imóvel em questão na reintegração de posse havia falecido, deixando a dona da casa viúva e sem outra moradia, com renda familiar menor que cinco salários mínimos e residindo há mais de cinco anos no local. Ainda segundo o procurador, “a casa não está localizada em área de risco nem de preservação ambiental”.
Na edição do jornal O Globo, de 19 de fevereiro de 2011, Liszt Benjamin Vieira, presidente do Jardim Botânico, afirmou: “O jardim botânico necessita ampliar seu arboreto para cultivar as milhares de espécies de plantas ameaçadas de extinção no Brasil e contribui, deste modo, para que o governo brasileiro possa cumprir metas assumidas no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica da ONU – Organização das Nações Unidas. A possibilidade dessa expansão se encontra bloqueada pela existência de cerca de 600 casas, ocupadas por moradores que se instalaram nessa área da União, sendo que pelo menos 10% delas está em situação de risco”.
Liszt Vieira, apesar de sociólogo e uma figura histórica do movimento ambientalista nacional, não levava em consideração a dimensão humana e social do caso, restringindo-o a uma mera situação de gestão ambiental que, ao invisibilizar a situação e os direitos dos moradores da comunidade do Horto reiterava, portanto, um discurso que ao mesmo tempo colocava a comunidade como ameaça à política conservacionista ao patrimônio do Estado e em situação ilegal, duas afirmações amplamente contestadas, tanto pelos moradores quanto pela própria SPU e pelos pesquisadores parceiros destes.
Esse tipo de postura insensível às dimensões sociais das relações entre Natureza e Sociedade tem sido criticado por setores do movimento ambientalista ligados a uma visão socioambiental da gestão dos recursos naturais de defesa tanto dos direitos humanos quanto dos territórios tradicionais, como o Movimento por Justiça Ambiental que, no Brasil, tem se articulado em torno da Rede Brasileira por Justiça Ambiental (RBJA). De acordo com tais movimentos, o conservacionismo hegemônico, tal como o proposto por Vieira, acaba por comprometer a sustentabilidade dos territórios ao se tornar insensível para o sofrimento humano e míope para outros processos sociais que, mais do que a reprodução da vida humana e o atendimento ao direito humano à moradia digna, ameaçam sobremaneira os ecossistemas. Como, por exemplo, a reprodução do capital, que, neste caso, estava representado pela especulação imobiliária que pressiona tanto o parque e áreas verdes na cidade quanto comunidades populares como a da Horto, demandando cada vez mais espaço para construção de empreendimentos imobiliários de alto padrão nas áreas mais valorizadas do Rio de Janeiro.
Em Relatório divulgado pelo Departamento de Florestas, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), no início de 2012, afirmou que os moradores que ocupam a margem do Rio Macacos e a localidade Grotão deveriam deixar suas casas. O relatório trazia como justificativa o argumento de que 35% das construções da comunidade do Horto estariam em área de risco. O Diretor do Departamento de Floresta afirmou, em entrevista ao jornal O Globo veiculada em fevereiro de 2012, que “o estudo não tem como objetivo discutir o imbróglio fundiário, mas aponta para a necessidade de garantir a integridade dos moradores”.
Passou a se utilizar um discurso de segurança ambiental para justificar a remoção da comunidade. É claro no discurso do diretor que o MMA não via a questão fundiária como algo a ser levado em consideração. O mais importante, segundo ele, seria a segurança dos moradores, negligenciando a questão do direito à moradia e o pertencimento àquele local que, para os próprios moradores, está em primeiro lugar. Daí o impasse entre o MMA e a SPU, que estava sensível às demandas por permanência das famílias da comunidade do Horto.
Em 11 de março de 2013, a Associação de Moradores e Amigos do Horto convidou a sociedade fluminense para o lançamento oficial do livro “Diário de uma invasora (o outro lado da história)”, de uma jovem moradora do Horto Florestal do Rio de Janeiro. A AMAHOR promoveu o evento na comunidade para aproximar os moradores mais idosos e o público em geral. Além disso, procurava tentar reverter, junto à opinião pública, os efeitos negativos de um discurso oficial que criminalizava sua permanência num espaço altamente valorizado e, há décadas, sujeito a uma constante política de higienização social.
A edição do jornal O Globo de 28 de março de 2013 trazia uma reportagem sobre o fato de ter sido encontrada uma bomba em frente à Escola Municipal Julia Kubitschek. A reportagem entrevistou a vice-diretora da escola, que teria relacionado a bomba com uma vingança pela reintegração de posse programada de três famílias residentes na área do Horto. Porém, em vídeo realizado pelo Coletivo Comunicação RJ, a vice-diretora afirmou nunca haver feito essa relação e que a comunidade tem ótima relação com a escola, o que levantou suspeitas entre os moradores da comunidade a respeito dos reais objetivos do jornal carioca ao veicular as falas atribuídas a ela.
Diante do aumento da pressão por remoção, de acordo com publicação no site RioOnWatch, na noite de 28 de maio de 2013 cerca de 80 moradores da comunidade do Horto protestaram no portão do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, onde ocorria a abertura da última exposição mundial do famoso fotógrafo Sebastião Salgado. Sem se deixar abater pela chuva forte que se seguiu, moradores e simpatizantes batiam tambores e empunhavam suas bandeiras. “Chamar como invasores as pessoas que construíram este parque é desumano”, lia-se na entrada da famosa atração de visitantes.
A campanha movida pelo Instituto e pela AAJB foi entendida pelos moradores como um discurso de classe que, ao caracterizar a comunidade como uma favela e afirmar publicamente que esta “invade” o “espaço” do parque, negligencia a história de formação e desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro, onde tiveram lugar vários tipos de ocupações populares. No caso do Horto, não é possível caracterizar a comunidade como uma ocupação desordenada e espontânea porque os moradores trabalharam para a construção e manutenção do Jardim Botânico e obtiveram, em vários momentos da história, autorização para levantarem suas casas. A comunidade mais imediatamente ameaçada, o Caxinguelê, teve como origem uma decisão do Instituto de manter seus trabalhadores ainda mais próximos do Jardim Botânico. O discurso hegemônico nega, portanto, a história das comunidades do Horto e da própria instituição.
Em 03 de abril de 2013, uma Oficial de Justiça dirigiu-se ao bairro Horto Florestal na tentativa de cumprir o mandado de reintegração de posse em quatro casas (que abrigariam cerca de 20 pessoas), expedido pela 23ª Vara Federal, de uma área reivindicada pelo Jardim Botânico. Entretanto, devido à mobilização das famílias, a remoção não ocorreu. No dia seguinte, a Oficial da Justiça retornou ao local acompanhada de policiais do Batalhão de Polícia de Choque do Rio de Janeiro (BPChq) para cumprir o mandado, segundo notícia publicada no site da Agência Brasil em 04 de abril de 2013.
Em 06 de abril a Agência Brasil divulgou que as quatro famílias que seriam removidas aceitaram deixar o local em cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse. A decisão dos moradores de acatar a medida foi tomada no meio da tarde do dia 5, após um dia de protestos de dezenas de famílias também temerosas quanto à possibilidade de perder seus imóveis. O processo de negociação com os moradores das quatro casas envolveu policiais militares, advogados, representantes da AMAHOR e da SPU. O acordo foi intermediado por representantes da Ordem dos Advogados (OAB) e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).
Em 7 de maio de 2013, em notícia divulgada no portal Valor Econômico, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, apresentou publicamente a decisão sobre os limites do Jardim Botânico do Rio de Janeiro: a área que o ministério entendeu como pertencente ao JBRJ incluía partes do Horto (do lado esquerdo da rua Pacheco Leão). Assim, os moradores dessas áreas foram intimados a se retirar. Além da ministra, também estavam presentes – na entrevista coletiva concedida à imprensa no dia 8 de maio para comunicar a decisão – a secretária de Patrimônio da União, Cassandra Maroni, e o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams. De acordo com o que foi informado na ocasião, a decisão foi tomada em conjunto pelos órgãos envolvidos, e a situação dos moradores seria analisada caso a caso (o que aumentava a vulnerabilidade das famílias e sua insegurança jurídica).
Três dias após a decisão da ministra, a historiadora Samyra Crespo assumiu a presidência do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. A troca de gestora, no auge do conflito com os moradores do Horto, não se caracterizou como uma mudança de perspectiva em relação ao caso, já que Samyra Crespo, até o momento de sua nomeação, era Secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, e politicamente alinhada com a ministra que ordenara a remoção das famílias.
Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FAU/UFRJ), Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza, a decisão do Governo Federal deveria ter considerado o estudo realizado pelo Laboratório de Habitação da FAU, realizado em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e que comprovou ser possível conciliar a ampliação das atividades científicas do IPJBRJ com a preservação do meio ambiente e o respeito ao direito à moradia daquelas famílias. De acordo com o professor, a importância do Jardim Botânico se deve também ao patrimônio natural, material e imaterial presente na comunidade do Horto, constituída principalmente por famílias de funcionários e ex-funcionários do IPJBR: “O argumento da defesa do meio ambiente cai por terra, pois é mais do que comprovado que (o Jardim Botânico) só está da forma que está pela história de conservação daqueles moradores que lá estão há dois séculos”.
Edésio Fernandes, especialista em urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutor em Direito, deu sua opinião sobre o conflito entre a comunidade do Horto e o Instituto Jardim Botânico (que também contava com o apoio da Associação Amigos do Jardim Botânico AMA-JB e com forte suporte da Rede Globo) em entrevista ao Canal IBASE:
“Exigir que famílias que têm direitos subjetivos sobre essa área, já que a ocupam por tanto tempo, aceitem se cadastrar para um dia poderem pagar por um imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma afronta à ordem jurídica e à dignidade dessas famílias. Até hoje, por conta da resistência da comunidade do Horto, três famílias já foram removidas – e mesmo assim através de processos que desrespeitaram todos os critérios nacionais e tratados internacionais sobre a legalidade do despejo. As três famílias foram removidas à noite, sem a presença de ambulância e assistentes sociais. Seus móveis foram colocados na rua até que chegou um caminhão – com uma ordem de serviço assinada por um membro da Associação de Moradores do Jardim Botânico”.
A outra instituição contrária à permanência da comunidade do Horto (Associação dos Amigos do Jardim Botânico, presidida por Tomás Mariani Lemos, filho do poeta Tite Lemos) conta no seu Conselho Administrativo com figuras como Armínio Fraga (presidente do Banco Central durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso), Regina Casé (apresentadora da Rede Globo), e o próprio José Roberto Marinho, filho de Roberto Marinho e que então controlava a fundação que leva o nome do pai (Schmidt, 2013). Portanto, o caso trazia à tona a articulação entre interesses públicos e privados em relação à área. Nesse último caso, o grupo de comunicação deixou de ser mero veiculador das notícias sobre o caso para, a partir da seleção de pontos de vista e da insistência em caracterizar os moradores da comunidade como invasores, tornar-se parte do conflito em defesa dos interesses da família controladora do Grupo Globo.
A AMAHOR, defendendo os interesses das famílias do Horto, entrou com um mandato de segurança junto ao Superior Tribunal Federal (STF) contra a primeira decisão de reintegração de posse (e para criar uma jurisprudência que evitasse que decisões similares pudessem remover as famílias remanescentes). A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para direito de moradia defendeu, em carta ao presidente do Superior Tribunal Federal (STF), o direito de permanência da comunidade no local. Além disso, as famílias também receberam apoio dos membros do Conselho Nacional das Cidades, que aprovaram uma resolução exigindo que o Governo Federal incluísse o Ministério das Cidades nas discussões. Segundo o pesquisador Edésio na mesma reportagem, “para que, além de questões ambientais e culturais, também a questão da moradia fosse considerada”.
Em 2013, foi divulgado o Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro, apresentado pela Associação de Moradores e Amigos do Horto a fim de fundamentar — via documentação histórica — “a tese de que os moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro encontram-se historicamente no território situado nas terras da União entre o IPJBRJ e o Solar da Imperatriz (Pacheco Leão, Horto Florestal), contribuindo para a defesa de seu pertencimento histórico à região e do reconhecimento inalienável de seu direito à moradia enquanto uma população tradicional enraizada no território e constituinte de uma cultura local que deve ser respeitada e considerada patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro”.
O Dossiê denunciava o descaso com que foi realizada pelo IPJBR uma intervenção paisagística com apoio do IPHAN no Horto. O Aqueduto da Levada (que tem esse nome por conduzir a água do manancial hídrico do Horto à Freguesia da Gávea, uma extensa área que ia do Humaitá a São Conrado, no século XIX) sofreu intervenções sem o adequado cuidado com a conservação das características originais do monumento e à sua história. Segundo fontes orais que ali residem e presenciaram todo o processo, não houve restauração: o IPJBRJ simplesmente passou massa e o pintou de branco. A luta dos moradores através, principalmente, da Associação é no intuito de provar a existência de uma comunidade tradicional no sentido de história longa, na qual predominam figuras coletivas, especialistas na manipulação de plantas, e que possui relação orgânica com o território que ocupa.
Segundo o Dossiê, em terrenos que não são públicos vale o direito de usucapião, legitimado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Brasileira de 1988. Ou seja, é valorizada a posse contínua por determinado tempo. A própria antiguidade da ocupação já seria suficiente para garantir o direito dos moradores de permanecerem nesse território, visto que a comunidade é constituída de filhos de operários e descendentes de escravos, que participaram da construção e manutenção do Jardim Botânico através do cultivo e da preservação de árvores e plantas.
Na manhã de 23 de junho de 2014, representantes de várias comunidades do Rio de Janeiro se reuniram na Praia de Copacabana para denunciar “as injustiças nacionais relacionadas a questão da moradia, entre as quais o déficit habitacional e as políticas habitacionais nas três esferas de governo”, segundo Fábio Dutra, representante da AMAHOR. No local foram distribuídas mais de 100 cruzes na areia com nomes das comunidades ameaçadas de remoção ou que já haviam sido removidas devido aos megaeventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Segundo Fábio Dutra, o objetivo do protesto era aproveitar a cobertura da mídia internacional para a Copa do Mundo e, assim, tentar aumentar a repercussão da manifestação.
Em 27 de março de 2016, a comunidade do Horto realizou novo protesto contra a remoção das famílias da comunidade. Segundo reportagem da RioOnWatch, cerca de 200 pessoas (entre apoiadores e moradores) se reuniram às 8h na entrada principal da comunidade Caxinguelê – Grotão e, em seguida, foram até o Jardim Botânico, num protesto pacífico. Segundo o presidente da associação, esse protesto teve como objetivo evitar a remoção de Vilmar da Silva e sua família, que receberam uma carta de aviso e cuja remoção estava programada para o dia 28 daquele mês.
No segundo dia de protesto, os moradores receberam informações diferentes quanto à remoção da família de Vilmar. No primeiro momento, um policial informou que não haveria remoção; no segundo momento, receberam notícia de que o Batalhão de Choque estava a caminho. Como estratégia, um grande número de moradores seguiu para a entrada da comunidade, fechando o trânsito. Entretanto, não houve ação de remoção.
Na manhã do dia 29, a comunidade recebeu uma nova notícia da remoção de Vilmar da Silva. Os moradores seguiram novamente para os portões do bairro na rua Pacheco Leão. Entretanto, após horas de espera, foram informados de que as remoções somente iriam ocorrer após negociações.
Em 10 de agosto de 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que o IPJBRJ tinha 90 dias para remover a comunidade do Horto Florestal, após autorização judicial no âmbito de uma ação de reintegração de posse. Ainda segundo essa decisão, os moradores que fossem removidos de suas casas não teriam mais direitos a indenização ou a uma nova habitação. Como fruto dessa decisão, a moradora Ana foi a primeira a receber uma notificação de despejo, em 4 de outubro de 2016. Segundo Laura Bachaman, do RioOnWatch, sua casa foi escolhida devido à proximidade com os edifícios do IPJB e, segundo o ofício, ela teria que mudar-se até 06 de novembro daquele ano. Ana e seu filho ficaram inconformados com a situação, principalmente por não possuírem nenhum direito a indenização: “Acho uma injustiça porque essa casa tem mais de 100 anos e não estou fazendo nada a ninguém aqui”, disse ela. Seu filho declarou: “Até antes de agosto deste ano, o processo para as casas, de acordo com a Justiça, era tal que, se eles tivessem que tirar a pessoa, eles indenizavam, davam dinheiro… Só que, em agosto deste ano, eles conseguiram reverter isso na Justiça, e agora eles não vão dar praticamente nada às pessoas”.
Após a decisão do TCU, moradores do Horto liderados pela AMAHOR, organizaram protestos e realizaram assembleias frequentes para manter a comunidade atualizada e informada dos fatos. Na tentativa de amenizar o conflito, líderes comunitários do bairro tentaram dialogar com o presidente do Instituto Sérgio Besserman Vianna, em 16 de outubro; entretanto, ele se mostrou irredutível quanto ao cumprimento da decisão do TCU. Por esse motivo, a AMAHOR se organizou para oferecer assistência jurídica aos moradores, registrando-os nas áreas em disputa.
Segundo reportagem do RioOnWatch em 10 de novembro, três dias antes a Polícia Militar (PMERJ) chegou ao Horto para despejar Marcelo de Souza e sua família. Os carros da PM foram estacionados na saída do bairro, bloqueando uma faixa da Rua Pacheco Leão. Os moradores da comunidade já haviam se reunido dias antes para criar estratégias contra as primeiras remoções e começaram uma vigília na entrada do bairro às 2h da manhã. Por esse motivo, quando a polícia chegou já havia pessoas no local.
Na parte da manhã, a PM bloqueou as ruas que davam acesso à casa de Marcelo: somente advogados e autoridades do governo foram liberados para transitar no local. As famílias estavam situadas atrás de uma linha de policiais armados. Por volta do meio-dia, a tropa de choque começou a se aproximar da residência dos Souza e deram um tiro para cima para afastar as pessoas da casa. Entretanto, muitos moradores permaneceram na frente da residência, entre a PM e a Tropa de Choque. Nesse momento, a Tropa começou a se aproximar e lançar bombas de gás lacrimogêneo em direção à multidão, que continha idosos e adolescentes. A partir daí, as pessoas começaram a socorrer os afetados pelas bombas e se dispersaram da frente da residência a ser desocupada. Assim, no início da tarde, as tropas de choque esvaziaram a casa com bombas de gás lacrimogêneo, gás de pimenta e balas de borracha. A PM retirou os pertences da família e os transportou para um caminhão de mudança.
A demolição da residência dos Souza ocorreu no final da tarde. A família não tinha para onde ir. Não houve nenhum tipo de indenização ou alguma moradia alternativa para eles se alojarem. O Estado deixou-os, portanto, sem teto e desassistidos. Os moradores seguiram pela Rua Pacheco Leão para protestarem contra a remoção, mas foram atacados novamente pela polícia com bombas de gás lacrimogêneo. Ainda segundo a reportagem, o Instituto do Jardim Botânico alegou a necessidade do aumento da área de pesquisas e, por isso, a necessidade da remoção. Os moradores do Horto acreditam que a especulação imobiliária é o principal fator que estimula as remoções. Além disso, a notícia aponta que as necessidades das remoções se intensificaram a partir do governo de Michel Temer, pois, se anteriormente o IPJBRJ pressionava pelas remoções, a gestão federal, a partir da atuação da SPU, já havia acordado um plano de regularização fundiária em que os moradores e o Jardim Botânico poderiam conviver sem um afetar o espaço do outro.
Em 13 de setembro de 2017, a AMAHOR marcou uma reunião com os moradores da comunidade para alertá-los quanto às novas remoções solicitadas pelo IPJBRJ; segundo reportagem publicada no RioOnWatch, o instituto solicitou a remoção simultânea de cinco famílias em diferentes partes do bairro. Essa estratégia, segundo a notícia, serviria para criar uma sensação generalizada de pânico na comunidade. Emília Maria de Souza, ex-presidente da AMAHOR, informou na ocasião que a operação poderia ocorrer a qualquer momento, e que dependia apenas da aprovação da Polícia Militar. Na reunião também foi informado que, no dia anterior, foram vistos agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) fotografando e fazendo medições na comunidade. Por esse motivo, lideranças da AMAHOR solicitaram que os moradores ficassem em estado de alerta.
Em 24 de maio de 2018, comunidades do Rio de Janeiro se reuniram na Câmara dos Deputados no Palácio do Congresso Nacional para denunciar pressões sofridas constantemente para deixarem as casas situadas nas áreas da União. O debate ocorreu na Comissão de Legislação Participativa e foi proposto pelo deputado Glauber Braga (PSOL- RJ). Além de Glauber, participaram da sessão os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Zé Augusto Nalin (DEM-RJ).
No evento, Emília Maria de Souza, representante da Comunidade do Horto, solicitou apoio para suspender os pedidos de reintegração de posse até que a Câmara de conciliação da Advocacia-Geral da União concluísse o trabalho. Segundo Emília, até então havia 240 processos contra as famílias da comunidade.
Atualização: setembro 2018
Cronologia
1558 – Identificadas cinco aldeias Tamoio na região da zona sul do Rio de Janeiro. Uma delas onde hoje está o Jardim Botânico.
1575 a 1578 – Administração de Antônio de Salerma como governador do Rio de Janeiro planeja expulsar os Tamoios da região e construir um engenho de cana-de-açúcar à beira da Lagoa Piraguá (atualmente conhecida como Rodrigo de Freitas).
1580 – Engenho à beira da lagoa é adquirido por Diogo Amorim Sales. O engenho passa a se chamar Nossa Senhora da Conceição da Lagoa.
1609 – Diogo Amorim é expulso da cidade por corrupção e vende a propriedade a seu genro, Sebastião Fagundes Varela.
1620 – Fagundes Varela passa a ser dono das terras do Humaitá ao Leblon, incluindo a Lagoa, conhecida a partir de então como “do Fagundes”.
1702 – A bisneta de Fagundes, Petronilha, herda a imensa propriedade. Na mesma época, chega ao Rio, vindo de Portugal, um capitão de cavalaria de 18 anos chamado Rodrigo de Freitas Castro. Os dois se casam no mesmo ano.
1714 – Já viúvo, Rodrigo de Freitas se muda do Brasil, passando a viver da renda de suas terras em uma quinta em Viana do Castelo, Portugal.
1748 – Morre Rodrigo de Freitas, que deixa seu nome como legado à lagoa. Seus herdeiros passam a arrendar as terras e a viver também de suas rendas, o que leva o engenho à decadência.
1808 – Corte portuguesa chega ao Rio de Janeiro. No mesmo ano, D. João VI desapropria o Engenho de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa para a construção de uma fábrica de pólvora. Alguns meses depois, funda o Jardim de Aclimatação de espécies da Índia.
1811 – Administração do parque constrói primeiras vilas para abrigar os funcionários junto aos limites do Jardim.
1822 – Jardim Botânico do Rio de Janeiro é aberto à visitação pública.
1875 – Casa grande do engenho é ocupada pelo Asilo Agrícola do Imperial Instituto Fluminense de Agricultura.
1890 – Fundada a Companhia de Fiação e Tecelagem Carioca, mais conhecida como Fábrica Carioca, na região do Horto. Muitos trabalhadores vêm de áreas rurais do estado do Rio e recebem permissão para construir suas casas perto dos limites do parque.
1909 – Antiga sede do engenho passa a sediar o Museu Florestal.
1920 – América Fabril compra a Fábrica Carioca e incorpora também a vila operária destinada aos trabalhadores da Companhia de Saneamento.
1927 – Museu Florestal inaugura Laboratório de Botânica na antiga sede do engenho.
1950 – Administração do Jardim Botânico permite que os trabalhadores do parque e moradores do Horto construam casas ainda mais perto do trabalho. Muitos residentes da região do entorno do Solar da Imperatriz e do chamado Hortão se mudam para a localidade adjacente aos limites do parque, batizada de Caxinguelê.
1964 – Serpro se instala na área do Grotão.
1973 – Solar da Imperatriz é tombado pelo IPHAN e incorporado ao IPJBRJ.
Anos 1980 – Governo federal entra com uma das primeiras ações de reintegração de posse, pedindo a retirada de 120 das 620 famílias que vivem no Horto.
Anos 1990 – Condomínio de luxo Canto e Mello se instala ilegalmente na área do parque.
2000 – Restauração do Solar da Imperatriz é concluída e Escola Nacional de Botânica do IPJBRJ é inaugurada.
2000 – Associação de Moradores do Horto desenvolve projetos ligados à memória coletiva através do lançamento do livro “Memórias Brincantes ou Histórias Saltimbancas” e dos vídeos “Oralidade” e “Memórias Brincantes”, realizados com crianças da Escola Municipal Capistrano de Abreu.
2001 – AMAHOR começa trabalho com Biblioteca comunitária do Horto através do projeto “Nossa História”, desenvolvido a partir de uma parceria entre a ONG Ler e Agir e a historiadora Laura Olivieri.
04 de setembro de 2001 – Medida provisória 2220 é aprovada.
2005 – IPJBRJ avança em direção às casas do Horto na tentativa de reintegração de posse. Polícia Militar leva ao local tropas de choque e atiradores de elite para acompanhar a atuação do Oficial de Justiça, gerando a hospitalização de cinco pessoas e a morte de um morador.
Julho de 2010 – SPU envia solicitação de suspensão de um mandato de reintegração de posse expedido pela Justiça em favor do Governo Federal referente a um imóvel da comunidade do Horto.
06 de janeiro de 2010 – Secretaria Municipal de Habitação relaciona 119 favelas que a prefeitura pretende remover até o fim de 2012.
20 de agosto de 2010 – Divulgado o projeto de regularização fundiária do Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro e da comunidade do Horto.
07 de novembro de 2010 – Museu do Horto inicia suas atividades.
Novembro de 2010 – Despacho da 27ª Vara Federal determina que a AGU forneça os meios necessários para a desocupação de um imóvel na comunidade do Horto.
Dezembro de 2010 – Empresa de mapeamento da UFRJ contratada pela SPU conclui a análise e a encaminha para avaliação das partes envolvidas no conflito.
11 de março de 2013 – AMAHOR convida para o lançamento oficial do livro “Diário de uma invasora”, escrito por uma moradora da comunidade de 17 anos.
04 de abril de 2013 – Agentes da PF e do Batalhão de Choque da PM vão ao Horto cumprir liminar de reintegração de posse em favor do IPJBRJ na comunidade.
06 de maio de 2013 – Quatro famílias que ocupam imóveis em terreno de propriedade da União, ao lado do Jardim Botânico do Rio, aceitam deixar o local em cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse.
07 de maio de 2013 – Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, apresenta publicamente a decisão sobre os limites do Jardim Botânico do Rio de Janeiro – a área que o Ministério entende como pertencente ao JBRJ inclui partes da comunidade do Horto. Também anuncia que os moradores que vivem nessas áreas serão obrigados a se retirar.
10 de maio de 2013 – Historiadora Samyra Crespo assume a presidência do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
28 de maio de 2013 – Moradores da comunidade do Horto protestam no portão do Jardim Botânico durante abertura da última exposição mundial do fotógrafo Sebastião Salgado.
2013 – AMAHOR divulga o Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro a fim de fundamentar — via documentação — a tese de que os moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro encontram-se historicamente no território situado nas terras da União, entre o IPJBRJ e o Solar da Imperatriz.
02 de outubro de 2013 – Horto Florestal do Rio de Janeiro é tema de audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
23 de junho de 2014 – Representantes de várias comunidades do Rio de Janeiro se reúnem na Praia de Copacabana para denunciar a política de remoção devido aos megaeventos.
27 de março de 2016 – Cerca de 200 moradores do Horto comparecem a novo protesto contra a remoção das famílias da comunidade, em especial da família de Vilmar Silva.
28 de março de 2016 – Moradores organizam segundo protesto. Devido às informações contraditórias sobre a possibilidade de remoção da família de Vilmar, a comunidade fecha o trânsito da entrada do bairro; entretanto, a remoção não ocorre.
29 de março de 2016 – Comunidade é informada novamente sobre nova remoção e se organiza nos portões da rua Pacheco Leão. Entretanto, após horas de espera, são informados de que as remoções somente irão ocorrer após negociações.
10 de agosto de 2016 – TCU define que o IPJBRJ tem 90 dias para remover a comunidade do Horto Florestal.
4 de outubro de 2016 –Ana, moradora da comunidade, recebe o primeiro ofício de despejo após decisão do TCU.
16 de outubro de 2016 – Representantes da AMAHOR realizam reunião com o presidente do IPJBRJ, Sérgio Besserman Vianna, para tentar negociação; entretanto, o presidente se mostra irredutível.
10 de novembro de 2016 – Tropa de Choque lança bombas de gás lacrimogêneo nos moradores do Horto e família Souza é removida de forma violenta.
13 de setembro de 2017 – AMAHOR se reúne com moradores do Horto para informá-los do risco de remoção de cinco famílias em diferentes partes da comunidade. Moradores se colocam em estado de alerta.
24 de maio de 2018 – Comunidades do Rio de Janeiro se reúnem na Câmara dos Deputados para denunciar pressões para deixarem as casas situadas em áreas da União. Emília Maria de Souza, representante da Comunidade do Horto, solicita apoio para suspender os pedidos de reintegração de posse até que a Câmara de conciliação da AGU conclua o trabalho.
Fontes
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO HORTO. Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro. 2013.
______. Manifestação de 15 de julho de 2012 no Jardim Botânico. Disponível em: http://goo.gl/1UEVzZ. Acessado em: 07 set. 2013.
BACHAMANN, Laura. Favela Bicentenária do Horto Redobra Resistência à Remoção Enquanto Uma Família Recebe Ordem de Despejo. RioOnWatch, 22 dez. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2xrNPmx. Acessado em: 15 set. 2018.
______. Remoção Violenta no Horto! Choque e Protesto na Remoção da Família Souza. RioOnWatch, 10 nov. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2xxptrA. Acessado em: 15 set. 2018.
COMUNIDADE do Horto faz ato contra remoção nesta segunda (1/4), às 10h, em frente ao Ministério Público Estadual. Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas, 01 abr. 2013. Disponível em: http://goo.gl/kktviR. Acessado em: 07 set. 2013.
FERNANDES, Edésio. O conflito entre o social e o ambiental é falso. Canal Ibase, 27 jun. 2013. Disponível em: http://goo.gl/oM1ZFp. Acessado em: 6 set. 2013.
FRANCO, Roseli. Horto Resiste: Comunidade Histórica no Jardim Botânico Luta para Permanecer. RIO ON WATCH. 31 maio 2013. Disponível em: http://goo.gl/ZhbvEd. Acessado em: 07 set. 2013
GANDRA, Alana. Comunidades denunciam ao mundo remoções feitas para a Copa. Agência Brasil republicado em Combate Racismo Ambiental, 24 jun. 2014. Disponível em: https://bit.ly/2PIQzmT. Acessado em: 13 set. 2018.
GEBRIM, Sophia. Ideia é transformar um dos maiores patrimônios do Rio de Janeiro em referência internacional de botânica. Agência Brasil. 07 maio 2013. Disponível em: http://goo.gl/0VOUZH. Acessado em: 07 set. 2013.
HORTO contra a remoção. Canal Ibase, 08 maio 2013. Disponível em: http://goo.gl/SBm819. Acessado em: 07 set.2013.
HUGGINS, Clare e NORRIS, Sabrina. Comunidade do Horto Protesta. Ameaças de Remoção pelo Jardim Botânico. RioOnWatch, 31 mar. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2NmH93N. Acessado em: 14 set. 2018.
LARSON, Lucas S. Sob Ameaça de Remoção Iminente, Moradores do Horto se Mobilizam. RioOnWatch, 16 set. 2017. Disponível em: http://rioonwatch.org.br/?p=28288. Acessado em: 15 set. 2018.
MACHADO, Ralph. Comunidades no Rio relatam em audiência pública as pressões para deixar áreas da União. Câmara dos Deputados, 24 Maio, 2018. Disponível em: https://bit.ly/2Np4Yb5. Acessado em: 18 set. 2018.
MORETTI, Júlia Azevedo. A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária em áreas da União. In: IBDU, p. 7. Disponível em: http://goo.gl/TKmGrf. Acessado em: 08 set. 2013.
MUSEU DO HORTO. Vilas operárias – Resistência. Disponível em: http://goo.gl/IYJmj6. Acessado em:06 set. 2013.
______. Campanha do jornal O Globo de difamação dos moradores do Horto. Disponível em: http://goo.gl/r8Hi3D. Acessado em: 08 set. 2013.
______. Inauguração da Escola Municipal Julia Kubitschek. Disponível em: http://goo.gl/uSYZCr. Acessado em: 07set. 2013.
______. Quilombos não se inventam, eles existem historicamente. Disponível em: http://goo.gl/KJlxhP. Acessado em: 07 set. 2013.
______. Localidades – Caxinguelê. Disponível em: http://goo.gl/H3mXYS. Acessado em: 07 set. 2013.
______. Escola Municipal Julia Kubitschek tem seu campus reduzido pelo Instituto Jardim Botânico. Disponível em: http://goo.gl/CyhYO4. Acessado em: 08 set. 2013.
______. Das trincheiras do conflito fundiário à história da cidade: o caso do Horto. Disponível em: http://goo.gl/oqvQJe. Acessado em: 10 set. 2013.
______. Horto lugar de memórias. Disponível em: http://goo.gl/PDu90y. Acesso em: 11 dez. 2013.
NETO, José Francisco. Famílias são despejadas da comunidade do Horto. Brasil de Fato, 12 abr. 2013. Disponível em: http://goo.gl/URorH2. Acessado em: 05 set. 2013.
PLATONOW, Vladimir. Moradores resistem à desocupação no Jardim Botânico do Rio. Agência Brasil, 04 abr. 2013. Disponível em: http://goo.gl/P4MVil. Acessado em: 07 set. 2013.
SANTOS, Edson. Horto ganha apoio no Congresso. Blog do Edson Santos. Disponível em: http://goo.gl/n1YFu3. Acessado em: 07 set. 2013.
SERODIO, Guilherme. Delimitação do Jardim Botânico no RJ prevê remoção de 520 famílias. Valor Econômico, 07 maio 2013. Disponível em: https://bit.ly/2pgQU4S. Acessado em: 13 set. 2018.
SOUZA. Laura. “O. Horto Florestal: um lugar de memória da cidade do Rio de Janeiro. A construção do Museu do Horto e seu correspondente projeto social de memória.” Tese do Programa de Pós-graduação em Serviço Social da PUC-Rio como requisito parcial para obtenção do título de Doutora em Serviço Social. Rio de Janeiro, 2012.
SUP esclarece ação do governo no Jardim Botânico do Rio. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 28 ago. 2010. Disponível em: https://bit.ly/2xmT9Iy.
Acessado em: 18 set. 2018.