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PE – Copa do Mundo deixa moradores de Camaragibe sem moradia e sem indenizações justas

UF: PE
Município Atingido: Camaragibe (PE)
Outros Municípios: Camaragibe (PE)
População: Comunidades urbanas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Construção civil, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Indústria do turismo, Minerodutos, oleodutos e gasodutos
Impactos Socioambientais: Favelização
Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

De acordo com estudos da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, no Brasil, entre 170 mil e 250 mil pessoas estão sendo obrigadas a sair de suas casas em função das obras informadas como necessárias à adequação das cidades aos jogos da Copa do Mundo de 2014.

No estado de Pernambuco, a situação não é diferente: são mais de duas mil famílias em situação de risco de remoção. No loteamento São Francisco, localizado no bairro Timbi, na cidade de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife, são cerca de 600 famílias a serem removidas de suas casas.

O conflito entre o Governo do Estado e as famílias do Loteamento existe desde 2011, quando foram assinados os contratos para execução das obras do Ramal Cidade da Copa, que integra as ações de melhoria da mobilidade urbana no Estado.

O projeto prevê a ampliação de rodovias e a construção de corredores exclusivos para ônibus, novas pistas para carros e ciclovia. Seu traçado tem início na Avenida Belminio Correia, vizinha ao Loteamento, e segue em direção ao Terminal de Integração Cosme e Damião, aonde se conecta com outros ramais vindos do Recife, e segue em direção à Arena da Copa, estádio onde se darão os jogos do Mundial.

O bairro do Timbi é um dos mais atingidos por remoções da Região Metropolitana do Recife, pois fica no caminho de dois acessos para a Arena Pernambuco: o Terminal Integrado de Camaragibe e o Ramal da Copa.

As famílias reclamam da falta de clareza nas informações sobre o processo de remoção e, principalmente, do valor proposto pelo governo para as indenizações, muito abaixo dos valores de mercado praticados na região. Com o dinheiro oferecido pelo governo do estado, a maioria das famílias não tem condições de se realocar em outra residência e manter o mesmo padrão de vida. Existem muitos casos na Justiça questionando estes valores e também a demora na liberação dos recursos, nos casos em que houve acordo.

Segundo a relatoria de Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República, que esteve em visita de vistoria ao loteamento em abril de 2013, existem fatos que comprovam o descumprimento dos direitos humanos daquelas famílias relacionados à moradia e ao trabalho. Os moradores e comerciantes que já foram ou ainda serão desapropriados encontram-se em situação de desamparo e sem informações claras sobre o processo, o que tem inclusive trazido problemas de saúde aos muitos idosos que residem no local.

Contexto Ampliado

Eu estava em paz no meu mocambo e agora não tenho mais casa. Trabalhei a vida toda e hoje vivo jogado. É um absurdo – José Henrique Filho, 86 anos, morador do Loteamento São Francisco.

A situação do Sr. José Henrique é semelhante à de mais de cem famílias que residem no Loteamento São Francisco, no bairro Timbi, do município de Camaragibe, Região Metropolitana de Recife.

A localidade é habitada por uma população humilde, e muitas famílias residem na região há mais de 40 anos, tendo lá construído suas casas e suas histórias. No entanto, desde o anúncio da cidade de Recife como sede de jogos da Copa do Mundo 2014 que a tranquilidade característica do loteamento se perdeu.

Devido à realização dos jogos, na região do Grande Recife, como em muitas outras capitais brasileiras estão sendo realizadas obras de infraestrutura e de melhoria da mobilidade urbana. Tais obras afetam diretamente a vida da população local, que se vê ameaçada de perder suas casas e não receber indenizações justas por elas. Este é o caso das famílias do loteamento São Francisco, que estão sendo removidas pelas obras da construção de novas estradas.

O projeto que atinge a comunidade e está inserido na Matriz de Responsabilidade da Copa para Pernambuco e no Programa de Aceleração do Crescimento de Mobilidade Urbana (PAC Mobilidade Urbana) é o Ramal Cidade da Copa, que inclui um corredor exclusivo para ônibus, duas pistas para carros e uma ciclovia, conectando a cidade de Recife e a Arena da Copa, estádio de realização dos jogos. O Corredor Leste-Oeste liga o centro de Recife ao Terminal de Integração, em Camaragibe, de onde sai o Ramal da Copa, que vai até a Arena.

Como em outras cidades e outros casos de conflito relatados no Mapa, as informações sobre o projeto e as desapropriações que serão necessárias para a realização das obras não são claras para a população. O conflito está formado e a população local, junto com movimentos sociais parceiros e apoiadores, vem se organizando para lutar por seus direitos.

A exemplo das demais cidades-sede de jogos da Copa do Mundo, foi criado o Comitê Popular da Copa em Pernambuco, no dia 04 de julho de 2011. Em sua primeira reunião de organização, realizada em 28 de julho, foi denunciada a situação crítica das famílias de Camaragibe. Segundo Rinaldo, da Associação Ambientalista da Cidade de Camaragibe (AACC) e que participou da reunião, as obras de alargamento da via principal que dá acesso ao estádio Arena já haviam sido iniciadas e muitas casas já estavam em fase de demolição.

Ainda em 2011, foi realizada uma Audiência Pública, em 18 de agosto, na Assembleia Legislativa de Pernambuco para tratar dos planos, ações e projeto voltados à mobilidade urbana e ao trânsito na Região Metropolitana de Recife, uma vez que muitas mudanças seriam necessárias para a preparação da Copa 2014. O então Secretário Estadual das Cidades (SECID), Danilo Cabral, apresentou o Programa Estadual de Mobilidade Urbana (PROMOB).

De acordo com este documento, que apresentava as modificações para melhorar o acesso à chamada Cidade da Copa, o trecho de ampliação de estradas que atingiria o Loteamento São Francisco, em Camaragibe, seria o Ramal Cidade da Copa, que ligaria o Terminal de Integração em Camaragibe até a Arena da Copa, na BR-408, com 6,36 quilômetros de extensão e apenas uma estação. O custo estimado do projeto foi orçado em R$ 132 milhões, coordenado pela Secretaria das Cidades. O Ramal começaria na Avenida Dr. Belminio Correia, próximo à Estação de Metrô e do Terminal Integrado de Camaragibe, no bairro do Timbi, seguiria pela rua Enesf, numa paralela a linha do Metrô, até o TI Cosme e Damião. Depois, iria em direção à Arena, precisando cruzar o rio Capibaribe, chegando até a BR-408. É no seu trecho inicial que acontecem os problemas com os moradores e proprietários do Loteamento São Francisco.

Segundo depoimento de Dilce Feitosa (colhido pela auditoria participativa do Comitê Popular da Copa, realizada em abril de 2013), moradora da Rua Girassol, da comunidade São Francisco, a pressão sobre os moradores realizada pela empresa de obras e de consultoria contratada pelo governo começou em 2011. Neste momento, os moradores foram informados que seriam 600 as famílias removidas para a construção de 03 vias de acesso sobre 600 casas na área de Girassóis.

O Comitê Popular da Copa organizou uma caravana ao loteamento São Francisco e outras localidades no dia 08 de setembro, com o intuito de entender melhor as intervenções que estavam sendo realizadas. Segundo o Comitê, durante a visita, em diálogo com os moradores, suas falas sempre se referiam a um clima de terrorismo, pois não há informações objetivas sobre as obras que irão e já estão afetando a cidade. Além das obras nas vias principais, surgiram também obras nas vias secundárias, não apresentadas em nenhum projeto do Município ou do Estado, que constantemente ameaçam as famílias de remoção. Casas sendo medidas e marcadas, sem que sejam evidenciadas as razões, Audiências Públicas sendo realizadas sem que as organizações representativas das comunidades tenham direito à fala, são um retrato do que encontramos em Camaragibe, relataram os membros do Comitê que integraram a caravana.

A situação encontrada pelo Comitê em Camaragibe corresponde a um contexto de alterações de ocupação e uso do espaço urbano. Em entrevista ao Adital, o coordenador da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e membro do Comitê, Evanildo Barbosa, avaliou que no Estado de Pernambuco existiria grande expectativa quanto à integração urbano-metropolitana a ser proporcionada pelas obras da Copa do Mundo. Mas o modo como esta expectativa e o imaginário da população estariam se materializando seria muito distinto do esperado.

Evanildo citou como exemplo o caso da abertura do binário Recife-Camaragibe, ao qual chamou barril de pólvora, ao prever a abertura de uma nova via que literalmente rasgará o município de Camaragibe na sua margem esquerda na direção Recife-São Lourenço da Mata. Esta iniciativa irá remover mais de 600 famílias que residem há mais de duas gerações em Camaragibe, e que já sofrem as consequências de ser um dos principais municípios dormitórios da Região Metropolitana de Recife.

As famílias, segundo Evanildo, não sabem com quem dialogar e não encontram espaços de negociação junto aos governos, uma vez que estes estão focados tão somente na tarefa de realizar a qualquer custo as obras (e no tempo contratado).

O Contrato para execução das obras foi assinado no dia 27 de setembro de 2011, pelo Governo do Estado, através da SECID, com o Consórcio Mendes Júnior – Servix, formado pelas Empresas Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A, vencedora da licitação.

A área do loteamento Parque São Francisco do Timbi, juntamente com áreas do loteamento vizinho de Quintas de Camaragibe, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Governador Eduardo Campos, através do Decreto n˚ 38.535 de 16 de agosto de 2012. O terreno seria destinado à construção de dois Terminais Integrados de Ônibus na Região Metropolitana de Recife, o chamado Ramal da Copa.

De acordo com o depoimento de Dilce Feitosa, moradora da comunidade São Francisco, no dia 28 de outubro de 2012, as famílias foram informadas que deveriam desocupar suas casas até o final do ano: O problema é com 151 imóveis que envolvem 800 famílias na mesma situação de medo e de pressão, e a empresa contratada, Consultoria Diagonal, prometeu que as famílias receberiam apoio de advogados e psicólogos, psicólogos por ter idosos no local, e que eles seriam indenizados de forma justa e a preço de mercado.

Uma vez que as desapropriações e demolições já estavam em andamento, os moradores de São Francisco realizaram uma manifestação no dia 05 de março de 2013. Segundo reportagem do Jornal do Commercio Online, cerca de 50 pessoas passaram a manhã na Avenida Belminio Correia, no centro da cidade de Camaragibe portando faixas e apitos, protestando contra os valores oferecidos pelas desapropriações.

Nos primeiros dias de abril de 2013, uma equipe de três auditores da Secretaria de Controle da Presidência da República (André Luiz Marini Chagas e as auditoras Ana Claudia da Silva Campolina e Ana Maria da Silva), acompanhados de representantes do Comitê Popular da Copa, estiveram em diferentes cidades de Pernambuco para conhecer a realidade de três comunidades afetadas pelas obras de infraestrutura da Copa do Mundo realizadas no estado.

A equipe já havia visitado outras obras da Copa em todo o país para averiguar situações de violação de direitos humanos, tanto no direito à moradia como ao trabalho e acesso à informação. Estiveram em Natal, Belo Horizonte, Porto Alegre e, em fevereiro deste ano, passaram por Curitiba para avaliar as obras no aeroporto, cuja situação das famílias removidas da comunidade Vila Nova Costeira é semelhante à do loteamento São Francisco e já foi relatada no Mapa.

Durante a visita ao loteamento São Francisco, realizada no dia 10, os auditores recolheram depoimentos dos moradores afetados pelas obras. Para André Marini, um dos auditores, a população não tem a informação correta do que está acontecendo, não sabe em que momento terá que sair da localidade e nem quanto vai receber.

Seu Humberto de Oliveira, morador da comunidade, de 74 anos, falou à reportagem da Diaconia, que acompanhou a visita: Infelizmente, não posso ser a favor da Copa do Mundo. Como serei a favor de uma coisa que vai me prejudicar? Vão nos tirar daqui e querem pagar muito abaixo do que merecemos.

A moradora Dilce Feitosa confirmou a denúncia de seu Humberto de que os valores pagos pelas desapropriações estariam abaixo do valor de mercado. Segundo ela, em alguns casos, a indenização paga pelo governo corresponde apenas a 30% do imóvel, e as famílias não recebem nenhum indicativo de onde poderão comprar ou alugar uma nova casa com este recurso. Dilce questionou ainda que como o tempo entre o anúncio do valor que irão receber e a desocupação do imóvel é curto, geralmente, os removidos são obrigados a ficar com parentes até conseguir uma casa. Se é que irão conseguir, diante do baixo valor pago pela suas residências anteriores.

No relatório final da auditoria, os autores afirmaram que foi possível observar a ausência de diálogo entre a população afetada e o poder público, uma vez que a maioria dos contatos foram realizados por empresas terceirizadas, sem apresentação de documentos e com constantes ameaças de despejo. Além disso, verificou-se também a existência de informações imprecisas e desencontradas quanto a prazos, pagamentos e outros, assim como informações relacionadas a alterações em projetos sem a transparência necessária.

Os depoimentos de moradores colhidos pela auditoria participativa confirmaram a falta de clareza do processo. Segundo Dilce Feitosa, já mencionada anteriormente, o contato das empresas contratadas pelo governo para anunciar a remoção de 600 famílias deu-se em 2011, antes da área ter sido de utilidade pública (ainda em 2012), o que não dá nenhuma garantia que esse processo não venha a ser retomado. A comunidade se organizou, os moradores se mobilizaram e até agora eles não saíram devido a uma promessa realizada pelo DER de rever as coisas. […] O governo desistiu, afirmou Dilce.

Dilce contou ainda que, no momento da vistoria dos auditores, as famílias estavam sendo chamadas pela Diagonal para negociar desapropriações e que algumas casas já haviam sido demolidas. Ela relatou a situação grave das famílias:

Os moradores estão vendo que os preços ofertados não correspondem, pois os preços de moradia triplicaram e eles estão apavorados. Os valores ofertados são muito abaixo do que eles esperavam. Uma mulher soube do preço de sua indenização no Fórum Municipal de Camaragibe e, ao receber a informação verbal, essa mulher morreu. Eles dizem que vão fazer de forma mais rápida a desapropriação. As casas dos quatro quarteirões ao lado da estação do metrô de Camaragibe estão marcadas por adesivos. Eles avaliam as casas por fotografia. Eles ameaçam que se as famílias não aceitarem irão receber apenas uma pequena parte do valor. Por outro lado, temos o problema da baixa oferta de moradia em Camaragibe, num contexto de supervalorização imobiliária e dos preços dos alugueis. Aí fica difícil pra família, e o estado não oferece informações a essas famílias de como fazer ou aonde ir. Eles simplesmente demolem a casa em 15 dias.

Durante a visita, os auditores verificaram que os imóveis a serem desapropriados na comunidade São Francisco possuíam boa estrutura e foram marcados com um selo, sendo alguns deles de natureza comercial. Ouviram os proprietários que moram nestas casas há muitos anos e construíram suas famílias e histórias no local. De acordo com o relatório da auditoria, os moradores entendiam que deveriam sair para as mudanças e melhorias na mobilidade urbana da cidade, mas querem ser compensados de forma justa para que possam manter a qualidade de vida que conquistaram com muito esforço, após anos de residência. No entanto, não havia informações precisas sobre quando ocorreriam as desapropriações, além de considerarem os valores injustos.

Seguem mais alguns relatos dos moradores fornecidos aos auditores que, em seu relatório final de auditoria, omitiram os nomes dos mesmos:

Querem tomar nossas casas pagando o que bem entendem. Considero isso uma desonestidade. Se no Brasil tem justiça, que se faça justiça. Falta de responsabilidade do Governo Brasileiro. Não somos ladrões, estamos sendo enganados. O cidadão brasileiro está sendo desmoralizado. Prometeram que iriam indenizar acima de R$ 100.000,00, mas não estão querendo dar nem a metade, afirmou J.S.O., aposentado, proprietário há 38 anos, mais de 50 anos no bairro.

Estou muito triste, a negociação foi injusta. Ofereceram R$ 176.000,00. Com esse valor não compro nada em Camaragibe. Tive que recorrer à Justiça. Eles não voltaram mais, não sei onde recebo, quando recebo. Minha mãe tem 93 anos, eu estou com a síndrome do pânico (M.H.C.S.).

Eu estou achando que está injusto. Fez proposta de R$ 238.000,00. Eu rejeitei a primeira avaliação. Disseram que é o problema do campo. Isso vai ser um elefante branco (H.O.M. aposentado, proprietário há 22 anos).

Com relação aos imóveis comerciais localizados na Avenida Belmiro Correia, vizinha ao loteamento São Francisco, os auditores informaram serem passíveis de desapropriação para construção de cinco estações elevadas de embarque e desembarque de passageiros, previstas nas obras de mobilidade urbana da Copa 2014. Tal situação foi confirmada pelo Comitê Popular e por proprietários. Paula Patrícia Souza, advogada de 25 anos, proprietária e moradora da região, declarou que a situação era de indignação, pois as famílias estavam sendo expropriadas, considerando a forma como o governo estava conduzindo o processo de desapropriação:

Os valores irrisórios ofertados aos particulares nos laudos de avaliação estão causando um gigantesco transtorno. Ocorre que foram verificados erros na pesquisa de mercado feita pela empresa contratada. De maneira bem sintética, o primeiro erro achado é a veracidade dos dados das amostras. Eu pessoalmente liguei para todos os números e infelizmente só tive êxito em 5 telefones. Todos os outros simplesmente não existem ou negam ter imóveis à venda na região apresentada. Enfim, gostaria também de destacar a situação da estação 05 que, conforme Certidão, ainda pertence à União. E, por lei, o Decreto Expropriatório que o Estado alega ser legal descumpre totalmente a legislação, pois um imóvel da União não pode ser desapropriado pelo próprio Estado.

O contexto de insatisfação e desinformação era generalizado, principal reclamação dos moradores depois do valor das indenizações. Os comerciantes locais relataram sua situação aos auditores:

Fizemos faixa, nosso protesto foi pacíico, mas não adiantou nada. Fomos pegos de surpresa. O valor da desapropriação é absurdo. Estou me baseando pelo que disseram aos outros comerciantes. Somos 60 comerciantes no desespero com relação ao valor a ser recebido. Fizemos uma paralisação no trânsito. O Secretário de Estado das Cidades, Danilo Cabral, nos mostrou o projeto, depois passou o caso para a Sra. Ana Magalhães, que não resolveu. O problema é a injustiça. Essa indenização é um massacre (E.S. – Comerciante).

Tenho esta madeireira há 28 anos. Os valores oferecidos são baixos. Ofereceram R$ 766,00/m². Nós, comerciantes, nos reunimos e fizemos faixas, dizendo: Estamos sendo desapropriados e com valor injusto. São mais de 68 pontos comerciais. O pessoal da PGE, falou que somos pedra no caminho da Copa. Falaram que sairíamos em janeiro, depois em março, continuamos aqui. Fiz uma avaliação: o valor do m² é de R$ 2.384,00 (C.E.O. Comerciante).

São 26 anos de comércio. Veio uma moça que trabalha com a Secretaria de Desapropriação, pediu que fosse preenchido um formulário. Depois telefonou, pediu que eu comparecesse no Fórum. Apresentou o valor de R$ 310.000,00 pelo prédio mais o comércio. Tínhamos dez funcionários, já demiti dois, vou demitir mais três, a indenização é absurda e injusta. A loja é grande, vem o Dia das Mães, não sei se compro estoque, como serão as vendas? O movimento caiu muito. Eles dizem que vamos ter que sair já. Não podemos nos ausentar, não sabemos nada, não se resolve nada (E.S. e E.C. Comerciantes).

Moro aqui há 42 anos. Aqui não mediram, não olharam a casa. Aqui é comercial e residencial. Ofereceram cerca de R$ 500.000,00. Eu fui até o Fórum de Camaragibe. Há um ano, um avaliador ofereceu R$ 1.500.000,00 (M.G.S. Moradora).

Diante destes fatos, o Comitê Popular da Copa em seu Dossiê, de abril de 2013, referendado pela equipe de auditores, solicitava as seguintes providências por parte do poder público nacional, estadual e local:

a) Que a Secretaria de Controle Interno da Secretaria Geral da Presidência da República, através do auditor André Luiz Marini Chagas e das auditoras Ana Claudia da Silva Campolina e Ana Maria da Silva, realize um exame apurado das principais denúncias e situações de violação de direitos aqui relatados pelas pessoas entrevistadas e que faça chegar as principais conclusões de seus próprios relatórios o quanto antes à Presidência da República, aos organismos nacionais de fiscalização e controle dos recursos públicos, aos Ministérios que constituem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Copa, Mobilidade, dentre outros) e ao Ministério Público Federal, dentre outros;

b) Que o governo do estado de Pernambuco e as prefeituras municipais de Recife, Camaragibe e São Lourenço da Mata sejam interpelados pela Auditoria Participativa a darem respostas imediatas aos clamores das famílias e comerciantes dessas áreas em que obras da Copa do Mundo já estão sendo executadas;

c) Que os Ministérios Públicos do Estado de Pernambuco, do Recife, de Camaragibe e São Lourenço da Mata realizem, em paralelo, uma imediata missão de levantamento, apuração e aprofundamento dos fatos relatados pelas pessoas entrevistadas, de modo a proceder um ajustamento de conduta do Estado e das empresas contratadas por este, baseado no respeito às leis e aos procedimentos cidadãos e de segurança da posse dessas famílias e comerciantes;

d) Que o governo do estado de Pernambuco instale imediatamente uma Ouvidoria Pública Especial da Copa PE, dotada de abrangência e prerrogativas exclusivas, em diálogo permanente com os Conselhos estaduais das Cidades, da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, da Mulher, dentre outros, de modo a oferecer à sociedade tanto (i) informações regulares e detalhadas dos projetos, recursos executados, estudos e outros documentos de obras, bem como a (ii) se constituir tal Ouvidoria num lugar específico para onde as famílias, as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os organismos de classe possam fazer chegar seus reclames e soluções para os problemas aqui levantados e outros tantos que, ainda, infelizmente, ocorrerão até e após os eventos previstos no estado, se nada for feito pelas autoridades públicas.

As famílias e comerciantes realizaram novo protesto no dia 07 de julho de 2013. O ato que aconteceu na frente da Secretaria das Cidades denunciou a falta de diálogo do Governo do Estado no processo de remoção e indenização das comunidades São Francisco e da Av. Belmiro Correia, além de Cosme Damião, em Recife.

A partir de agosto de 2013, a pressão sobre as famílias aumentou e começaram a ser emitidos mandados de despejo em maior quantidade. Ao todo, 77 imóveis seriam desapropriados na região.

A Relatoria do Direito Humano à Cidade da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca), através do relator Leandro Gorsdorf, foi à Pernambuco, em 19 de novembro, para avaliar os impactos das intervenções das obras da Copa do Mundo, como já o fez em outras cidades. Ba ocasião, foram detectados alguns problemas durante a visita às famílias do Loteamento São Francisco que, como em outras cidades, enfrentam questões como a falta de transparência, de espaços, de participação social, de diálogo sobre o processo de preparação para o evento, remoções, despejos, entre outras violações

De acordo com reportagem da Folha PE, que traz informações da Procuradoria Geral do Estado (PGE), 62 imóveis deverão ser desapropriados. […] Desse total, 27 imóveis foram objeto de acordos administrativos e os pagamentos foram concluídos. Já 35 imóveis foram objeto de ações judiciais de desapropriação. Ao todo, o valor das indenizações é de cerca de R$ 16,7 milhões. No entanto, a PGE não soube informar quantos mandados de imissão provisória de posse foram expedidos pela Justiça, o que levou ao menos dez famílias ao Fórum de Camaragibe no dia 18 de novembro para questionar os processos.

Dentre as famílias que estiveram no Fórum, estava a de Alaíde Severina da Silva, de 83 anos, moradora há mais de 40 anos no Loteamento. A aposentada reclamou da indenização oferecida: Meu imóvel foi orçado em R$ 17 mil, quando vale pelo menos R$ 40 mil. Além disso, corro o risco de ter que sair daqui antes de receber o dinheiro ou parte dele. Com esta quantia, ela não teria condições de alugar uma outra casa e se manter.

Em 29 de novembro de 2013, Raquel Rolnik, arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Moradia Adequada, esteve em Recife e Camaragibe a convite do Comitê Popular da Copa de Pernambuco. Raquel visitou a comunidade do loteamento São Francisco e declarou: A falta de transparência e de espaços de participação da população na definição dos projetos é uma regra, bem como as baixas compensações financeiras e a total ausência de alternativas habitacionais oferecidas para os atingidos.

Segundo a arquiteta, há muitos casos relatados de depressão, hipertensão e acidente vascular cerebral (AVC) entre os idosos da comunidade depois que foram informados sobre as remoções.

Raquel informou ainda que, três dias depois de sua visita, em primeiro de dezembro, oficiais de justiça estiveram na comunidade para pressionar a saída dos moradores, ameaçando-os com uso da força policial caso a área não fosse liberada em 24 horas. Ou seja, a ordem é pra sair, sem compensações financeiras que garantam previamente o acesso a uma nova moradia, muito menos uma alternativa de reassentamento, afirmou.

No dia 05 de dezembro, o Comitê Popular da Copa solicitou, mediante ofício, audiência com o Governador Eduardo Campos, sem ser atendido.

Segundo reportagem de Eduardo Amorim ao Terra (08/12/2013), a comunidade seria muito simples e a situação já estaria muito evoluída, pois grande parte das demolições já foram realizadas. A dificuldade era garantir recebimento das indenizações pelas famílias para que elas pudessem realizar sua mudança sem perda da qualidade de vida. A família de seu Manoel Sebastião da Silva, Severina Maria da Silva e a filha do casal de idosos, Verônica Maria, foi uma daquelas já desapropriadas que não receberam o pagamento.

Em depoimento registrado no documentário Despejo #5, Verônica Maria informou que o pai teve um acidente vascular cerebral (AVC) decorrente da notícia da remoção. Segundo a reportagem de Eduardo Amorim, seu Manoel perdeu a visão, os movimentos de um dos lados do corpo e, paraplégico, vive em uma cadeira de rodas. Não aguentou a pressão de ter de deixar todo o patrimônio que construiu ao longo da vida. Hoje, já não fala mais e chora quando ouve algo sobre a Copa do Mundo.

Para o repórter, a população do bairro simples mas longe de ser uma favela empobreceu com os transtornos criados pelas remoções para obras de mobilidade para a Copa do Mundo.

No dia 09 de dezembro foi realizada uma reunião com representantes das Secretarias de Desapropriações, das Cidades e da PGE com vistas a informar os técnicos sobre a situação das famílias. Nesta época, o Comitê Popular da Copa, juntamente com os moradores do Loteamento, emitiu um documento com solicitações ao poder público, tendo como premissa básica a não remoção de moradores sem indenização minimamente digna:

1. Pedido da Procuradoria Geral do Estado de suspensão dos processos de desapropriação em curso, especialmente do cumprimento de mandados de imissão na posse, enquanto não houver levantamento dos valores indenizatórios relativos às desapropriações, com fundamento no art. 265 do CPC;

2. Remissão dos débitos fiscais estaduais dos moradores que não levantaram a indenização depositada;

3. Articulação política junto à Prefeitura de Camaragibe para a remissão dos débitos fiscais municipais;

4. Pagamento do Auxílio Social para as famílias desapropriadas a partir do dia da desapropriação, inclusive retroativamente;

5. Assistência psicossocial para as famílias, especialmente para os idosos, tendo em vista o elevado número de casos de depressão e doenças que têm afligido a comunidade em razão dos impactos das desapropriações;

6. Acompanhamento imediato da Secretaria Estadual de Direitos Humanos nas negociações;

7. Comparecimento da Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com as advogadas e os advogados do Comitê Popular da Copa de Pernambuco, aos gabinetes das varas em que tramitam as ações de desapropriação para despachar junto aos juízes competentes a inaplicabilidade do art. 34 do Decreto lei n. 3.365/41 nos casos concretos, conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação equivocada desse dispositivo legal tem representado, na prática, óbice indevido ao levantamento das indenizações já depositadas pelo governo, agravando a situação dos moradores, o que é indesejável para todas as partes;

8. No mesmo sentido, firme colaboração da Procuradoria Geral do Estado para transposição das dificuldades judiciais impostas no trâmite processual ao levantamento imediato das indenizações depositadas em juízo.

Segundo o Comitê Popular da Copa, o poder público afirmou ter feito audiências públicas junto à comunidade para explicar casa caso, e que, no entanto, algumas famílias não receberam as indenizações por não terem conseguido cumprir as burocracias de comprovação da posse do terreno. Por isso, no dia 16 de dezembro, famílias do Loteamento São Francisco realizaram um protesto, na rodovia PE-05, no qual queimaram pneus para chamar a atenção do Governo do Estado para sua situação. Com o baixo valor das indenizações, e o não pagamento de algumas delas, a Copa do Mundo cria dezenas de sem teto a poucos quilômetros da Arena Pernambuco.

Durante o protesto, o aposentado José Henrique Filho, de 86 anos, falou à reportagem do Jornal do Commercio. Ele, que viveu quase a metade da vida na mesma casa, onde criou os cinco filhos, foi expulso; sua casa espaçosa e de três quartos, segundo a reportagem, lhe rendeu apenas R$ 40 mil, e José agora vive de aluguel, com problemas de saúde: Eu estava em paz no meu mocambo e agora não tenho mais casa. Trabalhei a vida toda e hoje vivo jogado. É um absurdo, afirmou.

Em registro em vídeo, o aposentado e sua esposa, em cima dos escombros do que um dia fora sua casa, seguravam um cartaz em que se lia: Governador, você sabe o que é não ter casa?.

No final do mês de dezembro muitas famílias já haviam sido removidas e suas casas demolidas. Segundo o Comitê Popular da Copa de Pernambuco, no dia 20 deste mês, uma das famílias que havia recebido a indenização há poucos dias ainda tentava retirar o telhado e algumas portas da antiga moradia. Preocupados com o recesso judicial do final de ano, muitas famílias estavam correndo ao Fórum de Camaragibe com a esperança de conseguir liberar o recurso da indenização a que tinham direito antes do recesso.

De acordo com o Comitê, no dia 23, as famílias removidas realizaram uma festa de Natal nos escombros das casas demolidas para a construção do Ramal da Copa. Apesar da confraternização, os moradores fizeram questão de afirmar que as insatisfações eram muitas, mas que, em face de tamanha mudança, queriam se despedir de seu bairro e dos vizinhos. E, além disso, aproveitar o evento para trocar informações com quem já foi removido, se informar sobre o sofrimento e o risco de passar o final do ano sem receber as indenizações. O Natal da comunidade foi um ato-denúncia da situação dos moradores que tiveram que deixar suas casas.

Durante a festa, foram relatados casos de famílias que tiveram sua casa demolida há três meses e que ainda aguardavam o pagamento da indenização.

A situação não se alterou e os moradores realizaram mais um protesto no dia 21 de março de 2014, dessa vez em frente à sede da Procuradoria Estadual, no Centro do Recife. Segundo reportagem da TV Clube Pernambuco, nos cartazes dos manifestantes constavam denúncias sobre a demora na liberação dos pagamentos das indenizações e os baixos valores das já realizadas.

Segundo o Diário de Pernambuco, o procurador Tiago Norões, ao chegar ao prédio, conversou com os manifestantes e prometeu se reunir com representantes das famílias e outras autoridades na semana seguinte.

Cronologia

04 de julho de 2011 – Criado o Comitê Popular da Copa em Pernambuco.

28 de julho de 2011 – Primeira reunião do Comitê, na qual participante denuncia que os processos de remoção das famílias e de demolição das casas no Loteamento São Francisco já haviam sido iniciados.

28 de agosto de 2011 – Audiência Pública apresenta Programa Estadual de Mobilidade Urbana (PROMOB).

08 de setembro de 2011 – Comitê Popular da Copa organiza caravana ao loteamento São Francisco para entender intervenções realizadas.

27 de setembro de 2011 – Assinado o Contrato de execução das obras com o Consórcio Mender Júnior Servix.

16 de agosto de 2012 – Publicado o Decreto n˚ 38.535, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área do loteamento Parque São Francisco do Timbi.

28 de outubro de 2012 – Famílias são informadas que devem desocupar as casas até o final do ano.

05 de março de 2012 – Manifestação dos moradores.

10 de abril de 2012 – Auditoria da Secretaria de Controle da Presidência da República visita o loteamento para averiguar denúncias de violação dos direitos humanos.

12 de abril de 2012 – Comitê Popular da Copa em Pernambuco lança Dossiê e Auditoria Participativa.

07 de julho de 2012 – Novo protesto de moradores e comerciantes.

Agosto de 2013 – Intensificada a pressão sobre as famílias, começam a ser emitidos mandados de despejo em maiores quantidades.

19 de novembro de 2013 – Relatoria do Direito Humano à Cidade da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambintais (Dhesca) visita o loteamento.

29 de novembro de 2013 – Raquel Rolnik, arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Moradia Adequada, visita o loteamento.

01 de dezembro de 2013 – Oficiais de justiça vão até a comunidade para pressionar a saída dos moradores, ameaçando-os com o uso da força policial caso a área não seja liberada em 24 horas.

05 de dezembro de 2013 – Comitê Popular da Copa solicita, mediante ofício, audiência com o Governador Eduardo Campos, sem ser atendido.

09 de dezembro 2013 – Reunião com representantes das Secretarias de Desapropriações, das Cidades e da PGE com vistas a informar os técnicos sobre a situação das famílias.

16 de dezembro de 2013 – Famílias do Loteamento São Francisco realizam protesto na rodovia PE-05.

20 de dezembro de 2013 – Famílias removidas ainda aguardam pagamento das indenizações.

23 de dezembro de 2013 – Famílias removidas realizam festa de Natal nos escombros de casas demolidas como forma de protesto.

21 de março de 2014 – Novo protesto de moradores, proprietários e comerciantes em frente à sede da Procuradoria Estadual, no Centro do Recife.

Fontes

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AMORIM, Eduardo. Famílias desapropriadas por Copa lutam por indenização em Pernambuco. 07/12/2013. Disponível em: http://goo.gl/orFGd1. Acessado em: 11/03/2014.

______. PE: contra desapropriações, comitê solicita audiência com governador. 08/12/2013. Disponível em: http://goo.gl/N2eKyg. Acessado em: 11/03/2014.

BLOG DA RAQUEL ROLNIK. Em Pernambuco, repete-se o desrespeito ao direito à moradia. 03/12/13. Disponível em: http://goo.gl/tTh0dh. Acessado em: 11/03/2014.

CAMPOLINA, Ana Cláudia da Silva; MARINI, André & DA SILVA, Ana Maria. Relatório de fomento ao controle social e coleta de subsídios ao controle técnico N˚03/2013 (Comitê Popular da Copa 2014 – Recife/PE) – Documento [1970]_1301226. Brasília, maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/bUkFCV. Acessado em: 13/03/2014.

COMITÊ POPULAR DA COPA 2014 – PERNAMBUCO. Caravana à Camaragibe e São Lourenço. 28/09/2011. Disponível em: http://goo.gl/KEItVE. Acessado em: 11/03/2014.

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Contrato de Execução das obras e serviços de engenharia para Implantação do Ramal Cidade da Copa, na Região Metropolitana do Recife-PE, que entre si celebram a Secretaria das Cidades o Consórcio Mendes Júnior-Servix. 27/09/2011. Disponível em: http://goo.gl/utI8T5. Acessado em: 11/03/2014.

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PORTAL DA COPA. Obras do Ramal da Copa vão receber investimento de R$ 131 milhões. Lei define parâmetros para a prestação de serviços em transporte público. 03/10/2011. Disponível em: http://goo.gl/Z1o78X. Acessado em: 11/03/2014.

RÁDIO JORNAL PERNAMBUCO. Moradores de Camaragibe protestam contra desapropriação para obras do ramal da Copa. 16/12/2013. Disponível em: http://goo.gl/K8ezUF. Acessado em: 11/03/2014.

TV CLUBE PERNAMBUCO. Moradores do Loteamento São Francisco fazem protesto. 21/03/2014. Disponível em: http://goo.gl/jc3KYT. Acessado em: 21/03/2014.

Vídeos:

COQUE REXISTE. Despejo #5 Loteamento São Francisco. 12/12/2013. Disponível em: http://goo.gl/WVjltj. Acessado em 15/03/2014.

MOVIMENTOZOADA. Protesto – Loteamento São Francisco. 17/12/2013. Disponível em: http://goo.gl/TnQEY7. Acessado em 15/03/2014.

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