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MT – Povos indígenas Myky reivindicam ampliação dos limites de seu território para corrigir erros da primeira demarcação

UF: MT
Município Atingido: Brasnorte (MT)
Outros Municípios: Alto Boa Vista (MT), Barra do Garças (MT), Brasnorte (MT), Campo Novo do Parecis (MT), Juína (MT), Novo Mundo (MT), São Félix do Araguaia (MT), Sapezal (MT), Tangará da Serra (MT)
População: Povos indígenas
Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Barragens e hidrelétricas, Madeireiras, Monoculturas, Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Alcoolismo, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça, Violência - assassinato, Violência - coação física, Violência - lesão corporal

Síntese

A revisão dos limites da Terra Indígena Menkü (TI Menkü), que se localiza no noroeste do estado do Mato Grosso, no município de Brasnorte (MT), e é habitada pela etnia indígena Myky, tem sido a causa de muitos conflitos envolvendo índios e não-índios. O grupo de não-índios é composto majoritariamente por produtores rurais da região, industriais e comerciantes. A área demarcada possui uma extensão total de 47.094 hectares e, com a revisão dos limites da demarcação reivindicada pelos Myky, incorporaria mais 100 mil hectares, passando a ter cerca de 150 mil hectares.

Os Myky, que atualmente são contabilizados em torno de 124 pessoas – sendo a maioria da população constituída por jovens e crianças -, são tradicionais habitantes da Floresta Amazônica e do Cerrado e ocupam historicamente a cabeceira de rios da região, como os rios Papagaio, Rico, Águas Claras, Tenente Noronha e Norato. Tradicionalmente, eles estabelecem uma relação de manejo sustentável dos ecossistemas florestais e aquáticos, estabelecendo uma série de aldeamentos sazonais para o acesso aos recursos naturais que dispõem para sua sobrevivência física e cultural, bem como mantendo práticas de cultivo de grandes roças, extrativismo, caça e pesca.

No entanto, ao longo dos anos, o povo Myky tem sido confinado a uma área limitada, muito em função da expansão das atividades agropecuárias – como a ampliação das lavouras (soja, milho), o desmatamento para a ampliação de pastos, a extração ilegal de madeira, as queimadas e o assoreamento de cabeceiras -, o que tem privado o acesso aos espaços e aos recursos adequados para a sobrevivência do grupo. Tais práticas, de alto impacto para a biodiversidade local, contrastam com as práticas tradicionais dos indígenas, que se veem ameaçados na continuidade da sua reprodução física e cultural. Hoje, a população está reduzida a apenas uma aldeia, a aldeia Japuíra.

Como a delimitação da TI Menkü foi realizada em 1974 de forma irregular, atendendo a interesses escusos e a uma lógica civilizatória por parte dos não-índios, a demarcação da área não incluiu pontos essenciais para a sobrevivência do grupo. Neste sentido, os Myky reivindicam hoje a ampliação dos limites de seu território, de forma que a nova demarcação possa corrigir os erros da primeira. Este contexto de luta, entretanto, tem sido marcado por injustiças e atos violentos por parte dos opositores da revisão da ampliação. Enquanto não há garantia dos direitos ao seu território, os indígenas vêm sofrendo, não só com as dificuldades de sobrevivência e do acesso aos recursos, mas também têm sido alvo de ameaças e tentativas de deslegitimação da sua cultura e da causa em questão.

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Contexto Ampliado

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A revisão dos limites da Terra Indígena Menkü (TI Menkü), habitada pela etnia indígena Myky e localizada no noroeste do estado do Mato Grosso, no município de Brasnorte (MT), tem causado uma série de conflitos entre os índios e os produtores rurais da região. A área que está demarcada possui uma extensão total de 47.094 hectares. Com a ampliação dos limites da demarcação reivindicada pelos Myky, a reserva passaria para aproximadamente 147 mil hectares, incluindo-se uma extensão total de quase 100 mil hectares.

Segundo dados da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), na terra indígena residiam, em 2008, 104 índios. Atualmente, 70% da comunidade é constituída por jovens e crianças, com uma população em torno de 124 pessoas, 50% menores de 12 anos. Os Myky, habitantes tradicionais da floresta amazônica, ficaram confinados ao longo de muitos anos a uma limitada área – e uma das últimas remanescentes – de transição entre os biomas da Floresta Amazônica e do Cerrado. Apesar de não inviabilizar, isto tem comprometido a reprodução física e cultural do grupo. Assim, a delimitação de uma área que abranja 146.398 mil hectares permite restituir aos indígenas as condições efetivas para a manutenção de suas práticas tradicionais, conforme aponta a FUNAI. O laudo antropológico da FUNAI levantou mais de 100 locais de interesse dos indígenas fora da atual demarcação, como cemitérios, áreas de reza, caça e pesca, de onde foram expulsos por fazendeiros invasores.

O município de Brasnorte possui 15.357 habitantes e uma área territorial de 15.959,06 quilômetros quadrados. Dista 576 km da capital Cuiabá e possui como base econômica a atividade agropecuária, tendo sido eleito, no ano de 2008, o 51º colocado no ranking do Produto Interno Bruto Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme informações retiradas do blog Combate Racismo Ambiental (2012). Na região próxima à reserva, ocorre a produção de grãos, fibras e bovinocultura de corte. Segundo a Associação dos Produtores Rurais Unidos de Brasnorte (APRUB), o município já conta com 424,5 mil hectares de Terras Indígenas. Com uma eventual ampliação dos limites da TI Menkü, cerca de 40% do território do munícipio estaria incorporado em terras indígenas.

O Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Menkü (Resumo do Relatório da TI Menkü), publicado no Diário Oficial da União em 2012, aponta informações relevantes a respeito das consequências das atividades econômicas praticadas na região. De acordo com estudos do Imazon (2009), referentes ao desflorestamento da Amazônia Legal, entre os anos de 2007 e 2008, 85% dos desmatamentos ocorreram no Estado do Mato Grosso, de onde foram retirados 1.742 km²/ano de florestas. Somente o município de Brasnorte contribuiu com 5,9 km²/ano no mesmo período. O estudo aponta ainda que 79% do total do desflorestamento ocorre em áreas ocupadas por não-índios. Enquanto as práticas dos indígenas Myky são consideradas de baixo impacto negativo para a vegetação nativa, as estatísticas de desmatamento apontam quão predatórias e ameaçadoras da biodiversidade são as práticas econômicas na região. Tais práticas, por sua vez, ampliam a vulnerabilidade dos Myky no que se refere à aquisição de recursos naturais básicos para sua reprodução física e cultural.

O povo Myky, que literalmente significa gente, era composto por três grupos principais: Myky da Mata (Myky do Escondido/ Myky), Myky do Cerrado (Myky do Cravari/Irantxe/Manoki) e um terceiro grupo, hoje extinto, denominado Nahe. Tanto os Myky quanto os Irantxe se consideram integrantes de um mesmo povo, com uma mesma matriz linguística e sociocultural, ainda que identificados de modos distintos entre si (dialetos, domínios territoriais e técnicos particulares), regidos por ethos específicos, porém partilhando a mesma cosmovisão e mantendo de modo estreito relações econômicas fundamentadas em laços de parentesco / trocas matrimoniais e práticas rituais (Resumo do Relatório da TI Menkü, 2012). Os Myky são falantes de uma língua isolada e o seu primeiro registro oficial data de 1907, de acordo com informações obtidas pela Comissão Rondon. O primeiro grupo acima referido é o que está em questão neste relato: os Myky da Mata/do Escondido, ou simplesmente Myky.

Os Myky são um povo amazônico de terra firme que ocupa historicamente as cabeceiras dos tributários dos rios Papagaio, Rico, Águas Claras, Tenente Noronha e Norato. Manejam tradicionalmente os ecossistemas florestais e aquáticos em áreas das nascentes dos rios que formam a Bacia do rio Tapajós na Amazônia meridional, no estado do Mato Grosso, porção noroeste do vale do Juruena. Foi neste território que eles estabeleceram inúmeras aldeias que abrigavam centenas de pessoas, como aponta o Resumo do Relatório da TI Menkü. Nestas aldeias, eles mantiveram práticas de cultivo tradicional de grandes roças (comunitárias e familiares) de milho, mandioca, batata, cará branco e roxo, amendoim, algodão, cana e várias espécies de feijão; o extrativismo da castanha, caju do mato, tucum, pequi, buriti, e bacaba e outras frutas silvestres; a caça de animais (anta, queixada, caititu, primatas, tamanduá, veados); e a pesca, segundo dados do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) de 2013. Hoje, a população vive numa única aldeia, a aldeia Japuíra.

Esta etnia possui a tradição de realizar aldeamentos e acampamentos sazonais em pontos dispersos do seu território, possibilitando o manejo de seus recursos tradicionais. Entretanto, muitos destes locais de caça e coleta ficaram fora do atual território demarcado, o que tem sido um fator impeditivo para a permanência desta tradição. Este fator força-os a realizarem expedições para além de seus territórios em busca das áreas de extração de recursos, que são, atualmente, áreas de fazendas, ou seja, de propriedade privada. O Resumo do Relatório TI Menkü (2012) afirma ainda que, neste contexto, há a necessidade de percorrer distâncias cada vez maiores e fora da TI homologada (que possui ínfimos ambientes florestais), o que tem pressionado o sistema econômico Myky. Isto, juntamente com os impactos produzidos no entorno da terra indígena – como o desmatamento, o uso de defensivos agrícolas que escoam pelas águas e poluem rios, o assoreamento de cabeceiras, a extração comercial de madeira e as queimadas -, tem privado o acesso aos espaços e aos recursos adequados para a sobrevivência do grupo, que se vê ameaçado na continuidade de suas dinâmicas, aumentando a sua vulnerabilidade social e cultural.

As informações trazidas pelo CIMI, com base em estudos de Andrea Jakubasko (2011), apontam que as primeiras disputas por espaços, terras e recursos naturais na região onde habitam os Myky datam do século XIX, quando ocorreu um crescente processo de ocupação do Centro-Oeste, motivado principalmente pela extração comercial da poaia e da seringa. Além disso, outros elementos, como a instalação de linhas telegráficas e a Marcha para o Oeste, fizeram com que os povos indígenas começassem a sentir os impactos diretos das frentes pioneiras de expansão, intensificando conflitos interétnicos.

Na primeira metade do século XX, os Myky somavam cerca de 250 pessoas e passaram a realizar diversos deslocamentos no interior do seu território histórico devido a massacres de seringueiros, ataques de tribos inimigas (Tapayuna e Rikbakta) e por parte dos não-índios que estavam engajados na abertura de estradas e na extração da seringa. No final da década de 1950, em decorrência destes confrontos e perseguições, além da contração de doenças, houve um significativo processo de queda de população, e os Myky chegaram a beirar a extinção, já que apenas nove pessoas sobreviveram. Ao longo deste processo, os índios foram sendo confinados e empurrados na direção oposta ao seu território histórico, sendo arrancados do ambiente que lhes permitia a sustentação física, histórica e cultural. Enquanto as suas terras tradicionais se encontravam em locais compredominância da Floresta Amazônica, foram impelidos para ambientes característicos de Cerrado/Savana.

Os Myky resistiram ao máximo ao contato com os não-índios. Após várias tentativas de aproximação dos jesuítas da Missão Anchieta (MIA) desde a década de 1960, o primeiro encontro com 23 indígenas ocorreu apenas em 1971. Destaca-se, em notícia veiculada pelo Jornal Brasil de Fato, de 2011, que antes da chegada dos missionários jesuítas já havia sido pedida à FUNAI a demarcação das terras dos Myky do Escondido. Tal procedimento nunca foi feito, o que abriu precedentes para ataques de fazendeiros à aldeia Myky. Foi neste contexto que, em 1974, o fazendeiro Mauro Tenuta entrou em litígio contra os indígenas e avançou sobre as terras dos Myky utilizando-se de tratores, destruindo as aldeias e expulsando os índios. Em troca, o fazendeiro cedeu arroz, açúcar, farinha, feijão, foices, machados, facões e roupas. Conforme relata Jakubasko (2011), houve a interdição das áreas de litígio e, após um lento processo jurídico-burocrático, ocorreu um acordo para a demarcação da terra indígena em 1978, acordo este que atendeu especificamente aos interesses de não-índios. Ressalta-se que os trabalhos de demarcação da terra indígena foram custeados pelo próprio Sr. Mauro Tenuta. A proposta de atuação dos missionários da MIA e da FUNAI foi simplesmente de garantir, em caráter de emergência, condições mínimas de sobrevivência do grupo, que se encontrava completamente fragilizado frente ao avanço desenfreado das frentes de expansão no Mato Grosso (JAKUBASKO, 2011).

De acordo com informações contidas no Agravo de Instrumento n. 0039483-52.2012.4.01.0000/DF, do Ministério Público Federal (MPF), de 2012, devido a esta situação, a terra fora interditada pelo Decreto nº 74.074/1974. Tempos depois, os limites foram ratificados pelo Decreto nº 75.136/1974, para, finalmente, em 1978, se concluir a demarcação física. Constatou-se que a demarcação da terra indígena ocorreu sem estudo técnico especializado, em desacordo com o Decreto nº 76.999/1976, excluindo-se parcelas significativas da área tradicionalmente ocupada pelos Myky.

Ainda segundo informações contidas no Agravo de Instrumento, na época, a demarcação era feita por engenheiro agrimensor, a partir da descrição da reserva disposta em atos normativos e não da identificação das áreas imprescindíveis para os povos indígenas. Aquilo que o Estado reconhecia como reserva indígena atendia a uma proposta civilizatória em vigor, com o intuito de converter os indígenas aos costumes e práticas da cultura dominante, ou seja, dos não índios. Desta forma, os locais que eram essenciais para a sobrevivência dos índios eram excluídos das demarcações, de modo a liberar áreas para as frentes de colonização.

Desta maneira, entende-se que a definição dos atuais limites da TI Menkü ocorreu ao arrepio da legislação vigente na época (Decreto 76.999/76 e a Lei nº 6.001/73), desconsiderando-se a totalidade das áreas ocupadas tradicionalmente pelos Myky, já que a demarcação física foi baseada em área definida pelo Auto de Integração de Posse (1974). A demarcação excluiu, por exemplo, aldeias que foram avistadas pelas expedições de contato, regiões do Jenipapo, Castanhal, Tucunzal e as nascentes do Rio Rico e Águas Claras, pontos bastante utilizados pelos Myky. Para o CIMI, da forma como se deu, o primeiro processo demarcatório já apresentou elementos suficientes para provar os vícios e erros que marcaram a definição da TI Menkü. Assim, uma nova demarcação consistiria em adequar a primeira demarcação, reconhecendo aos Myky direitos já previstos naquela época e adequando a TI às inovações legislativas introduzidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e leis subsequentes. Apesar disso, a homologação da área indígena pelo Presidente da República ocorreu em 1987, através do Decreto nº 94.013, de 11 de fevereiro de 1987. A sua homologação, portanto, definiu uma território insuficiente para a reprodução desta sociedade indígena, negligenciando preceitos constitucionais vigentes.

Com o objetivo de reaver a integralidade do seu território e de manter suas práticas, o povo Myky passou a reivindicar o que lhes pertence. Em 31 de outubro de 2007, a FUNAI constituiu um Grupo Técnico (GT) com o fim de revisar os limites do território Menkü designado pela Portaria n° 1069/PRES, coordenado pela antropóloga Andrea Jakubaszko. Após algumas iniciativas em conjunto com o MPF de Mato Grosso, o estudo do GT foi concluído em 2011, quando se publicou a declaração da Terra Indígena e foi aberto o prazo de 90 dias para as contestações (em cumprimento ao inciso 8º do Decreto 1.775/96). Através da portaria nº 1.573, de 18 de novembro de 2011, foi criada também uma equipe para realizar estudos complementares, de natureza fundiária, formada por técnicos, antropólogos e órgãos fundiários envolvidos. Outras portarias ainda foram publicadas com este mesmo intuito. Conforme indica o CIMI (2013), desde então, o processo de demarcação foi judicializado e marcado por decisões ora favoráveis aos indígenas e à FUNAI, ora aos fazendeiros, o que postergou a efetivação do direito constitucional à terra pelos indígenas. Em 12 de abril de 2012, o presidente da FUNAI, Márcio Meira, aprovou os estudos de identificação das terras indígenas Menkü.

Em maio de 2012, por meio de liminar, o juiz federal titular da 21ª Vara em Brasília, Hamilton de Sá Dantas, declarou nulos os estudos, atos e portarias que tratavam da revisão da TI Menkü, considerando procedente o pleito da Associação dos Produtores Rurais de Brasnorte (APRUB). Segundo o relato do advogado Evandro Corral Morales, que representa a APRUB, a associação se baseou numa decisão do Superior Tribunal Federal (STF), a partir da condicionante 17, que veda a ampliação de terra indígena já demarcada, criada quando do julgamento da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em 2009 (Combate Racismo Ambiental, 2012).

A FUNAI, no entanto, obteve decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, em julho de 2012, para continuar os estudos de revisão e demarcação da TI Menkü. O TRF-1 cassou a liminar que havia suspendido todos os levantamentos feitos por técnicos do Governo Federal e os atos tratando da demarcação, conforme decisão da desembargadora federal Selene Maria de Almeida.

Após esta decisão, em 14 de julho de 2012, produtores rurais de Brasnorte, empresários comerciais, industriais e população local fizeram uma manifestação no município contra a decisão do TRF-1. Ainda nesta ocasião, de acordo com informações do Jornal Brasil de Fato, os manifestantes fizeram um abaixo assinado apoiando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que pretende atribuir ao Congresso Nacional a competência para a demarcação de terras indígenas.

O grupo contrário à ampliação da TI Menkü, formado majoritariamente por produtores rurais do município e pertencentes a outros setores relacionados ao setor agropecuário, alegou que a ampliação da terra indígena causará perda de empregos e renda para a região. De acordo com a Assessoria de Comunicação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso – ASCOM/FAMATO (2012), há pelo menos 100 produtores que residem na região há mais de 30 anos, correndo o risco de perder suas terras para os indígenas. Eles apontam que a área foi comprada legalmente e os títulos outorgados pelo Estado. Todavia, sabe-se que, mesmo que tenha havido compra e titulação destas terras, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) estabelecem a nulidade dos atos envolvendo o domínio, a posse e a ocupação de terras indígenas por particulares, sendo os indígenas os portadores dos direitos originários sobre suas terras.

Se a terra for ampliada, eles alegam que o município sofrerá com problemas econômicos, como queda na produtividade agropecuária, redução do emprego, do movimento financeiro na cidade -como, por exemplo, no mercado imobiliário – e no comércio, este último com perdas calculadas entre 15% a 20% no fluxo de negócios. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte (ACIB), Marcelo Pietsch, ainda criticou o posicionamento da FUNAI, que, segundo ele, não estaria preocupada com os índios e nem com a cultura indígena. Já para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado, as ampliações têm mais cunho ideológico do que racional e os estudos não possuem embasamento técnico. A Famato é a entidade que reúne e representa os 86 sindicatos rurais de Mato Grosso e, junto com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), forma o Sistema Famato.

Em 17 de julho de 2012, três dias após a manifestação pública dos produtores rurais de Brasnorte, eles se reuniram com o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), com os deputados estaduais José Riva (PSD) e Wagner Ramos (PR) e com o presidente da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), o deputado federal Homero Pereira (PSD). O objetivo do encontro era apresentar o problema que os produtores alegavam estar vivendo no município, já que temiam perder suas terras caso a FUNAI retomasse os estudos de revisão e ampliação da TI Menkü. Também estiveram presentes o presidente da APRUB, Gilmar Resch, e o presidente da Famato, Rui Prado.

O Jornal Brasil de Fato noticiou que no dia 23 de julho de 2012, nove dias após o ato público, dois homens encapuzados e armados invadiram a Casa de Saúde Indígena do município de Brasnorte, que serve aos povos Myky, Enawenê-Nawê e Irantxe. Um indígena da etnia Enawenê-Nawê foi abordado pelos invasores, que o seguraram pelo braço pedindo informações referentes aos chefes do povo. Os homens só foram embora depois que constataram que no local não havia ninguém. O episódio foi relatado às autoridades policiais num Boletim de Ocorrência, mas os funcionários da Casa de Saúde permaneceram apreensivos com possíveis novas ameaças e atentados e solicitam mais segurança no local. Esta não foi a única vez em que houve intimidação dentro de uma Casa de Saúde Indígena.

Em mais uma ofensiva contra os indígenas, outra sentença, proferida em 02 de outubro de 2012, pelo juiz Hamilton Dantas, declarou nula a portaria de número 1.573, de 18 de novembro de 2011. Além disso, também anulou o ato de nº 125, de 19 de abril de 2012, que reconhecia os processos de identificação da área. A FUNAI ainda pode recorrer da decisão. Também é de outubro de 2012 (31 de outubro) a instauração de um Inquérito Civil Público pelo MPF para acompanhar estudos e etapas do licenciamento ambiental de alguns empreendimentos na Bacia do Juruena, sobre os quais será falado mais adiante.

Em outro episódio de violência relatado pelo CIMI (2013), ocorrido no dia 12 de maio de 2013, um indígena Myky, que estava na sede do município de Brasnorte, foi abordado e preso por três policiais. Como justificativa, os agentes afirmaram que ele estava sendo preso por ser índio e por estar mexendo com terra. Ao invés de ser levado à delegacia, o indígena foi encaminhado para as proximidades do Rio do Sangue (a cerca de 30 km de Brasnorte), onde foi ameaçado e agredido fisicamente. Ali, eles o deixaram numa casa abandonada. Ele retornou caminhando pela estrada até Brasnorte, chegando somente ao amanhecer.

Um mês após este atentado, no dia 11 de junho de 2013, ainda de acordo com informações do CIMI, Marcelo Pietsch, presidente da Associação dos Comerciantes de Brasnorte – dono de uma olaria e que tem terras na área reivindicada pelo povo M&#7929;ky – foi até a rádio Transamérica local fazer uma denúncia contra os indígenas, numa tentativa clara de colocá-los contra a população. Além de ter sido veiculada pela rádio, a suposta denúncia foi registrada na página de Facebook do radialista Willian Braz Oliveira e foi compartilhada por várias pessoas, as quais apelavam para a violência, discriminação aos indígenas e desrespeito aos direitos humanos. Este fato ocorreu previamente a uma nova manifestação organizada pela Famato, que, junto com fazendeiros de Brasnorte e de outros municípios, tentavam angariar adeptos para pressionar contra a demarcação de territórios indígenas e a favor da PEC 215.

Pietsch fez ainda outras campanhas de cunho racista e discriminatório contra os Myky, como, por exemplo, criando falsas acusações de roubo e infanticídio ou questionando a tradição cultural deste povo, por ser notável a influência de elementos externos da cultura ocidental e branca nos hábitos dos indígenas. A comunidade Myky encaminhou então ao MPF, às organizações de Direitos Humanos, ao Ministério das Comunicações, à FUNAI e a outros órgãos uma carta desmentindo a acusação feita a eles através de rádio e internet.

Conforme levantamento anual realizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), publicado em 2013 no Blog Combate Racismo Ambiental, 21 pessoas sofreram ameaças de morte ao longo do ano de 2012 devido a conflitos no campo em Mato Grosso e 18 destas vítimas são índios das etnias Xavante e Myky. Embora não tenha sido mencionado pela CPT, 15 destes ameaçados (12,09 % da população em idade produtiva) são índios da etnia Myky, residentes na aldeia Japuíra, na TI Menkü. Em Alto da Boa Vista, houve três ameaças; e em Barra do Garças, Novo Mundo e São Felix do Araguaia, houve uma ameaça em cada município (dados apontados pela Revista Exame.com).

Enquanto os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela garantia dos direitos indígenas não agem de forma incisiva, e enquanto não se efetiva o direito à terra, somam-se aos já recorrentes episódios de violência física e tentativas de deslegitimação do povo Myky uma série de fatores que interferem na sobrevivência e reprodução física e social deste grupo. Os Myky, habitantes de uma região caracterizada por intenso processo de desmatamento – seja para a plantação de soja, de eucalipto ou para pastagens de gado -, vêm sofrendo diversas pressões de ruralistas de Brasnorte e de toda a região, como dos municípios de Juína, Tangará da Serra, Campo Novo dos Parecis e Sapezal, todos no estado do Mato Grosso. Como indica o CIMI (2013), essas pressões se expressam por manifestações em Brasnorte, reuniões de fazendeiros e deputados ruralistas travestidas de audiências públicas em Juína, por campanhas feitas no comércio e em outros espaços, através de panfletos, jornais, internet e rádio.

Ao mesmo tempo em que isso ocorre fora da terra, os desmatamentos vão sendo justificados por supostos planos de manejo, que destroem grande parte das áreas indígenas e dos bens naturais existentes. Em documento entregue pelos indígenas ao MPF, cujo trecho foi publicado no Combate Racismo Ambiental (2011), constam informações sobre a retirada indiscriminada de madeira dentro da área reivindicada, com a aprovação de planos de manejo florestal pela Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema), bem como a exploração agrícola de soja e eucalipto, afetando ecossistemas vitais para os costumes, crenças e tradições do povo Myky. O desmatamento tem causado, como efeitos sinérgicos, a diminuição e a contaminação da caça pelos agrotóxicos utilizados nas lavouras, o assoreamento de córregos dos rios e a destruição de nascentes. Nos rios, a poluição química também implica, paulatinamente, na diminuição da quantidade de espécies de peixe para a pesca.

Às dificuldades já enfrentadas para a sobrevivência, são acrescidos problemas relativos à falta de um adequado atendimento à saúde indígena. Segundo noticiado no portal Agência Brasil, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em 2008, não estava repassando verbas – relativas a um convênio de prestação de atendimento à saúde indígena – a organizações do Mato Grosso, conforme indicou a Operação da Amazônia Nativa (Opan). Ainda segundo a Agência Brasil, a Organização Não-Governamental (ONG) responsável por atender as etnias Myky, Irantxe e Enawenê-nawê deixou cerca de 900 indígenas sem assistência básia (vacinação, pré-natal, acompanhamento de peso das crianças etc). Este quadro se agrava ainda mais devido ao reconhecimento de que a região em questão é endêmica de malária, hanseníase, tuberculose e leishmaniose, ampliando os riscos da falta de atendimento no caso de haver algum surto.

Como se não bastasse, ainda está prevista a construção de um complexo de usinas hidrelétricas no Rio Juruena, que afetará atipicamente a TI Menkü por meio dos Rios Juruena, Papagaio, Buriti, Sacre, do Calor, Água Quente e dos córregos Águas Claras e Santa Cruz. Serão oito Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no total, sendo que cinco delas afetarão diretamente a TI Menkü: PCHs Cidezal, Rondon, Telegráfica, Sapezal e Parecis. Os impactos da construção deste complexo hidrelétrico para os povos indígenas Enawenê-Nawê já estão, inclusive, registrados no Mapa de Conflitos envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, tendo como epicentro deste conflito o município de Sapezal (MS).

Este complexo deve prejudicar os índios das etnias Myky, Pareci, Nambiquara, Rikbatsa e Enawenê-nawê, afetando as terras indígenas Menkü, Tirecatinga, Utiariti, Pirineus de Souza, Uirapuru e outras. Especificamente, afetará os Myky em termos de caça e pesca, já que este povo utiliza o Rio Juruena e seus afluentes para estas atividades. Estes povos resistem à realização das obras desde 2007, como informado pelo Brasil de Fato (2011) e pelo Diário da Justiça Federal da Primeira Região (EDJF-1, 2013). Considerando os impactos que os empreendimentos energéticos podem ocasionar em face do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas e tradicionais, o MPF resolveu instaurar um Inquérito Civil Público, em outubro de 2012 (conforme já mencionado), para acompanhar os estudos e as etapas do licenciamento ambiental dos empreendimentos na Bacia do Juruena.

A abertura de estradas para a passagem de carga também é uma constante na região. Cerca de 200 mil metros cúbicos de madeira são retirados por mês do território (CIMI, 2013). Os próprios indígenas passaram a fiscalizar essas ações, percorrendo semanalmente as terras de ocupação tradicional com o fim de coibir e controlar a extração ilegal de madeireiras no local. A revista online Exame.com repassou as informações do CIMI de que, recentemente, foram descobertas várias picadas (estradas de terra, sem asfalto, por dentro da mata) na Terra Indígena (TI) Menkü, da qual madeireiros extraem árvores grossas de castanha, jatobá, cedrão, cambará duro, angelim, garapeira, pequizeiro, cajueira da mata, cerejeira, seringueira, peroba, canela e cumbaru.

Outros problemas recorrentes na aldeia também são apontados no Jornal Brasil de Fato, em reportagem de Renato Santana. Um deles é o alcoolismo, tratado pelo índio Xinuxi Myky como algo preocupante. Outro é a possibilidade dos indígenas mais novos conseguirem um emprego assalariado ou adquirirem veículos, como motos e automóveis; ou, ainda, a possibilidade de se ter energia elétrica e, com isso, utensílios como geladeira, televisão, micro-ondas e outros eletroeletrônicos – já que, de lá, podem ser vistos fios de alta tensão atravessando o horizonte. Estas novas vivências, que vêm transformando o modo de vida e a cosmologia indígena, têm provocado debates entre os integrantes da comunidade, que discutem formas de adaptar as informações que vêm de fora com a cultura tradicional. Nisso, a escola indígena adquire um papel central.

Para o indígena Warakuxi Mÿky, as mudanças nem sempre são ruins, mas é preciso garantir a cultura e o território. Ele afirma, por exemplo, que a energia elétrica é boa, mas não podemos deixar nossos alimentos, nossas práticas, abandonar a roça. Para ele, este é o momento de intensificar isso tudo e ir lutar para que nosso território seja de fato nosso, para podermos proteger os animais e nosso futuro.

Cronologia

Século XIX Ocorrem as primeiras disputas por espaços, terras e recursos naturais na região onde habitam os Myky, paralelamente a um crescente processo de ocupação do Centro-Oeste, motivado principalmente pela extração comercial da poaia e da seringa.

1907 Primeiro registro oficial dos índios Myky, de acordo com informações obtidas pela Comissão Rondon.

Século XX – Na primeira metade do século XX, os Myky são contabilizados em cerca de 250 indivíduos.

1950 – Em decorrência de confrontos e perseguições, além da contração de doenças, há um significativo processo de queda de população e os Myky chegam a beirar a extinção, sendo contabilizados apenas nove índios.

1960 Primeiras tentativas de contato com os Myky por jesuítas da Missão Anchieta (MIA).

1971 – Ocorre o primeiro encontro com um grupo de 23 indígenas.

1974 – Fazendeiro Mauro Tenuta entra em litígio contra os indígenas e avança sobre as terras dos Myky utilizando-se de tratores, destruindo as aldeias e expulsando os índios.

– O Decreto nº 74.074/1974 interdita a Terra Indígena remarcada.

– O Decreto nº 75.136/1974 ratifica os limites da Terra Indígena.

1978 Ano de acordo para a demarcação física da Terra Indígena, financiada pelo próprio Sr. Mauro Tenuta com base no Auto de Integração de Posse de 1974, desconsiderando-se a totalidade de áreas ocupadas tradicionalmente pelos Myky.

11 de fevereiro de 1987 Presidente da República homologa a criação da Terra Indígena Menkü, através do Decreto nº 94.013.

30 de outubro de 2007 Fundação Nacional do Índio (FUNAI) constitui um Grupo Técnico (GT) com o fim de revisar os limites do território Menkü, designado pela Portaria n° 1069/PRES e coordenado pela antropóloga Andrea Jakubaszko.

2011 Ano de conclusão dos estudos e de publicação da declaração dos novos limites da Terra Indígena Menkü.

18 de novembro de 2011 Através da Portaria nº 1.573 é criada uma equipe para realizar estudos complementares, de natureza fundiária, formada por técnicos, antropólogos e órgãos fundiários envolvidos

12 de abril de 2012 – Presidente da FUNAI, Márcio Meira, aprova os estudos de identificação das terras indígenas Menkü.

Maio de 2012 – Por meio de liminar, o juiz federal titular da 21ª Vara em Brasília, Hamilton de Sá Dantas, declara nulos os estudos, atos e portarias que tratam da revisão da TI Menkü, considerando procedente o pleito da Associação dos Produtores Rurais de Brasnorte (APRUB).

Julho de 2012 – FUNAI obtém decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, para continuar os estudos de revisão e demarcação da TI Menkü. O TRF-1, então, cassa a liminar que havia suspendido todos os levantamentos feitos por técnicos do Governo Federal e os atos tratando da demarcação.

14 de julho de 2012 – Produtores rurais de Brasnorte, empresários comerciais, industriais e população local fazem uma manifestação no município contra a decisão do TRF-1 e um abaixo-assinado apoiando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215.

17 de julho de 2012 Ocorre uma reunião entre os produtores rurais, o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), os deputados estaduais José Riva (PSD) e Wagner Ramos (PR), o presidente da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), deputado federal Homero Pereira (PSD), o presidente da APRUB (Associação dos Produtores Rurais Unidos de Brasnorte), Gilmar Resch e o presidente da Famato (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso), Rui Prado.

23 de julho de 2012 – Dois homens encapuzados e armados invadem a Casa de Saúde Indígena do município de Brasnorte, abordando e violentando um indígena da etnia Enawenê-Nawê.

02 de outubro de 2012 Em nova sentença, o juiz Hamilton Dantas declara nula a portaria de número 1.573, de 18 de novembro de 2011. Além disso, também anula o ato de nº 125, de 19 de abril de 2012, que reconhecia os processos de identificação da área.

31 de outubo de 2012 Ministério Público Federal (MPF) instaura um Inquérito Civil Público para acompanhar estudos e etapas do licenciamento ambiental de alguns empreendimentos na Bacia do Juruena.

12 de maio de 2013 – Um indígena Myky, que estava na sede do município de Brasnorte, é abordado e preso por três policiais, sendo encaminhado para as proximidades do Rio do Sangue (a cerca de 30km de Brasnorte), onde é ameaçado e agredido fisicamente.

11 de junho de 2013 – Marcelo Pietsch, presidente da Associação dos Comerciantes de Brasnorte, vai até a rádio Transamérica local fazer uma denúncia contra os indígenas, numa tentativa clara de colocá-los contra a população.

Fontes

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BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039483-52.2012.4.01.0000/DF. Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1), ano IV, nº 154, 9 de agosto de 2012, pp.315-316. Disponível em: http://goo.gl/9S7z5L. Acesso em: 27 de março de 2014.

BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038117-41.2013.4.01.0000/MT. Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1), ano V, nº 206, 25 de outubro de 2013, pp. 292 307. Disponível em: http://goo.gl/9PZmm7. Acesso em: 27 de março de 2014.

BRASIL. Ministério Público Federal, Portaria nº 335, de 31 de outubro de 2012: Resolve instaurar um Inquérito Civil Público com o objetivo de acompanhar os estudos e, eventualmente, todas as etapas do licenciamento ambiental dos empreendimentos energéticos da Bacia do Rio Juruena. Diário Oficial da União, seção 1, nº 219, 13 de novembro de 2012.

BRASIL. Portaria FUNAI nº 1069, de 30 de outubro de 2007: Constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos necessários à revisão de limites da Terra Indígena Menkü, município de Brasnorte (MT). Diário Oficial da União, seção 2, nº 210, 31 de outubro de 2007.

BRASIL. Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Menkü. Diário Oficial da União, seção 1, nº 76, 19 de abril de 2012.

CAMINHANDO para não parar a história: a resistência do povo Myky no Mato Grosso. CIMI, 3 de julho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/kpwL7N. Acesso em: 27 de março de 2014.

CLIMA de insegurança em Brasnorte. ASCOM Famato, 16 de julho de 2012. Disponível em: http://goo.gl/ASMnwD. Acesso em: 27 de março de 2014.

FUNAI delimita quatro terras indígenas do povo Mura, no Amazonas. Funai, 15 de agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/M7Z238. Acesso em: 27 de março de 2014.

Índios são maioria em lista de ameaçados de morte em MT. Combate Racismo Ambiental, 23 de abril de 2013. Disponível em: http://goo.gl/2GNprN. Acesso em: 27 de março de 2014.

JUSTIÇA Federal anula ampliação de área indígena Menkü em Mato Grosso. Combate Racismo Ambiental, 5 de outubro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/J0TETv. Acesso em: 27 de março de 2014.

JUSTIÇA federal impede a ampliação de terra indígena em Mato Grosso. Combate Racismo Ambiental, 16 de maio de 2012. Disponível em: http://goo.gl/WbUjF9. Acesso em: 27 de março de 2014.

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MPF quer celeridade na revisão dos limites da terra dos índios Myky. Combate Racismo Ambiental, 10 de novembro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/GmYXAH. Acesso em: 27 de março de 2014.

OBRAS de complexo de usinas no rio Juruena podem ser paralisadas. Radioagência Brasil de Fato, 15 de outubro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/Bwbr3q. Acesso em: 27 de março de 2014.

PRODUTORES de Brasnorte se reúnem com o governador de MT. Agrolink, 19 de julho de 2012. Disponível em: http://goo.gl/w8lvC2. Acesso em: 27 de março de 2014.

PROTESTO contra demarcações reúne 800 pessoas em Mato Grosso. Agência Estado, 14 de junho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/4q4rEx. Acesso em: 27 de março de 2014.

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TERRA Indígena Menkú. Sistema Famato, 6 de março de 2013. Disponível em: http://goo.gl/OrHxOY. Acesso em: 27 de março de 2014.

TRF cassa liminar e Funai deve retomar ampliação terra indígena. Nação Mestiça, 8 de julho de 2012. Disponível em: http://goo.gl/p0QUCA. Acesso em: 27 de março de 2014.

ZENKER, Ana Luiza. ONG afirma que há seis meses não recebe verba para atendimento à saúde indígena. Agência Brasil, 16 de maio de 2008. Disponível em: http://goo.gl/pfwgC7. Acesso em: 27 de março de 2014.

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