Comunidades quilombolas do Jalapão exigem respeito aos protocolos de consulta e planos de gestão territorial antes da implementação de qualquer empreendimento e/ou política pública

UF: BA, MA, PI, TO

Município Atingido: Mateiros (TO)

Outros Municípios: Almas (TO), Alto Parnaíba (MA), Arraias (TO), Barreiras do Piauí (PI), Brejinho de Nazaré (TO), Corrente (PI), Formosa do Rio Preto (BA), Gilbués (PI), Lagoa do Tocantins (TO), Lizarda (TO), Mansidão (BA), Novo Acordo (TO), Ponte Alta do Tocantins (TO), Rio Conceição (TO), Rio Sono (TO), Santa Rita de Cássia (BA), Santa Tereza do Tocantins (TO), São Félix do Tocantins (TO), São Gonçalo do Gurguéia (PI), Tocantínia (TO)

População: Agricultores familiares, Apanhadores/as de flores, Comunidades de Fecho e Fundo de Pasto, Extrativistas, Moradores do entorno de unidades de conservação, Mulheres, Pescadores artesanais, Povos indígenas, Quilombolas, Ribeirinhos, Trabalhadores do setor turístico, Trabalhadores informais, Trabalhadores rurais assalariados

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas, Indústria do turismo, Monoculturas, Pecuária, Políticas públicas e legislação ambiental, Transgênicos, Transposição de bacias hidrográficas

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desertificação, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Síntese

O Jalapão está localizado na região leste do estado do Tocantins (TO) e abriga uma rica sociobiodiversidade do Cerrado. No início dos anos 2000, o estado do Tocantins avançou na criação de Unidades de Conservação (UCs) para preservação ambiental na região. Em janeiro de 2001, foi criado o Parque Estadual do Jalapão (PEJ), seguido pela criação da Estação Ecológica (Esec) da Serra Geral do Tocantins, em setembro.

Em julho de 2002, foi instituído o Parque Nacional (Parna) das Nascentes do Parnaíba, abrangendo os estados do Maranhão, Piauí e Tocantins. A luta das comunidades quilombolas por reconhecimento se intensificou por conta da sobreposição das UCs com seus territórios tradicionais e as medidas restritivas impostas pelos órgãos de gestão ambiental.

Em 2005, a comunidade Mumbuca, localizada no município de Mateiros (TO), solicitou a certificação de Comunidade Remanescente de Quilombo junto à Fundação Cultural Palmares (FCP). No mesmo ano, o decreto estadual N° 2.356/2005 oficializou a desapropriação de áreas destinadas ao Parque Estadual do Jalapão, incluindo a região da comunidade Mumbuca. Em 2006, a FCP concedeu a certidão de autorreconhecimento da Comunidade Quilombola Mumbuca, por meio da Portaria Nº 2, de 17 de janeiro de 2006, o primeiro passo no processo administrativo de titulação coletiva do território.

A partir de 2010, a mobilização quilombola se fortaleceu, resultando na criação do Fórum Permanente de Acompanhamento da Questão Quilombola no Estado do Tocantins, com o intuito de pressionar o Estado a concluir processos de identificação e titulação dos territórios quilombolas. Nos anos seguintes, denúncias sobre impactos ambientais do agronegócio e ações de fiscalização do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) contra quilombolas acirraram os conflitos.

Em 2016, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) lançou o livro “Quilombolas do Tocantins: Palavras e Olhares”, e promoveu uma série de atendimentos aos quilombolas do Jalapão. Por meio do Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), foram realizados acordos técnicos entre associações quilombolas e os órgãos de gestão ambiental, visando a criar condições para mediação dos conflitos.

A partir de 2021, o conflito entre comunidades quilombolas e o governo estadual do Tocantins se intensificou, especialmente diante da tentativa de concessão do Parque Estadual do Jalapão à iniciativa privada sem consulta prévia às comunidades. A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) denunciou a medida, resultando na instauração de uma Ação Civil Pública (ACP) pelo MPF.

Em resposta às pressões, em 2021 o governo criou o Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão, mas as comunidades seguiram reivindicando a anulação do processo de concessão do parque, bem como a finalização dos processos de titulação de seus territórios tradicionais.

Mais recentemente, em 2023, foi criada a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) do Governo Estadual do Tocantins e a Rede de Acesso à Justiça para Povos Tradicionais e Originários do Tocantins (Rejusto), com representantes quilombolas em suas estruturas, contribuindo para a institucionalização das demandas das comunidades.

Em 2024, na oficina “Monitoramento e Gestão Territorial nas Comunidades Quilombolas do Jalapão”, organizada pela Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e o Fundo Casa Socioambiental, as comunidades exigiram respeito aos protocolos de consulta e planos de gestão territorial antes da implementação de qualquer empreendimento e/ou política pública.

 

Contexto Ampliado

O Jalapão está localizado na região leste do estado do Tocantins (TO), tendo como portal de entrada o município de Ponte Alta do Tocantins, distante aproximadamente 200km da cidade de Palmas, capital do estado. Além desse, o território Jalapão abrange os municípios de Mateiros, Novo Acordo e São Félix do Tocantins (TO), sendo considerado uma área singular do ponto de vista da sua formação geográfica, com grandes dunas, nascentes e sumidouros.

A região do Jalapão, além de abrigar uma rica biodiversidade do Cerrado, abrange um amplo número de comunidades tradicionais e quilombolas. De acordo com a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, as comunidades quilombolas do Jalapão vêm há mais de um século trabalhando, cuidando e vivendo nesse território, hoje parte do estado do Tocantins. No entanto, as famílias quilombolas do Jalapão estão envolvidas em conflitos socioambientais e lutam pela titulação dos seus territórios e pela garantia dos direitos básicos à vida.

As comunidades quilombolas do Jalapão são conhecidas pela produção de artesanato em capim dourado (Syngonanthus nitens). Desde o ano de 2001, a Associação Comunitária dos Artesãos e Pequenos Produtores de Mateiros (ACAPPM) atua pelo fortalecimento da produção e comercialização dos produtos dos seus associados. Formada principalmente por mulheres, a entidade conta com mais de 70 artesãs e artesãos que têm no trabalho com o capim dourado sua principal fonte de renda, produzindo biojoias, bolsas, chapéus, carteiras, fruteiras, porta-joias, luminárias, cestos, vasos, mandalas, bandejas, sousplat etc. (Central do Cerrado, s.d).

De acordo com o site Cerratinga (s.d) – uma iniciativa do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) -, o capim-dourado, apesar do nome, não é um capim, ou seja, não pertence à família das gramíneas, sendo, na verdade, a haste de uma pequena flor branca da família das sempre-vivas (família Eriocaulaceae).

A arte de transformar as hastes desta espécie em artesanato é uma herança dos indígenas da etnia Xerente, segundo alguns laudos científicos. Por exemplo, Janaina Cardoso de Mello (2014), da Universidade Federal de Sergipe (UFS), que analisou heranças indígenas e quilombolas no artesanato em capim dourado na região do Jalapão, informa que existe uma disputa de origem, com distintas versões, sobre o protagonismo indígena xerente no artesanato em capim dourado. No entanto, suas pesquisas revelam que as indígenas artesãs Shirlene Xerente e Vanessa Xerente afirmam que a produção artesanal com capim dourado sempre pertenceu ao povo Xerente (Belas, 2012 apud Mello, 2014, p. 77).

Para fins de informação complementar, o território do povo Xerente, composto pelas Terras Indígenas (TIs) Xerente e Funil, localiza-se no Cerrado do estado do Tocantins, na banda leste do rio Tocantins, a 70 km ao norte da capital, Palmas (Instituto Socioambiental, s.d). A TI Xerente, no município de Tocantínia, compõe uma área habitada pelos Guarani Mbyá e Xerente, homologada por Decreto 97.838 – 19/06/1989. Já a TI Funil, também no município de Tocantínia, é habitada pelos Xerente e foi homologada por Decreto 269 – 30/10/1991 (Terras Indígenas do Brasil, s.d).

Para maiores informações sobre essa etnia, um caso que envolve o povo indígena Xerente está disponível neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/MPxV.

Retomando a questão do capim dourado e seu uso pelos povos indígenas e populações tradicionais do Jalapão, segundo as pesquisas de Isabel Belloni Schmidt:

“A técnica de costurar pequenos molhos de hastes (escapos) de capim dourado com ‘seda’ de buriti (Mauritia flexuosa Mart., Arecaceae) em feixes concêntricos que caracteriza o artesanato de capim dourado do Jalapão tem origem indígena. A confecção artesanal iniciou-se na região há cerca de 80 anos, quando ‘índios que vinham do lado do Araguaia’ passaram pelo Povoado da Mumbuca e ensinaram ‘Seu’ Firmino, morador do Povoado, a ‘costurar capim’ com seda de buriti.” (Schmidt, 2005, p. 23 apud Mello, 2014, p. 77)

Na versão de Ana Mumbuca (2019, p. 78), o artesanato com capim dourado foi originado no quilombo Mumbuca e, a partir de 2002, sua produção se popularizou e se tornou importante fonte econômica para outras comunidades quilombolas e agricultores do Jalapão, além de comunidades indígenas e agroextrativistas de outras regiões.

Ana Mumbuca, pseudônimo de Ana Cláudia Matos da Silva, é quilombola da comunidade Mumbuca, município de Mateiros, Jalapão. Autora dos livros “Voo das abelhas da terra” e “Quatro Cantos”, Ana se apresenta como “plantadora de coisas boas por ancestralidade”. Graduada em Serviço Social e mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UNB), escreveu a dissertação “Uma escrita contra-colonialista do Quilombo Mumbuca Jalapão-TO”. Segundo ela, o trabalho considerou as análises “a partir de quem somos, dentro de uma perspectiva de compartilhamento ancestralizado”. Em sua pesquisa, Ana Mumbuca se apresenta assim:

“No Brasil estou aquilombada em uma região chamada Jalapão, que está localizada no leste do Tocantins e faz divisa com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão. Exatamente no município chamado Mateiros (TO), somos uma grande família, descendentes de negros africanos, que foram desembarcados no Estado da Bahia e Piauí. Saímos do Estado nordestino e ocupamos um recanto, cercado por serras e rio. Sou a sexta geração desse quilombo, hoje estamos na oitava geração, pertenço ao tronco familiar da linhagem das seguintes mulheres: Jacinta, Guardina, Laurina, Laurentina e Almerinda. Na cosmologia quilombista, sou geração neta da Jacinta, portanto, sou o começo da primeira geração em território jalapoeiro.” (Ana Mumbuca, 2019, p. 22)

As famílias da comunidade Mumbuca estão envolvidas em conflitos socioambientais e lutam pela regularização do seu território quilombola e a garantia dos direitos básicos à vida. O município de Mateiros – onde está a comunidade quilombola Mumbuca – faz divisa com o oeste da Bahia e enfrenta os desafios do projeto de expansão agrícola da região conhecida por Matopiba.

O Matopiba inclui o Cerrado dos estados do Maranhão (MA), Tocantins (TO), Piauí (PI) e Bahia (BA). É uma região que passou por uma forte expansão agrícola a partir da segunda metade da década de 1980, especialmente no cultivo de grãos. O nome é um acrônimo formado pelas siglas dos quatro estados e foi criado em 2015, na gestão da presidenta Dilma Rousseff (PT). Esse extenso território do Cerrado tem sido alvo da especulação imobiliária agrícola e da expansão do agronegócio, resultando em inúmeros conflitos socioambientais que já foram identificados neste Mapa de Conflitos e estão disponíveis aqui: https://shre.ink/MYrk.

Somado aos impactos e conflitos socioambientais que estão relacionados com o modelo agrícola da região do Matopiba, os quilombolas do Mumbuca e de outros territórios do Jalapão convivem com diversos conflitos. Em especial, suas práticas centenárias e costumeiras de autossustento e reprodução de vida passaram a ser criminalizadas pelos órgãos públicos de gestão ambiental devido à criação de Unidades de Conservação (UCs) na região do Jalapão. Por consequência, as famílias que integram Comunidades Remanescentes de Quilombo (CRQ) foram postas em condição de vulnerabilidade social, econômica, cultural e ambiental, e reagiram contra as medidas impostas pelo Estado brasileiro.

No tocante à criação de UCs na região do Jalapão, segundo Leonardo Romeiro Mendes (2008), o Parque Estadual do Jalapão (PEJ) é uma UC de proteção integral criada em 12 de janeiro de 2001. O parque estende-se por mais de 34.000km², abrangendo cidades como Lagoa do Tocantins, Lizarda, Mateiros, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Conceição, Rio Sono, Santa Tereza do Tocantins e São Félix do Tocantins. Criado pela Lei Estadual nº 1.203, de 12/01/2001, o PEJ tem cerca de 15.900 hectares, sendo uma área que equivale ao estado de Sergipe.

Na região onde foi criado o PEJ estão cinco territórios quilombolas certificados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), um território pode incluir mais de uma comunidade, quais sejam: Comunidade Mumbuca; Povoado do Prata; Ambrósio, Carrapato e Formiga; Comunidade das Margens do Rio Novo, Rio Preto e Riachão; e Povoado Boa Esperança (Gomes e Rocha, 2024).

Ainda no ano de 2001, por meio do Decreto Federal n°0001, de 27 de setembro de 2001, foi criada a Estação Ecológica (Esec) da Serra Geral do Tocantins, com cerca de 716.000 hectares. Em 2002, por meio do Decreto s/n° de 16 de julho de 2002, foi criado o Parque Nacional (Parna) das Nascentes do Parnaíba, com 724.324 mil hectares, que abrange os estados do Maranhão, Piauí e Tocantins.

Segundo levantamento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC, 2022), na publicação que trata sobre Políticas Agrárias e Ambientais e conflitos com povos tradicionais, o Parna Nascentes do Rio Parnaíba sobrepõe os territórios quilombolas do Povoado do Prata (município de São Félix do Tocantins) e das comunidades Carrapato, Formiga e Ambrósio, localizadas em Mateiros.

Já a Esec Serra Geral do Tocantins foi criada em sobreposição aos territórios quilombolas da Mumbuca, bem como da Margem do Rio Novo, Rio Preto e Riachão, também no município de Mateiros. A Esec Serra Geral do Tocantins é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e abrange os municípios de Almas, Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e Rio da Conceição, no estado do Tocantins, e Formosa do Rio Preto, no estado da Bahia.

Ainda sobre as UCs e de forma mais abrangente, a região do Jalapão está protegida por cinco unidades de conservação de proteção integral: a Estação Ecológica (Esec) Serra Geral do Tocantins; a Estação Ecológica do Rio Preto; o Monumento Natural (MN) Canyons e Corredeiras do Rio Sono; o Parque Estadual do Jalapão e o Parque Nacional (Parna) das Nascentes do Rio Parnaíba, que, segundo o ICMBio, (2013), representa o maior conjunto de unidades de conservação de proteção integral do Cerrado.

A região do Jalapão também abriga unidades de conservação de uso sustentável: as Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Jalapão, situada nos municípios de Mateiros, Novo Acordo e Ponte Alta do Tocantins (TO); e a APA do Rio Preto que abrange os municípios de Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia e Mansidão, no estado da Bahia. Também na categoria de UC de uso sustentável, existem as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) Catedral do Jalapão, situada em São Félix do Tocantins (TO), e a RPPN Fazenda Calixto, em Dianópolis (TO).

Boa parte dessas áreas preservadas compõe o chamado Corredor Ecológico da Região do Jalapão, que está inserido entre as bacias do rio Tocantins e do rio São Francisco. O Projeto Corredor Ecológico da Região do Jalapão é uma iniciativa do ICMBio, em cooperação técnica com a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (Jica), que vem sendo implementado com o apoio e a cooperação da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos do Estado do Tocantins (Semarh/TO), Secretaria de Planejamento do Estado do Tocantins (Seplan/TO) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), além de outros parceiros (ICMBio, 2020). Por se tratar de UCs que transpõem limites territoriais entre municípios e estados, a gestão dessas áreas é feita pelo ICMBio (quando a UC abrange mais de um estado brasileiro) e pelo Naturatins, quando a UC se localiza apenas no estado do Tocantins.

De acordo com o levantamento de Maria Antônia Valadares de Souza (2022, p. 76), em sua tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente (PPGCiamb), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), as comunidades Ambrósio, Boa Esperança, Carrapato, Formiga e Mumbuca, no município de Mateiros, constituem os núcleos com maior concentração de pessoas. A comunidade Boa Esperança também agrega outros núcleos, a saber: comunidades Borá, Capão dos Mudesto, Mumbuquinha e Rapadura. As comunidades Ambrósio, Carrapato e Formiga incluem, ainda, a comunidade Mata.

Diante da complexidade deste amplo território e dos conflitos entre UCs e comunidades tradicionais que vivem no Jalapão, seguimos a orientações do geógrafo brasileiro (In memoriam) Carlos Walter Porto-Gonçalves, ao dizer: “É preciso ouvir os Povos dos Cerrados, tal como o fez Guimarães Rosa!” Sendo assim, na versão de Ana Mumbuca (2019) a respeito da criação do Parque Estadual do Jalapão, a liderança quilombola revela:

“(…) o primeiro enfrentamento pelo território [Mumbuca] que vivi tinha 14 anos, logo que voltei a estudar. Quando nos deparamos com os ‘carros brancos’. Eles foram chegando e eram muitos, nos reuniram e avisaram que o governo tinha criado um parque sobre as nossas terras e em parque não podia morar gente, apenas os animais. Esse foi o primeiro momento mais angustiante, ver as pessoas chorando e sem saber o futuro, não sabíamos nem quais as armas poderíamos usar para nos defender. Nunca antes alguém dos mumbucas sabia o que era um Parque. Entramos em conflito com o próprio Estado, o qual criou sobre o nosso território o Parque Estadual do Jalapão, área de proteção integral, sem nenhuma consulta prévia, ignorando totalmente a nossa existência, e assim fomos restringidos, proibidos de praticar atividades tradicionais, uso do fogo e da caça, criação de gado e até plantio de roças etc.” (Ana Mumbuca, 2019, p. 30)

A mesma liderança relata que foi responsável pela mobilização das famílias para serem reconhecidas pelo Estado brasileiro por meio da FCP. E complementa:

“Foi no direito de autoafirmação que nos afirmamos, tive o papel de mobilizar e informar para a comunidade sobre os direitos e iniciamos o processo reivindicativo. Nesse momento entrávamos em contato com o conceito ‘Quilombola’. (…) No ano de 2005 a comunidade entrou com o pedido de reconhecimento, o mesmo ano em que o estado decretou a desapropriação.” (Ana Mumbuca, 2019, p. 31)

Ana Mumbuca, ao falar sobre o decreto de desapropriação, trata do Decreto N° 2.356, do Governo do Estado do Tocantins, de 24 de fevereiro de 2005, que efetiva a desapropriação das áreas que comportam o Parque Estadual do Jalapão, inclusive onde está a comunidade Mumbuca e as terras de sua população (Fredrych, 2009, p. 11).

Fredrych (2009), ao analisar os desafios da comunidade Mumbuca com o Parque Estadual do Jalapão, revela que a pecuária é uma das principais atividades econômicas da comunidade. Complementa:

“O gado, além de servir como fonte de alimento para toda a comunidade, é a base da atividade mercantil que existia na sociedade antes da instalação do Parque, eles são criadores de gado e sempre venderam o excedente para os vilarejos da região, além de negociar com os animais (fazer trocar), e esse tipo de economia condiz com a própria cultura rural dos mumbuquenses.” (Fredrych, 2009, p. 82)

No entanto, cabe ressaltar que a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc, Lei 9.985/2000) não permite a criação de gado no interior das UCs de proteção integral, e essa restrição aos mumbuquenses trouxe impactos na economia e nas fontes de alimentação da população.

Neste processo de mobilização e autorreconhecimento citado por Ana Mumbuca visando a certidão de autodefinição, a Comunidade Remanescente de Quilombo Mumbuca teve a certidão emitida pela FCP por meio da Portaria Nº 2, de 17 de janeiro de 2006.

De acordo com Batista, Cavalcante e Formiga (2019, p. 178), que analisaram os conflitos socioambientais envolvendo povos quilombolas de Tocantins sob a ótica do direito ambiental, com a implantação das áreas protegidas, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o ICMBio, responsáveis pela gestão das UCs, intensificaram a fiscalização na região. Segundo suas análises, essas fiscalizações ocasionaram a lavratura de inúmeros autos de infrações ambientais às famílias quilombolas, por motivos condizentes às práticas costumeiras e centenárias desenvolvidas tradicionalmente por aquele povo, como, por exemplo, a implantação de roças de toco (sistema de cultivo utilizado por pequenos agricultores, também conhecido por pousio ou coivara, dependendo da região), e a retirada de madeira para fabricação das casas nas comunidades.

Para maiores informações sobre o sistema da roça de toco, segundo os próprios comunitário e suas tradições, acesse a publicação aqui: https://shre.ink/MTT6.

Os autores citados analisaram casos ocorridos na região do Jalapão, especialmente nos municípios de Mateiros e Novo Acordo, onde se localizam as comunidades quilombolas Ambrósio, Boa Esperança, Carrapato, Fazenda Nova, Formiga, Galhão, Galheiros, Mata Verde e Mumbuca. Segundo suas análises, muitas vezes, tais infrações foram lavradas por meras formalidades burocráticas geradas pela falta do reconhecimento dos direitos dessas populações ou pela morosidade de o Estado regularizar as terras e efetivar os direitos dos remanescentes.

Conforme planilha levantada por Paulo Rogério Gonçalves (2016), diretor técnico da Organização Não Governamental (ONG) Alternativa para Pequeno Agricultor no Tocantins (APA/TO), observam-se algumas das autuações feitas em comunidades quilombolas do estado, quais sejam:

 

 

Balizando-se pelos dados contabilizados na tabela, Batista, Cavalcante e Formiga (2019, p. 190) avaliam que os motivos das autuações são inquestionavelmente compatíveis com as atividades reconhecidas como necessárias à subsistência quilombola. Contudo, os remanescentes quilombolas – para além de sofrerem quanto ao não reconhecimento de seus direitos territoriais – passam também por problemas quanto ao direito à realização do modo de vida tradicional. Sabe-se que a roça de toco, a extração de madeira para fabricação de casas e o plantio dos alimentos são essenciais para a manutenção dos costumes das comunidades, para a segurança alimentar, bem como para a promoção da saúde da população.

Com as diversas restrições impostas pelo Estado, o cultivo do capim dourado e a produção de artesanatos com uso dessa matéria-prima parecem ter sido uma opção para fortalecer a economia da comunidade Mumbuca. A liderança Ana Mumbuca revela, em sua pesquisa, que em 2009 o artesanato com capim dourado foi reconhecido como patrimônio histórico do estado do Tocantins, com base na Lei n°2.106, de 14 de julho de 2009. No entanto, suas perguntas trazem provocações sobre essa lei estadual que reconhece o valor cultural do capim dourado, mas abstém o valor dos povos que manejam a espécie. Em suas palavras:

“Qual o real prestígio da tal lei para os artesãos que confeccionam tal artesanato patrimônio do Estado do Tocantins? Como reconhecer o artesanato e não se importar com os artesãos? O paradoxo em elaborar lei que reconhece o artesanato como o patrimônio, e ao mesmo tempo criam lei que retiram os artesãos precursores do seu território? Quando o Estado irá promover ações coerentes e sinceras de forma integrada a preservar a vida humana dos que são responsáveis pela continuidade deste legado de fazer artesanato em capim dourado? (…) É preciso promover ações de valorização e adequação de espaços de comercialização do artesanato, viabilização de matéria-prima, exposição, edição de catálogos, impedir o tráfico de capim dourado, construção de arcabouços que mostre o consumidor final, a importância de aquisição de artesanatos de legado cultural e respeito com o manejo sustentável. Por fim, as comunidades de artesãos devem ser tratados em todos os aspectos, inclusive em sua saúde, física, espiritual e social.” (Ana Mumbuca, 2019, p. 77 – 79)

Reconhecendo seu papel como mediadora do conflito entre a comunidade Mumbuca e o Naturatins, responsáveis pela gestão do PEJ, Ana Mumbuca revela que em 2009 a comunidade teve oportunidade de “denunciar o que o Estado estava fazendo conosco” – em suas palavras – perante o Ministério Público Federal (MPF). A partir desta denúncia, segundo ela, uma reunião debateu a elaboração de um Termo de Compromisso (TC) entre os sujeitos envolvidos no conflito.

A título de complementação, o TC é um instrumento para regular a relação entre populações tradicionais residentes no interior das UCs, conforme previsto no Art. 39 do Decreto 4.340/2002, que regulamenta alguns artigos do Snuc. A Instrução Normativa (IN) n. 26/2012 do ICMBio define um TC como: “Instrumento de gestão e mediação de conflitos de caráter transitório, a ser firmado entre o ICMBio e populações tradicionais residentes em UCs onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão, visando garantir a conservação da biodiversidade e as características socioeconômicas e culturais dos grupos sociais envolvidos” (ICMBio, 2012 apud Souza, 2022, p. 84).

Diante do conflito com as comunidades tradicionais por conta da criação do PEJ, houve um longo processo de discussão sobre a definição dos limites do Parque, ao passo que a Naturatins entendeu que era preciso redefini-los, conforme identificado por Souza (2022, p. 88). Nesse intento, o órgão contratou consultoria especializada para a realização de estudos técnicos para subsidiar o redimensionamento do Parque e realizou uma consulta pública, que foi questionada pela representante da comunidade Mumbuca, Aldina Batista Dias dos Santos, sobre o motivo de a audiência pública não ter ocorrido no período de criação do PEJ.

Segundo consta na Ata da XI reunião do PEJ, de 5 de junho 2009 (Tocantins, 2009 apud Souza, 2022, p. 88), em resposta, o representante do Naturatins explicou que era uma retratação, e que o redimensionamento buscaria corrigir essa falha do passado.

Ainda de acordo com a pesquisa de Souza (2022), a consultoria apresentou propostas de redimensionamento do PEJ, as quais foram discutidas com as comunidades, mas não foram aprovadas. Em momento posterior (ano de 2016), houve a realização de atividades de Cartografia Social, em que as comunidades tiveram a oportunidade de realizar a autodemarcação de seus territórios e contrapor a proposta de redimensionamento dos limites do PEJ.

Em paralelo, ainda em 2009, foi instaurada a Ação Civil Pública (ACP) 2009.43.00.007558-8 pelo MPF, visando à regularização fundiária das comunidades quilombolas do estado do Tocantins, incluindo as comunidades do Jalapão. Em novembro deste ano, as comunidades Ambrósio, Carrapato e Formiga receberam a certidão da FCP emitida por meio da Portaria Nº 185, de 17 de novembro de 2009.

Concomitante ao movimento realizado pelas comunidades quilombolas e o MPF, em janeiro de 2010 foi criado o Fórum Permanente de Acompanhamento da Questão Quilombola no Estado do Tocantins. De acordo com a publicação da ONG APA/TO (2012), o Fórum foi criado no intuito de pressionar o Estado a concluir processos de identificação e regularização dos territórios quilombolas do estado.

O Fórum é composto pelo MPF; Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO); Incra; Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins); Naturatins; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas/Tocantins (Conaq/TO); Instituto de Direitos Humanos e Meio Ambiente (IDHMA); Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP); APA-TO; e representantes das comunidades quilombolas do Tocantins.

Detalhes sobre a reunião citada por Ana Mumbuca foram divulgados pelo Eco Debate em maio de 2010. Segundo a publicação, o MPF no Tocantins (MPF/TO) promoveu uma reunião na comunidade de Mumbuca para debater as alternativas de subsistência e manutenção do modo tradicional de viver das comunidades quilombolas da região, que tiveram sobreposições de UCs sobre seus territórios. De acordo com a mesma notícia, visando a mediar o conflito, foi apresentado um plano de segurança alimentar elaborado pela comunidade Mumbuca, que levou em consideração os recursos naturais disponíveis na região.

Na ocasião, também ficou definida a formação de uma comissão para elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser cumprido pelas partes interessadas. O procurador da República Álvaro Manzano ressaltou que o estado não poderia impedir que as comunidades exercessem seus modos de vida, e que o princípio da dignidade humana determina a resolução de situações em que há conflito entre a Constituição e outras leis infraconstitucionais. Ele também deixou claro que a inexistência de reconhecimento ou titulação das comunidades não poderia ser obstáculo para o exercício de seus direitos. Por fim, ficou agendada nova reunião para debater a minuta do TAC, a partir das avaliações e análises feitas pelas comunidades e órgãos ambientais.

Em 2012, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) iniciou atendimentos às comunidades quilombolas do estado por meio do Projeto “Defensoria Quilombola”. Segundo seu site institucional, desde o início do projeto a Defensoria Pública se autoidentificou por quilombola e seus espaços passaram a ser também os territórios dos quilombos – retratou a DPE/TO.

Em uma das expedições realizadas pela Defensoria Pública no município de Arraias (TO), os representantes receberam um poema da Sra. Miraci Teixeira da Cruz, quilombola do território Kalunga do Mimoso, registrando em verso a relação entre as comunidades e a Defensoria. O poema está descrito a seguir:

“Direito ao acesso à justiça, que nunca rege a preguiça honrando o seu serviço com o pleno compromisso. Não tem dia, não tem hora, pode ser hoje ou agora, nos ampara e não demora, para que não se perca a hora. Atuação pelo futuro promissor do povo fraco e trabalhador. No sertão existe o lavrador, na cidade o nosso Defensor. Defensor de jovens, crianças e idoso, ele fala pelo povo. Mas, às vezes, não faz sentido a resposta aos nossos pedidos nesta vida tão sofrida. Defensoria Pública ou privada todos têm a sua fala. Dos quilombos à cidade, ela faz a sua parte. Faz pelo povo sofredor, que por direito tem o seu valor. Defensoria Pública Quilombola, a hora é agora, fale pelo povo com amor, tendo em vista a sua dor. Fale curto ou fale grosso, mostre-nos o seu esforço. Nos fazendo acreditar que aos poucos se pode mudar. Mudar o mundo com apenas um milésimo de segundo. Diga sim, mas diga agora! Ouça o povo e sua história.” (Miraci Teixeira da Cruz, quilombo Kalunga do Mimoso; Defensoria Pública do Estado do Tocantins, 2016)

Outro conflito que envolve o território quilombola Kalunga do Mimoso está disponível neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/MB30.

Em julho de 2014, as Comunidades Remanescentes de Quilombo Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto receberam a certidão da FCP emitida por meio da Portaria Nº 87, de 30 de julho de 2014. Apesar de algumas conquistas, o avanço do agronegócio na região do Tocantins, além de gerar conflitos com povos tradicionais, também resulta em impactos sobre a saúde das populações.

De acordo com reportagem de Sibélia Zanon, no portal Mongabay (13/01/2025), a produção de soja e a agropecuária pressionam áreas conservadas do Jalapão e as comunidades que ali vivem. Mais especificamente, em 2014, segundo Jardilene Alves Batista, moradora da comunidade do Galhão, município de Mateiros, a comunidade começou a sentir os impactos das atividades do agronegócio na região. Em suas palavras:

“A partir de 2014 nós começamos a sentir. Eles passavam veneno lá e as pragas vinham para a plantação nossa. (…) Depois veio a doença, diarreia, dor de barriga, o pessoal com febre, vomitando. Teve gente que até empolou o corpo. Quando a gente não banhava com a água do rio, ficava de boa. Mas, quando banhava, o corpo empolava todinho” – divulgado por Zanon, do Mongabay.

Segundo Zanon, a maioria das 100 famílias da comunidade do Galhão bebe água do rio, que recebe o mesmo nome: “A água do Rio Galhão já esteve uma água limpa, totalmente transparente. Mas, depois do desmatamento e da erosão que está tendo na lateral, ficou uma água turva e baixou muito o rio” – contou Adão Batista Souza, morador da região e brigadista. “O desmatamento está muito próximo. Tem muitos poços artesianos na cabeceira e laterais. Tem também lavouras e gado que puxam água do rio. Aí, o consumo de água está grande”.

 

 

Apesar das denúncias proferidas por comunitários que moram em Mateiros acerca dos impactos do agronegócio na região, os órgãos de gestão ambiental parecem concentrar suas fiscalizações em outros territórios.

De acordo com Batista, Cavalcante e Formiga (2019, p. 190), em 15 de abril de 2016, a Procuradoria da República no Tocantins realizou reunião com o intuito de discutir os autos de infração lavrados contra membros das comunidades quilombolas do Jalapão. Durante a ocasião, representantes do Naturatins informaram que algumas autuações de infrações ambientais foram efetuadas porque os territórios quilombolas não se encontravam demarcados. Do encontro, ficou acordado que seria redigido, em momento posterior, um procedimento para atuação dos órgãos ambientais na fiscalização das comunidades tradicionais, pois, de acordo com o depoimento dos representantes do Naturatins, quando há fiscalização, o fiscal não tem como fazer o reconhecimento do quilombola e, com isso, se eximir de aplicar a autuação.

Em 2016, os atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins às comunidades quilombolas foram reforçados por meio do projeto Expedição Cidadã. Trata-se de um projeto de atendimento itinerante às demandas individuais ou coletivas, realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Alto), que tem como objetivo levar o acesso à justiça às populações quilombolas do Tocantins.

De acordo com a publicação da Defensoria, “Quilombolas do Tocantins: Palavras e Olhares”, em apenas quatro anos de projeto foram realizados atendimentos jurídicos em 42 comunidades quilombolas do estado do Tocantins, com abertura de 25 Procedimentos Preparatórios de Ação Coletiva sobre a temática quilombola. Os procedimentos deram causa à propositura de demandas judiciais e administrativas referentes à certificação, titulação e regularização das comunidades remanescentes de quilombo, conflitos agrários, ausência de políticas públicas específicas, como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico e energia elétrica (Defensoria Pública do Estado do Tocantins, 2016).

Destacamos a seguir imagens e poemas publicados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins por meio do livro “Quilombolas do Tocantins: Palavras e Olhares”.

 

 

“Sou criança…Ainda estou na infância. Sei pouco do passado. Que os homens negros sofreram. Que muitos até morreram. Assim os mais velhos me contaram. Na escolinha da comunidade, li livros que contam estórias de palácios, reis e rainhas. De poesias de amor. Li até a canção do exílio. Que o poeta escreveu. Minha terra tem palmeiras, onde canta o sabiá. Poeta não conhece o meu quilombo. Aqui tem tudo que é ave Juriti, anu-preto, papagaio e bem-te-vi. No meu quilombo têm homens fortes, Velhos de calos nas mãos, Homens pretos de cor, Netos da escravidão. Tem cultura e devoção, Sussia, folia e festa de São João. Tem história do vovô. Mulher cantando no pilão, Meninos descalços rodando pião. Meu quilombo não tem esmola. Tem criança, jovens e idosos na escola. Tem cana de açúcar e rapadura. Colheita do piqui. A soca do arroz. O doce de buriti. Tem fé e tradição. Tinha Raimunda parteira. Dona Antonia boleira. E Domingas rezadeira.” (Autora: Dayana Rodrigues. Comunidade: Malhadinha. Município: Brejinho de Nazaré (TO); Defensoria Pública Agrária do Tocantins, 2016)

Os poemas que compõem a publicação “Quilombolas do Tocantins: Palavras e Olhares” foram selecionados por meio do Concurso Cultural “Ser Quilombola”, organizado pelo Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária (DPagra). O lançamento oficial da publicação aconteceu em 23 de setembro de 2016, durante o seminário “Direito à Terra e os Conflitos Agrários no Tocantins – uma perspectiva das instituições do Sistema de Justiça”, na sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas (TO).

De acordo com notícia divulgada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep, 26/09/2016), o seminário contou com a presença de representantes do MPF, Poder Judiciário, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto), a APA-TO, além de professores, acadêmicos, servidores e defensores públicos. O objetivo do Seminário era difundir o tema quilombola no campo do Direito, divulgar a atuação da Defensoria Pública e promover o debate sobre questões que envolvem conflitos agrários, direitos reais e possessórios, direito ambiental e direitos humanos.

“Hoje a realidade do conflito é intensa e crescente, e precisamos parar e pensar em como atuar. Este é um espaço amplo para que o Sistema de Justiça com o auxílio da comunidade acadêmica discuta essa atuação” – destacou o defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, coordenador do DPagra, que apresentou a palestra sobre “Conflitos Agrários no Tocantins e atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins”.

Também no mês de setembro de 2016, sob a interveniência do MPF/TO, a Associação dos Artesãos e Extrativistas do Povoado da Mumbuca celebrou Termo de Compromisso com o Naturatins, que permitia aos familiares da comunidade Mumbuca fazer o uso sustentável da terra e dos recursos naturais no interior do Parque Estadual do Jalapão. O documento, assinado em setembro de 2016, durante as comemorações da Festa da Colheita do Capim Dourado, previa a formação de uma comissão constituída pelo MPF, Naturatins e entidades civis ligadas aos quilombolas e pequenos agricultores, que faria o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das normas estabelecidas no termo.

De acordo com a publicação do MPF/TO (19/09/2016), entre as atividades permitidas estavam: agricultura de subsistência, criação de animais, extração de palha, madeira, frutos, folhas, cascas e raízes, pesca artesanal e captação de água para uso doméstico e pequena irrigação. O documento também previa a permissão para a coleta da seda do buriti e do capim-dourado para confecção de artesanato, além da queima controlada para atividades de agricultura, criação de gado e coleta de capim-dourado. Por outro lado, continuariam proibidas a caça e a comercialização da madeira. O referido Termo de Compromisso teve vigência de dois anos, e poderia ser renovado a partir do estabelecimento de um novo acordo.

Comunidades tradicionais, povos indígenas, movimentos e organizações sociais lançaram, em setembro de 2016, a Campanha Nacional “Cerrado, Berço das Águas: Sem Cerrado, Sem Água, Sem Vida”. O objetivo era alertar a sociedade e denunciar a destruição do Cerrado e as violências contra povos e comunidades que viviam nesse espaço.

De acordo com reportagem de Flávia Quirino, para o Brasil de Fato (30/09/2016), a campanha era uma resposta ao Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba, criado via Decreto Nº 8447, em maio de 2015, na gestão da senadora Kátia Abreu, que, na época, estava à frente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O território do Matopiba abrange três biomas (Amazônia, Caatinga e Cerrado) e possui as nascentes de três entre as maiores bacias hidrográficas da América do Sul – Prata, São Francisco e Tocantins –, o que resulta em um elevado potencial aquífero.

Paralelo ao discurso propagandeado pela grande mídia sobre os benefícios ao desenvolvimento econômico da região, na visão de Ana Mumbuca (divulgada pelo Brasil de Fato), o Matopiba revela outro projeto: “É uma proposta de desenvolvimento destrutivo e que não nos contempla; ao contrário, vem pra destruir o cerrado, destruir os territórios quilombolas. Esse é um projeto que não queremos, que temos que lutar contra ele” – alertou Ana, quilombola da comunidade Mumbuca, que na ocasião também representava a Coeqto.

O engenheiro agrônomo e técnico da APA/TO revelou outro ponto de vista sobre o projeto para o Matopiba:

“A proposta de desenvolvimento do Matopiba é o campo sem gente, sem natureza e contaminado por resíduos químicos. Eliminando as pessoas, desmatam e plantam monoculturas usando adubos químicos e agrotóxicos. A intenção é manter uma lógica de reprodução do capital baseado num sistema concentrador de renda e altamente destruidor das comunidades e do meio ambiente. (…) Para o agronegócio se apropriar destas terras realizará uma forte ação de violência contra essas populações, teremos um aumento dos assassinatos, grilagem de terras, expulsão de famílias, e deslocamento de famílias para as periferias das cidades”.

Voltando a tratar do PEJ e seus impactos nas comunidades, por não aceitar a proposta de redimensionamento de seus limites apresentada em 2009 pelo governo do Estado (por meio do Naturatins), as comunidades fizeram sua proposta, mediante o projeto Nova Cartografia Social, registrada no Boletim 5, n. 16 (2016), que contou com o apoio da Universidade Federal do Tocantins (UFT), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), da Ford Foundation, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO).

A imagem a seguir demonstra a autodemarcação do Território Carrapato, Formiga e Ambrósio, feita pelas comunidades, por meio do projeto Nova Cartografia Social (2016).

 

Segundo levantamento de Souza (2022, p. 94), esse trabalho da Cartografia Social das comunidades foi desenvolvido em meados de 2016, após os processos de regularização fundiária estarem em andamento. A seguir, listam-se as comunidades e números dos processos de regularização fundiária no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): Comunidade Mumbuca – N° do processo de regularização fundiária: 54400.00131;2006-71 (Situação não concluída); Comunidades Carrapato, Formiga e Ambrósio – N°: 54400.002837;2009-56 (Situação não concluída); Território Boa Esperança – N°: 54400.000225-2015-77 (Situação não concluída) (Souza, 2022, p. 95).

Em setembro de 2017, de acordo com notícias do Supremo Tribunal Federal (STF, 04/09/2017), o ministro do STF, Gilmar Mendes, devolveu à Justiça Federal de primeira instância os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2837, na qual o estado do Tocantins estava em disputa com proprietários de uma área rural no município de Mateiros, para desapropriação e implantação do Parque Estadual do Jalapão.

O imóvel objeto da controvérsia constituía, segundo o Incra, uma área ocupada por população remanescente de quilombos, estando em processo de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola. Por esse motivo, a ação estava suspensa até a conclusão desse processo de reconhecimento, que era objeto de ação civil pública em trâmite na 1ª Vara Federal do Tocantins.

Em resumo, de acordo com o portal do Supremo, a Justiça Federal determinou a remessa dos autos ao STF por entender que haveria, no caso, interesses conflitantes entre o Tocantins e o Incra (representando a União). Diante disso, o caso poderia ser considerado um conflito federativo, atraindo assim a competência do Supremo para julgar o feito. Mas, de acordo com o parecer do ministro Gilmar Mendes: “No caso, como se pode observar, a questão jurídica debatida nos autos relativa à desapropriação de área – sobre a qual tramita processo de identificação de delimitação de território quilombola – sequer configura interesse jurídico anulatório, tampouco conflito com potencialidade ofensiva capaz de ferir os valores que informam a Federação, não sendo apto, por conseguinte, a inaugurar a competência originária desta Suprema Corte” – afirmou o relator em sua decisão.

O ministro Mendes acrescentou que não se verificava nos autos a existência de nenhum interesse contraposto entre os entes federativos. Isso porque o estado não questionava a possibilidade de os imóveis estarem localizados em área de quilombolas. Ao contrário, reconhecia expressamente a atribuição do Incra nessa matéria.

Em 2018, houve a publicação do “Caderno Saberes & Fazeres Quilombolas – Planos de Gestão Territorial: Comunidade Quilombola Mumbuca; Comunidades Quilombolas das Margens do Rio Novo, Rio Preto e Riachão; Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso e Comunidade Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino”. O Caderno foi elaborado pela Associação dos Artesãos Extrativistas do Povoado Mumbuca (AAEPM), Associação das Comunidades Quilombolas das Margens do Rio Novo, Rio Preto e Riachão (Ascolombolas-Rios), Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins (AKMT), Associação Quilombola das Comunidades do Claro, Prata e Ouro Fino (Asquiccapo), com o apoio da Coeqto e da ONG APA/TO. De acordo com os organizadores, a publicação buscou contribuir para o aprimoramento do controle e manejo das comunidades quilombolas sobre seus territórios.

Nessa publicação, alguns trechos mostram o ponto de vista de representantes das comunidades sobre o conflito com as UCs. De acordo com Sirlene Matos da Silva, representando as comunidades Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto do Jalapão, existia uma preocupação sobre os jovens das comunidades em meio os conflitos por território:

“Eu vejo assim, lógico que é importante que os jovens se divirtam, brinquem, joguem futebol, mas eu vejo que eles precisam entender as causas da comunidade. Por ser uma comunidade quilombola, por ser uma comunidade que está em conflito com o parque, com os conflitos dos territórios, eu percebo que poucos jovens conhecem sobre isso, assim poucos jovens sabem falar o que está acontecendo, então eu vejo que a gente tem que fazer um trabalho para que todos fiquem sabendo, que todos falem a mesma língua, que todos fiquem sabendo a real situação do seu quilombo, e eu vejo que nem todos os jovens sabem falar sobre o que está acontecendo, por que falta interagir mais, falta participar mais.” (Sirlene Matos da Silva apud APA/TO, 2018, p. 33)

Em 2018, foi assinado um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) pelo ICMBio e pelas comunidades quilombolas Margens do Rio Novo, do Rio Preto e do Riachão, representadas pela Ascolombolas-Rios, devido à sobreposição da Esec Serra Geral do Tocantins com os territórios tradicionais.

De acordo com análises de Alice Agnes Spíndola Mota para a Revista Antropolítica (fev., 2024), o termo de compromisso em questão, com validade de três anos, substituiu a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vinha sendo discutido na região. Márcio Santos (2023 apud Mota, 2024), antropólogo do MPF, explica:

“(…) essa foi uma escolha fundamentada na interpretação da nomenclatura jurídica, pois, embora a negociação tenha utilizado desde o início o conceito de TAC, a definição técnica mais adequada nesses cenários é a de um TCA, uma vez que se trata de um compromisso celebrado com autoridades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).” (Mota, 2024)

Ainda tratando das comunidades quilombolas Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto, localizadas em Mateiros, em abril de 2018 houve uma denúncia pública sobre violação do direito constitucional quilombola nesse território. De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (11/04/2018), em março de 2018 a Naturatins publicou em diário oficial notificação à Comunidade Quilombola Margens do Rio Novo, Rio Preto e Riachão, a fim de dar ciência da suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da comunidade, conferindo prazo de 45 dias para que apresentassem documentos de propriedade da terra, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR. A justificativa apresentada pelo Naturatins, segundo a reportagem, era a sobreposição entre os mapas da comunidade e o de um particular, sendo que o particular havia apresentado “documentação comprovando a propriedade da área”.

A denúncia, assinada pelo Grupo Carta de Belém, ressalta que o procedimento adotado pela Naturatins era ilegal e violava frontalmente o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, pelas seguintes razões:

“Conforme recente julgamento do STF na ADI 3239 e Nota Técnica do Ministério Público Federal, fundada no Parecer Território Quilombolas e Constituição de Daniel Sarmento, o art. 68 do ADCT é suficientemente denso para permitir sua aplicação imediata, fazendo com que a própria Constituição Federal, desde 1988, já tenha afetado as terras ocupadas por comunidades quilombolas, transferindo sua propriedade definitiva e coletiva imediatamente. Deste modo, o ato de reconhecimento de seus territórios pelo INCRA, é meramente declaratório de realidade pré-existente, conforme também reconhece a Convenção 169 da OIT. Lembre-se que o STF não aplicou o marco temporal de 05 de outubro de 1988, considerando a relação de ancestralidade com a terra para que haja tal afetação da propriedade em prol das comunidades quilombolas, independentemente se estivessem ocupando tal área quando da edição da Constituição Federal.” (Grupo Carta de Belém, 2018)

Cabe lembrar que as comunidades quilombolas Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto receberam da FCP a certidão de autorreconhecimento por meio da Portaria Nº 87, de 30 de julho de 2014. Naquele período (2018), e conforme divulgado pelo blog Combate Racismo Ambiental, elas estavam com processo de titulação em andamento no Incra, cuja inscrição no Sistema do CAR se deu por meio de acordo firmado entre Naturatins, a DPE/TO e o MP, assim como contou com apoio do Projeto Nova Cartografia Social para levantamento das coordenadas geográficas. Essa documentação, segundo o Grupo Carta de Belém, seria suficiente para a manutenção do referido CAR da comunidade ativo e para todos os seus efeitos legais.

Para fins de detalhamento, o Grupo Carta de Belém é constituído por uma rede de articulação de movimentos sociais, sindicais, organizações não-governamentais e pesquisadoras/es que atuam na defesa dos direitos territoriais e socioambientais de povos e comunidades tradicionais, camponesas, povos indígenas, agricultora/es familiares e populações periféricas das cidades, frente às crises ambiental e climática. Por fim, sobre a denúncia em questão, o Grupo Carta de Belém destacou:

“(…) tanto a Naturatins, outros órgãos ambientais, quanto o próprio Serviço Florestal Brasileiro – autarquia federal competente pela gestão e execução do SICAR [Sistema de Cadastro Ambiental Rural] – tem criado obstáculos para o reconhecimento de comunidades tradicionais e quilombolas no sistema de cadastro e regularização ambiental. O racismo ambiental aqui evidenciado será denunciado e combatido em todas as instâncias e âmbitos cabíveis em um Estado Democrático de Direito. Reiteramos ainda, que o pragmatismo do cumprimento das metas de proteção ambiental no Brasil não pode se dar através de uma política de exclusão dos direitos dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades quilombolas, em desrespeito às decisões da Suprema Corte e em grave violação aos direitos humanos e constitucionais garantidos.” (Grupo Carta de Belém, 2018)

Em março de 2020, após a confirmação dos primeiros casos do coronavírus Sars-CoV-2 (causador da doença conhecida como covid-19) e da declaração de estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), as primeiras medidas restritivas e de isolamento social foram tomadas pelas autoridades públicas. Devido à pandemia, as UCs do País estiveram fechadas em grande parte do ano de 2020.

Mesmo diante desta medida preventiva, de acordo com Mônica Nogueira, professora da UNB, em reportagem publicada no blog Combate Racismo Ambiental (22/06/2020), a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa do estado do Tocantins (Adetuc/TO) propôs a reabertura do Parque Estadual do Jalapão à visitação de turistas já em meados de junho de 2020.

De acordo com a mesma publicação, uma das lideranças da comunidade, Ana Mumbuca, destacou que os Mumbuca estavam desassistidos, pois precisavam recorrer a cidades próximas em busca de atendimento médico, enfrentando longas viagens. A unidade básica mais próxima está a cerca de 300 quilômetros da comunidade. “Há muitas pessoas vulneráveis na comunidade, idosos e pessoas com diabetes e pressão alta. Ou seja, muitos estão no grupo de risco. Precisamos preservar as vidas de nossos mais velhos” – disse Ana.

Sobre essa ameaça à saúde das comunidades quilombolas, Gonçalves, Soares e Oliveira (2021), no artigo “Os Direitos Humanos das Comunidades Quilombolas Tocantinenses em tempos de Pandemia da Covid-19”, publicado pela Editora da Universidade Federal do Tocantins (EDUFT), retratam que a reabertura das atividades turísticas causou insegurança nas comunidades diante da possibilidade de contaminação e disseminação da doença.

Como reação ao procedimento adotado pela Adetuc, a Coordenação Estadual Quilombola (Coeqto) e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) emitiram uma nota conjunta pedindo atuação do Sistema de Justiça, em especial, da DPE/TO e do MPF, solicitando a intervenção na reabertura das atividades, até que se fizesse uma análise dos impactos sobre as comunidades tradicionais.

Os autores também divulgaram o relato da coordenadora da Coeqto e integrante da Comunidade Lajeado, em Dianópolis/TO, Celenita Gualberto Bernieri, sobre sua percepção das medidas de combate ao covid-19 pelo Poder Público do Tocantins:

“Historicamente, essas comunidades são reféns de um processo de exclusão que impossibilita a manutenção da vida exclusivamente nas terras de suas comunidades, que os problemas são muitos, desde manter a alimentação até os cuidados básicos de saúde, que as visitas levaram à constatação de que as comunidades estão em sua maioria compostas por idosos e crianças que têm necessidade de periodicamente estar transitando, seja para fazer compras, buscar atendimento médico ou para estudos, e encontram dificuldades de locomoção, e que os voluntários que se encontram nestas comunidades têm atuado para informar o protocolo de saúde e chamar a atenção para as pessoas se manterem em suas casas e procurar a subsistência na comunidade para evitar aglomerações, mas a verdade é que o povo quilombola já vem numa condição de isolamento, e a ausência de relações sociais por conta da pandemia só acentuou a exclusão já vivenciada agravando as condições de vida.” (Bernieri apud Gonçalves, Soares e Oliveira, 2020, p. 97)

Ainda de acordo com a mesma publicação, em reunião virtual realizada em junho de 2020, integrantes das comunidades quilombolas tocantinenses narraram à DPE/TO que o auxílio vindo do Poder Público (durante a pandemia) se limitou ao envio de algumas cestas básicas às famílias em situação de maior vulnerabilidade. Na avaliação dos autores, uma ação insuficiente tanto para conter o avanço da doença quanto para garantir a segurança alimentar das famílias quilombolas.

O conflito entre as comunidades tradicionais do Jalapão e os órgãos de gestão ambiental, responsáveis pela administração pública das UCs, ganharia novos elementos a partir de 2021. Em 25 de agosto desse ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Alto) promulgou a Lei Nº 3.816/2021, autorizando a concessão de parcerias público privadas das UCs do estado do Tocantins e áreas adjacentes. A lei concedeu o Parque Estadual do Jalapão, Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins à gestão da iniciativa privada. O Governador do Estado, Mauro Carlesse, do Partido União Brasil, sancionou a lei, que foi publicada no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021.

De acordo com análise de Gomes e Rocha (2024), ambos da UFT, essa lei foi criada pelo governo federal no processo de desestatização de serviços públicos, ao fomentar por meio da Lei Federal n. 13.334/2016 o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), visando assim dar “maior comodidade à Administração Pública para transferir algumas atividades à iniciativa privada enquanto política de Estado.” (Carvalho; Rosa, 2020, p. 634 apud Gomes e Rocha, 2024, p. 374-375).

Além deste aspecto, Gomes e Rocha dialogam com autores do direito ambiental a fim de compreender a referida Lei de Privatização do Parque Estadual do Jalapão (Lei Nº 3.816/2021). E alertam:

“Outrossim, o § 2°, do art. 1°, da Lei de Privatização do Parque Estadual do Jalapão, ao discorrer sobre a concessão de áreas adjacentes, não especificou quais áreas seriam incluídas em concessões futuras (Souza; Grácio; Cançado, 2022, p. 13), deixando assim um vácuo normativo capaz de interferir – aliado à ausência de regularização fundiária – na relação das comunidades com seu território e em suas relações de pertencimento ao ambiente (Cavalcante, 2018). Tal dispositivo, ao não restringir as ‘áreas adjacentes’, abre margem para o acirramento dos conflitos de terras, visto o aumento da pressão econômica provocada pelas grandes empresas interessadas nos recursos naturais alocados nos territórios das CRQs, resultando em violência contra as comunidades (Pinheiro, 2020).” (Gomes e Rocha, 2024, p. 376)

No entanto, conforme anuncia Ana Mumbuca em sua dissertação sobre a essência das comunidades quilombolas do Jalapão: “Se os ataques são permanentes, as defesas também!” Portanto, o engajamento social das lideranças quilombolas logo se fez presente sobre este novo episódio do conflito entre elas e os gestores das UCs.

De acordo com Nicoly Ambrosio, na Amazônia Real (17/09/2021), lideranças quilombolas denunciaram violações de direitos por parte do governo do Tocantins por conta do projeto de lei que previa a concessão do Parque Estadual do Jalapão para a iniciativa privada. A notícia revela que as comunidades locais não foram corretamente consultadas sobre essa lei e que sofreram pressões do governo estadual para participar de reuniões em que raras vezes puderam ser, de fato, ouvidas.

Segundo Ambrosio (17/09/2021), o governo estadual não procurou as entidades da região para ouvi-las ainda na fase da criação do projeto de lei. Na visão de Joaquim Neto, presidente da Ascolombolas-Rios: “Eles vêm com um cronograma de reunião em que não dá tempo para mobilizarmos todo o nosso pessoal para que tenhamos um acompanhamento de técnicos da área jurídica que defendam os quilombolas, ou até do Ministério Público, que às vezes é interessante participar” – relatou a liderança, de acordo com trecho divulgado pela agência Amazônia Real.

Joaquim Neto denuncia também a falta de apoio de órgãos públicos para causas quilombolas, o que poderia se agravar com a chegada de grandes investidores privados no Jalapão. Ele denomina essa condição de racismo cultural. Em suas palavras:

“Se quem morasse nessa comunidade fossem pessoas mais esclarecidas, talvez pessoas de outras etnias, encarariam com mais respeito. Então considero também que essas pressões para a gente sair da localidade são culturais, e o racismo também é cultural, é uma desconsideração racista cultural mesmo, já enraizada na sociedade.”

Como forma de publicização, foi lançada uma “Carta Aberta à Sociedade Tocantinense”, publicada em 14 de setembro de 2021, que teve assinatura de mais de dez entidades, entre associações quilombolas e movimentos sociais. Diz trecho da carta: “As vantagens financeiras da concessão não podem suplantar o bem-viver dos povos e comunidades que ali fizeram morada nos tempos de escravidão no Brasil. Os quilombos se formaram na região do Jalapão bem antes da instalação do parque estadual, que sobrepôs territórios quilombolas no início dos anos 2000”. A carta completa está disponível aqui: https://shre.ink/bm1w.

Nicoly Ambrosio ressalta que a assessoria de imprensa do governador do Tocantins enviou uma nota à agência Amazônia Real explicando que estava organizando, junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), uma série de reuniões para esclarecer “o processo, em andamento, da elaboração do projeto de concessão de atividades turísticas em áreas pertencentes ao Parque Estadual do Jalapão”.

Segundo identificado pelo portal Alma Preta Jornalismo (14/10/2021), como resposta a essa agenda, a Coeqto protocolou uma representação no MPF para suspender o processo de concessão e denunciou o governo estadual pela ausência de consulta livre, prévia e informada, seguindo os protocolos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Após a representação da Coeqto, conforme relatado por Souza, Grácio e Cançado (2022, p. 13), o MPF moveu a Ação Civil Pública (ACP) número 1007230- 77.2021.4.01.4300 sob a alegação de que seria uma concessão de UC sem a regularização dos territórios quilombolas sobrepostos pelo PEJ. Diante disso, o MPF solicitou que o governo do estado do Tocantins não desse seguimento com o projeto de concessão sem a realização de consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção 169 da OIT. Segundo o Jornal do Tocantins (20/08/2021), na ACP, o procurador da República Álvaro Lotufo Manzano também pediu a aplicação de pena de multa diária de valor não inferior a R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Ainda de acordo com Souza, Grácio e Cançado (2022), após vários protestos dos diferentes atores sociais, o governo estadual, por meio da Secretaria de Parcerias e Investimentos, da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) e do Naturatins, juntamente com o BNDES, iniciou um diálogo com algumas comunidades envolvidas, sendo elas: Boa Esperança, Carrapato, Mumbuca, Povoado do Prata e Rio Novo. Ademais, realizou reuniões públicas (pré-audiências) para esclarecimentos do projeto de concessão.

Concomitante às reuniões e articulações feitas por comunidades quilombolas, algumas iniciativas foram propostas pelo governo do estado do Tocantins para estabelecer uma relação mais integrativa com elas. Gomes e Rocha (2024, p. 378) caracterizaram este momento por “um efeito onda positivo”.

A título de exemplo, segundo os mesmos pesquisadores, houve a edição do Decreto n. 6.347, de 26 de novembro de 2021, que instituiu o Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão e a assinatura de Termo de Compromisso, em junho de 2022, junto à comunidade Carrapato e ao MPF, estabelecendo condições de uso e manejo das terras e bens naturais.

O site G1 esclareceu, em reportagem publicada em 27 de novembro de 2021, alguns fatos que ajudam a compreender essa tentativa de integração com as comunidades por parte do governo do estado do Tocantins. Faltando poucos dias para as audiências públicas sobre a concessão do Parque Estadual do Jalapão, o governador interino, Wanderlei Barbosa (sem partido), assinou dois decretos sobre o tema.

O primeiro (Decreto nº 6348) definia o que eram as ‘áreas adjacentes’ do parque, que estavam dentro do projeto de concessão. Segundo o decreto, seriam consideradas áreas adjacentes ao PEJ aquelas com limites e confrontações que compreendiam a Fazenda Triagro e a Cachoeira da Velha, localizadas no município de Mateiros.

O segundo decreto tratava da regularização dos territórios das comunidades tradicionais (Decreto nº 6347/2021 – citado anteriormente), por meio da criação do Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão. O Art. 2º previa:

“Compete ao Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão: I – analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à regularização das terras quilombolas e comunidades tradicionais existentes na região do Jalapão, compreendendo as comunidades Mumbuca, Boa Esperança, Prata, Carrapato, Mata, Formiga, Ambrósio e Margens do Rio Novo, Rio Preto e Riachão.”

De acordo com a mesma reportagem do G1, as comunidades quilombolas do Jalapão emitiram uma nota conjunta em 27 de novembro de 2021, na qual avaliaram a criação do grupo como positiva, acreditando que favoreceria o resguardo dos direitos das comunidades quilombolas do Jalapão. Por outro lado, avaliaram que o governo do Tocantins era contraditório com a prática: “…pois o governo sinaliza que vai dialogar com as comunidades para resolver as reinvindicações, mas o processo de concessão continua em andamento com audiências públicas confirmadas…” – trecho divulgado pelo G1. Contudo, as comunidades se posicionaram publicamente por meio desta nota:

“Exigimos que o processo de concessão do Parque Estadual do Jalapão seja anulado e se inicie um novo processo de concessão, obedecendo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que garante, no artigo 6º, Consultas Prévias, Livres e Informadas aos povos indígenas e tribais toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los direto ou indiretamente. Também, que as regularizações reivindicadas aconteçam numa primeira etapa, e depois se realiza o processo de concessão dos serviços turísticos do Parque Estadual do Jalapão.” (G1 Tocantins, 27/11/2021)

Em abril de 2022, membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) estiveram em Mateiros para ações dos programas Defensoria Itinerante e Defensoria Quilombola. O atendimento jurídico integral e gratuito foi prestado aos moradores de Mateiros e de nove comunidades quilombolas da região: Ambrósio, Boa Esperança, Carrapato, Formiga, Mumbuca, Prata, Riachão, Rio Novo e Rio Preto. Na ocasião, de acordo com a Anadep (28/04/2022), Railane Ribeiro da Silva, da comunidade Mumbuca, citou a regularização do território como principal demanda. “Precisa ser regularizado. A gente não tem certeza se essa concessão vai acontecer ou não vai, e com nosso território regularizado, quando ela vir, a gente tem pelo menos nossa área organizada” – disse ela.

Um dos atendimentos coletivos foi feito à Ascolombolas-Rios. Segundo a mesma publicação da Anadep: “Foram discutidos alguns conflitos agrários, que algumas pessoas têm o título de área que está dentro do território quilombola; e muitas demandas de saneamento: falta banheiro, falta energia elétrica… essas foram algumas das demandas coletivas” – disse o coordenador do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e de Combate ao Racismo (Nucora), o defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques. A partir das demandas levantadas, a DPE/TO comprometeu-se a adotar instrumentos extrajudiciais e judiciais para auxiliar as comunidades na garantia de seus direitos.

Conforme citado anteriormente de forma breve, o Governo do Tocantins, por meio do Naturatins, comunidades quilombolas e MPF, assinou, em junho de 2022, a renovação de um Termo de Compromisso (TC) na Comunidade Carrapato, em Mateiros. Participaram da solenidade o presidente do Naturatins, na época, Renato Jayme; o procurador da República, Álvaro Manzano; o então presidente da Associação das Comunidades Quilombolas do Carrapato, Formiga, Mata e Ambrósio, Antônio Alves da Silva; o presidente da Associação Jalapoeira das Comunidades Quilombolas do Território Boa Esperança, na época, Valter Gomes Batista; e a então presidente da Associação de Artesãos e Extrativistas do Povoado Mumbuca, Railane Ribeiro da Silva.

De acordo com publicação da Secretaria de Comunicação do Tocantins (Secom/TO, 09/06/2022), o objetivo do TC era estabelecer regras de convivência entre as comunidades e o PEJ, bem como estabelecer condições de uso e manejo das terras e dos recursos naturais no território. O TC, que tinha validade de dois anos, passou a ter a duração de quatro anos, atendendo a solicitações das comunidades.

Apesar da atuação de órgãos públicos nas comunidades quilombolas do Jalapão, as famílias continuavam em situação de vulnerabilidade e sofriam ameaças constantes. A exemplo disso, em 09 de agosto de 2022, um morador da comunidade Formiga teve sua casa invadida e incendiada, segundo denúncia da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto). De acordo com publicação do site AF Notícias (19/08/2022), a Coeqto acreditava que o incêndio fora criminoso, afirmando que buscaria as medidas cabíveis junto aos órgãos do sistema de justiça. A entidade também fez uma denúncia contra o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), conforme trecho a seguir:

“Entendemos que o caso reflete o escalonamento das tensões na região, em que os quilombos estão diante da omissão do poder público estadual em promover a regularização coletiva dos territórios tradicionais, ao mesmo tempo em que o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) vem convalidando títulos rurais irregulares sobrepostos aos territórios quilombolas, ou seja, regulariza a grilagem dos territórios quilombolas, produzindo insegurança jurídica e incentivando invasão de terras, para quando tais territórios forem titulados como quilombolas, os invasores estarem sujeitos a receber indenizações vultosas.” (Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins, 2022)

Conforme a Coeqto, desde novembro de 2020, tramitava na Justiça Federal uma ação civil pública apresentada pelo MPF em desfavor de Donizete Aparecido Alves, Paulo Sérgio Nogueira Alves e Vicente Alves de Oliveira (vulgo Vicente Bibiano), com o fim de assegurar que os membros das comunidades quilombolas de Ambrósio, Carrapato, Formiga e Mata permanecessem em suas terras sem serem molestados por fazendeiros das redondezas.

“A ação foi ajuizada após o conhecimento do órgão ministerial sobre o fato de que os moradores das comunidades quilombolas estavam recebendo ameaças de morte pelos invasores e grileiros que figuram na ação, que acharam a invadir área da comunidade com tratores, destruindo habitações, roças e plantações” – explicou a coordenação.

Diante desta denúncia, o Itertins argumentou não ter realizado nenhuma titulação sobre o território dessas comunidades (na região de Mateiros, Jalapão). O órgão comunicou que as titulações nessa região (quilombolas) foram realizadas à época do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (Idago), quando a região pertencia ao estado de Goiás.

Em 10 de janeiro de 2023 foi criada a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais do Estado do Tocantins (Sepot/TO), na gestão do governador Wanderlei Barbosa, filiado ao partido Republicanos. Assume, nesta ocasião, Paulo Waikarnãse Xerente como secretário de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, e Ana Mumbuca como Diretora da Proteção aos Quilombolas na Sepot.

A Coeqto denunciou outro crime envolvendo territórios quilombolas no Jalapão. Segundo publicado pela Gazeta do Cerrado (16/03/2023), em março de 2023, a Coeqto protocolou uma recomendação ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) a fim de apurar e responsabilizar os autores pelo crime de desmatamento ambiental no Território Quilombola Povoado Prata, no Jalapão.

Segundo denúncia de membros da comunidade quilombola, um grupo de fazendeiros estava desmatando grandes proporções dentro do território para plantio de soja. Conforme mapa divulgado nos documentos protocolados pela Coeqto, a área que estava sendo destruída encontra-se no limite do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, apresentando risco de destruição da nascente do rio Jaburu e do córrego Prata. A imagem do mapa está disponível a seguir:

 

 

Ainda de acordo com informações dos moradores, o desmatamento foi feito pelo uso do chamado “correntão”, destruindo a fauna e a flora do bioma.

Em abril de 2023, o governo do Tocantins, por meio da Sepot/TO, lançou o projeto Rede de Acesso à Justiça para Povos Tradicionais e Originários do Tocantins (Rejusto). O projeto seria realizado em parceria com a Defensoria Pública Estadual (DPE/TO), a Defensoria Pública da União (DPU), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e a Escola de Magistratura Tocantinense (Esmat).

Segundo a Secom/TO, a rede buscaria facilitar o acesso à justiça para as comunidades indígenas e quilombolas, seja pela conscientização de seus direitos e deveres no exercício da cidadania, como também para melhorar o atendimento por parte dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Justiça.

Um atentado contra famílias quilombolas foi registrado em setembro de 2023 no território Rio Preto, município de Lagoa do Tocantins. Segundo o portal de notícias G1 (25/09/2023), uma moradora da comunidade, que preferiu não se identificar, disse que ataques se arrastavam há meses, com destruição de plantações e incêndios perto de residências. Os problemas estariam acontecendo devido a conflitos agrários, de acordo com a comunidade. A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informou que faria investigações e demais diligências necessárias à elucidação dos fatos.

Maiores detalhes sobre este conflito que envolve a comunidade quilombola Rio Preto, Lagoa de Tocantins, estão disponíveis neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/MPbG.

A Coeqto, a Conaq e o Fundo Casa Socioambiental promoveram a oficina “Monitoramento e Gestão Territorial nas Comunidades Quilombolas do Jalapão”, em junho de 2024. O evento ocorreu na sede da Associação da Comunidade Quilombola Povoado Prata, em São Félix do Tocantins, reunindo lideranças das comunidades quilombolas de Ambrósio, Carrapato, Formiga, Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto, além do Povoado Prata.

A oficina abordou temas como a conjuntura das lutas quilombolas, cartografias sociais, plano de gestão territorial das comunidades do Jalapão, além de discussões sobre os dados da pesquisa “Racismo e Violência contra Quilombos no Brasil – 2ª edição (2018-2022)”, produzida pela Conaq em parceria com a organização Terra de Direitos. A publicação está disponível aqui: https://shre.ink/MPqu.

Durante a oficina, as lideranças quilombolas expressaram preocupações com o projeto de concessão do Parque Estadual do Jalapão e a morosidade com a titulação dos territórios quilombolas. Segundo a publicação da Coeqto (27/07/2024), as comunidades exigiram transparência e respeito aos protocolos de consulta e planos de gestão territorial antes da implementação de qualquer empreendimento e/ou política pública. Um dos protocolos de consulta está acessível aqui: https://shre.ink/MTQw.

 

Última atualização em: março de 2025

 

Cronologia

2001 – É criada a Associação Comunitária dos Artesãos e Pequenos Produtores de Mateiros (ACAPPM).

Janeiro de 2001 – É criado pelo governador do estado do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, do Partido Democratas, o Parque Estadual do Jalapão (PEJ), Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Setembro de 2001 – Decreto Federal n°0001, de 27 de setembro de 2001, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, cria a Estação Ecológica (Esec) da Serra Geral do Tocantins, com cerca de 716.000 hectares.

Julho de  2002 – Decreto s/n° de 16 de julho de 2002, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, cria o Parque Nacional das Nascentes do Parnaíba, com 724.324 mil hectares, que abrange os estados do Maranhão, Piauí e Tocantins.

2002 – O artesanato com capim dourado se populariza e se torna importante fonte econômica para comunidades tradicionais e indígenas do Jalapão, Tocantins (TO).

2005 – A comunidade Mumbuca, município de Mateiros (TO), entra com pedido de certificação como Comunidade Remanescente de Quilombo (CRQ) na Fundação Cultural Palmares (FCP).

2005 – Decreto N° 2.356, do Governo do Estado do Tocantins, de 24 de fevereiro de 2005, efetiva a desapropriação das áreas que comportam o Parque Estadual do Jalapão (PEJ).

Janeiro de 2006 – A Comunidade Remanescente de Quilombo Mumbuca recebe a certidão emitida pela FCP por meio da Portaria Nº 2, de 17 de janeiro de 2006.

2009 – Lei n°2.106, de 14 de julho de 2009, reconhece o artesanato com capim dourado como patrimônio histórico do estado do Tocantins.

2009 – Comunidade Mumbuca denuncia ao Ministério Público Federal (MPF) as medidas restritivas impostas pelos órgãos de gestão ambiental devido à criação de Unidades de Conservação (UCs).

Junho de 2009 – O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) promove reunião com intuito de discutir a redefinição dos limites do PEJ.

2009 – O MPF move a Ação Civil Pública (ACP) n° 2009.43.00.007558-8, visando à regularização fundiária das comunidades quilombolas do estado do Tocantins.

Novembro de 2009 – As Comunidades Remanescentes de Quilombo Ambrósio, Carrapato e Formiga recebem a certidão de autorreconhecimento da FCP emitida por meio da Portaria Nº 185, de 17 de novembro de 2009.

Janeiro de 2010 – É criado o Fórum Permanente de Acompanhamento da Questão Quilombola no Estado do Tocantins, com o intuito de pressionar o Estado a concluir processos de identificação e titulação dos territórios quilombolas.

Maio de 2010 – MPF/TO promove reunião na comunidade de Mumbuca para debater os conflitos com UCs. É formada uma comissão para elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A comunidade apresenta um plano de segurança alimentar.

2012 – Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) inicia atendimentos às comunidades quilombolas por meio do Projeto “Defensoria Quilombola”.

Julho de 2014 – As Comunidades Remanescentes de Quilombo Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto recebem a certidão de autorreconhecimento da FCP emitida por meio da Portaria Nº 87, de 30 de julho de 2014.

2014 – Jardilene Alves Batista, moradora da comunidade do Galhão, município de Mateiros, denuncia à agência de notícias Mongabay impactos do agronegócio sobre o ambiente e a saúde da população.

Abril de 2016 – Procuradoria da República no Tocantins realiza reunião para discutir os autos de infração lavrados pelo Naturatins contra membros das comunidades quilombolas do Jalapão.

2016 – DPE/TO reforça atendimentos itinerantes por meio do projeto Expedição Cidadã.

Setembro de 2016 – Durante o seminário “Direito à Terra e os Conflitos Agrários no Tocantins – uma perspectiva das instituições do Sistema de Justiça”, a DPE/TO lança o livro “Quilombolas do Tocantins: Palavras e Olhares”.

Setembro de 2016 – Associação dos Artesãos e Extrativistas do Povoado da Mumbuca celebra Termo de Compromisso (TC) com o Naturatins, que permite à comunidade fazer o uso sustentável dos recursos naturais no interior do Parque Estadual do Jalapão. É formada uma comissão para acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas no termo.

Setembro de 2016 – É lançada a Campanha Nacional “Cerrado, Berço das Águas: Sem Cerrado, Sem Água, Sem Vida”. Ana Mumbuca, do quilombo Mumbuca, denuncia os impactos do projeto Matopiba no Cerrado brasileiro.

Setembro de 2017 – Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, devolve à Justiça Federal de primeira instância os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2837, na qual o estado do Tocantins disputa com proprietários uma área rural no município de Mateiros, para desapropriação e implantação do PEJ.

2018 – É publicado o “Caderno Saberes & Fazeres Quilombolas – Planos de Gestão Territorial: Comunidade Quilombola Mumbuca; Comunidades Quilombolas das Margens do Rio Novo, Rio Preto e Riachão; Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso e Comunidade Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino”, coordenado por Paulo Rogerio Gonçalves e Maria Aparecida Ribeiro de Sousa.

2018 – É assinado um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) pelo ICMbio e pelas comunidades quilombolas Margens do Rio Novo, do Rio Preto e do Riachão, representadas pela Ascolombolas-Rios, devido à sobreposição da Esec Serra Geral do Tocantins com os territórios quilombolas.

Abril de 2018 – Grupo Carta de Belém faz uma denúncia pública sobre violação do direito constitucional quilombola nas comunidades Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto, localizadas em Mateiros.

Junho de 2020 – Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa do estado do Tocantins (Adetuc/TO) propõe reabertura do PEJ à visitação de turistas em meio à pandemia do coronavírus, covid-19. Comunidades quilombolas e movimentos sociais denunciam que a medida traz riscos à saúde.

25 de agosto de 2021 – Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Alto) promulga a Lei Nº 3.816/2021 autorizando a concessão de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes. O decreto inclui o Parque Estadual do PEJ, outras UCs e áreas adjacentes.

Setembro de 2021 – Lideranças quilombolas denunciam violações de direitos por parte do governo do Tocantins na concessão do PEJ para a iniciativa privada, por meio da “Carta Aberta à Sociedade Tocantinense”.

Outubro de 2021 – Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) protocola representação no MPF para suspender o processo de concessão e denuncia o governo estadual pela ausência de consulta livre, prévia e informada, seguindo os protocolos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

2021 – MPF instaura Ação Civil Pública (ACP) sob a alegação de irregularidades na concessão da UC sem a regularização dos territórios quilombolas sobrepostos pelo PEJ.

Novembro de 2021 – Governador interino, Wanderlei Barbosa (sem partido), assina Decreto n. 6.347/2021 instituindo o Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão.

27 de novembro de 2021 – Comunidades quilombolas do Jalapão emitem nota conjunta reconhecendo a importância do Decreto n. 6.347/2021, mas pedem anulação do processo de concessão do PEJ.

Abril de 2022 – DPE/TO promove ações dos programas Defensoria Itinerante e Defensoria Quilombola em Mateiros.

Junho de 2022 – Naturatins, comunidade quilombola Carrapato e MPF assinam Termo de Compromisso (TC) para estabelecer regras de convivência entre comunidades e o PEJ.

09 de agosto de 2022 – Morador da comunidade Formiga tem sua casa invadida e incendiada. A Coeqto denuncia ato criminoso.

Janeiro de 2023 – É criada a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais do estado do Tocantins (Sepot/TO). Assume Paulo Waikarnãse Xerente como secretário de Estado dos Povos Originários e Tradicionais e Ana Mumbuca como diretora da proteção aos quilombolas na Sepot.

Março de 2023 – Coeqto protocola denúncia ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) a fim de apurar crime de desmatamento ambiental dentro do Território Quilombola Povoado Prata, no Jalapão.

Abril de 2023 – Sepot/TO lança projeto Rede de Acesso à Justiça para Povos Tradicionais e Originários do Tocantins (Rejusto).

Setembro de 2023 – Acontece um atentado contra famílias quilombolas no território Rio Preto, município de Lagoa do Tocantins.

Junho de 2024 – A Coeqto, a Conaq e o Fundo Casa Socioambiental promovem oficina “Monitoramento e Gestão Territorial nas Comunidades Quilombolas do Jalapão”. Na ocasião, as comunidades exigem respeito aos protocolos de consulta e planos de gestão territorial antes da implementação de qualquer empreendimento e/ou política pública.

 

Fontes

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ASSOCIAÇÃO Comunitária dos Artesãos e Pequenos Produtores Rurais de Mateiros (ACAPPM). Central do Cerrado, s.d. Disponível em: https://shre.ink/b15b. Acesso em: 04 mar. 2025.

ASSOCIAÇÃO Comunitária Quilombola dos Extrativistas Artesãos e Pequenos Produtores do Povoado Prata | Rede Jalapão. Cerratinga, S.d. Disponível em: https://shre.ink/b15c. Acesso em: 04 mar. 2025.

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