Famílias de trabalhadores/as rurais sofrem com grilagem de terras públicas, roubo de madeira e crimes contra camponeses, como tortura e assassinatos

UF: RO

Município Atingido: Monte Negro (RO)

Outros Municípios: Ariquemes (RO), Buritis (RO)

População: Agricultores familiares, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Desmatamento e/ou queimada

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

O Acampamento Élcio Machado está localizado no imóvel até então conhecido como Seringal Ubirajara, abrangendo parte dos municípios de Buritis e Monte Negro, na região leste de Rondônia. Desde 2008, aproximadamente 300 famílias de trabalhadores/as rurais sem terra têm ocupado as fazendas, que juntas compõem um latifúndio de 35 mil hectares.

Segundo a Liga dos Camponeses Pobres (LCP), por meio do jornal A Nova Democracia (25/12/2009), o suposto proprietário dessa área em litígio, Dilson Caldato, seria responsável por grilagem de terras públicas no estado, por roubo de madeira através de planos de manejo ilegais, além de ser mandante de crimes contra camponeses.

Inclusive, a LCP também afirma que Dilson Caldato seria o mandante do crime ocorrido em 08 de dezembro de 2009, quando Élcio Machado e Gilson Gonçalves, coordenadores da LCP-Rondônia, foram brutalmente assassinados por pistoleiros nas proximidades do acampamento. A Comissão Pastoral da Terra – Rondônia (CPT-RO), por meio de Nota Pública divulgada pelo blog Combate Racismo Ambiental (19/12/2024), reforçou que a área do Seringal Ubirajara que foi ocupada pelas famílias é pública.

Segundo a advogada Lenir Correia Coelho, vinculada à Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta (Abrapo), as próprias famílias realizaram o “corte da terra” e passaram a viver da produção oriunda do cultivo da terra em lotes individuais (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 30).

A advogada também explicou que as famílias sofriam diversas decisões de reintegrações de posse derivadas de ações judiciais que tramitam na Justiça Estadual, e que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mesmo quando intimado, não se manifestava nos autos ou dizia que não tinha interesse na causa, mesmo tendo se comprometido, por diversas vezes, em regularizar a situação das famílias no imóvel (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 30).

Em 31 de maio de 2021, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Bevilaqua, relatou que a área em litígio “[tinha] diversas irregularidades nos processos de destacamento do patrimônio público para o particular”, e exigiu que o Incra avaliasse a existência destas irregularidades (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 9). Mesmo assim, em 25 de julho de 2023, em decisão judicial, o juízo da Comarca de Ariquemes-RO determinou o despejo das famílias do Acampamento Élcio Machado.

Em 25 de janeiro de 2024, após mobilização dos acampados, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou o cancelamento da reintegração de posse e, diante da negativa do juiz de reconhecer a competência federal, solicitou um Agravo de Instrumento para contestar a decisão (Agravo de Instrumento nº 0800480-19.2024.8.22.0000). No dia seguinte, 26 de janeiro de 2024, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) acatou o Agravo de Instrumento interposto pelo MPF), segundo o jornal A Nova Democracia (30/01/2024). Di Gregorio (30/01/2024) acrescentou que, em 29 de janeiro de 2024, as famílias do Acampamento Élcio Machado conquistaram uma importante vitória: a suspensão de reintegração de posse.

Em 19 de dezembro de 2024, Nota Pública da CPT-RO, divulgada pelo blog Combate Racismo Ambiental, comemorou que o TJRO atendeu à petição do MPF de transferir o caso do Acampamento Élcio Machado à Justiça Federal. Em notícia do MPF (26/12/2024), o Incra confirmou que não havia comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara e, por isso, o MPF recomendou à Justiça Federal que as terras fossem reconhecidas como públicas para serem destinadas à reforma agrária.

 

Contexto Ampliado

O Acampamento Élcio Machado está localizado no imóvel Seringal Ubirajara, abrangendo parte das cidades de Buritis e Monte Negro, em Rondônia. Desde 2008, trabalhadores/as rurais sem terra têm ocupado as fazendas Paraíso, Primavera e São José, que juntas compõem um latifúndio de 35 mil hectares, cujos supostos proprietários são Dilson Caldato e seus familiares (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 3).

De acordo com as informações da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), repassadas ao jornal A Nova Democracia (25/12/2009), Dilson Caldato seria mandante de crimes contra camponeses, responsável por grilagem de terras públicas no estado e por crimes ambientais, como o roubo de madeira por meio de planos de manejo ilegais.

As cidades onde se localiza o Acampamento Élcio Machado fazem parte do Território do Vale do rio Jamari, que é composto por mais sete municípios: Alto Paraíso, Ariquemes, Cacaulândia, Campo Novo, Cujubim, Machadinho d’Oeste e Rio Crespo. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam-RO, 2017) informou que a região desta bacia hidrográfica tem sido alvo de desmatamento e é uma das mais impactadas do total das dez bacias existentes no estado.

É importante destacar que parte significativa da cobertura florestal restante da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari se deve às áreas protegidas de seu interior, como indicam os estudos realizados por Soares et al. (2024):

“Observa-se que a Bacia Hidrográfica do Rio Jamari se encontra com 58,4% ocupada na classe de uso do solo como floresta, pode-se afirmar que tal fato se dá devido à presença das Unidades de Conservação (U.C.), como a Floresta Nacional do Jamari e a Reserva Biológica da Samuel, localizadas na parte Centro-Nordeste da bacia, mas grande parte da classe floresta está localizada ao Sul da bacia onde se encontra a Reserva Indígena Uru-Eu-Wau-Wau”.

Segundo o Portal G1 (14/08/2024), o cenário de violência no campo no estado de Rondônia aumentou 113% em comparação ao ano de 2023. A reportagem informou que os principais apontados por serem responsáveis pelas ocorrências são fazendeiros e grileiros, enquanto as principais vítimas são camponeses sem terras, posseiros e indígenas.

Este Mapa de Conflitos tem divulgado diversos conflitos envolvendo populações tradicionais e povos indígenas desta região. Em Machadinho d’Oeste, por exemplo, diversos povos indígenas declararam oposição à UHE Tabajara (https://shre.ink/b7vU).

Em Candeias do Jamari, as famílias atingidas pela barragem de Samuel reivindicaram seus direitos após terem sido mal indenizadas e tido problemas com o reassentamento (https://shre.ink/b7Ci). Diversos conflitos envolvendo os camponeses sem terra foram denunciados nessa região, como os casos envolvendo o Acampamento Canaã, em Ariquemes (RO) (https://shre.ink/b7CZ), o Acampamento Paulo Justino  (https://shre.ink/b7Cv), e o Acampamento 13 de Agosto (https://shre.ink/b7Cu), ambos em Alto Paraíso (RO).

Em resposta ao cenário de intensa violência sofrida pelos camponeses sem terra foi criada a Liga dos Camponeses Pobres (LCP), em 1999. Desde então, a LCP, se tornou um dos principais movimentos sociais de Rondônia em defesa dos camponeses na luta pela terra, de acordo com Gomes (2014). Por isso, os integrantes deste movimento têm sofrido perseguições e ameaças, como denunciado pelo advogado da LCP de Rondônia, Ermógenes Jacinto, durante o Seminário dos Advogados do Povo — Brasil, em Belo Horizonte, organizado pelo Núcleo dos Advogados do Povo (NAP-Brasil), pela Associação Internacional dos Advogados do Povo (IAPL) e Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo).

Segundo reportagem de A Nova Democracia (12/01/2008), o advogado acusou os latifundiários de Rondônia e o judiciário estadual de se articularem para perseguir e criminalizar a luta dos camponeses na região, e declarou que também estava sofrendo perseguições e ameaças realizadas pelos grandes proprietários de terras e grileiros da região.

Essas denúncias alcançaram proporções internacionais e a IAPL passou a investigar os abusos e a violência do Estado e dos latifundiários contra os camponeses de Rondônia. De acordo com notícia de A Resistência Camponesa (10/12/ 2009), um dos coordenadores da LCP, Gilson Gonçalves, concedeu uma entrevista para a delegação da IAPL, em dezembro de 2008.

Ele denunciou a situação do seu pai [José Gonçalves Filho, conhecido como Zé Vêncio], que estava preso injustamente devido ao que ele classificava como perseguições políticas por ter fornecido evidências contra supostos proprietários rurais da região. Segundo a reportagem, ele foi encaminhado para a Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, conhecida popularmente como Presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO).

Outra liderança do LCP que enfrentou intensa perseguição foi Élcio Machado, um dos principais coordenadores da LCP de Rondônia. De acordo com informações veiculadas pela Resistência Camponesa (13/03/2010):

“Élcio e sua família ingressaram numa mobilização da LCP para tomar terras na região da Barragem em Machadinho e finalmente conquistaram um pedaço de terra onde até hoje seu pai vive e trabalha junto de dezenas de camponeses. Élcio retornou para Jaru onde trabalhou em serrarias, casou-se e teve 3 filhos. Junto com sua esposa decidiu buscar melhores condições de vida e lutar por um pedaço de terra. Participou do acampamento Conquista da União em Campo Novo em 2008. Esta área sofreu ataques de bandos armados a mando da família Catâneo e os camponeses foram expulsos das terras. Logo em seguida, Élcio e outras famílias organizadas pela LCP iniciaram a mobilização para o acampamento Rio Alto, do qual foi um dos principais coordenadores”.

 

A luta de Élcio Machado lhe rendeu a homenagem de ter seu nome escolhido para designar a ocupação ocorrida em 2008 na área inserida no imóvel Seringal Ubirajara. Segundo a advogada Lenir Correia Coelho, da Abrapo, esta ocupação comportava aproximadamente 400 famílias, que realizaram o “corte da terra” e passaram a viver da produção oriunda do cultivo em lotes individuais (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 30).

Em 03 de dezembro de 2009, os coordenadores da LCP Élcio Machado e Gilson Gonçalves foram convidados para uma reunião no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Porto Velho (RO). Segundo a Comissão Nacional das LCP (03/12/2009), participaram da reunião o comandante da Polícia Militar em Buritis, major Antônio Matias de Alcântara; os servidores do Incra; o ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho; e o suposto proprietário do imóvel, Dilson Caldato.

Segundo a reportagem, os camponeses foram informados que a Polícia Militar de Rondônia (PMRO) atuaria para defender a segurança da propriedade. O jornal Resistência Camponesa (10/12/2009) denunciou que, durante a reunião, quatro “pistoleiros” da fazenda de Dilson Caldato estavam presentes para identificar Élcio Machado.

Em 08 de dezembro de 2009, os coordenadores Élcio Machado e Gilson Gonçalves foram sequestrados, torturados e brutalmente assassinados por homens armados, há 25 km da cidade de Buritis. De acordo com notícia veiculada pelo Correio da Cidadania (16/12/2009), a LCP denuncia que Dilson Caldato seria responsável pela grilagem da área do Acampamento Rio Alto. Segundo o jornal Resistência Camponesa (10/12/2009), Élcio era casado e pai de três filhos; Gilson também era casado, e sua esposa estava grávida do primeiro filho.

Um mês após o crime, a LCP e o Cebraspo organizaram um ato, pelas ruas de Jaru/RO, em memória de Élcio Machado e Gilson Gonçalves. Familiares das vítimas denunciaram que nenhuma providência fora tomada para punir os responsáveis pela tortura e pelo homicídio. Os manifestantes distribuíram centenas de panfletos com denúncias sobre os assassinatos. Durante o ato, a LCP responsabilizou a Ouvidoria Agrária Nacional como conivente na morte dos dois camponeses.

José Gonçalves Filho, pai de Gilson Gonçalves, relatou a A Nova Democracia (29/01/2010) que perdeu a conta do tempo que participava de movimentos sociais em Rondônia, e que seu filho, Gilson, com seis anos de idade, já o acompanhava. José Gonçalves contou que ambos receberam ameaças de morte, mas seguiram na luta pela terra.

O pai de Gilson também denunciou o grau de violência empreendida no duplo homicídio: “Eles tiraram os dentes, as unhas, furaram os olhos deles, arrancaram o couro das costas, cortaram a orelha. Aí, atiraram na nuca e jogaram num buraco na mata”. Afonso Maria das Chagas, assessor da CPT e integrante do Núcleo de Práticas Judiciais da Universidade Federal de Rondônia (Unir), disse à reportagem: “Eu não tinha visto algo parecido desde o Massacre de Corumbiara”.

O Jornal A Nova Democracia (29/12/2010) divulgou que a IAPL, por meio de seu presidente, o advogado filipino Edre Olalia, emitiu uma nota condenando energicamente os assassinatos dos dois dirigentes da LCP. A nota também destacava que “relatórios recebidos indicam o envolvimento do proprietário Dilson Caldato, bem como a polícia e outros agentes do Estado no assassinato”.

A IAPL demonstrou preocupação com o papel desempenhado pela Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC) e pelo Incra, que pareciam atuar como órgãos de acusação contra os camponeses e foram acusados de conivência com as ações ilegais das milícias dos latifundiários. Por fim, a IAPL exigiu que o Estado brasileiro investigasse e punisse imediatamente os responsáveis por estes assassinatos.

A partir de 2010, o Incra prometeu regularizar o Acampamento, transformando-o em Assentamento da Reforma Agrária, e em 2016 realizou a cadastramento das famílias, de acordo com a advogada dos camponeses do Acampamento Élcio Machado, Lenir Coelho. Ainda segundo a advogada, ao longo desse tempo, os acampados:

“Passaram a ter acesso a serviços comunitários de saúde, posto de saúde itinerante, transporte escolar, instalação de rede elétrica, mediante o Programa Luz Para Todos, e a expedição da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf-DAP), que é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas” (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 30).

Uma delas é a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Élcio Machado (Aspraem), criada em 11 de novembro de 2011 (CNPJ: 14.610.405/0001-56 – 14610405000156), cujas atividades principais voltam-se para a defesa de direitos sociais (CNPJBIZ, s/d).

Lenir Coelho explicou que os acampados do Acampamento Élcio Machado também eram alvos de diversas ações de reintegrações de posse que tramitavam no judiciário estadual, tais como:

“Autos 7001705-55.2019.8.22.0002, que tramita na 4ª Vara Civil da Comarca de Ariquemes-RO, onde houve a sentença favorável aos fazendeiros; Autos 7011236-09.2019.822.0002, que tramita na 3ª Vara Civil da Comarca de Ariquemes, onde os fazendeiros exigem cumprimento de liminar contra os camponeses; Autos 7001794-21.2019.822.0021, que tramita na 1ª Vara Civil da Comarca de Buritis, onde os fazendeiros, além de exigirem o cumprimento da liminar querem os bloqueios das DAPs emitidas pela [Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado de Rondônia] EMATER”.  

A advogada acrescentou que, além deste grande ataque judicial, os acampados não têm tido o direito de defesa, pois o Judiciário não reconhecia as benfeitorias de boa-fé realizadas, se negava a fazer inspeção judicial no imóvel, e o Incra, mesmo quando intimado, não se manifestava nos autos ou dizia que não tinha interesse na causa, mesmo tendo se comprometido por diversas vezes em regularizar a situação das famílias no imóvel (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 30).

Segundo reportagem de Daniela Penha (28/01/2021) para o Repórter Brasil, a advogada Lenir Coelho acrescentou que, diante desse cenário: “As pessoas têm medo de falar com a polícia daqui porque há uma relação muito próxima com a milícia e a pistolagem”.

De acordo com o Portal G1- RO (30/08/2023), em 2013, havia sido aberto um inquérito na Comarca de Buritis para investigar o caso dos assassinatos de Gilson e Élcio, mas nenhuma diligência tinha sido feita e apenas um possível suspeito foi identificado, cujo nome não foi citado.

O blog Combate Racismo Ambiental (19/12/2024) divulgou Nota Pública com informações da CPT Rondônia sobre o caso do Acampamento Élcio Machado. Nela, a CPT-RO denunciou outro episódio de violência envolvendo um camponês do Acampamento Élcio Machado. Em 29 de novembro de 2014, Luiz Carlos da Silva, 38 anos, saiu para trabalhar em uma propriedade localizada na LC-25 e não voltou.

Um grupo de acampados realizou buscas e registrou um Boletim de Ocorrência Policial referente ao desaparecimento. No entanto, as buscas só foram realizadas pela polícia e pelos bombeiros depois que os acampados em protesto fecharam a rodovia federal BR-421 em 1º de dezembro de 2014. Luiz Carlos da Silva nunca foi localizado. Conforme reportagem de Daniela Penha para o Repórter Brasil, o latifundiário Dilson Caldato e sua família são apontados pelos camponeses do Acampamento Élcio Machado como mandantes das ameaças e da violência.

O jornal A Resistência Camponesa (16/12/2015) divulgou que representantes do Acampamento Élcio Machado participaram de uma audiência pública em 14 dezembro de 2015 contra os despejos, as torturas, os desaparecimentos e os assassinatos de camponeses. A audiência foi organizada pela LCP, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Cebraspo, com o apoio da Unir.

Participaram trabalhadores de outros acampamentos da região, tais como: 10 de maio (Buritis); Bacuri e Paraíso (Cujubim); Juruá (Machadinho D’Oeste); Luiz Carlos e Monte Verde (Monte Negro); Terra Boa (Rio Crespo); Raio do Sol e Renato Nathan 2 (Ariquemes); Rancho Alegre 1 (Chupinguaia) e Renato Nathan (Corumbiara). A reportagem relatou que os camponeses denunciaram a violência sofrida praticada pelo latifúndio, pela “justiça” e pela polícia, principalmente na região do Vale do Jamari.

Ainda segundo a Resistência Camponesa (16/12/2015), os camponeses deram os seguintes depoimentos:

“Aquele barraco sendo derrubado pelo trator era o meu.”;

“A PM continua apoiando pistoleiros descaradamente. Isto é denunciado 1, 2, 10, mais de 50 vezes e nada é feito.”;

“Policiais me bateram tem 9 dias, me chamaram de ladrão, vagabundo. Sempre trabalhei, nunca fui xingado disso. Quantas denúncias mais temos que fazer, quanto mais temos que apanhar para alguma coisa ser feita?”;

“Até quando terá tantas mortes, como a do Luiz Carlos? Eu, meus parentes e amigos precisamos de um pedaço de terra para plantar e cuidar dos filhos. É só o que queremos. Luiz Carlos foi morto porque estava trabalhando. Em Monte Negro a polícia está fazendo um terror, torturam, agridem com palavrões, humilhações. Quando vamos sair, temos medo é da polícia.”

A reportagem dos portais Alerta Rondônia e Rondônia Vip (23/11/2015) noticiou que mais dois acampados foram assassinados em 22 de dezembro de 2015. As vítimas foram Terezinha Nunes Meciano, 57 anos, líder da LCP, e seu companheiro, Anderson Mateus André dos Santos, de 33 anos, conhecido como Índio. O casal foi assassinado no acampamento Élcio Machado.

De acordo com a reportagem, vizinhos relataram que três homens chegaram de moto, invadiram a casa do casal e os alvejaram com cerca de 16 disparos de arma de fogo. Ainda segundo a notícia:

“Terezinha e Índio foram mortos a tiros e machadadas. Várias cápsulas de munição, calibre 12 e .38, foram encontradas no local do crime. As vítimas apresentavam vários cortes na região da cabeça. Um machado com manchas de sangue foi localizado e a Polícia acredita que foi utilizado na execução”. 

Enquanto isso, o Incra tinha anunciado que o imóvel Seringal Ubirajara tinha sido destacado legalmente do patrimônio público para o particular, e não podia ser desapropriado para reforma agrária, chegando-se a cogitar a compra do imóvel com base no decreto federal 433/92, durante uma das audiências da mediação, conforme Nota Pública divulgada pelo blog Combate Racismo Ambiental (19/12/2024).

Porém, o cenário tornou-se mais favorável aos camponeses após um acórdão publicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). De acordo com a Nota Pública da CPT-RO (19/12/2024):

“Em abril de 2018, no TRF1 um acórdão foi publicado no dia 11 de abril confirmando o que sempre os agricultores tinham informado: as terras públicas da Área do Élcio Machado tinham sido griladas pelo suposto proprietário, com notificação ao Cartório de Imóveis para cancelamento dos títulos, e notificação da Polícia para a retirada do grileiro”.

Em 31 de maio de 2021, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Bevilaqua, relatou que a área em litígio “tem diversas irregularidades nos processos de destacamento do patrimônio público para o particular”. Pelo fato de não ter identificado ações efetivas do Incra para proceder a retomada da área irregular, o procurador considerou que o mais indicado era a instauração de um Inquérito Civil específico para:

“Verificar se há ações do INCRA para analisar a cadeia dominial de destacamento de terras do patrimônio público para o particular e se há ações do INCRA para proceder a retomada destas áreas, em caso de irregularidades” (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 09).

Desde então, o procurador Raphael Bevilaqua passou a cobrar à Procuradoria Federal Especializada do Incra, em Rondônia, por meio de ofícios, se houvera alguma providência para proceder à anulação do destacamento das terras do patrimônio público ou qualquer outra medida (IC 1.31.000.001250/2021-78, pp. 27).

Em paralelo, a LCP denunciava perseguições às pessoas vinculadas ao movimento. Conforme reportagem de Daniel Camargos (26/11/2021), essa perseguição à LCP se deu por meio da operação comandada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil do Estado de Rondônia (Draco/PCRO), que realizou busca e apreensão na residência de 26 pessoas; entre elas, Lenir Coelho, que era dirigente Abrapo e representante da LCP no caso do Acampamento Élcio Machado..

A reportagem acrescentou que, fora isso, Lenir Coelho era vítima de ameaças de mortes por conta do trabalho realizado e, inclusive, já tinha precisado sair do estado por um determinado período em função disso. A advogada recebeu o apoio da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e da Abrapo, que considerou a ação da polícia civil uma ”grave violação às prerrogativas do advogado e de clara retaliação do latifúndio contra a defesa dos camponeses”. A Abrapo completou que um advogado ser tratado como criminoso por trabalhar na defesa dos camponeses é uma “negação do direito de defesa”.

Dois anos depois, os camponeses foram surpreendidos com a notícia de que o juízo da Comarca de Ariquemes havia determinado o despejo das famílias do Acampamento Élcio Machado, agendado para ser cumprid em 29 de janeiro de 2024 (Abrapo Nacional 25/07/2023).

A Abrapo Nacional fez a seguinte denúncia em sua página no Instagram:

“Em última decisão judicial, o juízo da Comarca de Ariquemes determinou o despejo das milhares de pessoas que vivem no Acampamento, em atentado a princípios constitucionais e processuais e a ADPF n° 828/DF. O processo judicial é carregado de vícios insanáveis e que descaradamente protegem o latifúndio e a grilagem de terras no Estado de Rondônia. O INCRA, após constatar que o imóvel trata-se de patrimônio público, instalou processo administrativo de regularização do imóvel para destinação para o Programa de Reforma Agrária. Fato que o Poder Judiciário ignorou ao determinar o despejo ilegal destas famílias, perpetuando os privilégios do latifúndio. Com a retirada destas famílias da área, existe local para destiná-las? O Estado tem alguma política pública de amparo a estas famílias que atualmente retiram seu sustento da área? Essas famílias não possuem alternativa habitacional ou qualquer outra perspectiva de vida que possa ir além da terra em que moram e trabalham há mais de 15 anos, onde já criaram raízes, investiram seu dinheiro e seu trabalho. Qualquer despejo forçado gerará um caos social, com a anuência do Estado de Rondônia. Importante ressaltar que o Acampamento Élcio Machado contribui substancialmente com o abastecimento de alimentação das cidades vizinhas (Buritis, Monte Negro e Ariquemes). A produção da agricultura familiar advinda do Acampamento tem larga escala (como demonstram os documentos anexados aos autos). Se houver o despejo, a disponibilidade de alimentos nas cidades circunvizinhas será profundamente afetada” (Abrapo Nacional, 25/07/2023).

Segundo o Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) (31/07/2023), em 27 de julho de 2023, o desembargador Osmar J. Barneze, por meio da Portaria GP n.º 0908, criou a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, composta por magistrados e servidores. A Comissão tinha as seguintes atribuições:

“o estabelecimento das diretrizes para cumprimento de mandados de reintegração de posse, mapear conflitos fundiários, interagir com outras instituições e realizar visitas técnicas, observando a razoável duração do processo e as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas”.

De acordo com a notícia, um dos procedimentos obrigatórios da Comissão era a visita às áreas de litígio para que os integrantes do grupo pudessem conhecê-las e identificar a situação de vulnerabilidade social dos(as) ocupantes das localidades, para que, posteriormente, fosse realizada audiência de mediação em busca de uma solução consensual para os conflitos.

Em relação à apuração dos crimes relacionados aos homicídios de Gilson Gonçalves e Élcio Machado, o Portal Consultor Jurídico (25/08/2023) noticiou que, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que esses inquéritos fossem transferidos para a Justiça Federal.

Em 23 de setembro de 2023, os acampados do Acampamento Élcio Machado receberam a primeira visita da Comissão de Soluções Fundiárias, que foi transmitida pela TV Ariquemes.

No entanto, o recente trabalho desenvolvido pela Comissão foi interrompido após sua extinção por meio da Portaria GP nº 1365, de 10 de outubro de 2023, que revogou os efeitos da Portaria GP n.º 0908, de 27 de julho de 2023, ambas assinadas pelo desembargador Osmar J. Barneze, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) (10/10/2024)

Com a aproximação da data do despejo, prevista para 29 de janeiro de 2024, as famílias do Acampameno Élcio Machado realizaram diversas manifestações, divulgadas por parceiros nas suas respectivas redes sociais. A Abrapo Nacional (23/01/2024), por exemplo, divulgou imagens e vídeos do protesto contra a decisão judicial realizado pelas famílias do Acampamento Élcio Machado. As famílias acamparam em frente ao Fórum de Ariquemes/RO , estenderam faixas estampadas com consignas contrárias à reintegração, e denunciaram publicamente a ameaça de despejo.

Segundo a Abrapo Nacional:

“Os camponeses fizeram uma passagem pelos arredores do Fórum em meio às fortes chuvas e, mesmo após todos os esforços, não obtiveram nenhuma resposta do juiz Alex Brandt, titular da 4^a Vara Cível da Comarca de Ariquemes ou de qualquer representante do Poder Público. Os posseiros seguem acampados em frente ao Fórum, onde passarão a noite, na espera de uma resposta para sua pergunta ‘sem casa, trabalho e terra, para onde iremos?’ Trata-se de terras comprovadamente públicas que deveriam ser destinadas à Reforma Agrária! A reintegração de posse está agendada para o dia 29/01 e até o presente momento o INCRA não assumiu suas responsabilidades de aquisição do imóvel para a regularização em favor dos posseiros. Os posseiros vivem há mais de. 15 anos no local e não possuem alternativa habitacional. O Acampamento Élcio Machado ao todo conta com mais de 300 famílias posseiras, e três processos de reintegração de posse em andamento. VIVA E TRABALHA!” (Abrapo Nacional, 23 jan. 2024)

Segundo reportagem da Nova Democracia (31/01/2024), toda essa mobilização dos camponeses foi decisiva para conquistar uma importante vitória: a suspensão da decisão de reintegração de posse contra os acampados do Acampamento Élcio Machado. Segundo a reportagem:

“A reintegração de posse contra os camponeses de Rondônia do Assentamento Élcio Machado foi suspensa no apagar das luzes do dia 26 de janeiro, sexta-feira passada, após o Tribunal de Justiça de Rondônia acatar um Agravo de Instrumento (nº 0800480-19.2024.8.22.0000) interposto pelo Ministério Público Federal (25 de janeiro)” (Nova Democracia, 31/01/2024).

Ainda segundo reportagem da Nova Democracia (30/01/2024), a decisão da suspensão da reintegração também solicitava a suspensão “de qualquer medida efetiva para reintegração de posse na área enquanto não ouvidos formalmente INCRA e UNIÃO”.  

Após vários meses sem notícias sobre o caso do Acampamento Élcio Machado, a CPT-RO emitiu uma Nota Pública, assinada por Carlos Henrique Silva, e divulgada pelo blog Combate Racismo Ambiental (19/12/2024). Essa nota informava que, em 12 de novembro de 2024, a 1ª Câmara Cível do TJRO ratificou, por unanimidade, o voto do relator, o desembargador Rowilson Teixeira, no julgamento do Agravo de Instrumento (Processo N. 0800480-19.2024.8.22.0000), interposto pelo MPF .

Segundo Carlos Henrique Silva (CPT Nacional), essa decisão de 12 de dezembro de 2024:

“reverteu a determinação anterior do juízo de 1º grau da Comarca de Ariquemes, que havia ordenado a reintegração de posse contra mais de 300 famílias de agricultores familiares, da área conhecida como Élcio Machado, desconsiderando a natureza pública da terra e a petição do MPF para transferir o caso à Justiça Federal”.

Silva também anunciou nessa Nota Pública que, em 19 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) finalmente atendeu à petição do MPF de transferir o caso do Acampamento Élcio Machado à Justiça Federal.

Carlos Henrique Silva (19/12/2024) considerou esse acórdão do TJRO como um precedente fundamental na jurisprudência agrária, pois:

“O acórdão do TJRO marca um precedente fundamental na jurisprudência agrária, reafirmando que casos em que há envolvimento de terras públicas, com atuação de órgãos como o INCRA e o MPF, devem ser tratados no âmbito da Justiça Federal. A decisão também combate práticas de grilagem, um problema crônico em Rondônia, onde vastas áreas de terras públicas foram irregularmente apropriadas por latifundiários em uma das regiões com mais conflitos agrários e violência no campo de Rondônia. A decisão do TJRO também reconhece a insegurança jurídica enfrentada por centenas de famílias que reivindicam o direito de permanecer em terras consolidadas, mas que, frequentemente, são alvos de ações possessórias em favor de grandes proprietários.

Por fim, conforme a Nota Pública mencionada anteriormente (19/12/2024), a CPT-RO elogiou a atuação do MPF no caso:

“A atuação do MPF, representado pelo Procurador da República, Dr. Raphael Beviláqua, foi decisiva para desmascarar as fraudes documentais e garantir que a discussão sobre o domínio da União sobre as terras públicas seja discutida pela Justiça Federal”.

 

A partir disso, o MPF (26/12/2024) anunciou a confirmação do Incra de que não havia comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara, indicando que as terras eram da União, e demandou à Justiça Federal que as terras fossem reconhecidas como públicas para serem destinadas à reforma agrária.

A lutas dos camponeses do Acampamento Élcio Machado representa a luta de um campesinato que historicamente foi tomando consciência de sua condição de classe e passou a se organizar na luta pela posse e uso da terra. Os camponeses da LCP costumam entoar o hino “Conquistar a Terra” em solenidades e no cotidiano das lutas dos camponeses que se organizam em conjunto com o movimento.

Segundo Gomes (2014), ao entoar esse hino, os acampados reafirmam o compromisso de seguirem firmes na luta pela terra e na defesa dos direitos do povo. Além disso, todas as violências e perseguições sofridas reforçam ainda mais a luta por justiça, como foi dito por uma camponesa do Acampamento ao Jornal da Resistência Camponesa (13/03/2010):

“É uma questão de honra para nós! A morte de Élcio e Gilson não foi em vão, e o maior sonho deles segue sendo construído pelos camponeses”.

Depois de mais de 15 anos de luta, as 300 famílias do Acampamento Élcio Machado continuam a cantar e a sonhar com a conquista da terra:

“Já chega de tanto sofrer,
Já chega de tanto esperar,
A luta vai ser tão difícil,
Por mais que demore, vamos triunfar.”

 

Atualizado em Fevereiro 2025.

 

Cronologia

09 de agosto de 1995 – Lideradas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbiara (RO), 514 famílias ocupam a Fazenda Santa Elina, nesse município. Após ordem de despejo, 300 policiais militares realizam ação, durante a madrugada, que resulta na morte de nove trabalhadores rurais Sem Terra, incluindo uma menina de sete anos de idade.

1999 – A Liga dos Camponeses Pobres (LCP) é criada em resposta à violência sofrida no Massacre de Corumbiara.

17, 18 e 19 de março de 2007 – II Seminário dos Advogados do Povo — Brasil, em Belo Horizonte. O Seminário é organizado pelo Núcleo dos Advogados do Povo (NAP-Brasil), pela Associação Internacional dos Advogados do Povo (IAPL) e pelo Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo). Dr. Ermógenes Jacinto, advogado da LCP de Rondônia, denuncia a articulação dos latifundiários do estado com a justiça estadual para perseguir e criminalizar a luta dos camponeses na região. Relata também que ele próprio sofre perseguições e ameaças realizadas pelos grandes proprietários de terras e grileiros.

2008 – Início da ocupação do Acampamento Élcio Machado, inserido no imóvel Seringal Ubirajara, abrangendo parte das cidades de Monte Negro e Buritis, em Rondônia.

2008 – Gilson Gonçalves, coordenador do LCP, é entrevistado pela delegação da Associação Internacional de Advogados do Povo – IAPL, que realiza uma missão de investigação sobre os abusos e a violência do Estado e dos latifundiários contra os camponeses de Rondônia.

03 de dezembro de 2009 – A Comissão Nacional das LCP informa que os coordenadores da Liga de Rondônia se reúnem com o comandante da Polícia Militar em Buritis, servidores do Incra, o ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho e o latifundiário Dilson Caldato, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, em Porto Velho. Na reunião, é informado que os camponeses seriam punidos por supostas ilegalidades e que haveria a atuação da Polícia Militar do estado de Rondônia (PMRO) para defender a segurança da propriedade. A Comissão da LCP denuncia a presença de quatro pistoleiros da fazenda de Dilson Caldato, que identificam os coordenadores do movimento.

08 de dezembro de 2009 – Élcio Machado e Gilson Gonçalves, coordenadores da LCP de Rondônia, são sequestrados, torturados e brutalmente assassinados por pistoleiros na estrada que liga o acampamento Rio Alto à cidade de Buritis. A LCP denuncia que o latifundiário Dilson Caldato é o mandante do crime e que seus pistoleiros são os executores.

7 de janeiro de 2010 – Dezenas de pessoas participam do Ato, pelas ruas de Jaru/RO, em memória de Élcio Machado e Gilson Gonçalves, organizado pela LCP e pelo Cebraspo. Familiares denunciam que nenhuma providência fora tomada para punir os responsáveis pela tortura e morte. Os manifestantes distribuem centenas de panfletos com denúncias sobre os assassinatos e reivindicam a titulação imediata das terras do acampamento Rio Alto em benefício das famílias camponesas.

2010 – O Incra promete regularizar o Acampamento Élcio Machado e transformá-lo em assentamento da reforma agrária. Incra instaura processos administrativos para desapropriação do imóvel que comporta o acampamento.

2013 – O inquérito aberto para investigar o caso dos assassinatos de Gilson Gonçalves e Élcio Machado tramita na Comarca de Buritis do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O delegado-corregedor dá conta de irregularidades no inquérito. O delegado titular da delegacia da cidade é oficiado para fornecer informações sobre as investigações, mas não apresenta resposta. Apenas um possível suspeito é identificado e nenhuma diligência é feita.

29 de novembro de 2014 – O acampado Luiz Carlos da Silva, 38 anos, desaparece de forma suspeita.

1º de dezembro de 2014 – Os acampados fecham a rodovia federal BR-421 em protesto pelo desaparecimento de Luiz Carlos da Silva e exigem a realização de buscas pela polícia e pelos bombeiros.

22 de novembro de 2015 – As lideranças do LCP, Terezinha Nunes Meciano e Anderson Mateus André dos Santos, são assassinadas em casa, na área do acampamento Élcio Machado, na linha C-30, no município de Monte Negro.

14 dezembro de 2015 – Audiência Pública contra despejos, torturas, desaparecimentos e assassinatos de camponeses, organizada pela LCP, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Cebraspo, com o apoio da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Participam trabalhadores dos acampamentos e áreas de posseiros: 10 de maio (Buritis); Bacuri e Paraíso (Cujubim); Juruá (Machadinho D’Oeste); Luiz Carlos e Monte Verde (Monte Negro); Terra Boa (Rio Crespo); Raio do Sol e Renato Nathan 2 (Ariquemes); Rancho Alegre 1 (Chupinguaia) e Renato Nathan (Corumbiara).

2016 – Incra realiza o cadastramento das famílias do Acampamento Élcio Machado.

11 de abril de 2018 – Acórdão é publicado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmando que as terras públicas do Acampamento Élcio Machado são griladas pelo suposto proprietário, com notificação ao Cartório de Imóveis para cancelamento dos títulos e notificação da Polícia para a retirada do grileiro.

2019 – Tramitam na Justiça Estadual de Rondônia três ações de reintegração de posse de fazendeiros contra os posseiros do Acampamento Élcio Machado.

31 de maio de 2021 – O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Bevilaqua, promove a instauração de Inquérito Civil (IC) específico sobre a área do Acampamento Élcio Machado para que o Incra tome as providências em relação à análise da cadeia dominial e possível retomada, em caso de nulidade, do destacamento de terras do patrimônio público para o particular.

05 de outubro de 2021 – O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Bevilaqua, encaminha ofício à Procuradoria Federal Especializada do Incra, em Rondônia, para averiguar se há alguma providência para proceder à anulação do destacamento das terras do patrimônio público ou qualquer outra medida. Fixa o prazo de 90 dias para resposta.

23 de novembro de 2021 – A advogada Lenir Correia Coelho, dirigente da Associação Brasileira de Advogados do Povo (Abrapo), e que representa a LCP em diversas ações, como o caso do Acampamento Élcio Machado, torna-se alvo de operação da Polícia Civil de Rondônia (PCRO), comandada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

25 de julho de 2023 – Em decisão judicial, o juízo da Comarca de Ariquemes determina o despejo das famílias que vivem no Acampamento Élcio Machado.

27 de julho de 2023 – A Justiça do Trabalho da 14ª Região (TRT14), por meio do desembargador Osmar J. Barneze, publica a Portaria GP n.º 0908 criando a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, composta por magistrados e servidores. Tal Comissão tem como atribuições estabelecer diretrizes para cumprimento de mandados de reintegração de posse, mapear conflitos fundiários, interagir com outras instituições e realizar visitas técnicas, observando a razoável duração do processo e as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas.

25 de agosto de 2023 – A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. Entre os inquéritos federalizados, estão os relacionados aos homicídios de Gilson Gonçalves e Élcio Machado.

23 de setembro de 2023 – A Comissão de Soluções Fundiárias visita o Acampamento Élcio Machado, em Monte Negro.

10 de outubro de 2023 – A Comissão de Soluções Fundiárias é extinta após o presidente do TRT14, desembargador Osmar J. Barneze, revogar os efeitos da Portaria GP n.º 0908, de 27 de julho de 2023.

23 de janeiro de 2024 – Posseiros do Acampamento Élcio Machado acampam em frente ao Fórum de Ariquemes/RO em protesto contra decisão judicial que determina o despejo das famílias camponesas. Centenas de pessoas estendem faixas estampadas com consignas contrárias à reintegração e expõem para todos a denúncia sobre o despejo.

25 de janeiro de 2024 – Ministério Público Federal-MPF solicita o cancelamento da reintegração de posse e, diante da negativa do juiz de reconhecer a competência federal, solicita um Agravo de Instrumento para contestar a decisão (Agravo de Instrumento nº 0800480-19.2024.8.22.0000).

26 de janeiro de 2024 – O TJRO acata o Agravo de Instrumento interposto pelo MPF.

29 de janeiro de 2024 – Camponeses do Acampamento Élcio Machado conquistam suspensão da reintegração de posse. A decisão também “pede o sobrestamento [suspensão] de qualquer medida efetiva para reintegração de posse na área enquanto não ouvidos formalmente INCRA e UNIÃO”.

12 de novembro de 2024 – A 1ª Câmara Cível do TJRO ratifica, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Rowilson Teixeira, no julgamento do Agravo de Instrumento – Processo N. 0800480-19.2024.8.22.0000 – interposto pelo MPF. A decisão transfere o caso à Justiça Federal por envolver terras públicas com atuação de órgãos como o INCRA e o MPF.

19 de dezembro de 2024 – A Comissão Pastoral da Terra – Regional Rondônia (CPT-RO), junto com a Ouvidoria-Geral Externa da DPE-RO, emite Nota Pública celebrando a decisão do TJRO em favor dos camponeses do Acampamento Élcio Machado.

27 de dezembro de 2024 – O caso do Acampamento Élcio Machado é encaminhado para Justiça Federal para julgamento. Segundo o Incra, não há comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara, indicando que as terras são da União.

 

 

Fontes

ABDAL, Alexandre Cunha. Sobre regiões e desenvolvimento: o processo de desenvolvimento regional brasileiro no período 1999-2010. Tese (Doutorado em Sociologia) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo. São Paulo, 261 p., 2015.

ABRAPO NACIONAL. Ariquemes-RO, 25 jul. 2023. Alerta de despejo ilegal. Instagram: @abraponacional. Disponível em: https://shre.ink/bKU8. Acesso em: 19 jan. 2021.

ABRAPO NACIONAL. Resistência: moradores do Acampamento Elio Machado montam acampamento em frente ao Fórum de Ariquemes-Ro em protesto à decisão de Reintegração de Posse. Ariquemes-RO, 23 jan. 2024. Instagram: @abraponacional. Disponível em: https://shre.ink/ME9z. Acesso em: 21 jan. 2025.

ALBERICO, Andréa Paes. Incra e ouvidoria agrária negligentes permitem mais dois brutais assassinatos em RO. Correio da Cidadania, 16 dez. 2009. Disponível em: https://shre.ink/bhL8. Acesso em: 19 jan. 2025.

AUDIÊNCIA Pública denuncia crimes do latifúndio e terrorismo de Estado. Resistência Camponesa, 16 dez. 2015. Disponível em: https://shre.ink/bhw3. Acesso em: 21 jan. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Monte Negro: Justiça reconhece competência federal em ação sobre reintegração de posse. Ministério Público Federal-MPF, republicado por Buritis Agora, 27 dez. 2024. Disponível em: https://shre.ink/bKao. Acesso em: 21 jan. 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal – MPF. Procuradoria da República em Rondonia. Inquérito Civil – IC 1.31.000.001250/2021-78. Cobrar do INCRA as providências que este deverá adotar para proceder a análise da cadeia dominial e possível retomada, em caso de nulidade no destacamento de terras do patrimônio público para o particular, no local do TD Seringal Ubirajara. Monte Negro – RO, 10 out. 2021.

CAMARGOS, Daniel. Em escalada de tensão, polícia de Rondônia faz operação na casa de advogada que defende Liga dos Camponeses Pobres. Repórter Brasil, 26 nov. 2011. Disponível em: https://shre.ink/b7Me. Acesso em: 25 jan. 2025.

CASOS de líderes rurais de Rondônia mortos em conflitos de campo são federalizados. Portal G1-RO, 29 ago. 2023. Disponível em: https://shre.ink/bARN. Acesso em: 21 jan. 2025.

COMISSÃO NACIONAL DAS LIGAS DOS CAMPONESES POBRES. Camponeses torturados e assassinados em Buritis. Resistência Camponesa, 10 dez. 2009. Disponível em: https://shre.ink/bhza. Acesso em: 21 jan. 2025.

COMISSÃO NACIONAL DAS LIGAS DE CAMPONESES POBRES. Terrorismo dos latifundiários não vai parar a luta pela terra. Resistência Camponesa, 18 fev. 2016. Disponível em: https://shre.ink/bhwb. Acesso em: 21 jan. 2025.

CONFLITOS no campo aumentam 113% em Rondônia, aponta relatório. Portal G1, 14 ago. 2024. Disponível em: https://shre.ink/b7Cj. Acesso em: 26 jan. 2025.

CONTRA a criminalização, perseguições, prisões, torturas e mortes. A Nova Democracia, 24 dez. 2009. Disponível em: https://shre.ink/bhFB. Acesso em: 21 jan. 2025.

DI GREGÓRIO, Enrico. Camponeses do Acampamento Élcio Machado, em Rondônia, conquistam a suspensão de uma reintegração de posse. A Nova Democracia, 31 jan. 2024. Disponível em: https://shre.ink/bvPA. Acesso: 15 jan. 2025.

EM DEFESA do povo. A Nova Democracia, 12 jan. 2008. Disponível em: https://shre.ink/bhFu. Acesso em: 21 jan. 2025.

GOMES, A. Conquista da Terra: Canaã, a Liga dos Camponeses Pobres em Rondônia e a perspectiva da transformação social no campo. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente). Núcleo de Ciências Exatas e da Terra. Universidade Federal de Rondônia. Porto Velho-RO, 2014. Disponível em: https://shre.ink/bLpO. Acesso em: 15 jan. 2025.

JF apurará morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia, decide STJ. Consultor Jurídico, 25 ago. 2023. Disponível em: https://shre.ink/bKae. Acesso em: 19 jan. 2025.

LCP presta homenagem a camponeses assassinados. Resistência Camponesa, 13 mar. 2010. Disponível em: https://shre.ink/bhNi. Acesso em: 21 jan. 2025.

LÍDER Sem Terra e o companheiro são assassinados em Monte Negro. Rondonia Vip e Alerta Rondônia, republicado em Rondônia Agora, 23 nov. 2015. Disponível em: https://shre.ink/bKa7. Acesso em: 21 jan. 2025.

LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E AMAZÔNIA OCIDENTAL – LCP. Latifundiário e bando armado torturam e assassinam camponeses. Resistência Camponesa, 14 dez. 2009. Disponível em: https://shre.ink/bhRx. Acesso em: 21 jan. 2025.

LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E AMAZÔNIA OCIDENTAL – LCP. Camponês é barbaramente torturado em Buritis. Resistência Camponesa, 23 nov. 2011. Disponível em: https://shre.ink/bhVL. Acesso em: 21 jan. 2025.

LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E AMAZÔNIA OCIDENTAL – LCP. Luta pela terra. A Nova Democracia, 07 dez. 2011. Disponível em: https://shre.ink/bhzv. Acesso em: 21 jan. 2025.

LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E AMAZÔNIA OCIDENTAL – LCP. Mais crimes do latifúndio no Vale do Jamari: líderes assassinados e camponês desaparecido. Resistência Camponesa, 21 nov. 2015. Disponível em: https://shre.ink/bhV1. Acesso em: 21 jan. 2025.

LIMA, Iury. ‘Inércia da polícia’: MPF vai apurar assassinatos de líderes rurais em Rondônia. Revista Cenarium, 1º set. 2023. Disponível em: https://shre.ink/bARC. Acesso em: 21 jan. 2025.

OLIVEIRA, Vânia Beatriz Vasconcelos de. (Org.). Perfil social e produtivo do território Vale do Jamari – Rondônia. Porto Velho: Embrapa Rondônia, 2007. Disponível em: https://shre.ink/MNRV. Acesso: 21 jan. 2025.

PENHA, Daniela. O que está por trás da impunidade de assassinatos no campo ocorridos há mais de 10 anos. Repórter Brasil, 28 jan. 2021. Disponível em: https://shre.ink/bAzP. Acesso em: 21 jan. 2025.

QUEM são os líderes de trabalhadores rurais de RO cujas mortes serão apuradas pela Justiça Federal. Portal G1, Rondônia. Disponível em: https://shre.ink/bCeW. Acesso em: 13 jan. 2025.

RONDÔNIA: Camponeses rendem honras a dirigentes da LCP assassinados. A Nova Democracia, 29 jan. 2010. ·Disponível em: https://shre.ink/bhF9. Acesso em: 21 jan. 2025.

RONDÔNIA (Estado). Secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental – Sedam. Bacias dos rios Machado e Jamari são as mais impactadas do total de sete existentes em Rondônia. Governo do Estado de Rondônia, 18 abr. 2017. Disponível em: https://shre.ink/b7K8. Acesso em: 26 jan. 2025.

SILVA, Carlos Henrique. Nota Pública: Em Rondônia, Ação do MPF favorece mais de 300 famílias do acampamento Élcio Machado, que se encontram ameaçadas de despejo. Comissão Pastoral da Terra – CPT Rondônia, republicado Combate Racismo Ambiental, 19 dez. 2024. Disponível em: https://shre.ink/bCbC. Acesso em: 13 jan. 2025.

TRT-14 cria Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Região, 31 jul. 2023. Disponível em: https://shre.ink/bjqy. Acesso em: 22 jan. 2025.