RJ – Comunidade Vila Autódromo luta há décadas contra a prefeitura por direito à cidade, contra a especulação imobiliária
UF: RJ
Município Atingido: Rio de Janeiro (RJ)
Outros Municípios: Rio de Janeiro (RJ)
População: Comunidades urbanas, Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Especulação imobiliária, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição de recurso hídrico
Danos à Saúde: Acidentes, Piora na qualidade de vida
Síntese
A Comunidade Vila Autódromo está localizada na região conhecida como Baixada de Jacarepaguá, mais precisamente entre o muro do autódromo e a Lagoa de Jacarepaguá. O conflito com a prefeitura do Rio de Janeiro se deu, principalmente, através de sucessivas tentativas de remoção da comunidade ao longo dos anos com a utilização de diversas justificativas como, por exemplo, danos estético e ambiental, caracterização da comunidade como área de risco de desabamento e obras para a infraestrutura dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro.
Em 1977, com o aterro de partes das lagoas da Baixada de Jacarepaguá para a construção do Autódromo de Jacarepaguá, do Riocentro e posteriormente de um conjunto residencial da Aeronáutica, os pescadores foram empurrados para uma faixa localizada entre os muros do Autódromo e a margem da lagoa. Tanto estas grandes construções quanto a degradação ambiental das lagoas levaram famílias originárias e outras a ocuparem, entre outras áreas, uma estreita faixa de terra pública entre os muros do autódromo e a sinuosa margem da Lagoa de Jacarepaguá, dando origem à localidade que passou a se chamar Vila Autódromo (Parecer GTAPM, 2013). Há ainda uma parte dos moradores da comunidade que foi reassentada no local pela Prefeitura após a remoção da Favela Cardoso Fontes, em Jacarepaguá.
Em 1987, foi fundada a Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo, com sede na comunidade, com o objetivo de lutar pelo direito ao acesso a serviços públicos e urbanização da comunidade.
A primeira vez que os moradores da Vila Autódromo sofreram uma ameaça de remoção por parte da prefeitura foi em 1993, durante o primeiro mandato de César Maia, que quando assumiu se comprometeu em remover as maiores favelas da região da Barra e adjacências. A primeira ação civil pública contra a comunidade foi movida, nesta mesma ocasião, por Eduardo Paes, então subprefeito da Barra e Jacarepaguá, alegando “dano urbano, estético e ambiental” (Parecer GTAPM, 2013).
Até 1994, a ocupação da comunidade Vila Autódromo não possuía nenhum documento que atestasse sua legitimidade. Neste ano, Leonel Brizola, governador do estado do Rio de Janeiro em seu segundo mandato (1991-1994), outorgou 85 termos de concessão de uso de terrenos na Vila Autódromo pelo prazo de 30 anos.
Em 1996, houve nova tentativa por parte do então prefeito César Maia para remoção dos moradores. A subprefeitura elaborou planejamento que previa a remoção, mas foi impedida pela renovação dos Termos de Concessão de Uso do terreno pelo prazo de 99 anos pelo governador do estado Marcello Alencar.
Em 2009, a prefeitura lançou seu Plano Estratégico de governo, incluindo a redução de 3,5% das áreas ocupadas por favelas na cidade (Parecer do GTAPM, 2012). Dentre as 119 favelas listadas para serem removidas até o final de 2012, por estarem em “locais de risco de deslizamento ou inundação, de proteção ambiental ou destinados a logradouros públicos”, constavam a Favela do Metrô Mangueira, vizinha ao Maracanã, e a Vila Autódromo, localizada em área próxima às instalações do Parque Olímpico.
Em 2012, a Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo (AMPAVA) apresentou ao prefeito Eduardo Paes o Plano Popular de Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Cultural da Vila Autódromo, afirmando seu direito de permanência como moradores no território que ocupam há mais de 40 anos. Um Plano Popular de gestão do uso do espaço da comunidade e sua integração com o resto da cidade foi elaborado com apoio técnico do Laboratório Estado, Trabalho, Território e Natureza do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos da Universidade Federal Fluminense (UFF).
A proposta da prefeitura até então era a remoção compulsória dos moradores e reassentamento no conjunto residencial Parque Carioca, integrante do Programa da Caixa Econômica Federal, Minha Casa Minha Vida, formado por nove unidades residenciais e localizado na Estrada dos Bandeirantes.
Contexto Ampliado
A comunidade de Vila Autódromo, contígua ao antigo Autódromo, já demolido, tem sido ameaçada de remoção desde 1993. De acordo com o Parecer do Grupo de Trabalho Acadêmico Profissional Multidisciplinar (GTAPM), ao longo dos anos, várias têm sido as razões alegadas: poluição paisagística e visual, área de risco, instalações para os Jogos Pan-Americanos, ameaças à segurança da Vila Olímpica, implantação do Parque Olímpico, necessidade de passagem de uma alça viária ligando a Transolímpica à Transoeste, passagem da Transolímpica, necessidade de instalar estacionamento e Centro de Mídia do Parque Olímpico e alargamento de avenidas.
O conflito entre a comunidade Vila Autódromo, com cerca de 450 domicílios e localizada à beira da Lagoa de Jacarepaguá, e a Prefeitura do Rio de Janeiro suscita um embate entre duas concepções de políticas urbanas.
De acordo com o Plano Popular da Vila Autódromo, elaborado com apoio técnico do Laboratório Estado, Trabalho, Território e Natureza do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos da Universidade Federal Fluminense (UFF), a origem da Comunidade da Vila Autódromo remonta à ocupação da Lagoa de Jacarepaguá, ocorrida no início da década de 1960, quando, segundo o Portal Rio Sem Remoções, era chamada pelos pescadores de Lagoinha. O Código Ambiental vigente nesta época e no momento das Concessões de Direito Real de Uso pelo Governo estadual era o de 1965 (Lei 4771/1965).
Nesse período, as Áreas de Preservação Permanente (APP) foram então definidas para proteger os recursos hídricos, suas margens e a biodiversidade, entre outros, preconizando que estas áreas não deveriam ser ocupadas e definindo o tamanho de cada APP de acordo com as condições do local. No entanto, não consta, nessa lei federal, um limite para proteção das margens de lagoas, mas sim de rios (30 metros para cursos dágua menores que dez metros de largura). Sendo assim, os dados indicam que, quando a Vila Autódromo surgiu, formada por pequenos agricultores, sitiantes, pescadores artesanais e extrativistas, cuja existência dependia do sistema lacustre formado pelas lagoas da Tijuca, Jacarepaguá, Marapendi e Camorim, ela era legal (Parecer GTAPM, Pp. 55, 2013).
Em 1968, Lucio Costa foi contratado para a elaboração do Plano Piloto da Barra da Tijuca, calcado na ideia de que o Rio do futuro nasce com filosofia própria, planejado, medido, calculado (Rezende e Leitão apud Costa, 1969). A ausência de lotes ou quadras e a verticalização utilizada como estratégia para a concentração de áreas edificadas e áreas vazias foram medidas previstas no Plano que compreendia a área entre a Barra da Tijuca, o Pontal de Sernambetiba e Jacarepaguá. Nele estão colocadas as diretrizes para a ocupação de 120 quilômetros quadrados da zona sudeste do Rio de Janeiro.
O Plano Piloto previa a identificação de peculiaridades paisagísticas que importam preservar norteada pela intencionalidade conservacionista que deveria estar presente na ocupação da Baixada de Jacarepaguá (Sesana, 2010).
No artigo Plano Piloto para a Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá: a Avaliação dos Ideais Modernistas após Três Décadas, Vera Rezende e Gerônimo Leitão afirmam que o Plano previa melhora na qualidade de vida, preservação do meio ambiente e adequado ordenamento da ocupação através de zoneamento que determinasse as porções do território a serem ocupadas por práticas sociais. Segundo os autores, este ordenamento e previsibilidade, garantidos pelo zoneamento, evitariam problemas urbanos encontrados na zona sul da cidade, utilizada como referência de área destinada à ocupação da elite urbana.
A base jurídica para sustentar o plano diretor passou a ser o Decreto 322, aprovado em 1976, que regulamentou o zoneamento do município do Rio de Janeiro. Segundo inciso 1 do artigo 185: Nos logradouros relacionados no caput deste artigo são tolerados somente os seguintes usos e atividades de serviço…. O texto do decreto é calcado no zoneamento do Plano Diretor e tem o caráter de determinar os usos do espaço na Baixada de Jacarepaguá. O artigo 4 do Capítulo 2 afirmava: para fins deste regulamento o município do Rio de Janeiro fica dividido nas seguintes zonas, com delimitações adiante referidas…: área central, zona industrial, zona portuária, zona de indústria e comércio, zona turística, zona residencial, zonas especiais (Decreto 322 de 1976).
O decreto, com base no Plano Diretor, listava as atividades adequadas ou toleradas em cada zona. Além de delimitar as zonas, o decreto também definiu os tipos de edificações permitidos em cada área, assim como as áreas destinadas a estacionamento e guarda de veículos. Segundo o Artigo 4 do Capítulo 1:
As disposições do regimento de zoneamento que permitam edificação residencial multifamiliar ou alterem condições de uso e atividades não incidirão sobre áreas de projetos aprovados de loteamento com restrições urbanísticas impostas pelo loteador e que tenham sido objeto de averbação de registro de imóveis. (Decreto 322 de 1976)
É preciso ler com atenção o trecho do documento para compreender a ideia. Este artigo diz que o regimento não deve valer nas áreas de projetos de loteamento aprovados com restrições urbanísticas impostas por aquele que tem o Registro Geral de Imóveis, documento que mostra a história da propriedade imobiliária, todas as ocorrências ou atos que, embora não sendo constitutivos de domínio, de ônus reais ou de encargos, venham a atingir o direito real ou as pessoas nele interessadas… (Portal Âmbito Jurídico).
A Barra da Tijuca (delimitada no anexo 7 do referido decreto) aparece na lista das zonas especiais, assim como o Parque Nacional da Tijuca, Ilha de Paquetá, Guaratiba, Grumari ou Santa Teresa, por possuírem características naturais e/ou culturais consideradas como relevantes pelo poder público para serem preservadas (Sesana, 2010). Isto porque na área estão localizados os Maciços da Tijuca e da Pedra Branca, onde nascem os rios que formam as lagoas da Tijuca, Camorim, Jacarepaguá, Marapendi e Lagoinha e que desaguam no mar. Além disso, a baixada tem grande biodiversidade, alta variação pluviométrica e extensas áreas úmidas (Sesana, 2010).
Ainda em 1976, ano do decreto, o limite de altura dos prédios (cota altimétrica) na região subiu de 60 para 100 metros. A urbanização da Barra da Tijuca e da Baixada de Jacarepaguá representou a etapa mais recente da produção de espaços residenciais seletivos na cidade do Rio de Janeiro (Baeta, 2003, Pp. 39), tendo se dado segundo os princípios modernistas estabelecidos pelo Plano Piloto elaborado pelo arquiteto Lucio Costa. Entre estes princípios, estava a racionalidade como caminho para a ordem urbana.
Em 1977, com o aterro de partes das lagoas da Baixada de Jacarepaguá para a construção do Autódromo de Jacarepaguá, do Riocentro e, posteriormente, de um conjunto residencial da Aeronáutica, os pescadores foram empurrados para uma faixa localizada entre os muros do Autódromo e a margem da lagoa. Tanto estas grandes construções quanto a degradação ambiental das lagoas levaram as famílias originárias e outras a ocuparem, entre outras áreas, uma estreita faixa de terra pública entre os muros do autódromo e a sinuosa margem da Lagoa de Jacarepaguá, dando origem à localidade que passou a se chamar Vila Autódromo (Parecer GTAPM, 2013). Há ainda uma parte dos moradores da comunidade que foi reassentada no local pela Prefeitura após a remoção da Favela Cardoso Fontes, em Jacarepaguá.
A primeira vez que os moradores da Vila Autódromo sofreram uma ameaça de remoção por parte da prefeitura foi em 1993, durante o primeiro mandato do prefeito César Maia, que quando assumiu se comprometeu em remover as maiores favelas da região da Barra e adjacências. A primeira ação civil pública contra a comunidade foi movida, nesta mesma ocasião, por Eduardo Paes, então subprefeito da Barra e Jacarepaguá,alegando dano urbano, estético e ambiental (Parecer GTAPM, 2013).
Até 1994, a ocupação da comunidade Vila Autódromo não possuía nenhum documento que atestasse sua legitimidade. Neste ano, Leonel Brizola, governador do estado do Rio de Janeiro em seu segundo mandato (1991-1994), outorgou 85 termos de concessão de uso de terrenos na Vila Autódromo pelo prazo de 30 anos. No mesmo ano, a antiga Secretaria Estadual da Habitação e Assuntos Fundiários do Rio de Janeiro assentou mais 60 famílias na Vila Autódromo.
Em 1996, nova tentativa por parte do então prefeito César Maia, que, diante das fortes chuvas que todos os anos caem sobre o Rio de Janeiro durante o verão, utilizou a caracterização da comunidade como área de risco para justificar a remoção dos moradores. A subprefeitura elaborou planejamento que previa a remoção, mas foi impedida pela renovação dos Termos de Concessão de Uso do terreno pelo prazo de 99 anos pelo governador do estado Marcello Alencar, que também outorgou mais 162 termos de uso. Na ocasião, os moradores da faixa marginal da Lagoa receberam a referida Concessão de Uso Real da antiga Secretaria da Habitação e Assuntos Fundiários do Rio de Janeiro, publicada no diário oficial de 31 de dezembro de 1998.
No artigo O Jogo das Cidades: impactos e legados territoriais indutores do desenvolvimento urbanos em sedes de megaeventos esportivos, Savio Raeder, geógrafo da UFRJ, afirmava algo que explica um fenômeno verificado atualmente: a candidatura a eventos esportivos como política de gestão pública do espaço urbano na cidade do Rio de Janeiro.
A promoção de eventos tem sido uma das principais estratégias utilizadas pelos gestores urbanos na busca de maior atração de capitais. Há uma predileção especial dos gestores empreendedores pelos eventos com repercussão internacional, uma vez que tais eventos poderão conferir uma imagem mais qualificada para a cidade sede. Além disso, os eventos internacionais podem significar a circulação de turistas com alto poder aquisitivo, dispostos a consumir os serviços e bens comercializados localmente. Para abrigar estes eventos, a cidade sede deve apresentar alguns equipamentos diretamente relacionados com o evento em si, como centro de convenções e hotéis, além de amenidades culturais e uma adequada infraestrutura de transporte que permita o deslocamento dos participantes do evento. Em relação à temática dos transportes, destacam-se a proximidade de aeroportos, além de outras modalidades que permitam os deslocamentos rápidos e seguros entre os principais locais de circulação dos participantes dos eventos (Raeder, Pp. 1, 2009).
Carlos Roberto Osório, secretário geral do Comitê Olímpico Brasileiro, concedeu uma entrevista ao site Liderança e Mudança da Universia.net, com o título Ouro para o Brasil: como o Rio venceu a disputa para sediar as Olimpíadas. Diante da primeira pergunta do repórter: Depois de algumas tentativas feitas no passado, o Rio finalmente conquistou o direito de sediar os Jogos Olímpicos de 2016. O que levou a campanha do Rio à vitória desta vez? Que discurso vocês utilizaram?, o Secretário respondeu que:
A primeira vez que tentamos levar os jogos para o Brasil, em 2004, tínhamos um projeto muito básico, e não uma compreensão realmente profunda do mundo olímpico e do que seria necessário para sediar as Olimpíadas. Desta vez, a estratégia do Rio consistiu em descobrir um objetivo. O Rio é uma cidade esportiva. O Brasil é um país esportivo. O Rio é uma cidade naturalmente talhada para a prática de esportes ao ar livre e tem uma paisagem linda. O principal negócio da cidade é o entretenimento, o lazer, os esportes e o turismo. Por isso, organizar grandes eventos sempre foi uma coisa fundamental para o desenvolvimento da cidade.
Na conquista do ‘ouro’, outra questão que fez a diferença foi a definição da região da cidade que receberia as obras de infraestrutura para os eventos. O Plano de Legado Urbano e Ambiental Rio 2016, cuja execução associa-se à candidatura do Rio de Janeiro à sede dos Jogos Olímpicos em 2016, junto ao Comitê Olímpico Brasileiro, elaborado em 2008, prevê a destinação da maior parte dos investimentos a uma região da cidade que vivia pleno processo de expansão urbana, atraindo investimentos imobiliários voltados aos anseios de uma parcela da população com maior poder aquisitivo: a Barra da Tijuca. (Parecer GTAPM, 2013, Pp. 9).
Em candidaturas anteriores, as obras para infraestrutura estavam localizadas em áreas consideradas ‘subutilizadas’, como a Ilha do Fundão (Parecer , 2013, Pp. 9).
O parecer do GTAPM também afirmava que os investimentos estão concentrados em infraestrutura e transporte, algo que se relacionava com as exigências do Comitê Olímpico para a realização dos Jogos e que valorizava a área no mercado imobiliário.
A partir dos anos 2000, o governo brasileiro transformou sua política esportiva para atrair investimentos externos e dinamizar a economia nacional. A inserção do país no cenário esportivo internacional ocorreu com a escolha do Brasil como país sede da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Para sediar estes megaeventos esportivos, os investimentos públicos e privados foram canalizados na construção de arenas esportivas e infraestrutura urbana das cidades-sede destes eventos, o que mudou a imagem das cidades internacionalmente. Direcionar as políticas públicas para áreas específicas da cidade, a fim de atender ao setor imobiliário e turístico e às exigências de Comitês internacionais que escolhem as cidades-sede, tem como consequência o aumento da renda da terra urbana nestas áreas (Figueiredo, Lima e Araújo, Pp. 1, 2013), o que provoca conflitos como os da Vila Autódromo.
A publicação O Brasil por dentro: Esportes, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, afirmava que sediar grandes eventos era uma ação cujo objetivo seria a ampliação da reputação brasileira no exterior e reforçar ainda mais a ideia de que o país experimenta importante desenvolvimento econômico e social (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Pp. 23).
Primeiro vieram os Jogos Sul-Americanos, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belém, em 2002. Foi a primeira competição multiesportiva realizada no Brasil desde os Jogos Pan-Americanos de São Paulo, em 1963. Na sequência, o Brasil sediou os jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2007, no Rio. A capital carioca também foi escolhida para acolher os Jogos Mundiais Militares em 2011 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Por fim, o Brasil foi definido como sede da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de futebol, em 2014, ambas organizadas pela Fédération Internationale de Football Association – FIFA (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República).
Em outubro de 2007, o Brasil se formalizou como sede da Copa do Mundo de 2014. Em 2009, o Rio de Janeiro ganhou a disputa para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. E o Plano de Legado Urbano e Ambiental Rio 2016, produzido em 2008 para atender a uma demanda do Comitê Olímpico Brasileiro, previa a ampliação das Avenidas Aberlardo Bueno e Salvador Allende sobre a área da comunidade (Parecer GTAPM, 2012).
No ano da eleição do Rio como sede dos Jogos Olímpicos, 2009, a prefeitura lançou seu Plano Estratégico de governo incluindo a redução de 3,5% das áreas ocupadas por favelas na cidade (Parecer do GTAPM, 2012). Dentre as 119 favelas listadas para serem removidas até o final de 2012, por estarem em locais de risco de deslizamento ou inundação, de proteção ambiental ou destinados a logradouros públicos, constavam a Favela do Metrô Mangueira, vizinha ao Maracanã, e a Vila Autódromo, localizada em área próxima às instalações do Parque Olímpico.
Em 2010, foram feitas duas reuniões com a presença do prefeito, do Secretário de habitação, representantes da comunidade, defensoria pública e movimentos sociais contra as remoções. Nas duas ocasiõe, a prefeitura reafirmou sua intenção de remover compulsoriamente a comunidade: na primeira reunião, alegando motivos ambientais; na segunda, alegando a necessidade de uma área livre junto ao perímetro do Autódromo.
O prefeito Eduardo Paes, em julho de 2011, enviou um ofício a Sérgio Cabral, governador do Estado, consultando a possibilidade de revogação dos Termos de Concessão de uso dos imóveis concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Diante da resposta negativa, a prefeitura entrou com um pedido de transferência da área da Vila Autódromo para o município do Rio de Janeiro (Parecer GTAPM, 2013, Pp. 34 apud Sinopse jurídico fundiária do ITERJ).
De acordo com o Plano Popular da Vila Autódromo: Para fazer frente às agressões da Prefeitura, mais uma vez a comunidade se mobilizou. A movimentação culminou em uma manifestação em frente à sede da Prefeitura, em 10/02/2010. Ao receber representantes da comunidade, o prefeito reafirmou os planos da prefeitura, acrescentando que a remoção seria uma exigência do Comitê Olímpico Internacional. Acenou, entretanto, com a possibilidade de diálogo e da busca de alternativas (Plano Popular, 2012).
No final de 2011, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e das Olimpíadas lançou o Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil. O Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro lançou, seguindo este exemplo, o Dossiê Rio, que trata especificamente das violações de direitos na cidade por conta da realização dos Jogos. De acordo com o dossiê, as principais transformações urbanas levadas a cabo pelo poder municipal e estadual se concentram na retirada de moradores pobres de regiões valorizadas, que estão recebendo investimentos, como citado anteriormente; na criação das UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), tendo em vista que não é possível deslocar todos os pobres das áreas nobres da cidade (Dossiê, 2012), e na construção de moradias populares em áreas periféricas da cidade, através do Programa da Caixa Econômica Federal (CEF) Minha Casa, Minha Vida, como o Parque Carioca.
Ainda em 2011, a prefeitura encaminhou à Caixa Econômica Federal – cumprindo exigência de portaria do Ministério das Cidades que regulamenta as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – documento intitulado Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos. Neste documento, a prefeitura apresentava a justificativa para a construção do conjunto residencial Parque Carioca:
O empreendimento Parque Carioca, um dos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida que será erguido no terreno situado à Estrada dos Bandeirantes, possibilitará a liberação da área, hoje ocupada pela comunidade Vila Autódromo, para instalação de parque esportivo, local onde serão realizadas mais de 50 competições dos jogos olímpicos, colocando esta Prefeitura diante da necessidade do cumprimento de prazos. A comunidade Vila Autódromo está situada em Faixa Marginal de Proteção FMP, vinculada a três rios e à Lagoa de Jacarepaguá. Trata-se de assentamento irregular, que carece de infraestrutura, em curva de nível de 1 (um) metro, sujeito, portanto, a frequentes alagamentos (Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Público e Urbanos apud GTAPM, 2013, Pp.12).
O terreno adquirido pela Prefeitura para a construção do Parque Carioca através de desapropriação, segundo a Caixa Econômica Federal, carecia de condições de saneamento e abastecimento de água. A área, com mais de 80 mil m², situa-se ao lado da Estrada dos Bandeirantes, zona oeste da capital fluminense. Ela fica nos sopés do Maciço da Pedra Branca, formação rochosa na qual está o ponto mais alto do Rio de Janeiro: o Pico da Pedra Branca, que tem 1.024 m de altitude. Por suas características geológicas e sua proximidade com a montanha, o espaço foi apontado como de médio risco no Mapa de Suscetibilidade de Escorregamento do Rio. O documento foi elaborado pela Geo-Rio (Instituto de Geotécnica do Município) após desastres causados pelas fortes chuvas em 2010 (Uol Esportes).
Em representação parlamentar dos vereadores Eliomar Coelho e Paulo Pinheiro, encaminhada à Promotoria do Meio-Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE), afirmava-se que não havia notícia, até aquele momento, sobre alguma avaliação que atestasse as condições de segurança do terreno para onde seriam removidos os moradores da Vila Autódromo, já que o mesmo teria sido utilizado para atividades de mineração. Outra questão apontada no documento da representação parlamentar afirmava que o terreno localizava-se aos pés do Maciço da Pedra Branca e ocupava área limítrofe e de amortecimento ao Parque Estadual da Pedra Branca, Unidade de Conservação de Proteção Integral conforme Lei Federal 9.985 de 2000 (Parecer GTAPM, Pp. 15, 2012).
De acordo com parecer do Grupo de Trabalho Acadêmico Profissional Multidisciplinar para a análise e avaliação das alternativas de moradia para a Vila Autódromo, a proposta da remoção não abarcaria todos os tipos de uso e ocupação do território na comunidade. O empreendimento Parque Carioca não garantiria a inclusão das diferentes formas de atividades comerciais e de serviços hoje existentes na área. Para as famílias que não apenas residem, mas também trabalham no lugar, o impacto da remoção seria ainda maior e não dimensionado e abarcado pela proposta do poder público. Durante pesquisa para a elaboração do documento, o Grupo de Trabalho ouviu moradores a respeito do não cadastramento das construções voltadas para atividades comerciais pelos agentes municipais, que apenas registraram informações sobre as residências (Parecer GTAPM, Pp. 27, 2012).
Outra questão destacada no parecer foi a ausência de controle social sobre o projeto apresentado pela prefeitura. Todas as decisões, neste caso, foram tomadas sem a participação dos moradores da comunidade, nada foi discutido com relação à gestão do espaço, tendo a prefeitura inclusive ignorado até então a proposta de gestão urbana apresentada pela Associação de Moradores (Parecer GTAPM, 2012).
Em sua Apresentação, o Plano afirmou a permanência da comunidade (em lugar da remoção compulsória) com condições adequadas de urbanização, serviços públicos e o direito ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural (Plano Popular Vila Autódromo, 2012). Além de uma visão de integração urbana popular, o plano previa a autonomia dos moradores com relação às decisões e estabelecimento de prioridades com relação à gestão do espaço urbano que ocupam. No plano, eles afirmavam:
Para elaborar e levar adiante este Plano Popular Vila Autódromo, os moradores da Vila Autódromo assumiram o desafio de elaborar e concretizar um novo tipo de planejamento. Dessa vez não foram os governantes, os empresários, as parcerias público-privadas nem os tecnocratas da prefeitura que estabeleceram o destino desta comunidade. Agora a população, que vive a realidade e as dificuldades do dia-a-dia, é quem diz o que é necessário e como deve ser feito. Os moradores elegeram suas prioridades em termos de moradia, saneamento e meio ambiente, transporte público, educação, serviços de saúde e cultura.
A primeira etapa da elaboração do Plano Popular de Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Cultural da Vila Autódromo foi o diagnóstico resultado de uma oficina e de levantamentos de campo (Plano Popular Vila Autódromo, 2012). No dia 19 de novembro de 2011, aconteceu a oficina de diagnóstico em que, divididos em grupos, os moradores discutiram os principais problemas e necessidades da comunidade.
Posteriormente, um grupo de pesquisadores composto por moradores, estudantes, pesquisadores profissionais das áreas de arquitetura, planejamento urbano e assistência social realizou um levantamento de condições físicas: característica das áreas livres, áreas de lazer, ruas, circulação, material das construções, altura das edificações,moradia, comércio e outras atividades econômicas (Plano Popular Vila Autódromo, Pp. 13, 2012). O outro levantamento foi de natureza econômico-social: identificação do número de famílias, pessoas, tempo de moradia, condições de trabalho, estudo e problemas de alagamento (Plano Popular Vila Autódromo, pp 14, 2013). O saneamento foi apontado pelos moradores como principal problema da Vila Autódromo.
O bairro (definição que aparece no Plano Popular) não é atendido pela rede pública de água, nem de esgotamento sanitário. Nas áreas mais baixas, os alagamentos são frequentes, problema comum em toda Baixada de Jacarepaguá. Nas oficinas, os moradores identificaram as ruas, os pontos e as causas dos alagamentos provocados, quase todos, pela abertura de buracos nos muros do autódromo (Plano Popular Vila Autódromo, Pp. 20, 2012).
Dentre os projetos apresentados pelo Plano, estavam: a implantação de rede de abastecimento de água; assegurar a ligação com a rede de esgotamento sanitário; implantação de sistema de drenagem superficial com correção do nível das vias; abertura de ruas para pedestres para escoar a água da chuva e aterro para as novas áreas para construção; recuperação ambiental da faixa marginal de proteção de 15 metros ao longo de toda a orla. O projeto de pavimentação previa a utilização de piso intertravado para contribuir para a absorção das águas da chuva (Plano Popular Vila Autódromo, p. 21, 2012).
O Plano identificou três pontos de atuação: habitação e saneamento básico; transporte, acesso a serviços públicos, lazer e cultura; e mobilização e organização.
No primeiro ponto foram abordadas as questões de saúde. Para oferecer melhores condições de saúde é preciso que a população tenha acesso a opções de esporte e lazer dentro da comunidade, especialmente para os idosos. É necessário também que tenham acesso rápido a postos de saúde. Os postos de saúde mais próximos da comunidade estão em Vargem Grande, no Tanque e na Cidade de Deus, que exigem duas viagens de ônibus. Os moradores propõem a inclusão da comunidade no Programa Estratégias de Saúde da Família (conhecido como Médico de Família).
Nas oficinas sobre transporte, acesso a serviços públicos, lazer e cultura, discutiram-se as principais dificuldades que os moradores encontram para terem acesso ao resto da cidade: há poucas linhas de transporte coletivo, o que dificulta o acesso ao trabalho, ao comércio, aos bancos e outros serviços nos centros locais de Jacarepaguá, na Barra da Tijuca, na zona sul e no centro da cidade (Plano Popular Vila Autódromo, Pp. 23, 2013). Há também problemas com o trânsito na região, sendo o mais grave deles relacionado à travessia da Avenida Abelardo Bueno ou na Avenida Salvador Allende, em que são comuns atropelamentos (Plano Popular Vila Autódromo, Pp. 23, 2013). Para a melhoria na segurança, os moradores propuseram no Plano a instalação de lombada eletrônica e colocação de semáforo nas Avenidas Abelardo Bueno e Salvador Allende.
Outro problema caracterizado como concernente a este ponto era a dificuldade dos moradores em regularizarem suas atividades comerciais, pois a Prefeitura não emite os alvarás definitivos.
As propostas apresentadas incluíam a construção de uma creche municipal e de uma escola municipal na comunidade, dentro da área do projeto do Parque Olímpico, assegurando a integração comunidade-cidade e assegurando um ‘legado’ educacional do Parque (Plano Popular, Pp. 24, 2013); além da ampliação da sede da AMPVA para atender aos moradores com cursos de formação e cooperativa.
O Plano também propunha o aproveitamento dos espaços urbanos públicos para realização de atividades culturais como teatro, música e apresentações, potencializando a área de sociabilidade em torno dos botequins na rua Gilles Vileneuve. Propunha também a criação de estratégias de comunicação para fortalecer a luta pela permanência e melhoria da comunidade, como a publicação de um boletim semanal e a implantação de uma rádio comunitária (Plano Popular Vila Autódromo, p. 23, 2013).
Os princípios do Plano Popular de Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Cultural da Vila Autódromo afirmavam que ele é expressão da luta dos moradores da Vila Autódromo, comunidade legalmente ocupada, em virtude de concessão de direito real de uso outorgada pelo Estado do Rio de Janeiro, e que são os moradores que decidem sobre os objetivos, programas, projetos, alternativas e prioridades, rejeitam a remoção involuntária e afirmam o direito à permanência na área que ocupam hoje. De uma forma geral, o Plano estava orientado pelas ideias de integração da comunidade à cidade e aos bairros vizinhos, acesso a direitos na cidade como serviços e equipamentos públicos e atendimento às necessidades de saúde, educação e assistência social e autonomia dos moradores no planejamento de intervenções urbanas públicas na Vila Autódromo.
O movimento contra a remoção da Vila Autódromo teve um momento importante quando um ato na comunidade fez parte da programação da Cúpula dos Povos em junho de 2012. Na verdade, isso vem acontecendo desde que o Comitê Popular da Copa e Olimpíadas, que nasceu do Fórum Social Urbano, lançou a campanha Rio Sem Remoções Viva a Vila Autódromo, que produziu a Marcha durante a Cúpula dos Povos, apoiou a realização do Plano Popular da comunidade e contribuiu com a circulação de informação e a realização de pesquisas com geração de dados sobre as remoções.
O Comitê Popular da Copa e Olimpíadas publicou, em seu site na internet, narrativas de moradores removidos na zona oeste do Rio de Janeiro. Destacamos algumas, entre elas:
Jorge dos Santos levou 16 anos para construir a casa que foi destruída na Vila Recreio II, em 2011. A indenização recebida não foi suficiente para a compra de uma nova casa, e hoje Jorge mora de aluguel com a família. Os escombros de sua casa estão no mesmo lugar, dois anos depois, que fica a dezenas de metros da Avenida das Américas, utilizada pela prefeitura na construção da Transoeste.
A Vila Harmonia é outra comunidade conhecida na região que ficava ao lado do Recreio Shopping, formada por dezenas de casas, comércio e dois terreiros de Candomblé, com famílias remanescentes de quilombolas. O terreno da Vila Harmonia hoje se transformou em um depósito de material de construção da prefeitura, que mantém também caminhões estacionados no local. Muitos moradores ainda aguardam a indenização.
O mecânico Michel Souza dos Santos perdeu sua casa e sua oficina na Restinga e até hoje não recebeu nenhum centavo da Prefeitura do Rio. Em dezembro, completarão três anos que ele viu sua casa ser derrubada. Sem ter para onde ir, o mecânico morou de favor, de aluguel, e agora tenta refazer a vida em Pilares. A área removida da Restinga deu espaço a três novas pistas para carros.
Logo antes da reunião com o prefeito, que ocorreria em agosto daquele ano, justamente na semana do dia 20 de junho, os moradores sofreram mais uma ameaça de despejo. Tiveram que bloquear metade da rua que dá acesso à comunidade e monitorar quem entrava e quem saía para não deixar entrar os funcionários que iriam realizar o despejo e demolição de algumas casas. Uma retroescavadeira da Prefeitura chegou a aproximar-se da comunidade, mas acabou retirando-se. Funcionários da prefeitura tentaram entrar alegando estar em visita a amigos, mas foram impedidos.
Um mês depois a comunidade realizou, no dia 20 de julho, um protesto contra as remoções forçadas feitas pela Prefeitura do Rio. Os manifestantes reivindicavam o direito à moradia e melhores condições na infraestrutura do bairro. A passeata seguiu da Associação de Moradores, ponto da concentração, até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno. O protesto reuniu moradores das comunidades do Horto, Providência, Ladeira dos Tabajaras Estradinha e Indiana, todas ameaçadas de remoção. Também estiveram presentes militantes sociais, ONGs e apoiadores da luta (Blog Passa Palavra).
Em agosto de 2012, a Associação de Moradores, Pscadores e Amigos da Vila Autódromo (AMPAVA) apresentou ao prefeito Eduardo Paes o Plano Popular de Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Cultural da Vila Autódromo. Nele, afirmavam seu direito de permanência como moradores no território que ocupam há mais de 40 anos. O Plano Popular foi entregue em audiência, no dia 16 de agosto de 2012, ao atual prefeito, Eduardo Paes, com pedido de que fosse implementado em lugar da remoção compulsória.
Na mesma ocasião, a AMPAVA propôs ao prefeito a constituição de um grupo de trabalho técnico profissional que, além de emitir parecer acerca de qual seria o projeto mais indicado (o da Prefeitura ou o da AMPAVA), pudesse igualmente recomendar a adoção das medidas que julgasse pertinentes para que se compatibilizem a realização dos Jogos Olímpicos e o respeito ao direito constitucional à moradia adequada, assim como a função social da propriedade e da cidade (Carta da AMPAVA às instituições parceiras apud Parecer do GTAPM, 2012).
Pouco tempo depois da audiência para a entrega do plano, não tendo a Prefeitura tomado qualquer iniciativa sobre este assunto ou sobre a composição do Grupo de Trabalho, a AMPAVA convidou representantes de algumas entidades – como: a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-RJ), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio de Janeiro (SARJ), Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) – para elaborarem tal parecer.
Um dos resultados da análise elaborada por estas entidades apontava não haver qualquer justificativa jurídica, urbanística ou ambiental procedente para a remoção de toda a área ocupada pela Vila Autódromo. De acordo com o mesmo documento: A vacilante retórica dos motivos da Prefeitura Municipal visa encobrir, na realidade, motivações de ordem econômica atendendo às exigências das grandes construtoras no processo de acelerada valorização imobiliária, buscando eliminar as vizinhanças indesejáveis, reorientar o padrão de moradia local e redefinir a estética habitacional e urbanística da região.
Em janeiro de 2013, o Secretário Municipal de Habitação encaminhou um ofício ao Secretário de Estado de Habitação solicitando a transferência da área da Vila Autódromo para o município novamente, por se encontrar inserida no perímetro das intervenções programadas para as atividades das olimpíadas de 2016 (Parecer GTAPM, 2013, Pp. 35 apud Ofício SMH/GAB nº 075 de 2013). O documento também reafirmava a opção do reassentamento das famílias removidas no empreendimento habitacional Parque Carioca.
Porém, em agosto deste ano, a AMPVA se reuniu com o prefeito Eduardo Paes, os Secretários municipais de Meio Ambiente e Habitação, com o Subprefeito da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, com representante da Empresa Olímpica Municipal e da Procuradoria Geral do município. A comunidade convidou também a defensoria pública do estado, a UFF e a UFRJ para participarem da reunião. O prefeito reconheceu, nesta ocasião, que houve equívocos no tratamento à comunidade e afirmou que estava disposto a abrir uma rodada de negociações baseada na permanência da Vila Autódromo e sua urbanização. Representantes da Associação afirmaram que a base para o projeto de urbanização e regularização deverá ser o Plano Popular (Blog do Juca Kfouri).
No entanto, a conquista do comprometimento por parte da prefeitura do Rio de Janeiro com relação à não remoção, primeiro passo pelo qual os moradores lutavam desde a década de 1990, só foi alcançada diante das manifestações que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos meses – principalmente as de junho, com grande quantidade de pessoas -, e que tiveram repercussão internacional na iminência da Copa das Confederações.
A gestão autônoma e a integração do espaço urbano foi o estopim que desencadeou as manifestações de junho, com o Movimento Passe Livre (MPL) e a pauta de redução no valor das passagens de ônibus. No planejamento da cidade para os mega eventos é dada ênfase aos investimentos na área do transporte, porém eles não possibilitam a redução das tarifas, atualmente uma das maiores da América Latina, nem a melhora na qualidade do atendimento à população (Fórum Social Urbano).
O movimento contra as remoções por conta dos grandes eventos se fortaleceu nesse processo.
No dia 20 de agosto, novo protesto contra as remoções organizadas pela AMPAVA reuniu cerca de 200 pessoas nas ruas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. A caminhada passou pela Avenida Embaixador Abelardo Bueno, Estrada dos Bandeirantes e Avenida Salvador Allende até a chegada ao Projac. O ato durou cinco horas e tinha como bandeira o direito à moradia e à cidade.
Cronologia
1963 Realização dos Jogos Pan-Americanos em São Paulo.
1969 Elaboração do Plano Diretor para a Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá, tendo a frente o arquiteto modernista Lúcio Costa, que lança as diretrizes para a ocupação da região.
03 de março de 1976 – Decreto nº 322 aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
1977 – Aterro de partes das lagoas da Baixada de Jacarepaguá para a construção do Autódromo de Jacarepaguá, do Riocentro.
27 de abril de 1981 – Decreto nº 3046 consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida e delimitada pelo Decreto nº 322, de 03/03/1976.
1987 Fundação da Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo.
1989 – Assentadas na área várias famílias oriundas da Comunidade Cardoso Fontes.
1992 – Prefeitura do Rio de Janeiro solicita remoção sob o argumento de que a comunidade causaria dano estético e ambiental.
1993 Primeira tentativa de remoção da Vila Autódromo durante o mandato do prefeito César Maia, alegando dano ambiental.
1994 – Leonel Brizola, governador do estado do Rio de Janeiro em seu segundo mandato (1991-
1994), outorga 85 termos de concessão de uso de terrenos na Vila Autódromo, pelo prazo de 30 anos.
1996 – Tentativa por parte do então prefeito César Maia, diante das fortes chuvas que todos os anos caem sobre o Rio de Janeiro durante o verão, de utilizar a caracterização da comunidade como área de risco para justificar a remoção dos moradores.
1997 – Cento e quatro famílias recebem titulação do Governo do Estado.
1998 – Os moradores da faixa marginal da Lagoa recebem Concessão de Uso Real por 99 anos da antiga Secretaria da Habitação e Assuntos Fundiários do RJ, publicada no D.O. de 31/12/98.
2002 – Jogos Sul-Americanos, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belém.
12/01/2005 – A Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro decreta parte da comunidade Área de Especial Interesse Social por meio da Lei Complementar nº 74/2005.
2007 – O Brasil sedia os jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos, no Rio.
Outubro de 2007 – Brasil se formaliza como sede da Copa do Mundo de 2014.
2009 – Rio de Janeiro ganha disputa para sediar os Jogos Olímpicos de 2016.
08/10/2009 – Prefeitura anuncia que, visando a realização das Olimpíadas de 2016, mais de 3500 famílias de seis comunidades das Zonas Oeste e Norte da cidade seriam removidas. Dentre estas, Vila Autódromo.
5 de dezembro de 2009 Apresentação do Plano Estratégico de Governo 2009-2012, pelo prefeito Eduardo Paes. A Vila Autódromo é incluída na relação das 119 favelas a serem removidas integralmente até 2012, em função de estarem em locais de risco de deslizamento ou inundação, de proteção ambiental ou destinados a logradouros públicos.
10 de fevereiro de 2010 – Ao receber representanes da comunidade, o prefeito reafirmou os planos da prefeitura, acrescentando que a remoção seria uma exigência do Comitê Olímpico Internacional.
Março de 2010 – Realizada reunião com a presença do Prefeito, do Secretário de Habitação, representantes da comunidade, Defensoria Pública e movimentos de luta contra as remoções.
Março de 2010 – Nova reunião, com o Secretário Especial da Rio 2016, Secretaria de Habitação (Secretário, Subsecretário e Diretor de Planejamento), Defensoria Pública, Núcleo Piratininga e da Comunidade Pitimbu.
2011 Realização dos Jogos Militares no Rio.
2011 – A prefeitura encaminha à Caixa Econômica Federal documento intitulado Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos.
19 de novembro de 2011 Realização da oficina de diagnóstico em que, divididos em grupos, os moradores discutem os principais problemas e necessidades da comunidade, no âmbito da elaboração do Plano Popular de Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Cultural da Vila Autódromo.
No final de 2011 – O Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro lança o Dossiê Rio, que trata especificamente das violações de direitos na cidade por conta da realização dos Jogos.
Junho de 2012 – O movimento contra a remoção da Vila Autódromo faz parte da programação da Cúpula dos Povos.
16 de agosto 2012 Entrega do Plano Popular de Desenvolvimento Urbano, Econômico, Social e Cultural da Vila Autódromo pela Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
24 de janeiro de 2013 – Secretário Municipal de Habitação encaminha ofício ao Secretário de Estado de Habitação, solicitando a transferência da área da Vila Autódromo para o município novamente.
20 de junho de 2013 – Os moradores sofrem mais uma ameaça de despejo.
20 de junho de 2013 Grande manifestação popular no centro da cidade do Rio de Janeiro contra a má condição dos serviços públicos, a má utilização de verba pública e as remoções por conta dos megaeventos sediados na cidade e no país.
20 de julho de 2013 – A comunidade realiza um protesto contra as remoções forçadas feitas pela Prefeitura do Rio. Os manifestantes reivindicam o direito à moradia e melhores condições na infraestrutura do bairro.
Fontes
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