BA – Agricultores familiares e ribeirinhos são prejudicados por políticas de recursos hídricos
UF: BA
Município Atingido: Ponto Novo (BA)
Outros Municípios: Filadélfia (BA), Pindobaçu (BA), Ponto Novo (BA), Saúde (BA)
População: Agricultores familiares, Ribeirinhos
Atividades Geradoras do Conflito: Barragens e hidrelétricas, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território
Danos à Saúde: Insegurança alimentar
Síntese
A construção da barragem de Ponto Novo, no semiárido baiano, foi uma ação prevista por diretrizes federais – no que tange à gestão de recursos hídricos – e programas estaduais – para executá-los. A lei n 9.433 de 1997 afirma que a água é um bem de domínio público, limitado, mas dotado de valor econômico. Pode-se dizer que a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos já expressa sua maior contradição.
De maneira mais ampla, os anos 1990 foram uma época em que o setor público no Brasil passou por uma reestruturação num movimento de “liberalizar” o modo de administrar. Ao mesmo tempo, o avanço vertiginoso do capitalismo dos anos 1980 para os 90 começou a suscitar movimentos ambientalistas transnacionais preocupados com o futuro do planeta. Enquanto isso, os movimentos sociais e populações tradicionais começaram a colher os frutos da Constituição de 88, depois de anos de luta e esquecimento. Neste momento, surgiram associações, identidades culturais inventadas (Wagner, 2001) em diálogo com o Estado.
A barragem de Ponto Novo começou a ser construída no município homônimo, no ano de 1997. A construção levou dois anos e teve como principal objetivo servir como suporte para projetos de irrigação na região; consequentemente, estimular a produção agrícola e agroindustrial e abastecer as cidades próximas (Sobrinho, 2010).
Com capacidade de armazenamento de 40 milhões de metros cúbicos de água, o projeto da barragem pretendia tornar regular o fluxo do rio Itapicuru, uma vez que a não perenidade deste rio trazia dificuldade aos produtores locais. A obra, executada pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia – Cerb -, foi concluída em 1999.
A construção da barragem Ponto Novo afetou 213 famílias espalhadas por quatro municípios nas margens do rio Itapicuru: 23 famílias de Saúde, 88 de Filadélfia, 46 de Pindobaçu e 56 de Ponto Novo. As famílias foram retiradas dos locais a serem inundados e, ou receberam indenizações ou foram realocadas. Dessa forma, 137 famílias de produtores foram realocadas em lotes para a construção da barragem e do perímetro irrigado centrado em lotes empresariais. O reassentamento, contudo, absorveu apenas 126 das famílias atingidas, deixando mais de 300 sem alternativa, o que as levou a formar o Acampamento Terra Nossa.
Como as famílias vinham de municípios diferentes, a proposta de realocação concentrada em Ponto Novo, dentro do próprio projeto de irrigação, não foi bem aceita pelos produtores. A justificativa dada pelo governo do estado para não estender a área irrigada até municípios vizinhos foi a de que as áreas disponíveis em Pindobaçu, Saúde e Filadélfia eram “pequenas e insatisfatórias” (Sobrinho, 2010).
Para viabilizar a área empresarial do Projeto de Irrigação de Ponto Novo, foram licitados 63 lotes via processo de concessão de direito real de uso para fins agrícolas e agropecuários, através de uma licitação na modalidade de concorrência pública.
Em 2008, a situação para as famílias era a seguinte: aquelas que aceitaram as indenizações tiveram dificuldades de sobreviver a partir do montante recebido e as que foram absorvidas no perímetro tiveram que se submeter a um meio de organização imposto, que não defendia verdadeiramente seus interesses, após terem sido obrigados a abandonar sua terra e seu modo de produzir para se adaptarem a novas técnicas e concepções de produção. Os trabalhadores relatam que não houve um período de adaptação, com capacitação para lidar com a nova realidade.
Contexto Ampliado
Essa discussão da construção da barragem se deu por um processo de muitos anos, isso já foi estudado, acho que há 25 anos atrás. Por conta do município de Ponto Novo ter essa vocação, através do rio Itapicuru, então isso já é um projeto de muitos anos; mas o processo mesmo de desapropriação, da construção, o sindicato participou. Eu, na época, não fazia parte da direção, mas o sindicato participou, foi para discussão, tem uma série de coisas aí que não ia acontecer e o sindicato interviu [sic] e cobrou. Um exemplo era que no primeiro momento a proposta era desapropriar o povo e não reassentar. Aí foi uma luta do sindicato: e vai botar o povo aonde? Aí, só indenizar e tirar o pessoal da área, ia ser só a área empresarial. Mas aí começou a discussão: não vai desapropriar, vai, mas o pessoal tem que ir para suas terras para trabalhar. Porque vão trabalhar aonde? Então foi uma intervenção grande do sindicato nesse sentido (Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Ponto Novo) (SILVA, 2008. p. 292).
O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), instituído pela lei Nº 6.855 de 1995, é um Plano Diretor, de natureza estratégica e abrangência estadual, que visa fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos segundo a lei federal nº 9.433/97 e a Lei Estadual 11.612/09.
O PERH é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 299) e nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. O Plano define uma estratégia de gestão até 2020, com ações em 13 bacias (definidas pela lei 9.433 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos).
Para tanto, delimitou 17 Regiões de Planejamento e Gestão das águas e 19 Regiões Administrativas das águas. Determinou ainda a criação de 24 programas. As principais ações previstas foram: a implantação de barragens, de polos de agricultura irrigada e a formação dos comitês das bacias hidrográficas do estado para assumirem o protagonismo previsto no plano (Da Silva, 2013).
Para atender a estes dispositivos foi criado o Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bahia- PGRH-BA de 1997.O PGRH-BA tem como objetivo fortalecer a estrutura organizacional do Estado para uma gestão integrada, criando um modelo gerencial a ser aplicado em todas as bacias do Estado, através de projetos pilotos desenvolvidos. As bacias pilotos foram escolhidas por apresentarem alto índice de pobreza rural e por possuírem um balanço hídrico deficiente na maior parte do ano.
As ações do PGRH/BA foram distribuídas em dois componentes, um Estrutural e outro de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Almeida, Torres, Cerqueira e Xavier, 2002). Elas foram implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recurso Hídricos (SEMA), através da antiga Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), que era o órgão gestor do projeto, com o apoio de outros órgãos públicos, como a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. (EMBASA), a Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB) e a Habitação e Urbanização da Bahia S. A. (URBIS) (Da Silva, 2013).
As ações do PGRH-BA na Bacia Hidrográfica do Rio Itapicuru, no semiárido baiano, constituem o maior montante de investimentos públicos já destinados à região. As construções das barragens de Pedras Altas, Ponto Novo, Aipim e Pindobaçu são responsáveis por mudanças expressivas em 45 municípios situados na área de influência da bacia, que ocupa uma área de 37 quilômetros quadrados e tem 90% da sua superfície inserida no semiárido baiano (Da Silva, 2013).
Dentre os principais objetivos estavam a construção da barragem de Ponto Novo, o reassentamento de 83 famílias atingidas pelo lago em lotes beneficiados com infraestrutura habitacional (casa, energia, estradas e saneamento), implantação do sistema de irrigação para atender a estes lotes, capacitação técnica de agricultores no uso da água e do sistema de irrigação, monitoramento dos projetos e implantação do sistema piloto de Tucano – projeto de irrigação do município de Ribeira do Amparo com capacidade para a irrigação de 150 hectares divididos em lotes destinados à produção de frutas e hortaliças.
Os investimentos foram feitos com empréstimo junto ao Banco Mundial pelo Governo do Estado da Bahia e a própria definição dos objetivos do Programa foi pensada no âmbito de um acordo entre estes órgãos para a instituição da Política Estadual dos Recursos Hídricos.
Os documentos oficiais que definem a atual estratégia do Banco Mundial para os recursos hídricos são o Water Resources Management Policy Paper (WRMPP), de 1993. Segundo a WRMPP, a política do Banco Mundial tem como fundamento a dialética relação entre os princípios de gestão integrada e de subsidiariedade enunciados na Declaração de Dublin, datada de 1992. Outro ponto de referência do Banco é a Agenda 21, aprovada em 1992 durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO-92) (Santos e Rossi, 2005).
A Conferência de Dublin tem como fundamentos: a água doce é um recurso finito e vulnerável; o gerenciamento e desenvolvimento da água deverão ser baseados numa abordagem participativa, envolvendo usuários, planejadores, legisladores em todos os níveis; a água tem valor econômico em todos os usos competitivos e deve ser reconhecida como um bem econômico (Dublin, 1992).
Estes princípios são introduzidos no âmbito da política do Banco Mundial a partir da incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável. Ao mesmo tempo, o texto enfatiza o valor econômico da água que deverá ser colocada como produto no mercado da irrigação, neste caso. Nos anos 1990, foi tendência mundial a liberalização das economias dos Estados, com privatizações de empresas públicas, aprovação de regimes de concessão para empresas privadas, formação de consórcios e toda uma maneira de administrar o bem público de modo gerencial. A partir deste momento também se estabeleceu que o governo federal elaboraria as diretrizes para Planos de gerenciamento executados por programas estaduais. Assim, diminuiu a autonomia dos municípios do interior do Brasil onde o poder político, e sua concentração entre poucos atores, estão diretamente ligados à concentração de terras nas mãos de poucos proprietários.
A construção da barragem de Ponto Novo, na bacia do rio Itapicuru, já estava prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH. Este plano destacava a destinação do suprimento de água armazenado para a sede do município e para uma área de reforma agrária, sem fazer referência à agricultura empresarial. No entanto, o Projeto de gerenciamento de Recursos Hídricos do estado da Bahia PGRH-BA – redirecionou o suprimento de água para a agricultura irrigada comandada por grandes empresas (Da Silva, 2013).
A barragem de Ponto Novo começou a ser construída no município homônimo, no ano de 1997. A construção levou dois anos e teve como principal objetivo servir como suporte para projetos de irrigação na região; consequentemente, estimular a produção agrícola e agroindustrial e abastecer as cidades próximas (Sobrinho, 2010). Com capacidade de armazenamento de 40 milhões de metros cúbicos de água, o projeto da barragem pretendia tornar regular o fluxo do rio Itapicuru, uma vez que a não perenidade deste rio trazia dificuldades aos produtores locais. A obra, executada pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia Cerb, empresa de economia mista vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, foi concluída em 1999.
O projeto se diferencia das demais ações governamentais contra a seca na região do semiárido por estar inserido num sistema que prevê um conjunto de ações articuladas e viabilizadas pela água armazenada na barragem. Este sistema foi pensado como estratégia do governo do estado para efetuar uma reestruturação produtiva do uso do território. Dentre os outros objetivos técnicos do projeto, estavam a construção de adutoras, uma rede de canais, uma rede de distribuição de água encanada, uma nova rde de eletrificação rural, um conjunto de residências com vias de ligação às redes de transporte e comunicações e sistemas de irrigação.
O PGRH começou a implantar, a partir de 1997, um conjunto de ações que foram sendo realizadas até abril de 2006.
A construção da barragem Ponto Novo afetou 213 famílias espalhadas por quatro municípios nas margens do rio Itapicuru: 23 famílias de Saúde, 88 de Filadélfia, 46 de Pindobaçu e 56 de Ponto Novo. Toda a dinâmica empregada pelo governo do estado no reassentamento das famílias atingidas seguiu as recomendações do Banco Mundial: indenização em dinheiro pela destruição do imóvel atingido, reassentamento em lotes irrigados (constando de cinco hectares, com casa de 55m²), caso o atingido quisesse ele poderia escolher receber um imóvel rural ou urbano com valor equivalente à indenização (Sobrinho, 2010 apud Torres, 2005).
As famílias foram retiradas dos locais a serem inundados e, ou receberam indenizações ou foram realocadas. Como as famílias vinham de municípios diferentes, a proposta de realocação concentrada em Ponto Novo, dentro do próprio projeto de irrigação, não foi bem aceita pelos produtores. A justificativa dada pelo governo do estado para não estender a área irrigada até municípios vizinhos foi a de que as áreas disponíveis em Pindobaçu, Saúde e Filadélfia eram pequenas e insatisfatórias (Sobrinho, 2010).
Dessa forma, 137 famílias de produtores foram realocadas em lotes dentro do perímetro irrigado para a construção da barragem e do perímetro irrigado centrado em lotes empresariais. Para viabilizar a área empresarial do Projeto de Irrigação de Ponto Novo foram licitados 63 lotes via processo de concessão de direito real de uso para fins agrícolas e agropecuários, através de uma licitação na modalidade de concorrência pública. Além disso, a construção da infraestrutura necessária para implantação dos lotes empresariais só foi possível com a anuência dos antigos proprietários de terra. Por isso, o governo do Estado negociou o pagamento de indenizações de forma prioritária e relocações para aqueles proprietários que as recusassem (Da Silva, 2013).
O Plano de Reassentamento previa que os produtores reassentados receberiam treinamento em agricultura irrigada e cursos de associativismo. A ideia era, com isso, incentivar a criação da Associação dos Irrigantes Reassentados de Ponto Novo e a Associação de Floricultores Reassentados de Ponto Novo, fundadas de fato em 2001. Neste mesmo momento, começava a surgir o Distrito de Irrigação nos moldes dos distritos de irrigação da CODEVASF Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Araújo da Silva, 2013).
Até a década de 1980, os serviços de administração, operação e manutenção de perímetros irrigados ficavam sob controle da CODESVAF. No entanto, com a ampliação do número de Perímetros e da área irrigada, as dificuldades com o aumento do quadro de pessoal, os entraves burocráticos, os elevados custos operacionais e os altos índices de subsídios começaram a inviabilizar esse modelo de administrar os Perímetros Irrigados (http://www.codevasf.gov.br).
Na Bahia, existe uma tradição de irrigação que deriva da ação do governo federal – principalmente sob o comando da CODEVASF e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) -, que implantou projetos de aproveitamento das águas armazenadas em represas e de solos agricultáveis em áreas onde as condições naturais facilitassem a prática da irrigação. Os perímetros irrigados da Bahia se concentram na bacia do rio São Francisco, onde estão localizados os eixos fundamentais da fruticultura do estado e de projetos na área agroindustrial (Da Silva, 2008).
A partir de 1982 foi idealizado um modelo de operação e manutenção dos perímetros com a participação dos irrigantes por meio de suas organizações (cooperativas). Dessa forma, o Distrito de Irrigação de Ponto Novo é uma entidade de pequenos e grandes irrigantes, dirigidos por membros da comunidade eleitos e que também integram o conselho de administração e o conselho fiscal do distrito (Araújo da Silva, 2013).
Assim, a atuação dos irrigantes (responsáveis por produzir num lote irrigado) se dava através de organizações determinadas pelo próprio governo do estado, sem diferenciação entre os pequenos produtores e os donos das empresas instaladas nos lotes empresariais.
A realocação do espaço desta forma também reuniu moradores dos três municípios atingidos – Pindobaçu, Filadélfia e Ponto Novo -, gerando novas relações com bases territoriais. Foram realocadas 83 famílias em lotes de quatro hectares e 54 famílias em uma segunda área:
Você diz: não, rapaz, vai ser bom você ter uma indenização porque você vai receber 10.000 reais; 10.000 reais para quem nunca teve 1.000 reais no bolso soam como um volume de recurso muito grande. Então esses impactos sociais houve aqui, e por isso a gente, mesmo tendo conhecimento que iam ocorrer esses impactos, a gente que tinha consciência disso, não tinha como ser ouvido aqui, porque a expectativa na época era extremamente positiva – Representante da Associação Comercial do Município de Ponto Novo (SILVA, 2008, p. 326-327).
O Distrito de Irrigação de Ponto Novo entrou em operação em 2001 com objetivo de desenvolver o potencial produtivo do semiárido baiano, aproveitando a barragem de Ponto Novo como fonte hídrica. Com área total de 3.669 hectares, dos quais 2.570 são irrigáveis, e o restante destinado à reserva legal, à preservação permanente e uso comum. Banana, coco, manga, maracujá, melancia, goiaba e abacaxi eram as principais culturas do projeto (http://www.upb.org.br).
Em 2007 (Da Silva, 2013), os lotes empresariais estavam funcionando com 56,12% das terras sob o controle da empresa AGRIVALE e 15,3% sob controle da empresa Sítio Barreiras. O restante eram três lotes com projeto ainda em andamento e um lote destinado à cooperativa que atuou no contexto do Programa Cabra Forte. Este último teve como objetivo fortalecer a caprinocultura e ovinocultura em três regiões do semiárido baiano. A ideia era disponibilizar técnicos que assistissem aos produtores rurais cadastrados, reprodutores para melhoramento genético de rebanhos, além de criar mecanismos para viabilizar a produção no semiárido, principalmente com ações que incentivassem o produtor a se prevenir para o período de estiagem. Com esse espírito, o programa recebeu, em Ponto Novo, um lote com as seguintes características: 105 hectares de terra; um pivô central; uma subestação; um conjunto de bombas e um sistema de fertirrigação (Da Silva, 2013).
Houve já uma luta na época das reestruturações sobre o reassentamento ou não das famílias, já que o governo do estado pretendia simplesmente indenizar as famílias atingidas. O sindicato dos trabalhadores rurais do município de Ponto Novo teve papel fundamental na conquista do reassentamento nos lotes irrigados (Da Silva, 2013). Anos mais tarde, se estabeleceu outro conflito quando a comunidade de Ponto Novo começou a se organizar para dizer não à ampliação da área do perímetro irrigado:
A gente participou de uma luta de resistência de não querer as indenizações para a implantação de uma terceira etapa do projeto, porque muita gente sentiu que diversas pessoas que foram indenizadas na primeira e segunda etapas tiveram problemas de subsistência até, porque não estavam preparados para essa mudança repentina de atividade, de local. Porque essas indenizações causam esses impactos sociais tremendos, e nós tivemos aí, tanto na primeira quanto na segunda etapa, esses impactos sociais. E isso o pessoal da terceira etapa, já observando esse impacto, não aceitou, por uma questão cultural, problema de família, de situação geográfica, problema de atividade econômica, afirmou o Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ponto Novo (CDL).
Os agricultores que optaram por serem realocados tiveram dificuldades com a adaptação à agricultura irrigada, caso específico da produção de banana, por trabalhar tadicionalmente com agricultura de sequeio, que depende de técnicas de cultivo específicas, que permitem um uso eficiente de solos com baixa umidade (Sobrinho, 2010). Outra parte, mesmo com uma tradição de irrigação em pequena escala às margens do rio Itapicuru, teve sua dinâmica de gestão apropriada numa engrenagem de proporção maior, na qual são mais uma peça regulada pelas diretrizes do governo do estado em parceria com o Banco Mundial dos produtores, que optaram pela realocação em uma produção gerencial, que funciona como pequenas empresas (Da Silva, 2008).
Dessa forma, os moradores afirmam que o trabalho com agricultura irrigada não era uma atividade para a qual estivessem preparados tecnicamente. O projeto, por sua vez, previa essa capacitação que na prática não ocorreu. Assim, os trabalhadores tiveram dificuldades de manter a produção, comprometendo sua subsistência.
Toda a infraestrutura criada depois de pronta ficou sob controle de uma cooperativa formada por incentivo do governo do estado da Bahia e que contava com a participação de 10 entidades jurídicas, dentre elas, outras cooperativas e associações dos municípios envolvidos no Programa Cabra Forte e 10 pessoas físicas.
Esse processo de escolha dos componentes da cooperativa, que recebeu o nome de COOPFORT, não está bem especificado pelo governo, o que deixa transparecer que foi utilizado o apadrinhamento político e favorecimento de pessoas ligadas aos grupos que estavam no poder nos municípios envolvidos e no governo do estado da Bahia. Inclusive existem denúncias de roubo e má gestão do dinheiro público, de forma que o lote do Cabra Forte não cumpriu sua função inicial.
Uma equipe de pesquisadores liderados por Onildo Silva esteve em Ponto Novo em outubro de 2007. Eles relatam em seu artigo que: chegamos a assistir uma reunião que tratava da reestruturação da cooperativa, uma vez que o Programa Cabra Forte já não existia mais. Segundo o presidente deste período a cooperativa cometeu erros, tanto com a produção, já que o campo de feno, opção produtiva escolhida, não estava respondendo às expectativas, quanto na comercialização, pois não conseguiu atender a demanda (SILVA, 2008, p. 283).
A ineficiência demonstrada pela COOPFORT em manter o lote produtivo abriu uma possibilidade para o questionamento da forma como a terra e a água, disponibilizadas com recursos públicos estavam sendo utilizadas (Silva, 2008). Esse processo resultou no abandono do lote pela COOPFORT. Uma vez abandonado o lote em 2008 ,trabalhadores rurais ligados ao Movimento dos Pequenos Agricultores MPA – que luta pela reforma agrária, acamparam no antigo galpão de feno e reivindicaram a posse da terra. O MPA integra a Via Campesina, articulação internacional de movimentos camponeses, e junto com outros movimentos e setores da sociedade, luta por um Projeto Popular para o Brasil. Atualmente, o movimento está organizado em 17 estados do Brasil (http://www.mpabrasil.org.br).
As terras dos lotes empresariais estão subutilizadas, vários lotes estão abandonados.Os empregos prometidos não foram gerados e as promessas de transformar Ponto Novo num portal de agricultura irrigada não se cumpriram (Da Silva, 2013). Ao usar a imagem do semiárido como terra da seca e da miséria, cuja solução do problema residiria na disponibilização da água, o governo não disse que essa água estaria prioritariamente associada à reconcentração de terras.
A Associação das Floricultoras Reassentadas não funciona mais atualmente. De acordo com pesquisa que realizou entrevistas com os moradores, a Associação fechou porque veio como um pacote pronto do Estado, sem que as mulheres reassentadas tivessem experiência com produção de flores, principalmente em larga escala (Da Silva, 2013).
Em junho de 2008, um grupo de famílias lesadas pelo projeto até mesmo por terem sido excluídas do mesmo, organizaram-se através do Movimento dos Pequenos Agricultores junto a outros sem terra da região e ocuparam o lote 65 (até então abandonado e que era um desdobramento da desapropriação feita pelo governo do Estado em 1998 para a construção da barragem de Ponto Novo), formando o Acampamento Terra Nossa.
Assim que chegaram, as famílias acampadas iniciaram a construção do Plano Local de Desenvolvimento, planejamento de ocupação do perímetro irrigado que garantisse o uso social dos lotes desocupados, concluído em 22 de fevereiro de 2009.
Aos poucos, os novos ocupantes construíram casas, cisterna, cozinha coletiva, filtro coletivo de água. Dessa maneira, a ocupação dos lotes abandonados materializou a autogestão e os ideais de coletividade presentes de alguma forma nas diretrizes governamentais que elaboraram o projeto, mas gozando de verdadeira autonomia. Em 3 de junho de 2009, houve uma nova ordem de despejo. Os acampados conseguiram reverter temporariamente a decisão.
Em 8 de setembro de 2009, com o aval do governo do Estado, o Banco do Nordeste (BNB) destinou um montante de R$ 9 milhões ao Sítio Barreiras para a plantação de 160 hectares de banana no perímetro.
Em 22 de fevereiro de 2011, foram cumpridas duas ordens de reintegração de posse nos lotes 54 e 65, com o uso de força policial, em favor da empresa LINS Empreendimentos, que havia abandonado a área. A ordem judicial destruiu as plantações e as cercas, com máquina operada pela empresa sob a proteção policial.
O Conflito envolve hoje cerca de 30 famílias sem terra de Ponto Novo e da região ocupando os lotes, 65, 54, 27 e 62. Atualmente, a Sítio Barreiras detém grande parte dos lotes empresariais do perímetro irrigado, que aos poucos se transforma em uma grande área de monocultivo de banana. A exploração dessas áreas pelas empresas tem se dado com o uso intensivo de agrotóxicos.
As diretrizes expressas no PERH Plano estadual de Recursos Hídricos partem do princípio de que o principal entrave ao aumento da produtividade e da qualidade de vida no semiárido é a questão da seca. A partir do início do século XX, um conjunto de fatores propiciou a difusão do discurso científico e governamental neste caso, intimamente ligados , que tratava a escassez de água no Nordeste como única razão para o seu atraso econômico (Ribeiro, 1999).
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS é a instituição federal mais antiga a atuar especificadamente no Nordeste. Criado, através do Decreto 7.619 de 21 de outubro de 1909, pelo então presidente Nilo Peçanha, tinha como objetivo estudar a problemática do semiárido (História http://www.dnocs.gov.br/) através do beneficiamento de áreas e obras de proteção contra secas e inundações, irrigação e radicação de populações em comunidades de irrigantes ou em áreas especiais, abrangidas por seus projetos.
O Departamento suscita um mecanismo presente na história da região Nordeste no que diz respeito à maneira como é gerida pelo poder público. A premissa de que a seca é o grande problema, principalmente do semiárido nordestino, legitima o grande fluxo de políticas e investimentos em obras de infraestrutura que envolvem topógrafos, engenheiros, geólogos, geógrafos, sociólogos e empresas especializadas, com o objetivo de criar intervenções artificiais sobre a questão da escassez de água.
No artigo Seca e determinismo: a gênese do discurso do semiárido nordestino, o geógrafo Rafael Winter Ribeiro discute a constituição do discurso sobre a seca encampado pela elite algodoeira que se fortalece, justamente, no início do século XX. Para tanto, Ribeiro analisa notícias vinculadas em jornais e artigos científicos publicados em periódicos de institutos criados pelo governo federal para contribuir para o desvelamento dessa parte do Brasil, praticamente desconhecida nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste até então. Dentre estes estudos, florescia a criação de estereótipos locais, assim como argumentos calcados em premissas deterministas.
Uma simples comparação com outras regiões semiáridas do globo revelam o falseamento dessa questão. O clima ário da Califórnia ou de Israel não lançou suas populações em um estado de miséria. A existência de populações miseráveis ou ricas em diferentes regiões semiáridas do globo aponta para os diferentes padrões de ocupação ao longo da história como a principal razão dos desníveis regionais existentes no semiárido. Essa associação entre clima e pobreza revela um tratamento determinista da questão que contamina, mesmo que inconscientemente, boa parte da produção intelectual e cultural da e sobre a região (Castro, 1994, 1996 apud Ribeiro, 1999).
O geógrafo Philippe Pinchemel afirmou que o determinismo geográfico é a manifestação indiscutível da influência de um ou muitos fatos de ordem natural, solo, relevo, clima… sobre os grupamentos humanos e suas atividades, [e] essa influência possui um valor de causa, explicativa do fato humano considerado (Ribeiro, 1999 apud Pinchemel, 1957: 213).
Quando este discurso começa a se constituir nacionalmente, é o período em que a população da região se adensa. Além disso, não existia uma capacitação técnica para lidar com a questão da estiagem (Ribeiro, 1999 apud Guimarães Neto, 1989:44).
No entanto, os homens e mulheres do semiárido detêm técnicas e estratégias para lidar com o regime das águas que não são consideradas como alternativa pelos principais projetos públicos para a gestão dos recursos hídricos na região. O próprio caminhar pra buscar água em certa época do ano propicia um estudo meticuloso das condições desse período que permite adequar-se às próximas estiagens. Na contramão do uso tradicional de acumular água da chuva em pequenos reservatórios de superfície (açudes) e da perfuração de poços, têm-se buscado alternativas como poços de grande profundidade nas áreas sedimentares, metodologias para redução da evaporação e controle da salinização, destinação e uso de afluentes, além de obras de integração de bacias hidrográficas e transporte de água a grande distância (Cirilo, 2008).
Além disso, de acordo com estudo do professor da Universidade Estadual de Feira de Santana Onildo Araujo da Silva sobre a ação do governo do Estado da Bahia na reorganização espacial da Bacia do Rio Itapicuru:
O problema do semiárido não é, e não será, em curto prazo, escassez de água, mas sim a capacidade dos sujeitos sociais envolvidos de empreenderem ações sociais e produtivas que resultem em uma utilização mais racional dos recursos disponíveis, ou mesmo, a diminuição da concentração da terra, da renda e do poder (Da Silva, 2013).
Moradores de Ponto Novo, Filadélfia, Saúde e Pindobaçu saíram de suas casas e desfizeram suas comunidades e cadeias produtivas para darem lugar à barragem e ao perímetro irrigado; mais tarde, ficou pronto o Distrito de Irrigação e suas atividades foram reestruturadas. No início, a esperança era presente, apesar da insegurança diante da mudança drástica. No reassentamento, assim como na formação de associações, tudo foi decidido sem que os moradores pudessem se colocar. Houve uma ruptura muito grande relacionada ao direito à história e à construção coletiva de um novo espaço de convivência (Sobrinho, 2010). O nome dado à escola e ao centro comunitário, por exemplo, foram homenagens a dois engenheiros que trabalharam no projeto (Sobrinho, 2010).
Pouco tempo depois do Distrito de Irrigação começar a funcionar, o Governo resolveu construir uma adutora para garantir água para o município vizinho de Caldeirão Grande e algumas regiões do município de Senhor do Bonfim. Aumentou-se a demanda, mas não se pensou num projeto de ampliação da Barragem, para que esta pudesse suportar uma longa estiagem sem comprometer o abastecimento da população. Recentemente, iniciou-se a construção de mais uma adutora para abastecer os municípios de Jaguarari e Senhor do Bonfim.
No entanto, o poder econômico dos grandes, que já eram donos da terra, impediu a participação dos pequenos, responsáveis pela produção. Assim como as ações que concernem à capacitação técnica tiveram sua importância minimizada já na idealização do projeto, o que se pretendia era construir um projeto de engenharia para minimizar a questão da escassez da água.
Visando à expansão da produção no perímetro irrigado, em 23 de janeiro de 2012, agricultores de Ribeira do Amparo compareceram a uma reunião, promovida pela Superintendência de Irrigação, Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri) e pela empresa baiana de desenvolvimento agrícola para discutir a implantação de um dos Módulos Irrigados, com área total de 150 hectares, destinados à produção de frutas e hortaliças.
O objetivo da reunião foi definir os critérios de seleção das 50 famílias a receber os lotes de três hectares, cada, no Módulo Irrigado. Ficou definido que as famílias cadastradas receberiam a visita do representante da Seagri, o engenheiro florestal José Brás Gozzer, e dos técnicos da Empresa Baiana de Desenvolvimento agrícola – EBDA, Vilebaldo Vieira Filho e Margarida Cezário, que entrevistariam, diagnosticariam a aptidão produtiva da família e emitiriam o parecer técnico dos candidatos:
Existem cerca de 150 famílias cadastradas para receber o lote, por isso precisamos identificar quais dessas possuem mais condições de investir e garantir a evolução da propriedade, afirmou o engenheiro florestal José Brás Gozzer, representante da Seagri (http://sofatima.net/blog/2012).
Em 28 de dezembro de 2012, os secretários estaduais da agricultura e do meio ambiente, junto ao Superintendente de Irrigação da Seagri, se reuniram com produtores do Distrito de Irrigação de Ponto Novo e de Pindobaçu, para discutir a redução da capacidade de uso de água das barragens, que, por falta de chuva na cabeceira do rio Itapicuru-Açu, entraram em nível crítico. Centenas de produtores, vereadores, empresários e prefeitos participaram da reunião (http://www.upb.org.br).
Para garantir o consumo humano e a manutenção de cerca de cinco mil empregos diretos e indiretos gerados pelos produtores do distrito, os secretários informaram que a partir de janeiro o fornecimento de água para irrigação seria reduzido de 12 horas/dia para 4 horas dias.
A legislação ordena que a prioridade seja o consumo humano e, se não chover até o final de janeiro, em fevereiro a água será destinada apenas ao consumo humano, explicou Maria Amélia, depois de apresentar os estudos das barragens realizados ao longo do ano de 2012.
Sabemos que com essa redução haverá perda de produtividade, mas 4 horas/dia de irrigação atende a necessidade hídrica da planta, mantendo os empregos gerados com a produção, principalmente de banana, maior atividade do distrito, disse Marcelo Nunes, superintendente da SIR/SEAGRI.
Em 29 de abril de 2013, cerca de 600 famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ligadas aos movimentos CETA (Movimento de Acampados e Assentados), CAFFP (Central de Fundo e Fecho de Pasto), MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores) e SINTRAF (Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar), ocuparam a BR 407, na altura da empresa Sítio Barreiras, oito quilômetros distante da cidade de Ponto Novo.
A ação foi parte da Jornada de Luta que acontece em quatro regiões da Bahia. A pauta está centrada na questão agrária e nas políticas de conivência com a seca, como afirmam em carta divulgada por sites de notícia:
Esta Jornada de Luta dos Movimentos Sociais é importante para pressionar o Estado para que garanta efetivamente a Reforma Agrária que está sendo sepultada, bem como a regularização dos territórios das comunidades tradicionais. Os fundos e fechos de pasto da Bahia, comunidades tradicionais, além da seca, enfrentam o avanço das cercas de fazendeiros e empresas sobre suas terras. Além disso, o governo da Bahia, de forma autoritária, quer impor uma limitação ao direito dessas comunidades de requerer a titulação de seus territórios estabelecendo data limite até 31 de dezembro de 2014, conforme o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa. As gandes empresas e o Estado se utilizam dos recursos públicos para garantir a infraestrutura na implantação e ampliação de projetos do capital, se apropriando da terra, da água, dos minérios e da natureza como um todo. Apesar deste cenário desanimador, nós dos movimentos sociais nos mantemos em luta, propondo novos caminhos e sugerindo políticas públicas estruturantes e necessárias à garantia de nossos direitos.
Em 14 de janeiro de 2013, o vice-governador da Bahia, Otto Alencar, assinou o Decreto nº 14. 282, declarando situação de emergência no município de Ponto Novo. Neste documento, dois dos três artigos falam sobre o objeto do decreto:
Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergências nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 01/2012.
Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para enviar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Em abril deste ano, uma manifestação contra a paralisação do Distrito de Irrigação bloqueou a estrada BR 407. Em notícia veiculada no portal pontonovo.net, a motivação da ação de protesto foi atribuída ao abandono do governo ao projeto de irrigação, que uniu os irrigantes e as autoridades de Ponto Novo.
Ao relatar a situação do município, na ocasião da visita dos secretários estaduais da Agricultura e do Meio Ambiente, o superintendente do Banco do Nordeste e de Irrigação, o vice prefeito Artur Paiva, afirmou: Ponto Novo cobra mais respeito do governo e ações concretas, pois foi o próprio governo que disse que havia água para irrigação, que desapropriou pequenos produtores, que induziu empresários a investirem.
Em outro artigo publicado no portal de Senhor do Bonfim, na mesma ocasião: Definitivamente o Governador da Bahia, senhor Jaques Wagner, decidiu matar de vez os pontonovenses mandando parar o Projeto de Irrigação.
Cronologia
1939 – Criado o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica CNAEE.
1948 – Criação da Comissão do Vale do São Francisco – CVSF, hoje CODEVASF.
Julho de 1960 – Criação do Ministério das Minas e Energia MME, que incorporou na sua estrutura o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Final da década de 1970 – Surge proposta de gerenciamento de recursos hídricos, ou de gestão integrada de recursos hídricos, que incorpora também as reivindicações de cunho ambientalista.
1989 – Consulta plebiscitária transforma Ponto Novo em município por força da Lei Estadual nº. 4.837, de 24 de fevereiro de 1989.
1992 – Declaração de Dublin, que lançou diretrizes internacionais para o uso sustentável da água.
18 de janeiro de 1995 – Através de Lei nº 6.812 é criada a Superintendência de Recursos Hídricos.
12 de maio de 1995 – Lei n 6.855. Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos (publicada no DOE em 13 e 14.05.1995).
25 de setembro de 1997 – Lei Nº 3.870, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
8 de dezembro de 1997 – Lei 9.433, institui a Política nacional de recursos hídricos.
1997 Início da construção da Barragem Porto Novo.
21 de março de 1997 – Decreto n 6.295 institui o Sistema de Planejamento, Coordenação e Implantação do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia.
2001 Fundação da associação dos Irrigantes Reassentados de Ponto Novo e da Associação de Floricultores Reassentados de Ponto Novo.
20 de dezembro de 2006 – Lei n 10.432. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
5 de fevereiro de 2007 – Decreto n 10.255. Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.
08 de outubro de 2009 – Lei n 11.612. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
14 de janeiro de 2013 – O vice-governador da Bahia, Otto Alencar, assina Decreto nº 14. 282, declarando situação de emergência no município de Ponto Novo.
Abril de 2013 Manifestação dos produtores do Distrito de Irrigação fecha a BR 407.
Fontes
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