SP – Megaprojeto de porto no Estado de São Paulo afetaria populações tradicionais e povos indígenas

UF: SP

Município Atingido: São Paulo (SP)

Outros Municípios: Itanhaém (SP), Peruíbe (SP), São Paulo (SP)

População: Caiçaras, Povos indígenas

Atividades Geradoras do Conflito: Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Indústrias outras

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição atmosférica

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida

Síntese

A LLX Logística S.A (hoje Prumo Logística Global), uma das empresas que pertencia ao bilionário Eike Batista, planejava construir o “Porto Brasil – Complexo Industrial Taniguá” no município de Peruíbe, no litoral paulista, localizado na microrregião de Itanhaém, na Baixada Santista. O Porto abrangeria uma área de 53 milhões de m², entre os municípios de Peruíbe e Itanhaém, a 70 km ao sul do Porto de Santos.

A área escolhida é composta por remanescentes de Mata Atlântica nativa e está próxima da Estação Ecológica Juréia – Itatins, habitada por comunidades caiçaras. Além disso, abriga uma aldeia do povo Guarani, o Tekoa Piaçaguera.

O Complexo seria composto por uma “ilha artificial”, com 500 mil metros quadrados, afastada da costa, onde seriam implantados 11 píeres de atracação conectados ao continente por uma estrada, formando um desenho semelhante à letra T. Além dessa área, o Projeto era composto por uma “retroárea”, a “Zona Industrial Taniguá”, e ainda previa espaço para a construção de centros de convenção, shopping denter, campos de golfe, clubes privados adicionais, estúdios cinematográficos e plantas de produtos eletrônicos. O Completo foi orçado em, aproximadamente, R$ 6 bilhões.

O empreendimento envolveria também a construção de uma estrada ligando esse porto à capital paulista, passando pela região de Parelheiros, considerada patrimônio ambiental da cidade de São Paulo por sua importância no ciclo das águas e por abrigar duas aldeias indígenas Guarani.

Tal Projeto promoveu uma grande mobilização da sociedade civil, visto que todas as atividades produziriam impactos negativos que iriam interferir direta e indiretamente no mosaico de unidades de conservação da região e inviabilizaria a vida na comunidade indígena a partir de mudanças físico-químicas das águas; contaminação das águas pelo processo de dragagem da areia para obtenção do calado; mudanças da paisagem; poluição do ar; extinção dos animais; entre outros impactos socioambientais.

Em maio de 2011, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, assinou a Portaria Declaratória de três Terras Indígenas (TIs); entre as áreas declaradas, estava a TI Piaçaguera, do povo Guarani Nhandeva, na região de Peruíbe. Essa importante conquista significou uma dificuldade ainda maior para a construção do Porto Brasil, pois reconhecia a posse permanente da população indígena.

Em julho de 2014, a empresa Prumo Logística, antiga LLX Logística S.A., informou que formalizou a decisão de não prosseguir com o Projeto Porto Brasil em Peruíbe, de acordo com a nota do portal Economia (28-07-2014).

Contexto Ampliado

O Projeto Porto Brasil – Complexo Industrial Taniguá foi um megaempreendimento proposto pela empresa LLX Logística S.A. vinculada ao Grupo EBX, holding (conglomerado de empresarial) que então administrava um extenso portfólio de empreendimentos no ramo da mineração, logística, petróleo e gás em diversos estados brasileiros e em outros países da América Latina, tendo como principal acionista o bilionário Eike Batista, de acordo com publicação do blog Aldeia Nhamandú Mirim (28-03-2008).

O Complexo Portuário foi planejado para ser instalado no município de Peruíbe, no litoral paulista, localizado na microrregião de Itanhaém – na região Metropolitana da Baixada Santista, no estado de São Paulo. Segundo a mesma fonte supracitada, o Porto abrangeria uma área de 53 milhões de m², que fica entre os municípios de Peruíbe e Itanhaém, a 70 km ao sul do Porto de Santos. A previsão era que o Porto atendesse principalmente a região sudeste e ainda os estados do Paraná, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O acesso ferroviário seria por meio da malha da América Latina Logística (ALL) ou pela Rodovia Padre da Nobrega.

Se construído, o Complexo seria composto por uma ilha artificial, com 500 mil metros quadrados, afastada da costa, onde seriam implantados 11 píeres de atracação. Tal distanciamento permitiria a movimentação de navios de grande porte sem altos investimentos na manutenção do calado, uma necessidade quando a dragagem é realizada a beira-mar. A ilha seria conectada ao continente por uma estrada, formando um desenho semelhante à letra T.

Além dessa área da ilha, ainda de acordo com o divulgado pelo blog Aldeia Nhamandú Mirim (28-03-2008), o mesmo seria composto por outras duas áreas.

Área 2 – Retroárea: com 6 <http://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:com%206>milhões de metros quadrados, [teria] capacidade anual para movimentar 4 milhões de TEUS (siga em inglês para a expressão Unidade equivalente a 20 Pés [de comprimento], uma medida padrão para o volume de contêineres), 15 milhões de toneladas de minério de ferro, 20 milhões de toneladas de granéis agrícolas, 4 milhões de toneladas de fertilizantes e 10 milhões de metros cúbicos de granéis líquidos;

Área 3 – Zona Industrial Taniguá: com 13 <http://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:com%2013>milhões de metros quadrados, no local [seriam] instaladas indústrias não-poluentes, como automobilística, eletrônica, centros de distribuição, pátio para contêineres vazios, centros de pesquisa avançados, fabricação de pré-moldados de concreto, metalomecânica para fabricação de máquinas e equipamentos e processamento de carnes e de alimentos.

O projeto do megaempreendimento ainda reservava espaço para a construção de centros de convenção, shopping center, campos de golfe, clubes privados adicionais, estúdios cinematográficos e plantas de produtos eletrônicos. O Completo foi orçado em, aproximadamente, R$ 6 bilhões. Na época do anúncio do empreendimento, a LLX previa a criação de 30 mil empregos diretos e indiretos na fase de construção e, posteriormente, 5 mil quando o complexo estivesse em operação, conforme o blog Aldeia Nhamandú Mirim (28-03-2008).

O empreendimento Porto Brasil envolveria também a construção de uma estrada ligando o terminal portuário à capital paulista, passando pela região de Parelheiros. Situada no extremo sul do município, a região de Parelheiros é estratégica para a vida da cidade de São Paulo. É Patrimônio Ambiental, com unidades de conservação e, embora sob os impactos da construção do trecho sul do Rodoanel, ainda é imprescindível para o conjunto da metrópole paulista. Com 360 Km² (24% do território do município), é Área de Proteção aos Mananciais e depositária de nascentes que alimentam as duas represas que fornecem cerca de 30% da água da cidade. Em Parelheiros também estão duas aldeias indígenas de um subgrupo Guarani com cerca de mil indivíduos.

A LLX Logística S.A. apresentou o projeto para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA-SP) em duas reuniões realizadas em setembro de 2007. Essa apresentação teve a finalidade, segundo constou no Plano de Trabalho, de estabelecer as coordenadas para o Termo de Referência para o desenvolvimento dos estudos necessários à avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento, principalmente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Por esse motivo, em outubro de 2007, vários representantes do Povo Tupi-Guarani e outras organizações sociais – entre elas, Centro de Referência do Movimento da Cidadania Pelas Águas, Florestas e Montanhas Iguassu Iterei, SOS Manancial, Greenpeace, Associação Protetora da Diversidade das Espécies (PROESP-SP) – encaminharam a Carta Aberta ao Governador [José] Serra: O Porto do Eike em Peruíbe é o canto da sereia, para o Litoral Sul e São Paulo. Salve a Mata Atlântica, a Serra do Mar, os Ecossistemas Costeiros e o povo Tupi-Guarani. Tal carta afirmava a discordância quanto ao projeto do Porto Brasil da EBX, de acordo com o Portal Mídia Independente (28-10-2007).

Segundo tal Carta, o Porto Brasil, se consolidado, iria produzir impactos e perdas irreversíveis, irreparáveis, a curto e a longo prazo. No Plano de Trabalho, estava prevista a manipulação de minério de ferro, soja, açúcar, líquidos a granel, fertilizantes, contêineres, álcool, produção de substâncias químicas e produtos tóxicos.

Todas são atividades potencialmente poluidoras, com impactos negativos que iriam interferir direta e indiretamente no mosaico de unidades de conservação, que vai desde a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, passa pela Estação Ecológica de Chauás, além da Área de Proteção Ambiental da Juréia, das Áreas de Relevante Interesse Ecológico das Ilhas Queimada Pequena e Queimada Grande, o Maciço da Juréia, os Parques Estaduais da Ilha do Cardoso, da Serra do Mar e da Jacupiranga, a Reserva Indígena Paulista do Bananal, a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida e a Área de Proteção Ambiental Federal Cananéia-Iguape-Peruíbe, diretamente nas terras da comunidade indígena Guarani da Aldeia Piaçaguera, na Mata Atlântica e na área de domínio da União, interferências essas que não poderiam ser encaradas sem o devido cuidado, conforme expõe Monteiro (02-04-2008).

Nesta área de ecossistemas oceânicos da Serra do Mar, existe uma biodiversidade marinha, fundamental para a cadeia trófica alimentar dos plânctons às baleias. O empreendimento causaria impactos costeiros e nos estuários, como a diminuição das espécies marinhas. Por causa disso, os signatários da Carta ao então Governador de São Paulo requeriam que fossem salvos a mata Atlântica, a Serra do Mar, os ecossistemas costeiros e o povo Tupi-Guarani, a partir do não licenciamento do Complexo e pela continuidade aos procedimentos administrativos necessários para a demarcação e homologação da terra indígena Piaçaguera, que, desde 2002, estava em tramitação na Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como exposto na reportagem do Portal Mídia Independente (28-10-2007).

O reassentamento era a maior ameaça os povos indígenas, já que o plano da empresa era transferí-los para uma nova área em Itanhaém, município vizinho, valendo-se de argumentos que simultaneamente desconheciam sua ligação tradicional com o território que ocupavam e pretendia colocar a política da empresa como um benefício para as comunidades indígenas. A empresa alegava que a área em que eles estão não é indígena e que não havia sequer água potável no local. Como contrapartida ao reassentamento ofereceram uma fazenda com acesso à mata, por onde passavam dois rios e havia uma cachoeira; além da possibilidade de caça, a fazenda era oferecida com 100 mil pés de palmito plantados, além de um conjunto de serralheria e marcenaria.

Este tipo de proposta por parte das empresas atua, principalmente, rompendo a unidade entre as famílias indígenas e facilitando o caminho da expropriação territorial. Além a terra indígena Piaçaguera, na Estação Ecológica Juréia-Itatins vivia uma população caiçara, os maiores cultivadores das tradições locais, como danças, crenças religiosas, alimentação, artesanato e atividades de pesca e caça, que também seria diretamente afetada, e a qual inicialmente não foi feita proposta do mesmo gênero.

Em 23 de dezembro de 2007, foi divulgado pelo site Porto Gente que havia sido protocolado pela LLX Logística S.A. junto ao Governo de São Paulo o Plano de Trabalho para elaboração do EIA e do RIMA do Porto Brasil. A mesma notícia chamou a atenção para o fato de que, no Plano, não considerava a área como um remanescente de mata Atlântica, mas como matas de planície, restinga e manguezais. Além disso, nem os sambaquis (uma espécie de colina artificial resultante da acumulação de conchas, cascas de ostras e outros restos de cozinha dos habitantes pré-históricos do Brasil), que existem na área há mais de 9 mil anos, nem a reserva indígena Piaçaguera foram sequer citados. Ainda a linha férrea Santos-Cajati, que está desativada e que liga a Baixada Santista ao Litoral Sul e Vale do Ribeira de São Paulo, segundo o documento seria reativada, mas não se expôs como.

O Plano de Trabalho da LLX previa que, a partir do momento que a licença prévia fosse emitida pelo Governo do São Paulo, ela passaria a investir nas áreas comunitárias e recreativas, como a reciclagem de resíduos industriais, incentivo a atividades de lazer e cursos profissionalizantes, para a capacitação da mão-de-obra peruibense, conforme informação do Porto Gente (03-12-2007)

No dia 21 de janeiro de 2008, a então prefeita de Peruíbe, Dra. Julieta Omuro, se reuniu com o empresário Eike Batista, entregou uma carta de intenções e se colocou favorável à construção do Complexo Portuário, conforme divulgou o Sócio Ambiental (26-02-2008). “Eu tenho preocupação com as questões ambientais e sociais. Quero transparência na implementação do empreendimento (…). Necessitamos de políticas públicas específicas com envolvimento dos setores comprometidos no sentido de transformar o projeto Porto Brasil num projeto importante para a região”, afirmou a prefeita.

De acordo com a mesma fonte, o empresário afirmou: Nós queremos uma aliança com a cidade. Não vamos a lugar algum sem sermos convidados. O projeto Porto Brasil não é importante somente para Peruíbe, e sim para o Brasil. Para que o país continue crescendo num ritmo constante, o porto será de suma importância. O projeto é pioneiro na América Latina e nos deixa muito orgulhosos.

Além da prefeita, participaram do encontro o Deputado Estadual Samuel Moreira (PSDB), responsável pela Frente Parlamentar de discussão do Porto Brasil na Assembléia Legislativa, o líder do Governo na Câmara de Peruíbe, José Ernesto Lessa Maragni Júnior (PSDB), Silvio Siqueira Júnior, representando a Comissão Municipal Permanente da Bacia de Santos em Peruíbe, além de Ricardo Antunes, presidente da LLX Logística S.A. e dos diretores da LLX, Luiz Alfredo Ozório, Eliane Aleixo, Luiz Eduardo Lima e José Salomão.

Segundo Ricardo Antunes: o Porto Brasil é a nossa menina dos olhos. A área em Peruíbe foi escolhida por estar próxima ao porto de Santos, ao aeroporto de Itanhaém e por ter acesso fácil à rodovias e ferrovias. A instalação do projeto vai gerar riqueza e receita para a região, sendo possível investir no setor de habitação e na qualidade de vida. O desenvolvimento econômico proporcionado pela nossa empresa deve estar atrelado ao desenvolvimento social e ambiental. Vamos utilizar mão-de-obra local e para isso teremos de capacitar as pessoas. Além disso, vamos implementar um modelo de habitação, a exemplo de São João da Barra, onde estamos investindo num empreendimento. Pretendemos trabalhar em conjunto com a Prefeitura de Peruíbe, Governo Estadual e Federal, fala publicada na reportagem do portal Sócio Ambiental (26-02-2008).

Conforme destaca o pesquisador Milton Asmus, professor do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Rio Grande e especialista em ecologia de ambientes estuários e costeiros, citado na reportagem de Cristiane Prizibiscki (18-03-2008), além dos impactos expostos acima, também precisam ser considerados a mudança na dinâmica e nas características físico-químicas das águas; aumento da turgidez, o que diminui a capacidade de fotossíntese dos organismos marinhos; mudança nas características dos bentos marinhos (fundo), o que reflete em toda cadeia de alimentação das comunidades de peixes e aves; contaminação das águas pelo processo de dragagem da areia para obtenção do calado; destinação da areia dragada; desequilibro das áreas de produção pesqueira; mudanças da paisagem e poluição do ar.

Ainda segundo a mesma reportagem, a área onde se pretende construir o Complexo Taninguá é uma IBA [Importante Bird Area/Área de pássaros importante]. Bruno Lima, que faz levantamento das aves do litoral paulista, destaca que o papagaio-de-cara-roxa, o gavião-pombo-pequeno, o sabiá-pimenta são algumas das espécies que serão ameaçadas.

Ademais, a área pleiteada pela LLX para a construção, de acordo com Plínio Melo, da ONG Mongue, é uma área em litígio. Além do povo indígena Guarani, que vive em 70% do território e reivindica a demarcação, existe uma parte onde funcionava uma mineradora que está sendo requerida por cerca de 15 pessoas que habitavam a área e pelo Estado, conforme exposto na reportagem de Cristiane Prizibiscki (18-03-2008).

Segundo a mesma fonte, a LLX na ocasião estava trabalhando para que os indígenas deixassem a terra, realizando reuniões com eles para convencê-los. A estratégia da organização foi oferecer um hotel fazenda em Itanhaém e um salário mensal. Entre os mediadores da negociação estava a chefe nacional dos direitos indígenas da Funai, Azilene Kaingang, que foi exonerada posteriormente. Tal fato foi confirmado pelo pajé Txeramoy: Esses [LLX] ofereceram melhores condições, como ônibus, casa, uma fazenda. Os índios pediram 1 milhão [de reais], mas até agora não deram nada. Hoje a aldeia está muito misturada [entre índios e brancos], a maioria quer sair, mas eu não quero sair daqui, porque foi aqui que viveram meus ancestrais. Esta denúncia de aliciamento foi feita ao Ministério Público Federal (MPF), que, juntamente a Funai, se comprometeu a entrar com uma ação contra a pretensão do Porto Brasil.

Plínio Melo ainda questionou como a LLX conseguiu protocolar o Plano de Trabalho para elaboração do EIA e RIMA junto à SMA-SP se não possuía a posse da terra. Contudo, a SMA justificou que, para a fase de Plano de Trabalho, não é necessária a comprovação da propriedade, mas para emitir o licenciamento ambiental a empresa terá que comprovar a posse, segundo informações da mesma fonte citada acima.

Posteriormente, foi marcada uma Audiência Pública no dia 26 de março pela SMA-SP, no Centro de Convenções, visando a elaboração de um Plano de Trabalho para elaboração do EIA/RIMA do empreendimento Porto Brasil – Complexo Industrial Taniguá, de responsabilidade da LLX Logística S.A..

Entretanto, o juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, da 1ª Vara Federal de Santos, suspendeu no dia 26 a realização da audiência, segundo o blog Nhamandú Mirim (28-03-2008). Uma ação cautelar fora ajuizada pelo MPF, autos nº 2008.61.04.002439-8, com pedido de liminar, em face do Estado de São Paulo, com objetivo de suspender a realização da audiência pública convocada para o dia 26.03.2008, às 17 horas, no Centro de Convenções de Peruíbe, à Avenida São João, nº 345, Centro, Peruíbe/SP. Entre as justificativas, estavam:

a) como o empreendimento será implantado em área habitada por comunidade indígena tradicional – Terra Indígena Piaçaguera, de domínio da União e reconhecida pela Funai;

b) a notícia da realização da audiência pública gerou verdadeiro tumulto interno na Aldeia, capaz de gerar episódios violentos;

c) os responsáveis pela empresa LLX têm cooptado os indígenas para deixarem suas terrs, mediante promessas de lhes dar outros imóveis e até valores pecuniários, bem como difundido na Tribo notícias de que a Terra Indígena Piaçaguera não foi reconhecida, o que está gerando divisão e brigas entre os índios;

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios têm garantia constitucional;

e) a área se encontra em fase final de demarcação junto à FUNAI, razão pela qual nenhum empreendimento poderá ser implantado no local até sua conclusão.

Tal decisão determinou que a o Conselho do Meio Ambiente (Consema) deveria divulgar em sua página da internet o cancelamento e os motivos do mesmo. De acordo com o MPF, a audiência pública só seria realizada após a demarcação da terra indígena Piaçaguera ou até que ocorresse uma nova decisão judicial. O juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza expôs que a remoção dos grupos indígenas só ocorre, “ad referendum” do Congresso Nacional, nos casos de epidemia ou catástrofe que ponha em risco a população ou interesse da soberania do País, garantindo em todas as hipóteses o retorno imediato logo que cesse o risco, conforme publicado pelo blog Nhamandú Mirim (28-03-2008).

De acordo com Telma D. Monteiro (02-04-2008), outro agravante era a omissão quanto à competência do licenciamento, visto que a Resolução da Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) n°237/97 é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que não foi contatado. Mais um elemento que permitiu o MPF cancelar a Audiência Pública. Ademais, vale ressaltar, segundo a autora, que a empresa de consultoria contratada, a DTA Engenharia, é especialista em licenciamento de portos e, no entanto, omitiu o fato no Plano de Trabalho apresentado, e que a exploração de terras indígenas é condicionada a autorização do Congresso Nacional.

A ação do MPF em conjunto com a Funai ainda solicitou que a empresa LLX fosse proibida de entrar na terra indígena de Piaçaguera e de abordar seus integrantes sem a formal autorização e presença da Funai. Além disto, determinava que a empresa não fizesse publicidade do Complexo ou atos para concretizar o licenciamento, como executar ou protocolar petições em quaisquer órgãos públicos. No caso de descumprimento, o MPF pedia a aplicação de multa de pelo menos R$ 100 mil (Consultor Jurídico, 30-06-2008).

A Audiência Pública que acabou cancelada seria, como tem acontecido na maioria das vezes, menos um espaço democrático e mais uma apresentação do projeto e uma tentativa de convencimento da sociedade sem as devidas informações sobre os reais impactos negativos para o município e região, além de afetar indígenas e caiçaras. A audiência pública, no Brasil, tem se transformado num palco onde os empreendedores utilizam técnicas modernas de comunicação para demonstrar o quanto a sociedade deveria ganhar com o projeto em tela e omitem quanto eles (empreendedores) faturariam às custas da destruição ou exploração dos recursos naturais, ainda segundo Monteiro (02-04-2008) que participa da Associação Terra Laranjeiras (ATLA), Juquitiba – SP.

Em 09 de abril de 2008, oito representantes das organizações da sociedade civil no Conama e uma ONG de São Paulo protocolaram um Requerimento de Informações sobre o Porto Brasil – Projeto Taniguá para ser apreciado pelo Conselho. As organizações denunciaram no documento todas as irregularidades que envolveram o processo de licenciamento do projeto Porto Brasil e pediram que fossem convocados: o Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para esclarecer os fatos mencionados; o Presidente do Consema, para dar explicações sobre o pedido de Audiência Pública para discutir o Porto Brasil; o MPF, para que informe seu entendimento do caso em questão – principalmente, sobre a competência do licenciamento e a existência de área indígena no local proposto para o empreendimento; o Ibama, para que informe os conselheiros sobre os fatos mencionados; e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), para relatar o cumprimento da Portaria MMA 150/2006.

Em tal portaria o Ministério do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Criar o Mosaico de Unidades de Conservação abrangendo as seguintes unidades de conservação e suas zonas de amortecimento localizadas no litoral sul do Estado de São Paulo e no litoral do Estado do Paraná, a saber: I – do Estado de São Paulo: a) sob a gestão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: 1. Área de Relevante Interesse Ecológico da Ilha da Queimada Grande e Queimada Pequena; 2. Área de Relevante Interesse Ecológico Ilha do Ameixal; 3. Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe; 4. Estação Ecológica dos Tupiniquins; 5. Reserva Extrativista Mandira; b) sob a gestão do Instituto Florestal/Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo – IF/SMA: 1. Área de Proteção Ambiental Ilha Comprida; 2. Estação Ecológica Chauás; 3. Estação Ecológica Juréia-Itatins; 4. Parque Estadual Campina do Encantado; 5. Parque Estadual Jacupiranga; 6. Parque Estadual Ilha do Cardoso (Texto completo da Portaria disponível em: http://goo.gl/5ffLoy.)

Em 10 de abril de 2008, três organizações da sociedade civil – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (APROMAC) do Paraná, Associação de Combate aos Poluentes (ACPO) de Santos (SP) e ATLA de Juquitiba (SP) – fizeram uma Representação ao MPF pedindo que em atendimento ao princípio da precaução, principal norteador das políticas ambientais, devem ser adotadas medidas de caráter emergencial quanto à viabilidade ambiental do empreendimento em tela, em consonância com a Portaria MMA nº. 150 de 08 de maio de 2006 [citada acima] e a legislação em vigor, de modo a impedir que prossiga o licenciamento desse projeto [Porto Brasil] em região que vai interferir direta e indiretamente no mosaico de Unidades de Conservação situado na Serra do Mar do Estado de São Paulo e do Estado do Paraná e, assim, evitar danos ambientais irreparáveis.

Em junho de 2008, o desembargador federal Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu as ações movidas pelo MPF e pela Funai contra o licenciamento ambiental do Porto Brasil. Em caráter liminar, o desembargador reconheceu a “incompetência absoluta” da Justiça Federal de Santos para julgar o caso, remetendo o processo para o Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta da existência de conflito federativo entre a União e a Funai (autarquia federal) e o estado de São Paulo, somente o STF poderia decidir a questão, de acordo como publicação do Blog Mércio Gomes (23-07-2008).

O mês de outubro se iniciou com um fato que assustou a prefeitura de Peruíbe e os adeptos da construção do Porto Brasil no município: a LLX suspendeu as atividades por tempo indeterminado na região. Cerca de 60 pessoas, entre pilotos de embarcação, geólogos e mergulhadores que estavam trabalhando em terra e mar para levantar as reais possibilidades de instalação do Porto, se retiraram, segundo o site Porto Gente (02-10-2008).

Posteriormente, a LLX anunciou oficialmente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que suspenderia os investimentos no projeto de construção de um terminal portuário em Peruíbe (SP), conhecido como Porto Brasil, de acordo com a publicação da Revista Exame (03-10-2008). A notícia surpreendeu também a Prefeitura de Peruíbe, que já estava estudando a possibilidade de alteração no Plano Diretor da Cidade para facilitar a instalação do empreendimento. De acordo com a empresa, a decisão foi tomada por uma questão de disciplina financeira, privilegiando o reforço aos investimentos do Porto do Açu, no município de São João da Barra, na região norte do Estado do Rio de Janeiro, uma obra já em andamento e que conta com todas as licenças necessárias e com financiamento do BNDES (para informações sobre os confitos relacionados ao Porto do Açu no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, acessar: <http://goo.gl/CIQPmc>).

Em 10 de novembro de 2008, em entrevista ao Valor Econômico, Eike Batista declarou que não iria mais se desgastar com o Porto Brasil, afirmando que o empreendimento estava fora dos seus planos.”[No Porto Brasil] tínhamos 12 problemas para solucionar. Resolvemos dois e esbarramos no terceiro, dos indígenas. Aí, cansei e desisti do projeto. Com a retração do mundo enxergamos hoje que o Porto Açu, que estamos construindo em São João da Barra, no litoral do Rio de Janeiro, pode vir a absorver grande parte da carga que iria para o Porto Brasil. Este projeto está definitivamente fora do portfólio da EBX” (PORTO GENTE, 10-11-2008).

A boa notícia para os opositores ao empreendimento não deve esconder o apelo ao racismo imbuído nas declarações do empresário. Com efeito, ao culpar os indígenas de Peruíbe pela inviabilidade do projeto, está promovendo a aversão e intolerância aos povos tradicionais em setores menos informados da opinião pública, comumente manipulada pelo senso comum etnocêntrico. Essa é uma falácia, pois esse tipo de empresa conhece estratégias visíveis e ocultas para passar por cima de populações vulneráveis, como os indígenas brasileiros. A segunda parte da fala de Batista deixa claro que o principal fator para suspensão do empreendimento foi a mudança na conjuntura econômica internacional. Naquela época, o mundo passava por uma grande crise financeira que eclodiu após a falência de diversos bancos estadunidenses ao realizarem grandes prejuízos em operações de alto risco no financiamento do mercado imobiliário daquele país.

Além disso, notícia do Porto Gente (10-11-2008) expôs que Eike Batista havia perdido US$ 10 bilhões nos últimos meses, sua fortuna pessoal caiu de algo em torno de US$ 16 bilhões para cerca de US$ 6 bilhões. Diante da crise do próprio grupo EBX, alguns projetos foram cancelados.

Na ocasião, Plínio Melo, da ONG Monge, comentou: Sempre tivemos a sensação de que estávamos participando de um jogo. O empreendedor usando o poder público municipal com a promessa de investir bilhões na cidade. Nunca acreditamos nisto. Depois de um certo tempo, prefeito(a), vereadores e empreendedores imobiliários começaram a ver que esta encenação poderia ajudar na retirada dos índios de uma área extremamente valorizada e daí começaram a jogar pesado, fala publicada pelo portal Mídia Independente (06-10-2008).

Para João Malavolta, da ONG Ecosurf, a viabilidade do empreendimento era totalmente fantasiosa. Além do que, eles nunca apresentaram um EIA / Rima que comprovasse legalidade necessária para o início dos trabalhos. (…) Agora é o momento de continuar a luta pelo desenvolvimento, mas um desenvolvimento que respeite o meio ambiente em toda a sua dimensão e complexibilidade e venha [ao] encontro com a vocação da região, que é de fato o turismo, publicada pela mesma fonte supracitada.

Um ano depois, em 28 de setembro de 2009, com a crise global já bastante atenuada, o site Inteligência em Gestão Logística anunciou que Eike retomaria o projeto de construção de um porto no litoral paulista. A LLX Logística iniciou consultas que poderiam levar à retomada do Porto Brasil em Peruíbe. Fez consulta à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para saber quais seriam as diretrizes para licitar o projeto de acordo com o decreto nº 6.620, de 2008, que definiu novas regras para investimentos nos portos.

No ano seguinte, em 21 de setembro de 2010, uma declaração de Otávio Lazcano, presidente da LLX Logística S.A., chamou a atenção. Ele disse que a empresa não havia descartado o projeto de construção do porto no município e que aguardava o momento oportuno para a sua retomada. Na sequência, a prefeita de Peruíbe, Milena Bargieri, disse por meio de uma nota enviada por sua Assessoria de Imprensa que estava satisfeita com as notícias, pois o Porto era de interesse do município, conforme publicou o Portal Marítimo (05-11-2010).

Posteriormente, em 26 novembro de 2010, durante uma palestra na Faculdade de Administração da Universidade Católica de Santos, Eike Batista disse que a LLX continuava empenhada na concretização do Complexo Industrial Taniguá, conforme publicou. Mesmo com outro projeto do Porto do Açu em São João da Barra, no Rio de Janeiro, o empresário confirmou que não iria desistir do projeto de Peruíbe e acreditava que este seria um dos primeiros portos a serem licitados pelo novo governo, segundo a mesma fonte supracitada.

No ano seguinte, em maio de 2011, houve uma importante vitória contra o Projeto Brasil. Segundo o Portal Ecosurf (11-04-2011), o então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, assinou as Portarias Declaratórias de três Terras Indígenas (TIs), sendo uma delas em Peruíbe, reconhecendo a posse permanente da área pela população indígena. As áreas declaradas foram a TI Jatayvari, do povo Guarani- Kaiowá, no município de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul; a TI Passo Grande do Rio Forquilha, do povo Kaingang, nos municípios de Cacique Doble e Sananduva, Rio Grande do Sul; e a TI Piaçaguera, do povo Guarani-Nhandeva, na região de Peruíbe, esta última publicada nos seguintes termos:

Nº 500 – Art. 1º Declarar de posse permanente do grupo indígena Guarani Nhandeva a Terra Indígena PIAÇAGUERA com superfície aproximada de 2.795 ha (dois mil setecentos e noventa e cinco hectares) e perímetro também aproximado de 38 km (trinta e oito quilômetros), assim delimitada: GLEBA A: Superfície: 643 hectares, aproximadamente, Perímetro: 14 km, aproximadamente. NORTE: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 24º1535?S e 46º5635?WGr., localizado na faixa de domínio.

A assinatura das Portarias ocorreu em reunião do ministro com indígenas da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e da Coordenação das Organizações dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), tendo como base estudos realizados pela Funai. Posteriormente, todas as terras indígenas deverão ser demarcadas pela própria Fundação e homologadas pela Presidência da República.

Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff anunciou um pacote de concessão de portos no país, no valor de R$ 54,2 bilhões. Nesta ocasião, Eike Batista afirmou que o pacote era do interesse de seu grupo: Estamos falando disso (facilitação da entrada do setor privado na área portuária) desde 2007, e encaixou direitinho no que estamos fazendo desde lá (…). Se o governo achar que é importante licitar, nos interessa. Temos esse projeto [Porto Brasil] pronto na gaveta, conforme publicou o blog Washington (06-12-2012).

Posteriormente, foi divulgado pelo Portal Volta Porto Brasil Peruíbe (27-12-2008) um Abaixo-Assinado que reivindicava a construção do Porto no município. Contudo, tal iniciativa não promoveu nenhuma mobilização significativa dos moradores, visto que de fato tal pedido não expressava o desejo de uma parcela da população local contrária ao empreendimento. Com a contínua crise financeira do Grupo EBX nos anos seguintes, o projeto foi novamente suspenso e algumas empresas foram vendidas para sanar as contas da holding, entre elas a LLX.

Assim, em julho de 2014, a Prumo Logística, nova razão social da LLX após sua aquisição pela EIG (Global Energy Partners), anunciou publicamente que não prosseguiria com o Projeto Porto Brasil em Peruíbe, de acordo com a nota do portal Economia (28-07-2014),

Cronologia:

Setembro de 2007 – A LLX Açu Operações Portuárias S/A apresenta o projeto para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA-SP).

Outubro de 2007 – Representantes de organizações encaminham a Carta Aberta ao Governador Serra: O Porto do Eike em Peruíbe é o canto da sereia, para o Litoral Sul e São Paulo. Salve a Mata Atlântica, a Serra do Mar, os Ecossistemas Costeiros e o povo Tupi-Guarani.

23 de dezembro de 2007 – LLX Logística S.A protocola, junto ao Governo de São Paulo, o Plano de Trabalho para elaboração do EIA e do RIMA do Porto Brasil.

21 de janeiro de 2008 – A prefeita de Peruíbe, Julieta Omuro, se reúne com o empresário Eike Batista e entrega uma carta de intenções se colocando favorável à construção do Complexo Portuário;

26 de março de 2008 – Audiência pública marcada pela SMA-SP, visando a elaboração de um Plano de Trabalho para elaboração do EIA/RIMA do empreendimento “Porto Brasil -Complexo Industrial Taniguá”, de responsabilidade da LLX Logística S.A.

– O juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, da 1ª Vara Federal de Santos, suspende a realização da Audiência.

09 de abril de 2008 – Oito representantes das organizações da sociedade civil no CONAMA e uma ONG de São Paulo protocolam um Requerimento de Informações sobre o Porto Brasil para ser apreciado pelo Conselho.

10 de abril de 2008 – Três organizações da sociedade civil – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (APROMAC) do Paraná, Associação de Combate aos Poluentes (ACPO) de Santos (SP), e ATLA de Juquitiba (SP) – fazem uma Representação ao MPF pedindo, em atendimento ao princípio da precaução, principal norteador das políticas ambientais, que o licenciamento não seja concedido.

Junho de 2008 – O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspende as ações movidas pelo MPF e pela FUNAI contra o licenciamento ambiental do Porto Brasil. Reconhece a “incompetência absoluta” da Justiça Federal de Santos para julgar o caso e remete o processo para o Supremo Tribunal Federal (STF).

10 de novembro de 2008 – Em entrevista ao Valor Econômico, Eike Batista declara seu desinteresse em continuar com o projeto.

28 de setembro de 2009 – Eike volta atrás e reafirma seu interesse por um porto no litoral paulista. A LLX Logística consulta a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para saber quais seriam as diretrizes para licitar o projeto de acordo com o decreto nº 6.620, de 2008, que definiu novas regras para investimentos nos portos.

21 de setembro de 2010 – Uma declaração de Otávio Lazcano, presidente da LLX Logística S.A., chama a atenção. Ele diz que a empresa jamais descartou o projeto de construção do porto no município e que aguarda o momento oportuno para a sua retomada.

26 de novembro de 2010 – Durante uma palestra na Faculdade de Administração da Universidade Católica de Santos, Eike Batista diz que a LLX continua empenhada na concretização do Complexo Industrial Taniguá.

Maio de 2011 – O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, assina as portarias declaratórias de três Terras Indígenas (TIs). Entre as áreas declaradas estava a TI Piaçaguera, do povo Guarani Nhandeva, na região de Peruíbe.

Dezembro de 2012 – A presidente Dilma Rousseff anuncia um pacote de concessão de portos no país, no valor de R$ 54,2 bilhões.

Julho de 2014 – A empresa Prumo Logística, antiga LLX Logística S.A., informa que formalizou a decisão de não prosseguir com o Projeto Porto Brasil em Peruíbe.

Última atualização em: 27 jul. 2015.

Fontes

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BLOG WASHINGTON. Porto Brasil em Peruíbe sai do papel: Pacote de portos é música para mim, diz Eike. Publicado em 06 dez. 2012. Disponível em: <http://goo.gl/IVZqfD>. Acesso em: 09 jul. 2015.

CONSULTOR JURÍDICO. MPF pede suspensão da licença para construção do Porto Brasil. Publicado em 30 jun. 2008. Disponível em: Acesso em: 09 jul. 2015.

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______. Um conjunto de ineficiência que faz o Brasil estar em 130º lugar. Nós não podemos manter esse MARCO REGULATÓRIO DA CLASSIFICAÇÃO DO BRASIL. <http://voltaportobrasilperuibe.com/noticias/?p=18> Publicado em 16 maio 2013. Disponível em: <http://goo.gl/8e7Aj9>. Acesso em: 09 jul. 2015.