SP – Agricultores e caiçaras de Ubatuba sofrem com restrições e regulamentos injustos e desrespeitosos
UF: SP
Município Atingido: Ubatuba (SP)
Outros Municípios: Ubatuba (SP)
População: Agricultores familiares, Caiçaras
Atividades Geradoras do Conflito: Implantação de áreas protegidas, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
No município de Ubatuba, os habitantes do bairro de Ubatumirim estão inseridos em uma dinâmica bastante representativa das populações tradicionais, que sofrem os impactos do chamado desenvolvimento e da instalação de unidades de conservação. Com a fundação do Parque Estadual da Serra do Mar, classificado como Área de Proteção Permanente (APP), os habitantes caiçaras e pescadores da área estão sujeitos a regulamentos e fiscalizações desrespeitosas, dificultando o acesso e a permanência no território.
A pedra angular deste conflito tem sido a proibição da agricultura pelos administradores da Fundação Florestal, especialmente a de banana orgânica, no Sertão de Ubatumirim. Esta fornece o sustento através da comercialização e o conhecimento nativo do território, adquirido com a técnica de pousio. Outras limitações cotidianas e de comprometimento à saúde estão na falta de universalização do saneamento e do tratamento de esgoto, denunciada por ocasião da elaboração do Plano Diretor de Ubatuba.
Os caiçaras também denunciam a atuação de veranistas que, ao tecerem um jogo desigual de contra-informação, opõem a comunidade aos órgãos gestores deste parque. Além disso, para não perderem terrenos onde levantaram suas casas, propuseram deslegitimar o estatuto de tradicionais ao qual os moradores antigos lograriam direitos.
Algumas propostas e trabalhos conjuntos foram realizados com o fim de atenuar a incongruência entre as cláusulas da administração e o bem estar das populações, como o Plano de Manejo no qual se inclui a reclassificação do Núcleo Pincinguaba como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, a formação de Câmaras Técnicas e a criação de fórum comunitário. O cenário atual é de permanência das restrições mais prejudiciais aos moradores, que permanecem em franca resistência a processos e negociações que consideram obscuros.
Contexto Ampliado
O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado em 1977. É o maior parque estadual paulista, dividido em oito núcleos sob a administração da Fundação Florestal, órgão da Secretaria de Meio Ambiente. Sua área de abrangência envolve 23 municípios e, em Ubatuba, recebe a denominação de Núcleo Picinguaba (NP). Nesta faixa, habitam comunidades tradicionais cujas origens remontam a cerca de 300 anos, e são residentes predominantemente dos bairros de Cambury, Vila de Picinguaba, Sertão da Fazenda e Sertão de Ubatumirim.
De acordo com Sidney Raimundo (2008), uma proposta do Prof. Dr. José Pedro de Oliveira Costa ao Governador do Estado de São Paulo uniria três antigas Reservas Florestais existentes ao longo da Serra do Mar numa única grande Unidade de Conservação: Caraguatatuba, ao norte; Queiroz-Pilões, no Município de Cubatão; e Curucutu-Itariru-Pedro de Toledo, ao sul. Assim, o professor Costa, em parceria com o técnico Hélio Ogawa, delimitou o Parque em apenas dois dias, tendo em mãos os recursos disponíveis à época, tais como material cartográfico, cartas topográficas do IBGE da fachada litorânea paulista e fotografias aéreas de 1962 e 1973.
Nas condições limitadoras – em termos de recursos tecnológicos – e com tempo de consolidação a toque de caixa, a administração do parque acabou por incorporar essencialmente áreas de habitações antigas e sem qualquer consulta prévia aos nativos. Mencione-se que na raiz destas limitações, o projeto foi induzido pela política da sociedade e do Estado, segundo a qual posteriormente estas populações deveriam ser expulsas do local onde vivem pois, por receberem o estigma de destruidores da paisagem ou por cultivarem um modo de vida simples, seriam responsáveis pela favelização local.
A comunidade de Ubatumirim, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba, em 2003, era composta de 412 habitantes, sendo 211 homens e 201 mulheres, distribuídos aproximadamente em 130 famílias. Sendo pescadores e agricultores artesanais, sustentam até os dias atuais uma dinâmica de vida conhecida como caiçara: confeccionam canoas, produzem farinha de mandioca e diversas roças.
Em termos de reprodução e manutenção da vida, encontram limitações comuns a outras comunidades caiçaras da região. Segundo as demandas do Fórum de Comunidades Tradicionais, são elas: o turismo de forma desordenada; restrito acesso aos serviços de saúde e educação (principalmente para jovens); dificuldade de comercialização, principalmente de produtos da agricultura e da pesca.
Um diferencial, no entanto, é que a especulação imobiliária não os afetou tal como o fez contundentemente com outras comunidades circunvizinhas. O saneamento básico é um tema delicado para os moradores, observável segundo dados obtidos junto às demais comunidades inscritas neste parque: 100% das casas dependiam de poços artesianos ou nascentes para o abastecimento de água e aproximadamente 95% delas usavam fossa para o destino final do esgoto (Seixas; Futenma, 2007).
A respeito destas necessidades, no ano de 2006, os moradores situados na Praia de Estaleiro intervieram no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Ubatuba e listaram as principais urgências a serem consideradas, bem como as exigências a serem cumpridas em curto, médio e longo prazo. Um dado revelador, por exemplo, é a falta de posto de saúde no local e de energia elétrica, além da inexistência de análises periódicas de qualidade das águas e tratamento de esgoto (http://www.ubatuba.sp.gov.br/planodiretor/x_opinioes/arnaldo.htm).
Em relação à agricultura, os moradores de Ubatumirim valorizam especialmente a atividade voltada à produção de bananas, pois é responsável pelo consumo interno e pelo sustento das famílias comercializando o produto em pontos estratégicos de turismo. De acordo com pesquisa de Costa (2010), esta atividade foi tradicionalmente baseada na agricultura migratória, a partir da qual desenvolveram mosaicos que permitiam plantar segundo as condições da terra e da mata. Assim, classificam-se as áreas de cultura perene, pousio (ou descanso da terra) e de mata nativa. Este sistema, apesar de conflitar com a percepção de conservação vigente dos administradores do parque, é de suma importância para os moradores. Dessa forma, conhecem o ciclo e a reprodução das espécies a serem desmatadas e cultivadas, de modo que a mata nativa seja recuperada em médio e longo prazo. É uma prática que, sobretudo, fundamentou as relações de pertencimento, sociabilidade e preservação locais.
No entanto, tal método passa a ser, constantemente, alvo de criminalização por parte da polícia florestal que, no ano de 2002, realiza sobrevôos de helicóptero na região e, com o argumento de que havia sido desmatado um significativo pedaço de terra, aplica multas aos moradores. A Sociedade dos Amigos do Sertão de Ubatumirim (Sasu) interferiu no conflito enviando as notificações de multas para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubatuba.
Segundo o padrão de vida daquelas famílias, as fiscalizações são incabíveis e os valores das multas exorbitantes, chegando a R$ 500,00. Sentindo o efeito das sufocantes fiscalizações, os caiçaras de Ubatumirim pressionaram a Secretaria de Meio Ambiente, a Fundação Florestal e a prefeitura de Ubatuba para impedir o embargo de roças no interior dos terrenos. Em dezembro de 2002, de acordo com relato do noticiário Litoral Virtual, houve uma reunião com a presença de responsáveis pelos institutos de preservação como o Ipema e o Instituto Florestal, bem como de geógrafos e biólogos que relembraram o contexto de criação do parque e suas consequências para as populações em questão.
A reunião foi dividida em dois momentos, onde o primeiro pode ser considerado o mais significativo, quando os membros da comunidade puderam expor sua situação. Falou-se, assim, da geração de conflitos gerados pela proibição do cultivo, bem como de se proibir o replantio em áreas rotineiramente usadas e do empobrecimento das famílias impedidas de trabalhar a terra. A reportagem expõe uma das declarações:
O ponto alto da reunião foi a participação do representante da comunidade, Reinaldo Mateus, de 72 anos, que fez referência ao fato das famílias que querem continuar produzindo. Mateus enfatizou que, no sertão, há solidariedade, e que as famílias são antigas e reconhecem a necessidade de preservar o meio ambiente, como vieram fazendo todos esses anos. Agradeceu a presença da Polícia Ambiental e falou da sua importância para evitar abusos e depredação; contudo, não para embargar as roças como vem fazendo, onde a comunidade trabalha com medo, afirmou.
O segundo membro da comunidade a falar em defesa dos moradores foi Jorge Inocêncio Alves Junior. O estudante releu o documento intitulado Protocolo de Intenções e Reivindicações, elaborado anteriormente em reuniões preparatórias, salientando os principais aspectos: apesar do conflito ambiental já reconhecido e do massacre da cultura caiçara, a comunidade – famílias que estão lá antes da instalação do Parque -, quer um diálogo frutífero com a direção do Parque e o Instituto Florestal e continuar produzindo para sobrevivência. E, como decorrência dessa necessidade, é preciso reclassificar parte do Parque como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, de uso direto do solo, o reconhecimento da comunidade como tradicional, um plano de manejo que permita a sobrevivência e evite empobrecimento, a declaração de todo o bairro como zona rural e o respeito à área mínima do módulo rural de Ubatuba (30 mil m2) e, finalmente, a instalação de telefone comunitário e torre de celular.
No intuito de participar e buscar resolução para este conflito de caráter fundiário-ambiental, os caiçaras de Ubatumirim procuraram estabelecer e estar presentes em espaços coletivos, ora questionando as imposições restritivas perante os gestores, ora exigindo maior respeito em relação ao uso do solo. No ano de 2005, a Secretaria de Meio Ambiente, com a anuência da sociedade civil e conselhos de cada núcleo do PESM (no caso em questão, núcleo Picinguaba), estabeleceu um Plano de Manejo na área abrangente do parque. A intenção seria dirimir a disparidade advinda da legislação ambiental e da presença das populações tradicionais, com seus próprios códigos e lógicas de atuação, assim como atualizar antigas regras prevalecentes até então.
Nesta época, foi definida a Zona Histórico-Cultural Antropológica – ZHCAn – que ali reconheceu a presença de caiçaras e populações quilombolas, sendo considerado um avanço dentre os moradores tradicionais envolvidos, pois além de trazer-lhes a visibilidade, traria a possibilidade de algumas conquistas e melhorias para a região. Para tanto, guiaram-se pelo Plano de Uso Tradicional (PUT), um instrumento técnico-jurídico, criado em 2004, para delinear a atividades suscetíveis de serem desenvolvidas pelas comunidades caiçaras-quilombolas.
Os (as) caiçaras então refletiram em torno de duas propostas dentro do escopo do Plano de Manejo: a redução de limites e a recategorização do PESM na área da ZHCAn. As duas, no entanto, sofreram resistências legítimas da comunidade, por cogitarem perdas territoriais e descaracterização social. De acordo com Abirached (2011), caso vingasse a última proposta, o domínio da área caberia ao Estado e o órgão gestor poderia impor um plano de manejo que alterasse o local das roças para áreas mais baixas, onde os solos são mais pobres. Por sua vez, a redução de limites, segundo os caiçaras, atenderia aos interesses dos veranistas e outras pessoas de fora da comunidade, com maior poder de barganha para comprar, grilar ou negociar para si o controle do território.
No ano de 2006 (segundo informação do Jornal a Semana), foi criada uma Câmara Técnica, formada por 18 entidades, entre instituições públicas municipais e estaduais e três organizações não governamentais: o Ipema, a Sociedade Amigos do Sertão do Ubatumirim (SASU) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR). Cerca de 20 pessoas, membros da comunidade de Ubatumirim, estiveram presentes reivindicando que a CT tivesse composição paritária e que fosse representada por pessoas escolhidas pelas próprias famílias. Ainda pelo noticiário local, neste evento foram citados dois projetos de aceitação pelos moradores, tais como o Programa Estadual de Microbacias no Sertão e os PIP's (Planejamentos Individuais das Propriedades). Este, em especial, conduziria para a ampliação das roças por parte da direção do PESM e para melhorar a produtividade dos bananais.
No entanto, boa parte da população de Ubatumirim encara com ceticismo as propostas anteriores (reclassificação ou delimitação do parque) e, apesar dos projetos, a tendência é a permanência do difícil quadro enquanto a questão estrutural (fundiária) e as regras coibitivas sobre a agricultura ainda prevalecerem.
Alguns relatos sobre a observação dos espaços coletivos em Ubatumirim permitem visualizar algumas questões sobre o processo de participação e de sua apropriação pelos moradores. Estes se ressentem de certa pressão quanto à tomada de decisões importantes, pois seu tempo político difere substancialmente daqueles instituídos pelos gestores e agentes externos. Silva (2010), por exemplo, afirma que os mesmos queixam-se sobre a possibilidade de tomar decisões plenas, pois estão incertos das implicações e consequências das questões que irão determinar futuramente seus vínculos e relações na comunidade. Por conseguinte, esta se vê dividida diante das propostas apresentadas. Simões e Ferreira, por sua vez, ressaltam a existência de turistas e populações não tradicionais que, embora sejam numericamente inexpressivas, apropriam-se de maior peso político, construído com fortes argumentações que pretendem deslegitimar o estatuto de tradicional e derrubar o Plano de Manejo.
Ressalta-se que, em acréscimo ao problema fundiário, existe a deficiência do quadro de funcionários do Núcleo Picinguaba. De acordo com Silva, o Núcleo conta com aproximadamente 25 funcionários, dos quais nove trabalham em expediente (de 2ª a 6ª feira) e o restante em plantões de geralmente três a quatro pessoas.
Diante dos percalços, procuraram fortalecimento através de participação mais autônoma, formando, em julho de 2007, o Fórum de Comunidades Tradicionais, organizado pelas comunidades do litoral norte de São Paulo e Sul Fluminense. Na sua página da Internet, o fórum foi consolidado como espaço para trocas de experiências em rede, bem como: fortalecimento e articulação (…), onde as comunidades se reúnem para discutir questões comuns, tais como: o território, turismo, educação, cultura, pesca, agricultura, agroecologia, mercado solidário etc.
Além disso: promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com foco no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Assim, expõem-se as estratégias e dinâmicas de participação como:
Reuniões ordinárias mensais e extraordinárias;
A cada vez, em uma comunidade diferente, possibilitando a troca de experiências e o conhecimento de outras realidades.
Socializamos discussões que estão acontecendo nos Conselhos, expomos ideias e opiniões, refletimos, debatemos e fazemos encaminhamentos.
Procuramos também fazer uma atividade conjunta de troca e valorização de saberes e de confraternização – mutirões, manifestações culturais.
Em outubro daquele ano, reportagem da prefeitura de Ubatuba publica uma reunião entre representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, produtores de Ubatumirim e o prefeito, para dirimir com urgência os problemas pendentes. Foram apresentados nove itens de pauta, tais como regularização fundiária, zoneamento, IPTU diferenciado, entre outros. A notícia explicitou o fato de muitas questões a serem resolvidas estarem além do alcance municipal – embora não as tenha apontado -, devendo a instância federal intervir.
Com isto, em fevereiro de 2008, os produtores rurais de Ubatumirim e instituições de apoio à sua causa se reuniram com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, com o fim de contestar a legislação estadual e o perfil de proteção integral concedido ao PESM, reafirmando que, anterior à execução, a região já era de pertencimento caiçara.
Seguem os argumentos dos responsáveis pela fiscalização:
Os órgãos responsáveis pelos licenciamentos e fiscalização relatam que apenas estão cumprindo a lei e adotando as medidas cabíveis em cada caso contra os agricultores familiares. Entretanto, a comunidade local contesta as medidas punitivas colocadas em prática pelas autoridades. A principal justificativa dos agricultores é a implantação dos limites considerados como Parque Estadual e, consequentemente, as determinações sobre as áreas de proteção ambiental.
No evento, uma comissão suprapartidária de vereadores expôs fotos oficiais da região de 1972, antes da implementação do parque, revelando ocupações humanas e roças na microbacia do Ubatumirim. O material seria constituído como prova que contesta a legislação vigente e sua fragilidade.
Como visto, as reportagens apontam para alguns eventos e encontros, através dos quais os caiçaras de Ubatumirim reiteravam as necessidades e a superação de limitações históricas. Esgotadas as possibilidades de diálogo, cansados de presenciar o menosprezo de sua cultura, bem como suas práticas de sobrevivência sendo consideradas caso de polícia pelos órgãos florestais, eles se reúnem a outras comunidades tradicionais de Ubatuba para uma manifestação, em março de 2009. O objetivo era fazer com que os órgãos públicos responsáveis reconsiderassem a legislação ambiental para que se pudesse viver e usufruir no território sem as restrições vigentes. Neste ínterim, a diretora do Núcleo de Picinguaba, transferiu uma reunião pré-agendada com os moradores para o Horto Florestal de Ubatuba, que dista 50 quilômetros do local inicialmente previsto. Como se não bastasse, ainda foi solicitado reforço policial.
Diante de tal arbitrariedade, os moradores decidiram fazer uma manifestação mais contundente, acampando na sede administrativa do Núcleo Picinguaba. Entretanto, ao chegarem, os manifestantes encontraram os portões fechados, portas e janelas trancadas e mais de 30 policiais vigiando o local: Em nenhum dos dias de protesto, funcionários compareceram à sede para maiores explicações. O bloqueio do acesso principal obrigou os manifestantes a entrar pelo mato para chegar ao local da manifestação.
Somente três dias depois, o Diretor de Operações da Fundação Florestal, Boris Alexandre César, acompanhado da Assessora Jurídica da Fundação Florestal, Ana Carolina Honora, compareceu ao local e redigiu uma carta de compromisso, conforme abaixo, que deu fim aos protestos.
Aos vinte e três dias de março de 2009, presentes os representantes das lideranças das comunidades de Ubatuba, conforme lista de presença anexa, e o Sr. Boris Alexandre César, diretor de operações da Fundação Florestal, na qualidade de representante do Secretario Estadual de Meio Ambiente nesta reunião, e Ana Carolina de Campos Honora, Assessora Jurídica da Fundação Florestal, definiram os seguintes encaminhamentos:
01 – Elaboração do projeto de lei visando retificação dos limites do PESM, pelo governo e pelas comunidades, no prazo de 90 dias.
02 – Reunião para discussão da minuta de Termo de Compromisso, entre a Fundação Florestal e os representantes das Comunidades, com as definições emergenciais para roças, reformas e luz, dias 02 e 03, às 10 horas, na sede administrativa.
03 – Realização de seminário para discussão com a comunidade para esclarecer as alternativas de recategorização das áreas atualmente ocupadas, no dia 04 de abril, na escola Tancredo Neves, às 14 horas.
Em função dos compromissos acima agendados, o Sr. Boris César solicitou, às lideranças comunitárias presentes, a desocupação da sede administrativa até a manhã do dia 24 de março de 2009.
Estes constrangimentos vividos por populações tradicionais como a de Ubatumirim são completamente dissonantes do respaldo jurídico que estas encontram nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. Convém destacá-las:
Art. 215 – O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;
Art. 216 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão
II – os modos de criar, fazer e viver
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Como visto, a tensa situação dos nativos de Ubatumirim e demais caiçaras do PESM perdura atualmente. O aspecto mais importante a ressaltar deste conflito é o perfil marcado pela resistência e aguerria de seu povo, conforme bem apontado por Costa (2010). Assim, para conquistarem seus direitos, quaisquer interferências cuja perspectiva seja dificultar seu modo de vida são firmemente combatidas./
Cronologia
Século XVIII – Segundo relatos locais, nesta época acontecem as primeiras ocupações no território. Os primeiros habitantes tentavam, em Ubatumirim, se proteger das investidas dos donos de terras da região.
1978 – Criação do Parque Estadual da Serra do Mar, proibindo-se qualquer ocupação humana dentro dos limites impostos.
1986 – Edição do Decreto de Desapropriação da Fazenda Picinguaba: cerca de metade de seus ocupantes foi indenizada, migrando para outros bairros do município de Ubatuba, incluindo Ubatumirim.
Dezembro de 2002 – Reunião sobre questões relativas aos embargos das roças dos moradores de Ubatumirim e principalmente sobre a geral dificuldade encontrada pelos mesmos para continuarem praticando a agricultura.
2003 – O embargo das roças dos moradores de Ubatumirim é feito com tal freqÅência que a Sociedade Amigos do Sertão de Ubatumirim interveio no conflito. O órgão enviou as multas dos moradores ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubatuba para mediar o acordo de não-pagamento.
2005 – Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com institutos, ongs, Instituto Florestal e moradores, discute a elaboração de Plano de Manejo na área abrangente do parque.
2006 – Integrantes de Ubatumirim formam uma Cà¢mara Técnica para estabelecer as diretrizes de sua ocupação em Ubatumirim.
Julho de 2007 – Criação do Fórum de comunidades tradicionais.
Maio de 2008 – Apresentação de fotos antigas via satélite que comprovam a existência de fazendas antes da criação do Parque da Serra do Mar, respaldando a defesa das comunidades.
Março de 2009 – Ocupação da sede administrativa do Núcleo Picinguaba. A pauta principal foi protestar contra a mudança na legislação que intenta expulsar moradores do parque de dentro das comunidades, além de não terem sido indenizados aqueles que se retiraram da região. Foi redigida uma Carta de Compromisso pela administração do Núcleo.
Cronologia
Século XVIII – Segundo relatos locais, nesta época acontecem as primeiras ocupações no território. Os primeiros habitantes tentavam, em Ubatumirim, se proteger das investidas dos donos de terras da região.
1978 – Criação do Parque Estadual da Serra do Mar, proibindo-se qualquer ocupação humana dentro dos limites impostos.
1986 â?? Edição do Decreto de Desapropriação da Fazenda Picinguaba: cerca de metade de seus ocupantes foi indenizada, migrando para outros bairros do município de Ubatuba, incluindo Ubatumirim.
Dezembro de 2002 – Reunião sobre questões relativas aos embargos das roças dos moradores de Ubatumirim e principalmente sobre a geral dificuldade encontrada pelos mesmos para continuarem praticando a agricultura.
2003 – O embargo das roças dos moradores de Ubatumirim é feito com tal freqÃÅência que a Sociedade Amigos do Sertão de Ubatumirim interveio no conflito. O órgão enviou as multas dos moradores ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubatuba para mediar o acordo de não-pagamento.
2005 – Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com institutos, ongs, Instituto Florestal e moradores, discute a elaboração de Plano de Manejo na área abrangente do parque.
2006 – Integrantes de Ubatumirim formam uma Câmara Técnica para estabelecer as diretrizes de sua ocupação em Ubatumirim.
Julho de 2007 – Criação do Fórum de comunidades tradicionais.
Maio de 2008 â?? Apresentação de fotos antigas via satélite que comprovam a existência de fazendas antes da criação do Parque da Serra do Mar, respaldando a defesa das comunidades.
Março de 2009 – Ocupação da sede administrativa do Núcleo Picinguaba. A pauta principal foi protestar contra a mudança na legislação que intenta expulsar moradores do parque de dentro das comunidades, além de não terem sido indenizados aqueles que se retiraram da região. Foi redigida uma Carta de Compromisso pela administração do Núcleo.
Fontes
Blog do Fernando e Cidinha. Manifestação popular. http://fernandodaalmada.blogspot.com/2009/03/manifestacao-popular.html
Carlos Rizzo. Ubatumirim, o começo do fim. Disponível em http://www.ubaweb.com/revista/g_mascara.php?grc=3276
Folha de São Paulo. Polícia embarga cultivo na serra do Mar. Disponível em http://www.litoralvirtual.com.br/noticias/2002/12/06.html
FóRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS QUILOMBOLAS, INDíGENAS E CAIçARAS. MANIFESTO DO FORUM DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS. Disponível em http://forumtradicionais.blogspot.com/
Fundação Florestal â?? Disponível em http://www.fflorestal.sp.gov.br/
FUTEMMA Célia Regina T; SEIXAS, Cristiana Simão. Há territorialidade na pesca artezanal da Bacia Ubatumirim em Ubatuba? http://www.biotemas.ufsc.br/volumes/pdf/volume211/p125a138.pdf
______________Gestão Compartilhada entre Caiçaras, Quilombolas e Técnicos no Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar (NP/PESM). Disponível em http://www.anppas.org.br/encontro4/cd/ARQUIVOS/GT2-851-998-0080519003446.pdf
Jangada do Brasil. Onde ainda se dança a cana-verde, a marrafa, a ciranda. Disponível em http://www.jangadabrasil.com.br/revista/marco76/pa76003c.asp
Litoral Virtual. Moradores do Sertão do Ubatumirim discutem embargos de roças. Comunidade entrega ÃÂ s autoridades Protocolo de Intenções e Reivindicações. http://www.litoralvirtual.com.br/noticias/2002/12/06.html
PAIOLETT Geny; NETO, Fernando Adorno Vassão; Kamimura Quésia Postigo; Hamzagic, Miroslava. A logística da cultura da banana no município de Ubatuba, litoral norte de São Paulo: utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade da Mata Atlântica. Disponível em http://www.simpep.feb.unesp.br/anais/anais_13/artigos/780.pdf
Projeto Juçara. As Comunidades Amigas da Juçara. Disponível em http://www.projetojucara.org.br/as-comunidades-amigas-da-jucara/
PMU. Prefeito recebe agricultores do Sertão do Ubatumirim. Link
Prefeitura de Ubatuba Plano Diretor participativo. Disponível em http://www.ubatuba.sp.gov.br/planodiretor/x_opinioes/arnaldo.htm
PT. Deputados do PT intercedem para governo do Estado abrir diálogo com moradores do Parque da Serra do Mar. Disponível em http://www.faustofigueira.com.br/noticias-lista.asp?pag=18&start=17
RAIMUNDO Sidnei. Conservação da natureza e turismo no Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar (SP). Disponível em http://www.sbecotur.org.br/rbecotur/artigos/artigo1.pdf
SILVA Danilo. Resistência territorial e conservação ambiental – A zona histórico-cultural antropológica do sertão de Ubatumirim (Núcleo Picinguaba do Parque estadual da Serra do Mar)
SIMõES Eliane; FERREIRA, Lucia da Costa. O Dilema de Populações Humanas em Parques: Gestão Integrada entre Técnicos e Residentes no Núcleo Picinguaba http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/GT5-409-894-20100904000324.pdf
Ubatubense. Fotos antigas comprovam a existência de fazendas antes da criação do Parque da Serra do Mar. http://ubatubense.blogspot.com/2008/05/fotos-antigas-comprovam-existncia-de.html