RO – Trabalhadores rurais sem terra e posseiros lutam por reforma agrária e contra pistoleiros e fazendeiros

UF: RO

Município Atingido: Vilhena (RO)

Outros Municípios: Chupinguaia (RO), Vilhena (RO)

População: Posseiros, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Madeireiras, Mineração, garimpo e siderurgia, Monoculturas, Pecuária, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Incêndios e/ou queimadas

Danos à Saúde: Doenças transmissíveis, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – lesão corporal

Síntese

O município de Vilhena, cone sul do estado de Rondônia, na divisa com o estado do Mato Grosso, é palco de inúmeros conflitos agrários envolvendo posseiros e fazendeiros/empresários com títulos provisórios de terra. Como a colonização no cone sul se dedicou à instalação de grandes fazendas, a região se tornou palco de inúmeros conflitos pela posse da terra. O avanço das monoculturas do agronegócio tem sido um dos principais fatores de geração de conflitos entre fazendeiros/empresários e posseiros no cone sul. Primeiro foi a criação do gado, depois o advento da soja e, posteriormente, a entrada do eucalipto e da cana-de-açúcar, sem contar com as madeireiras, que sempre atuaram na região. Em muitos casos, nestes conflitos, há ação de pistoleiros a mando de fazendeiros, que contam com a conivência do estado, em especial do Judiciário e do próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Um destes conflitos refere-se a uma ação de reintegração de posse (nº 0026451-32.2003.8.22.00014) movida contra os posseiros que ocupavam o lote 53 (linha 135, setor 12) da área denominada Gleba Corumbiara, na Fazenda São José. Os posseiros deste lote, trabalhadores rurais vinculados à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Beira do Rio Ávila (ASPROVA), foram vítimas de um despejo realizado em fevereiro de 2015. Foram retiradas do local 46 famílias que viviam ali há cerca de 20 anos.

Na região de Vilhena foi comum a emissão dos chamados Contratos de Alienação de Terra Pública (CATPs) ainda na década de 1970. Ao receberem a concessão do Governo Federal, os beneficiários tinham até cinco anos para tornar a área produtiva, sob pena de cancelamento dos contratos. Porém, mesmo não tendo cumprido com as cláusulas contratuais, alguns titulares reivindicam a propriedade das terras e conseguem na Justiça a reintegração de posse de suas áreas, como no caso do lote 53 da Gleba Corumbiara, forçando a saída dos posseiros que vivem e produzem há anos na região.

De acordo com o defensor público agrário de Rondônia, João Verde, para solucionar esta situação os órgãos precisam tratar estes processos com mais agilidade, possibilitando que as propriedades retornem o mais rápido possível aos domínios da União e, dessa forma, a reforma agrária seja executada em tempo hábil, beneficiando aqueles que efetivamente ocupam e trabalham na terra. Isso pode ser feito, segundo ele, a partir de uma ação conjunta entre os órgãos ligados à questão da terra em Rondônia.

Contexto Ampliado

O município de Vilhena, cone sul do estado de Rondônia, na divisa com o estado do Mato Grosso, é palco de inúmeros conflitos agrários envolvendo posseiros e fazendeiros/empresários com títulos provisórios de terra. Um deles trata-se de uma ação de reintegração de posse (nº 0026451-32.2003.8.22.00014) movida contra os posseiros que ocupavam o lote 53 (linha 135, setor 12) da área denominada Gleba Corumbiara, na Fazenda São José. Os posseiros deste lote, trabalhadores rurais vinculados à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Beira do Rio Ávila (ASPROVA), foram vítimas de um despejo realizado em fevereiro de 2015. Foram retiradas do local 46 famílias que viviam ali há cerca de 20 anos.

Na região de Vilhena foi comum a emissão dos chamados Contratos de Alienação de Terra Pública (CATPs) ainda na década de 1970. O descumprimento das cláusulas estabelecidas pelo INCRA por parte dos titulares do contrato fez com que os conflitos agrários fossem acirrados, pois posseiros passaram a ocupar terras tituladas que haviam sido abandonadas pelos proprietários, tendo nelas estabelecido benfeitorias. Conforme a Comissão Pastoral da Terra (CPT) indica (2014), ao receberem a concessão do Governo Federal na década de 1970, os beneficiários tinham até cinco anos para tornar a área produtiva, sob pena de cancelamento dos contratos. Porém, mesmo com o proprietário descumprindo o que determina a lei, muitos conseguiram, por meio da Justiça, continuar com a propriedade da terra. Assim, no caso do lote 53 da Gleba Corumbiara, os proprietários forçaram a saída dos posseiros que haviam se instalado naquelas terras e conseguiram, em ação na Justiça, retomar as terras.

De acordo com o defensor público agrário de Rondônia, João Verde, os órgãos precisam tratar estes processos com mais agilidade, possibilitando que as propriedades retornem o mais rápido possível aos domínios da União e, dessa forma, a reforma agrária seja executada em tempo hábil, beneficiando aqueles que efetivamente ocupam e trabalham na terra ou seja, os posseiros. Isso pode ser feito, segundo ele, a partir de uma ação conjunta entre os órgãos ligados à questão: Para agilizar as demandas agrárias existentes em Rondônia, faz-se necessário que a Procuradoria Federal em Rondônia (PRF), a Procuradoria da União em Rondônia, o INCRA (RO), o Programa Terra Legal (RO) e a Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário atuem em parceria na troca de informações na área administrativa, afirmou João Verde à CPT (2014).

O estado de Rondônia carrega um histórico de conflitos por terra e muita violência em decorrência do seu processo de colonização. Conforme Martins (2012) aponta, citando Oliveira (2007), no processo de ocupação o campesinato reinventou a luta de várias formas e se colocou contra o latifúndio e contra o Estado, resistindo e vivendo cotidianamente em rebeldia. O município de Vilhena, por estar localizado no cone sul, é considerado o Portal da Amazônia, e se caracterizou como um local para onde se dirigiram aqueles migrantes que, ao se deslocarem para o estado em busca de terras, não tinham referências pessoais em Rondônia. Por isso, em sua maioria, ali se instalaram pessoas pobres, que acabavam não tendo sucesso na aquisição de terras.

Como a colonização no cone sul se dedicou à instalação de grandes fazendas, a região se tornou palco de inúmeros conflitos pela posse da terra. O avanço das monoculturas do agronegócio tem sido um dos principais fatores de geração de conflitos entre fazendeiros/empresários e posseiros no cone sul. Primeiro foi a criação do gado, depois o advento da soja e, posteriormente, a entrada do eucalipto e da cana-de-açúcar. Em muitos casos, houve a ação de pistoleiros a mando de fazendeiros, que contavam com a conivência do estado, em especial do Judiciário e do próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Havia repressão tanto oficial quanto não oficial de grupos armados. Os camponeses que ousavam ocupar as áreas eram muitas vezes surpreendidos por pistoleiros que faziam a limpeza do local, segundo aponta Mesquita (2002). Na região de Vilhena é constante a ocupação de áreas abandonadas por posseiros, que passam a ser perseguidos, roubados, criminalizados e rapidamente despejados, por especuladores locais ou por titulares sulistas que jamais pisaram no local, invocando duvidosos títulos provisórios (CPT, 2013).

De acordo com Mesquita (2011), a ocupação capitalista de Rondônia é recente, tendo começado no final do século XIX, quando chegou ao território um primeiro contingente de trabalhadores para a extração da borracha. Isto demandou a construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, iniciada em 1907 e concluída em 1912, cujos extremos eram as cidades de Porto Velho e Guajará-Mirim, que foram as duas únicas cidades da região por muitos anos. Porém, apesar dos custos irreparáveis de vidas humanas, mas também financeiros, a estrada de ferro Madeira-Mamoré foi abandonada. Segundo a autora, na década de 1950, houve a descoberta da cassiterita e dos garimpos de ouro. A criação da SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), em 1966, serviu para configurar a interiorização das ocupações com a construção de rodovias, hidrovias e incentivos fiscais para obras que facilitassem o escoamento de matéria-prima da Amazônia. A partir de então, a SUDAM passou a financiar inúmeros projetos que estavam em áreas de conflito agrário, processo que favoreceu grandes monopólios. A grilagem é a marca oficial deste período, enquanto os camponeses eram empurrados para áreas menos férteis e/ou menos acessíveis (MARTINS, 2012).

Na década de 1970, com a colonização dirigida, incentivada pelo governo, Mesquita (2011) aponta que Rondônia conheceu um processo de ocupação capitalista efetiva, baseada na agropecuária, especialmente nos cultivos de cacau, café e capim, transformando a estrutura produtiva e atraindo um fluxo migratório sem precedentes. Segundo informações do Centro de Triagem de Migrantes/RO, publicadas na pesquisa de Mesquita (2011), grande parte dos migrantes eram agricultores provenientes do Centro-Sul, expulsos de suas regiões pela modernização da agricultura e pelas políticas agrícolas e agrárias que geraram concentração fundiária e redução dos empregos no campo. Ou seja, tratavam-se de meeiros, arrendatários, posseiros, sem-terra, desempregados, pessoas em busca de novas oportunidades.

No estado, em geral, as políticas agrárias e agrícolas foram implantadas de cima para baixo e o poder público não forneceu apoio aos pequenos produtores. Então, o processo de apropriação de terras foi marcado pela ação dos grandes fazendeiros e grileiros que conseguiam cadastrar suas glebas junto ao INCRA, restringindo as terras disponíveis. Em muitos casos, foram emitidos os CAPTs, que, conforme a CPT (2013), estavam sujeitos a diversos prazos de pagamento e ao cumprimento de diversas cláusulas, como a implantação de atividade agropecuária e outras. Grande parte dos lotes foi adquirida por empresários ou latifundiários paulistas ou sulistas, que sequer apareceram por Rondônia. Os agricultores mais pobres foram sobras destes projetos, desenhando o que Mesquita (2011) chama de xadrez das terras.

Mesquita (2011) relata que a prioridade da ocupação era para quem tinha condições de realizar derrubadas de mata, o que não era tão comum entre os camponeses, que não dispunham de recursos suficientes e, por esta razão, não cumpriam com as exigências para garantir a posse. Muitos que tentavam adentrar a floresta acabavam sendo vitimados por doenças tropicais, como a malária. Com a ausência de assistência do governo e devido à falta de estradas e acessos, muitos camponeses posseiros foram aliciados pelas madeireiras que ali se instalavam. Além disso, as longas filas nas sedes do INCRA à espera de alguma providência sobre a ocupação aumentaram os conflitos entre posseiros, indígenas, madeireiros, garimpeiros e latifundiários.

Porém, mesmo com condições de utilizar a terra, alguns dos adquirentes se limitaram a usaros títulos apenas como garantia bancária para empréstimos; outros, por sua vez, ao descobrirem as difíceis condições locais e a qualidade da terra, logo deixavam o local abandonado ou semi-abandonado; alguns ainda se limitaram a negociar apenas a extração da madeira. Somente os locais com condições mais propícias foram ocupados; enquanto isso, nas terras abandonadas, iam entrando os posseiros, os verdadeiros desbravadores, que instalavam roças e pastos de agricultura familiar.

De acordo com relato da CPT (2013), em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, o procedimento correto do INCRA seria realizar vistoria do imóvel, analisar o cumprimento das cláusulas resolutivas ou não e, em caso negativo, declarar inadimplente o título provisório, retomando a terra como área devoluta, para assim viabilizar a criação de um assentamento de reforma agrária. Isso seria, de fato, uma forma de fazer a regularização fundiária dos pequenos agricultores que ali já se encontravam trabalhando e morando. Entretanto, como isto raramente ocorreu, a função do posseiro e do migrante acabou sendo de valorização da terra, o que, de uma forma contraditória, tornava-a cada vez mais inacessível para eles mesmos, pois os que tinham os títulos – fazendeiros a reivindicariam a qualquer momento (MESQUITA, 2011).

Martins (2012) indica que a gerência militar lançou, em 1970, o Programa de Integração Nacional (PIN), cuja proposta era assentar camponeses em lotes de 100 hectares numa faixa de terra de 10 km de cada lado das rodovias em construção, a Transamazônica e a Cuiabá-Santarém. Em setembro de 1974, com a criação do POLAMAZÔNIA, a migração para a região se acelerou mais ainda, principalmente pela propagação da ideia de que havia, na região, um vazio demográfico, como se não existissem populações indígenas, seringueiros, comunidades quilombolas e ribeirinhos.

Assim, a década de 1970 é marcada pela interferência direta do Estado na ocupação do território, principalmente a partir dos Projetos Integrados de Colonização (PIC), dos Projetos de Assentamento Rápido (PAR) e dos Projetos de Assentamento Dirigidos (PAD). No processo de ocupação, foram criados cinco PICs, dois PADs e alguns PARs, distribuídos pelos municípios de Rondônia. Mesquita (2011) indica que os projetos de assentamentos coordenados pelo governo seguiam o eixo formado pela rodovia BR-364.

Conforme relata Mesquita (2002), a ocupação da Gleba Corumbiara não foi diferente de outras regiões de Rondônia. Os lotes de 2.000 hectares foram definidos pelo INCRA em 1976, e tais lotes, em tese, não poderiam pertencer a um único proprietário. Porém, o lote 53 da Gleba Corumbiara, de 1.888 hectares, foi adquirido por João Tomaz Pereira mediante CATP oficializado pelo INCRA. A demarcação dos grandes lotes foi executada pela Empresa Expansão Ltda., que os limitava por picadas, permitindo comprovar a concentração de terra entre pessoas da mesma família. Assim, a gleba Corumbiara consiste hoje numa área de grandes propriedades.

Na década de 1980 os projetos do INCRA passaram a se mostrar ineficientes, pois não davam conta de resolver a questão fundiária e a questão dos migrantes pobres, que tinham o objetivo de ficar na terra e nela produzir. Por isso, os anos 1980 foram marcados pela ação e mobilização dos sem-terra, que forçavam o estado a criar dezenas de Projetos de Assentamentos (PAs). Apesar de alguns êxitos, que acabaram servindo como atrativo para a chegada de mais migrantes, nem todos tiveram aceso à terra e os que conseguiram tiveram dificuldade de se manter.

Em 1981, o atual estado de Rondônia, que já era chamado de Território de Guaporé (1943 a 1965), passou a denominar-se Território de Rondônia, tornando-se Estado da Federação. De acordo com a CPT (2013), em 1985, João Tomaz Pereira passou o domínio das terras do lote 53 para Cyleneo Pessoa Pereira e sua mulher, Glaucia Pessoa Pereira Castelo Branco, ambos residentes em São Paulo. As fontes pesquisadas para este relato demonstram que não há precisão na data de chegada dos posseiros no lote 53, mas a informação mais coerente indica que chegaram por volta do ano de 1998, apesar de haver indícios de famílias habitando o lote há mais tempo. De qualquer forma, a primeira ameaça de despejo por parte dos proprietários ocorreu em 2002; em 2003, os posseiros registraram pedido de manutenção de posse da área. Os oficiais de justiça realizaram visita no local para verificar as posses e viram justificada a mesma, conforme relato da CPT (2013).

Martins (2012) e Mesquita (2011) reiteram que o processo de colonização em Rondônia não foi pacífico, tendo havido muita repressão, mas também resistência. Por esta razão, o cone sul é uma região onde ocorreram e ocorrem muitas ocupações organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) juntamente com a CPT. Em todo o estado, os expropriados se organizam em torno de áreas improdutivas em diversos movimentos, como o Movimento Camponês Corumbiara (MCC), o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), a Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia (FETAGRO), o Centro de Triagem de Migrantes (CETREMI) ou no Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).

Um caso emblemático de um conflito que se deu na região foi o Massacre de Corumbiara, há 20 anos atrás, no dia 09 de agosto de 1995, quando um acampamento dos sem-terra na fazenda Santa Elina foi invadido por policiais e jagunços comandados por fazendeiros. Foram usadas bombas de efeito moral, ocorreram tiroteios por longas horas com armas de calibre pesado, mulheres foram usadas como escudo humano pelos policiais e por jagunços. O acampamento foi totalmente destruído e depois incendiado. Posseiros foram presos, mortos e torturados. Em Júri Popular, o julgamento dos envolvidos no caso garantiu a impunidade de fazendeiros, policiais e políticos, pois todo o processo foi construído para criminalizar os sem-terra (MESQUITA, 2011).

No ano de 2007, segundo o então presidente da ASPROVA, Natal Ghilardi, o INCRA fez uma vistoria no local e pediu 30 dias para retomar o imóvel de Cyleneo Pessoa. Natal Ghilardi afirmou na época à CPT que os posseiros já haviam dividido a área em pequenos lotes de 50 e 100 hectares, e que exerciam a posse pacífica das terras. As famílias desenvolviam plantação de subsistência e criavam gado. Os ocupantes afirmaram ainda que ao entrarem no imóvel não havia qualquer benfeitoria ou desmate, estando a propriedade totalmente abandonada.

A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), na figura do Defensor Público Agrário Dr. Guilherme Ornelas, foi uma instituição importante na defesa dos posseiros. A DPE-RO conseguiu a suspensão temporária da desocupação da área, evitando assim um possível confronto entre as forças policiais e os posseiros no cumprimento do mandado, expedido pela juíza da 4ª Vara Cível, Christian Carla de Almeida Freitas, no dia 27 de fevereiro de 2013.

Conforme a CPT (2013) aponta, o ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, e o deputado federal Padre Ton (PT-RO) também foram parceiros da luta dos posseiros. No dia 13 de março de 2013, o ouvidor se comprometeu juntamente com o deputado a enviar à juíza expediente solicitando o não cumprimento da reintegração de posse do lote 53 da Gleba Corumbiara, suspendendo qualquer ação até o dia 24 de abril de 2013. De acordo com Gercino Filho, Vilhena é uma região que preocupa pelo nível de violência, inclusive com casos pendentes de solução na Justiça de Rondônia. A proposta do ouvidor era, após o envio desta solicitação, promover uma reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo em Vilhena.

No dia 14 março de 2013, em Vilhena, aconteceu uma audiência pública sobre conflitos agrários, organizada pela Central de Associações de Vilhena, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia, quando foi discutido com os trabalhadores rurais e lideranças as políticas do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a homologação do Território da Cidadania Cone Sul. O encontro também tinha cmo intuito tratar das questões de reintegração de posse e violência no campo. A reunião contou com presença de 80 pessoas, dentre elas algumas autoridades, como o deputado Padre Ton, representando a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o delegado do MDA em Rondônia, Genair Capellini, o defensor público Guilherme Ornelas, além de representantes do INCRA e de outros órgãos públicos.

O ouvidor agrário, Gercino Filho, que também esteve presente, anunciou a realização de uma Audiência Pública no dia 25 de abril de 2013, no INCRA, com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, do INCRA, do Programa Terra Legal, da Polícia Civil, da Procuradoria Geral Justiça, da Defensoria Agrária, da Procuradoria Geral do INCRA, da Advocacia Geral da União e de outros órgãos.

No dia 26 de setembro de 2013, a CPT informou que fora inaugurada a seção judiciária da Justiça Federal em Vilhena, que contou com várias autoridades das esferas federal, estadual e municipal. Os principais desafios a enfrentar na região, de acordo com o juiz federal Eduardo Penteado, era enfrentar a exploração ilegal de minérios na Reserva Indígena Roosevelt; enfrentar a exploração e comercialização ilegal de madeiras na região; e promover a regularização fundiária dos imóveis públicos com CATPs, de forma a amenizar os conflitos agrários.

Em dezembro de 2013, segundo a CPT (2013), quatro títulos provisórios de terras públicas nos municípios de Vilhena e de Chupinguaia foram cancelados pelo INCRA. O cancelamento dos CAPTs possibilitaria que diversas famílias se tornassem proprietárias definitivamente dos lotes, que totalizavam cerca de 8 mil hectares. O deputado Padre Ton informou que havia sido publicada em jornal do estado uma notificação da Divisão Estadual Fundiária em Rondônia aos particulares que firmaram esse tipo de contrato com o INCRA, os quais foram informados sobre o cancelamento dos títulos. Os titulares perderam o direito à propriedade devido ao não cumprimento das cláusulas contratuais.

No caso da Fazenda São José, João Tomaz Pereira foi notificado. A ele e a outros portadores de CATPs foi dado o prazo de 15 dias para manifestação. Este cancelamento foi comemorado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro) e pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Vilhena e Chupinguaia, bem como por todo o Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), que traz entre suas principais bandeiras de lutas a implantação da reforma agrária ampla e massiva.

Pouco tempo depois do cancelamento dos títulos, em janeiro de 2014, o Combate Racismo Ambiental relatou que posseiros da Associação Nossa Senhora Aparecida de Chupinguaia, município vizinho a Vilhena que também teve lotes com CATPs anulados pelo Programa Terra Legal, haviam enviado e-mail à Ouvidoria Agrária Nacional denunciando a ocorrência de ameaças e disparos nas casas de moradores. Os tiros tinham sido direcionados a moradores das linhas 80/85, lotes 52/53 do setor 07 da Gleba Corumbiara. Apesar de não se tratar especificamente do setor do lote 53, onde estão organizados os posseiros da ASPROVA, tal incidente demonstra o teor das ameaças e de violências que pairam sobre a região.

No dia 10 de junho de 2014, segundo a CPT (2014) relatou, aconteceu no gabinete do Procurador Geral Federal Marcelo Freitas uma reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo. A reunião tinha o objetivo de discutir as intervenções do INCRA e do Programa Terra Legal nos imóveis públicos federais a partir do cancelamento dos CATPs, bem como buscar agilidade nos procedimentos jurídicos que assegurem a imissão na posse em favor da União e a rápida destinação dos imóveis para a reforma agrária.

Devido à insistência da Justiça em manter a reintegração de posse nº 0026451-32.2003.8.22.00014 contra as famílias do lote 53, no dia 23 de junho de 2014, o advogado dos posseiros, Afonso Chagas, ingressou com um recurso reforçando que já havia sido feito o cancelamento dos CATPs por parte da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia legal (SERFAL). Chagas reiterou que tal procedimento estaria em fase de publicação e averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena, e requereu a suspensão da ordem de reintegração de posse, bem como do desligamento dos relógios de energia da localidade.

Em julho de 2014, de acordo com a CPT (2014), um clima de desesperança de instalou no lote 53 e os posseiros requereram com urgência a intervenção da Advocacia Geral da União (AGU) no local, pois o órgão era responsável por pedir a imissão de posse do imóvel e trasladar o processo da esfera judicial estadual para a federal, impedindo todo o desgaste da reintegração. Além disso, também solicitaram o apoio da Ouvidoria Agrária, do INCRA e da CPT.

Apesar dos esforços, o jornal Extra de Rondônia informou que no dia 24 de fevereiro de 2015 a Polícia Militar de Vilhena realizou a reintegração do lote 53, setor 12, da Gleba Corumbiara. O mandado de reintegração de posse foi expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) e assinado pela juíza Sandra Beatriz Merenda. Os proprietários relataram à Justiça que um grupo de pessoas havia ocupado o imóvel três dias antes do mandado ser expedido. O mandado comprovava também que os proprietários eram donos do imóvel e que ele cumpria a função social da terra. Oficialmente, o jornal apontou que atualmente a terra está no nome do empresário Duílio Lourenço Duarte, executado a tiros em 2013, e seu espólio está direcionado à Heloísa Heringer Duarte e Simone Heringer Duarte.

Assim, naquele dia, a polícia cumpriu a ordem da juíza, destruiu e queimou todos os barracos e estruturas montadas pelas famílias. Os posseiros, organizados na Liga dos Camponeses Pobres (LCP), braço do MST na região, relataram que tiveram pouco tempo para tirar os pertences dos barracos, destruídos por um trator. As famílias que foram expulsas se concentraram novamente a cerca de 2 quilômetros da propriedade, à beira de um rio que corta a linha 135, mas a polícia afirmou que eles não poderiam continuar neste local. A reintegração continuou no dia 25 de fevereiro, quando a polícia tinha como objetivo retirar os posseiros de onde haviam se concentrado.

Cronologia

Final do século XIX Se inicia a ocupação da atual Rondônia, quando chega ao território um contingente de trabalhadores para a extração da borracha.

1907 1912 Ocorre a construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré.

Década de 1950 Descobre-se a cassiterita e os garimpos de ouro no estado.

1966 É criada a SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), que serve para configurar a interiorização das ocupações com a construção de rodovias, hidrovias e incentivos fiscais para obras que facilitem o escoamento de matéria-prima da Amazônia.

Década de 1970 – Com a colonização dirigida, incentivada pelo governo, Rondônia conhece um processo de ocupação capitalista efetiva, baseada na agropecuária, especialmente nos cultivos de cacau, café e capim.

– Surge o Programa de Integração Nacional (PIN), cuja proposta é assentar camponeses em lotes de 100 hectares numa faixa de terra de 10 km de cada lado das rodovias em construção, a Transamazônica e a Cuiabá-Santarém.

Setembro de 1974 O POLAMAZÔNIA é criado, acelerando a migração para a região, um vazio demográfico.

1976 – Lotes de 2.000 hectares são definidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), os quais não poderiam pertencer a um único proprietário.

Década de 1980 – Os projetos do INCRA se mostram ineficientes e esta década é marcada pela ação e mobilização dos sem-terra, que forçam o estado a criar dezenas de Projetos de Assentamentos (PAs).

1981 O Território de Guaporé passa a se chamar Território de Rondônia, tornando-se Estado da Federação.

1985 – João Tomaz Pereira passa o domínio das terras do lote 53 pra Cyleneo Pessoa Pereira e sua mulher, Glaucia Pessoa Pereira Castelo Branco.

09 de agosto de 1995 Acontece, na região da Gleba Corumbiara, o Massacre de Corumbiara, quando um acampamento dos sem-terra na fazenda Santa Elina é invadido por policiais e jagunços comandados por fazendeiros, promovendo repressão e mortes.

1998 Ano mais provável da chegada dos posseiros no lote 53 na Gleba Corumbiara.

2002 Ocorre a primeira ameaça de despejo por parte dos proprietários.

2003 – Os posseiros registram pedido de manutenção de posse da área; os oficiais de justiça realizam visita no local para verificar as posses e justificam a mesma.

2007 – O INCRA faz uma vistoria no lote 53 e pede 30 dias para retomar o imóvel de Cyleneo Pessoa.

27 de fevereiro de 2013 A juíza da 4ª Vara Cível, Christian Carla de Almeida Freitas, expede o mandado de reintegração de posse do lote 53.

13 de março de 2013 – O ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, e o deputado federal Padre Ton (PT-RO) se comprometem a enviar à juíza expediente solicitando o não cumprimento da reintegração de posse do lote 53 da Gleba Corumbiara, suspendendo qualquer ação até o dia 24 de abril de 2013.

14 março de 2013 – Em Vilhena, acontece uma audiência pública sobre conflitos agrários, organizada pela Central de Associações de Vilhena na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia.

25 de abril de 2013 – Ocorre outra Audiência Pública no INCRA.

26 de setembro de 2013 – É inaugurada a seção judiciária da Justiça Federal em Vilhena, que conta com a presença de várias autoridades das esferas federal, estadual e municipal.

Dezembro de 2013 – Quatro contratos de terras públicas nos municípios de Vilhena e de Chupinguaia são cancelados pelo INCRA.

Janeiro de 2014 – Posseiros da Associação Nossa Senhora Aparecida de Chupinguaia, município vizinho a Vilhena, denunciam à Ouvidoria Agrária Nacional a ocorrência de ameaças e disparos nas casas de moradores.

10 de junho de 2014 Acontece, no gabinete do Procurador Geral Federal Marcelo Freitas, uma reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo.

23 de junho de 2014 – O advogado dos posseiros, Afonso Chagas, ingressa com um recurso na Justiça reforçando que já havia sido feito o cancelamento dos títulos e requer a suspensão da ordem de reintegração de posse, bem como do desligamento dos relógios de energia da localidade.

Julho de 2014 Os posseiros requerem com urgência a intervenção da Advocacia Geral da União (AGU) para impedir a reintegração de posse; também solicitam o apoio da Ouvidoria Agrária, do INCRA e da Comissão Pastoral da Terra.

24 e 25 de fevereiro de 2015 – A Polícia Militar de Vilhena realiza a reintegração do lote 53, setor 12, da Gleba Corumbiara. O mandado de reintegração de posse é expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) e assinado pela juíza Sandra Beatriz Merenda.

Fontes

AUDIÊNCIA pública agrária em Vilhena. Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, 16 de março de 2013. Disponível em: http://goo.gl/EiTm2i. Acesso em: 5 de agosto de 2015.

COMISSÃO debate cancelamento de títulos provisórios de terra. Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, 11 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/8UAl9i. Acesso em: 5 de agosto de 2015.

CONFLITOS agrários desafiam Justiça Federal de Vilhena, Rondônia. Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, 28 de setembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/sP1fHC. Acesso em: 5 de agosto de 2015.

DENÚNCIA de disparos e ameaças no sul de Rondônia. Combate Racismo Ambiental, 24 de janeiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/FiYaqH. Acesso em: 5 de agosto de 2015.

DOIS imóveis devem ser destinados à reforma agrária. Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, 8 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/w3X0MG. Acesso em: 5 de agosto de 2015.

JUÍZA de Vilhena teima em querer despejar posseiros. Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, 6 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/RF4x24. Acesso em: 5 de agosto de 2015.

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Um comentário

  1. Território do Guaporé, criado pelo Decreto-Lei 5.812 de 1943. em 1956, altera-se designação política para Território Federal de Rondônia. Na década de 80, mediante Elevação, foi criado o Estado de Rondônia.

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