RJ – Pescadores artesanais, quilombolas e outros moradores do entorno da Baía de Sepetiba: sem peixes, expostos a contaminações e ameaçados por milícias ligadas a empreendimentos em construção

UF: RJ

Município Atingido: Rio de Janeiro (RJ)

Outros Municípios: Itaguaí (RJ), Mangaratiba (RJ), Rio de Janeiro (RJ)

População: Aquicultores, Caiçaras, Marisqueiras, Operários, Pescadores artesanais, Quilombolas, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Mineração, garimpo e siderurgia, Minerodutos, oleodutos e gasodutos, Políticas públicas e legislação ambiental, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Pesca ou caça predatória, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Acidentes, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato

Síntese

Ás margens da baía de Sepetiba, entre a capital fluminense e o município de Mangaratiba, vivem cerca de oito mil pescadores artesanais que dependem do pescado retirado de suas águas para garantir o sustento de suas famílias. O que durante gerações garantiu sua sobrevivência, hoje se encontra ameaçado pela degradação ambiental ocasionada pelas atividades industriais instaladas no local. De décadas de poluição lançadas na baía pela falida Ingá Mercantil ao recente projeto de instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), passando pela instalação de terminais portuários e usinas termoelétricas, todo o desenvolvimento industrial da região é marcado pela pouca atenção aos impactos socioambientais gerados ou por propostas que ignoram as necessidades dos pescadores artesanais e das comunidades tradicionais locais. Além dos pecadores artesanais, a comunidade quilombola da ilha da Marambaia depende da sustentabilidade da baía para sua sobrevivência.

Desde 2006, as organizações ligadas às comunidades tradicionais locais (pescadores artesanais e quilombolas) lutam para impedir que os projetos previstos para a região reduzam ainda mais o pescado disponível e acabem por destruir todo o ecossistema da baía. Para tanto contam com o apoio de ONGS, movimentos sociais, redes de entidades, vereadores e procuradores dos ministérios públicos estadual, federal e do trabalho (MPE/RJ, MPF e MPT).

O governo estadual tem se mostrado leniente em relação ao seu papel de gestor dos recursos naturais e fiscalizador das atividades licenciadas pelos órgãos estaduais (inicialmente FEEMA, posteriormente INEA, IEF etc). O licenciamento ambiental desses empreendimentos e a fiscalização das obras são apontados pelas entidades ligadas às comunidades como falhos, obscuros ou inexistentes. Além disso, o poder executivo (estadual e federal) tem ignorado as denúncias de violações de tratados internacionais e às leis trabalhistas brasileiras pelo grupo Thyssen-Krupp Steel (TKS). Segundo essas denúncias, o grupo estaria contratando ilegalmente trabalhadores chineses para realizar operações executáveis pela mão de obra nacional, sob condições de trabalho e termos legais incompatíveis com o que determina a legislação brasileira.

Além de projetos e atividades industriais ambientalmente injustos e da ameaça à pesca, as comunidades do entorno da baía de Sepetiba sofrem com a concorrência desigual com barcos e traineiras industriais que praticam a pesca predatória do pescado remanescente, dificultando ainda mais a sobrevivência dos pescadores artesanais e quilombolas. Uma das demandas dessas comunidades é a definição de pontos exclusivos para a pesca artesanal, de forma a garantir que essas famílias tenham a base de sua subsistência garantida.

Contexto Ampliado

Situada entre as serras do Mar e de Madureira, o maciço da Pedra Branca e a restinga da Marambaia, a Baía de Sepetiba possui uma área de aproximadamente 305 km² e 130 km de perímetro. Durante os últimos séculos, a pesca foi a base econômica de diversas comunidades assentadas ao longo de suas margens e ilhas, e seu pescado não apenas serviu de subsistência para essas comunidades como abasteceu mercados por toda a região metropolitana.

Ao longo de todo o século XX, verificou-se um crescimento populacional e a migração de atividades industriais potencialmente poluidoras em direção àquela parte da zona oeste do município do Rio de Janeiro, em decorrência da decadência e da saturação de outras áreas da cidade, como a zona norte, ou da rejeição desse tipo de empreendimento em regiões de maior poder aquisitivo, como a zona sul e a Barra da Tijuca.

Ao mesmo tempo em que atraía os investimentos que estavam se tornando inviáveis ou indesejáveis em outras partes da cidade, a região mais afastada da zona oeste sofreu com a ineficiência de sua infraestrutura de transporte, saneamento básico e segurança pública.

Abandonada por sucessivos governos municipais, a região cresceu de forma desordenada e ambientalmente degradante, cujo resultado foi a destruição do meio ambiente local e a degradação da qualidade de vida da população. Ao mesmo tempo em que sofrem com precárias condições de vida e a poluição, os moradores dos bairros próximos à baía de Sepetiba ainda convivem com a violência de grupos armados e a incapacidade do poder público de prover-lhes segurança. Se anteriormente eram as facções ligadas ao tráfego de drogas que aterrorizavam e tiranizavam as comunidades, hoje isto é realizado por milícias paramilitares ligadas a policiais, ex-policiais, bombeiros e políticos corruptos.

Todos esses fatores concorrem para a diminuição das possibilidades de subsistência de seus moradores. Pois, se a degradação ambiental e a violência geraram enormes impactos sobre a atividade pesqueira e afugentaram ocasionais visitantes (anteriormente atraídos pelas belezas naturais da baía), ao mesmo tempo, a modernização de algumas indústrias, a falência de outras, a terceirização, a precarização das condições de trabalho, a obrigatoriedade de especialização e a exigência de escolaridade dos novos postos de trabalho acabaram por reduzir as oportunidades de emprego e renda na região, intensificando os conflitos outrora latentes.

O projeto de instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) – resultado de uma parceria entre o grupo alemão Thyssenkrupp Steel (TKS) e a multinacional brasileira Companhia Vale do Rio Doce (CVRD/VALE) – inicialmente foi encarado por muitos moradores da região como uma alternativa para o desenvolvimento local, expectativa que logo se revelaria exagerada, e o empreendimento passou a ser visto como mais um fator de desestruturação social e econômica das comunidades tradicionais, além de um fator de risco ao já degradado ecossistema da baía.

Evidências apontadas pelos movimentos sociais locais indicam que o projeto tende a seguir uma lógica de redução radical dos custos em detrimento da observância de medidas de mitigação dos impactos negativos sobre as condições sociais e ambientais pré-existentes. Por esse motivo, o projeto tem causado polêmica entre os pescadores, moradores e ativistas ambientais e sofrido a oposição de grupos sociais organizados.

Desde 2006, uma agenda comum tem sido articulada entre quilombolas, pescadores artesanais e ambientalistas a fim de impedir que a execução do projeto resulte na destruição do ecossistema do qual dependem essas comunidades. Dessa estratégia, nasceu o Fórum de Meio Ambiente e Qualidade de Vida da Zona Oeste e da Baía de Sepetiba, responsável por algumas iniciativas de resistência e campanhas contra a instalação da CSA.

As obras de instalação da CSA são motivo de polêmica desde o princípio, devido à extensão e magnitude dos impactos previstos, vistos como consequências das opções tecnológicas da empresa e do desrespeito da mesma às normas ambientais e trabalhistas previstas na legislação nacional. Os impactos já gerados pela obra são decorrentes principalmente da dragagem do fundo da baía para a construção do acesso ao terminal marítimo, destinado ao escoamento da produção siderúrgica, além da destinação final da lama retirada. Além disso, há indícios de que tenha ocorrido desmatamento ilegal de áreas de manguezal para a implantação da infraestrutura de transporte terrestre da usina.

Segundo pescadores e ambientalistas, em local próximo a Ilha de Jaguanum, foi construída uma cava de 12 a 17 metros no fundo do mar para o lançamento de 21 milhões de m³ de lama contaminada por metais pesados, resultante da dragagem de um canal de acesso ao terminal marítimo. Essa lama estaria impregnada de zinco, cádmio e arsênio despejados durante anos pela falida Ingá Mercantil e que agora estariam sendo revolvidos pela dragagem sem qualquer cuidado com o meio ambiente, ameaçando contaminar o pescado e colocando em risco a saúde de pescadores e consumidores. Além disso, a cava foi construída justamente num dos poucos locais onde os pescadores artesanais ainda encontram peixes em quantidade razoável.

Além dos impactos da contaminação química, técnicos da então Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), juntamente com técnicos do antigo Instituto Estadual de Florestas (IEF) – ambos foram substituídos pelo INEA em 2008 – e do Ministério Público Estadual (MPE/RJ) verificaram, em fevereiro de 2007, a supressão irregular de vegetação.

Segundo o relatório dos técnicos, na área vistoriada, há uma típica planície de inundação – área plana onde a variação de altitude não deve exceder 1,5 metros -, próxima ao Canal de São Francisco e ao Rio Guandu, que recebe um grande volume de água doce na época das chuvas, implicando na formação de brejos. A vegetação típica é junco ou cebolinha (Eleocharis interstincta- Cyperaceae) e taboa ou rabo-de-gato (Typha angustifolia-Typhaceae). Nas margens dos canais e na área de contato com a Baía de Sepetiba, há ocorrência de manguezal.

Na vistoria, os técnicos do IEF lavraram auto de infração contra o empreendedor devido ao corte raso de vegetação do mangue, o que está em desacordo com os termos da licença de instalação e fere a Lei Estadual 3.467/2000.

Ainda de acordo com a vistoria, para drenar o terreno, o empreendedor abriu novos canais e aprofundou e alargou os antigos. Esses canais estão ladeados por diques com cerca de um metro de altura e 0,6 metros de largura. Ao cavar material e depositá-lo para a formação do dique, samambaias foram arrancadas e misturadas ao sedimento (o que é comprovado por levantamento fotográfico realizado pelos técnicos). O dique cavado está em desacordo com um dos termos de restrição impostos pelo Ministério Público Estadual. Outro problema encontrado foi a eliminação da pequena mata paludosa que está sendo provocada pela obra, próxima à área onde está sendo implantado o canteiro para a fabricação de pilares de uma ponte.

Por tais motivos, no dia 21 de dezembro de 2007, o IBAMA embargou parte da obra do complexo e multou a CSA em R$ 100.000,00, além de notificar o Estado por falhas no licenciamento deste trecho da construção.

O foco de ação dos atores locais não se resume às ações e denúncias voltadas para a contestação da viabilidade socioambiental do empreendimento, mas também tem sido dirigido para ações que visam atingir economicamente o projeto através da pressão social sobre um importante financiador: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Orçado em cerca de cinco bilhões de euros, o projeto conta com financiamento do BNDES da ordem de um bilhão e quatrocentos mil reais (cerca de 500 milhões de euros), o que corresponde a aproximadamente 10% do orçamento total.

Em março de 2007, entidades locais participaram de uma reunião com a diretoria do BNDES, a fim de apresentar denúncias a respeito dos danos já provocados pela obra e pressionar o banco a condicionar o financiamento do projeto ao cumprimento de condicionantes socioambientais que levassem em consideração as necessidades das comunidades tradicionais. O BNDES foi ainda alertado de que poderia ser corresponsabilizado por esses impactos caso viesse a autorizar o empréstimo.

Na ocasião, a CSA foi acusada de não levar em contas alternativas tecnológicas e locacionais para o descarte da lama contaminada retirada no processo de dragagem; de não cumprir as promessas feitas em ocasiões anteriores a respeito do reassentamento das famílias de trabalhadores rurais ligados ao MST que anteriormente ocupavam a área onde a empresa estava sendo instalada; e de não preencher os postos de trabalho gerados pelas obras com mão de obra local, a fim de permitir que os trabalhadores cujas atividades fossem impactadas pelas obras pudessem ter uma alternativa no período.

Na mesma semana, os advogados dos pescadores entraram com uma ação de medida cautelar contra a empresa, requerendo indenização no valor aproximado de R$ 100 mil por pescador afetado, uma vez que estavam impossibilitados de trabalhar desde que foram iniciadas as dragagens da CSA. Esse valor tinha como jurisprudência a condenação da Petrobras pelo vazamento de 18 de janeiro de 2000, na Baía de Guanabara, quando foi condenada pela justiça estadual a indenizar 12.180 pescadores, num valor total superior a R$ 1 bilhão.

Pressionado por essas ações, o BNDES adotou uma atitude cautelosa em relação ao financiamento. Em junho, anunciou que somente concretizaria o empréstimo mediante a adequação do projeto aos termos legais, o que significava o cumprimento de um rol de 47 condicionantes exigidas pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Apesar de a empresa permanecer descumprindo as condicionantes, posteriormente o empréstimo foi aprovado pela diretoria do banco.

A continuidade das obras e a aproximação da empresa com grupos milicianos armados -segundo denúncias dos pescadores, um conhecido miliciano da região estaria chefiando a segurança da empresa. A CSA confirmou a contratação do segurança, mas nega que tenha conhecimento de qualquer envolvimento do mesmo com as milícias paramilitares da zona oeste – serviram para aumentar ainda mais o clima de tensão na região. Além disso, viria a ocorrer um episódio trágico, onde pelo menos um pescador morreu e outro ficou gravemente ferido.

No dia 26 de março de 2008, por volta das 4h30 da manhã, dois pescadores ligados à Associação de Pescadores Canto dos Rios (APESCARI) foram atingidos por uma embarcação a serviço da CSA enquanto descansavam em seu pequeno barco, às margens do Canal de São Francisco. Com o impacto, a embarcação ficou completamente destruída. O pescador Carlos Alberto Marques da Silva desapareceu (sua morte foi confirmada após três dias de buscas) e Jorge Cerigni das Neves foi internado, gravemente ferido, no hospital particular CREMERU (internação realizada pela CSA, segundo os pescadores). Os familiares das vítimas não foram avisados do acidente, ou do desaparecimento de um pescador e da internação do outro no hospital, como funcionário da empresa vítima de acidente de trabalho. A CSA admite o acidente, mas nega qualquer intencionalidade.

As circunstâncias do acidente permanecem sem esclarecimentos, tendo em vista que, segundo denúncias ao Ministério Público, a CSA descaracterizou o local do acidente, recolhendo todo e qualquer vestígio das águas, impedindo o acesso aos restos da embarcação e confiscando o material remanescente dos pescadores. Os familiares das vítimas também foram orientados a não registrar ocorrência em delegacia, já que a empresa arcaria com todos os custos do tratamento e indenizaria os pescadores (o que só foi feito após intervenção de advogados da FAPESCA, enviados pela entidade ao local para auxiliar as famílias).

As buscas pelo pescador desaparecido foram feitas de modo intermitente, o que gerou reclamações da família, que desejava ao menos enterrar o corpo de seu ente querido.

Durante as buscas foram encontrados pelo menos quatro corpos de trabalhadores da CSA, em estado avançado de decomposição. Os corpos – não identificados – estariam vestidos com uniformes da empresa e botas. Segundo moradores da região, são comuns episódios de violência dentro dos canteiros de obra da CSA, e, também segundo as mesmas denúncias, os milicianos a serviço da empresa já teriam executado pelo menos 60 trabalhadores. Não há confirmação oficial dessas denúncias, exceto pelos quatro corpos encontrados naquela ocasião. Já o corpo do pescador Carlos Alberto Marques da Silva foi encontrado no dia 29 de março de 2008.

Nos meses seguintes ao acidente, os pescadores intensificaram sua campanha contra as obras da CSA. No dia 06 de abril, os advogados dos pescadores fizeram circular uma série de denúncias contra o grupo Thyssenkrupp Steel (TKS) e a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD/VALE), e cerca de uma semana depois seria realizada uma barqueata para protestar contra os impactos da obra.

Em maio, denúncias contra a empresa seriam apresentadas por representantes dos pescadores no Tribunal Popular dos Povos (TPP) realizado em Lima, Peru, ocasião na qual a empresa seria condenada pelo TPP por destruir os ecossistemas da Baía de Sepetiba e prejudicar os pescadores artesanais da região. As denúncias foram encaminhadas diretamente às Organizações das Nações Unidas (ONU) e ao Parlamento Europeu por crimes econômicos e violações de direitos humanos, desrespeito às clausulas trabalhistas e crime ecológico. Isso significaria um grande impacto na imagem das empresas no cenário internacional.

Contudo, a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) provocou o maior revés às obras da CSA. No dia 12 daquele mês, o canteiro de obras da empresa foi interditado por irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho.

Entre outras irregularidades, os fiscais encontraram trabalhadores sem equipamentos apropriados de segurança, o que colocava em risco suas vidas (alguns estavam trabalhando sem cinto de segurança, a mais de dois metros de altura). Outra falha encontrada foi a ausência de guarda-corpo nos andaimes do canteiro de obras de uma ponte e de um píer. Além disso, foi instaurado procedimento investigativo para apurar se o consórcio estaria cumprindo ou não com as normas de segurança e saúde do trabalhador. Por fim, foi determinado que a CSA comparecesse ao MPT para assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sob pena de multa. A CSA tentou se defender dizendo não ter verificado acidentes no canteiro de obras nos meses anteriores, o que contrariava denúncias feitas por trabalhadores.

A continuidade das irregularidades verificadas levaria o MPT a ajuizar uma ação civil pública contra a empresa em agosto de 2008. Entre outros motivos, estava a imigração de trabalhadores chineses para executar as obras. Segundo o procurador Rodrigo Carelli, a fiscalização do trabalho encontrou 120 chineses sem registro, trabalhando como pedreiros na obra. Na ação, Carelli pediu à Justiça que ordenasse o fim da contratação dos chineses e que a empresa fosse condenada a pagar R$40 milhões por danos morais coletivos. Segundo a fiscalização, os chineses estavam sem contrato de trabalho.

Em nota, a CSA se defendeu afirmando que a coqueria tem 356 tipos de formatos de tijolos, e são usados quatro tipos de argamassa de média e alta temperatura, não se tratando de simples trabalho de pedreiro, mas de trabalho altamente especializado, que não poderia ser executado por mão-de-obra local.

Além do MPT, o Ministério Público Federal (MPF) também encontrou irregularidades no licenciamento ambiental das obras da empresa, motivo pelo qual os Procuradores da República, Maurício Manso, Gisele Porto e Andréa Bayão, encaminharam recomendação para que a Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, e o IBAMA, obrigassem o empreendedor a realizar as correções necessárias no projeto. Caso a recomendação não fosse atendida, os responsáveis poderiam responder judicialmente pela irregularidades. Entre os problemas encontrados, estava a inexistência de aval do IBAMA para o empreendimento, haja vista se tratar de intervenção em uma área de preservação permanente, e a ausência de autorização para desvio do Canal São Fernando.

Nos meses seguintes a essas intervenções do Ministério Público, as organizações ligadas à luta das comunidades tradicionais intensificaram suas ações. Em fevereiro de 2009, a ONG Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS) entregou ao presidente do BNDES um dossiê contendo denúncias de violações dos direitos humanos por parte da CSA contra os pescadores artesanais da Baía de Sepetiba. Entre março e junho, os pescadores fizeram uma série de denúncias a respeito da ligação da empresa com as milícias armadas, e do clima de terror e ameaças que estariam sofrendo. Essas denúncias foram encaminhadas através de cartas (apoiadas por mais de 150 entidades de defesa dos direitos humanos) e pessoalmente, em audiências públicas realizadas tanto na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) quanto na Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. Em uma das audiências públicas na ALERJ, foi apresentado o Parecer Técnico sobre o Relatório de Impacto Ambiental da Usina da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), elaborado por pesquisadores da FIOCRUZ.

O parecer faz comentários sobre a fragmentação da avaliação do empreendimento, o qual ignora a possibilidade de exposição cumulativa e simultânea da população a diferentes poluentes, menosprezando vários riscos aos quais as pessoas estariam expostas após a instalação do complexo siderúrgico. Foram também feitas observações sobre uma série de quesitos ligados à saúde pública e ambiental, os quais não foram abordados pelo RIMA. Por fim, foram apresentados alguns indícios que sugerem prática de duplo padrão pela empresa em questão. A partir dessas constatações, argumenta-se que o RIMA tem um caráter muito limitado e não informa adequadamente a população sobre as mudanças que ocorrerão no entorno do empreendimento, bem como sobre os efeitos que tais mudanças poderão ter sobre sua saúde e qualidade de vida.

Na mesma época, o então secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, fazia uma avaliação positiva do empreendimento. Entrevistado pelo Conselho Regional de Economia (CORECON), Bueno destacou a geração de empregos para a região (cerca de 30 mil empregos diretos na fase de construção e 3,5 mil durante a fase de produção) e seu potencial para atrair investimentos industriais no setor metal-mecânico:

Com a instalação da TKCSA, abre-se caminho para instalação de um pólo metal-mecânico naquela área. A empresa tem grande capacidade para atrair fornecedores desse segmento, que se beneficiarão também da ampla infraestrutura local, principalmente com a construção do Arco Metropolitano. Outro ponto é a expansão da atividade siderúrgica, com a duplicação futura da CSA, ampliação da Cosigua e, provavelmente, um projeto da CSN. Com isso, o Rio de Janeiro abre espaço para ser um grande polo siderúrgico, o maior do país. Ainda temos investimentos da Votorantim e outros que foram postergados momentaneamente por conta da crise internacional, que reduziu a demanda mundial por aço.

Bueno também minimizou os impactos ambientais provocados pelo empreendimento, reduzindo-o a uma mera questão de recompor a área desmatada e passando ao largo dos demais impactos de curto e longo prazo sobre os ecossistemas e a saúde da população local:

O impacto ambiental está completamente mitigado pela tecnologia e pelo programa corporativo de compensação ambiental da empresa, o qual prevê, por exemplo, plantio de 200 mil mudas de espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção, sendo que 25 mil ficarão no terreno da companhia. A outra parte será plantada no Parque Fluvial do Rio Guandu.

Diante da aprovação aberta do poder público local ao empreendimento, o movimento social nacional, articulado em torno da luta contra os impactos provocados pela TKCSA organizou ações de âmbito internacional para pressionar o principal acionista do empreendimento (o Thyssenkrupp) em seu país nativo, de forma a tentar sensibilizar os acionistas do grupo para os problemas enfrentados pelas famílias que moram no entorno da planta ou dependem da Baía de Sepetiba para sobreviver. Para tanto, um dos pescadores locais participou da Reunião Anual dos Acionistas da Thyssenkrupp., realizada em janeiro de 2010 na cidade de Bochum, Alemanha, com a presença de pelo menos 2 mil acionistas da empresa (controladores, majoritários e minoritários).

Segundo reportagem de Gilka Rezende, além dele, a economista Karina Kato, do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS), também esteve presente. Informa Rezende que: A intervenção dos dois, entre outros representantes de organizações sociais, só foi possível pelo contato com ativistas conhecidos como acionistas críticos. Com essa abertura, chegaram a todos os acionistas presentes, bem como à direção e ao conselho da Thyssenkrupp, denúncias sobre crimes ambientais e sobre o desrespeito aos direitos humanos e trabalhistas cometidos pela empresa Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) no Brasil.

Entre as denúncias feitas aos acionistas estavam os impactos à pesca artesanal derivados do trânsito de embarcações a serviço da empresa e da criação de áreas de exclusão à pesca; a presença de milicianos entre o corpo de segurança da empresa; ameaças de morte a pescadores; a falta de mecanismos de monitoramento da qualidade da água e falta de divulgação dos dados existentes; a contaminação das águas por metais pesados revolvidos durante as obras de dragagem da empresa; a desestruturação da economia popular local, derivada do turismo, da pesca e da agricultura (a qual não pode ser compensada pelos empregos gerados pela empresa, pois a mão-de-obra local não possui a qualificação necessária); denúncias de uso de mão-de-obra imigrante em situação ilegal e até casos de trabalho análogo à escravidão.

Em resposta à mobilização, a Thyssenkrupp afirmou que estava agindo dentro das leis brasileiras e que obteve, inclusive, o apoio dos governos brasileiros para atuar no país. Sendo assim, o Encontro Anual dos Acionistas não seria o local adequado para as denúncias. O correto, para eles, seria que as pessoas insatisfeitas com o empreendimento reclamassem diretamente com quem deu autorização à empresa alemã para se instalar no Rio de Janeiro, no caso, o governo brasileiro, eximindo-se da responsabilidade pelos passivos ambientais incorridos.

Em março daquele ano, Gilka Rezende voltou a trazer novas denúncias a respeito do conflito envolvendo a TKCSA, ao publicar, no jornal Brasil de Fato, a história de Luís Carlos de Oliveira, de 59 anos, pescador de Santa Cruz e incluído no Programa Federal de Defensores dos Direitos Humanos após ter sido ameaçado de morte em decorrência da sua atuação na defesa dos direitos dos pescadores locais à frente da Associação dos Pescadores dos Cantos dos Rios (Apescari).

Segundo Oliveira, as primeiras ameaças ocorreram por telefone, sendo posteriormente realizadas pessoalmente. Ele relata que certa vez, ao sair de casa, um carro encostou ao lade dele, o vidro baixou e lhe mostraram uma arma.

Senti como um aviso de morte e tive que sair de casa de vez. Depois que fui embora, eles foram até a minha casa três vezes, perguntaram por mim no entorno. Chegaram a entrar e queimar roupas no quintal. O preço de enfrentar a destruição que essa empresa trouxe tem sido muito alto. Com certeza, esse é o maior obstáculo que eu já enfrentei na vida.

Impedido de continuar a trabalha, Oliveira hoje depende de um salário mínimo concedido pelo PFDDH, o qual remete integralmente para sua família. Sua própria sobrevivência fica dependente de benefício que recebe da previdência oficial em decorrência à condição de cadeirante, já que também é uma das vítimas da paralisia infantil.

Antes de ter sua vida totalmente inviabiizada por causa da empresa, o pescador chegou a obter, apenas com a pesca, renda de cinco salários mínimos. O barco de trabalho, construído por ele mesmo com a ajuda de um companheiro de profissão, hoje está danificado. Fora da baía, meu barco rachou, não serve mais. Gostaria de conseguir um novo, arrumar outro local para poder pescar. Não gostaria de ficar por muito mais tempo nessa situação. Foi com trabalho que consegui tudo na vida.

Oliveira afirmou estar inconformado com a invisibilidade a que os pescadores locais estão sujeitos, seja através da falta de apoio do poder público, seja pela negativa dos grandes meios de comunicação em publicar matérias contrárias aos interesses da empresa: O que se passa na baía de Sepetiba foi parar nos jornais da Alemanha. Tive mais voz no parlamento alemão do que no brasileiro. Já fui duas vezes a Brasília, tentei falar com o presidente Lula e ele nunca me recebeu. Tentei falar com o ministro da Pesca e mandaram o secretário conversar comigo. Pedi que olhassem para a baía de Sepetiba, para a população que vai ficar doente com tanta poluição. Nada aconteceu, relata.

Em 18 de maio daquele ano, nova investida no âmbito internacional por parte dos movimentos sociais locais, que denunciaram a TKCSA na III Sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em Madrid, Espanha. As denúncias foram apresentadas pelo Comitê Baia de Sepetiba pede Socorro. Segundo a entidade, a intenção era cobrar do TPP que exijam dessas indústrias o mesmo respeito aos direitos ambientais, sociais e trabalhistas exigidos na Europa.

No Tribunal, foi denunciado que através de acordos comerciais, créditos públicos e instrumentos políticos de promoção de investimento, os atores políticos da União Europeia têm sido cúmplices e coniventes com a violação sistemática de direitos humanos, sociais, ambientais e trabalhistas cometidos na América Latina pelas empresas.

O comitê exigiu em documento entregue ao TPP que os governos brasileiro e alemão atuem na fiscalização desse tipo de investimento de forma a salvaguardar os direitos sociais, humanos e ambientais das populações atingidas, além do respeito à legislação brasileira.

Após quatro anos de um longo processo de licenciamento, diversas manifestações contrárias e de apoio, multas e ações judiciais, a CSA foi inaugurada em 18 de junho de 2010. O início das operações da siderúrgica também inaugurou uma nova fase no conflito, marcado por ações que visavam não mais influenciar na definição do projeto e nos rumos do licenciamento ambiental, mas ao enfrentamento de consequências da própria atividade siderúrgica.

Por ocasião da inauguração, o Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro divulgou nota onde fazia um retrospecto das lutas das comunidades locais contra o empreendimento, e se posicionava contra o discurso oficial que apresentava a siderúrgica como um catalisador de desenvolvimento social e econômico há muito aguardado pelos moradores da Santa Cruz, Sepetiba e região. Ante o discurso oficial o movimento social apresentou uma série de irregularidades cometidas pelo empreendedor e a ineficácia ou omissão do Estado diante dos problemas delas resultantes, colocando inclusive em xeque a lisura das atividades do órgão ambiental estadual:

O INEA, por sua vez, que admite monitorar bimestralmente aspectos físicos e químicos da água da Baía, ainda que pressionado por grupos e organizações do Comitê, e até mesmo por um ofício da Comissão de Defesa de Direitos Humanos, vem se negando constantemente a divulgar esses dados, mesmo sabendo que eles deveriam ser públicos. Este fato nos causou estranheza, da mesma forma quando soubemos pela própria Thyssenkrupp Krupp que uma das medidas de compensação da TKCSA foi a doação de R$ 4,6 milhões para a reforma do edifício-sede do INEA, a antiga FEEMA. Como um órgão que deveria fiscalizar recebe doações da empresa que deveria ser fiscalizada?.

Diante da incapacidade de conseguir reverter o licenciamento ambiental concedido pelo INEA, a estratégia de luta do movimento social local foi exigir reparação e equidade face às ações do empreendedor:

O Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro exige que a TKCSA repare todos os danos ambientais que cometeu, e que indenize os pescadores e os moradores da Baía de Sepetiba que vêm sendo prejudicados pelas obras. Exigimos que a empresa utilize na planta do Brasil a mesma tecnologia menos poluente que é obrigada a aplicar na Alemanha. Queremos nosso meio-ambiente limpo, trabalho digno e nossos diretos humanos respeitados!.

Em 17 de setembro de 2010, cerca de 40 pessoas, oriundas de ONGs, movimentos sociais, universidades, institutos de pesquisa e uma deputada alemã (Gabriele Zimmer, do Partido Esquerda Nórdica Verde) realizaram uma visita à Santa Cruz para realizar o que chamaram de missão de solidariedade às comunidades locais. Em artigo publicado no jornal Correio da Cidadania, Marcelo Badaró Mattos relata que não foram recebidos pela empresa, sendo a missão limitada à visita às comunidades do entorno da siderúrgica e à coleta de informações junto aos moradores.

Os moradores relataram que, desde que o primeiro alto-forno da usina foi acionado, em junho, são constantes as emissões de resíduos metálicos que atingem as casas próximas. Tais emissões são consideradas inócuas e passageiras pela empresa, que afirma não representarem risco à saúde da população. Porém, os postos de saúde e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região registraram diversos casos de pacientes atendidos com irritações na pele e nos olhos, informação esta confirmada pelos moradores.

Também foram relatadas ameaças a pescadores e militantes dos movimentos sociais e degradação nas condições de trabalho e alimentação das comunidades que dependem da pesca na baía. Foram relatados casos de acidentes de trabalho nas instalações da empresa (não confirmados oficialmente, porém, a missão presenciou movimentação constante de ambulâncias nas instalações da usina, o que os levou a concluir que há, no mínimo, indícios de sua veracidade).

Outra denúncia relatada pela missão diz respeito à falta de controle dos órgãos ambientais em relação à emissão de poluentes por parte da empresa. Segundo Mattos, a estação de controle existente no local é operada pela própria empresa, sem intervenção do INEA.

Um dos resultados da missão de solidariedade foi a aprovação de uma moção de repúdio por parte dos trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reunidos em seu VI congresso interno. Divulgada em 22 de outubro, a moção trazia um retrospecto do caso, os impactos ambientais e as violações de direitos das comunidades, além de exigir:

1. Um posicionamento dos governos federal, estadual e municipal, dentro de suas incumbências, no sentido de avaliar e interromper imediatamente os processos de poluição ambiental causados pela TKCSA;

2. A constituição de uma equipe intergovernamental e intersetorial, envolvendo os órgãos de controle ambiental e da saúde, visando ao monitoramento dos agravos à saúde da população atingida, com a participação dos movimentos sociais, no seu direito do exercício do controle social;

3. Acompanhamento do caso pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa e Conselho Distrital de Saúde;

4. A ação integrada das unidades de saúde, com a participação da Fiocruz, visando estabelecer protocolos de atendimento aos moradores em situação de risco, de forma a subsidiar a produção de informações para nortear as ações de vigilância em saúde no território;

5. Medidas de reparação e indenização das ações sofridas pela população local e pelo meio ambiente, em se constatando os danos à saúde e os impactos negativos ao meio ambiente;

6. O direito à ampla informação e devidos esclarecimentos dos fatos ocorridos e das devidas orientações em saúde à população de Santa Cruz.

Em dezembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ) ajuizou ação civil pública contra a TKCSA e seus diretoes, Friedrich-Wilhelm Schaefe (Diretor de Projetos) e Álvaro Francisco Barata Boechat Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e tem como foco principal os potenciais danos à saúde humana decorrentes das emissões atmosféricas da usina.

Entre os crimes ambientais arrolados pelo MP estão: (1) derramar ferro-gusa em poços ao ar livre, com consequente emissão de material particulado com potencial para causar doenças de pele, irritação de mucosas e problemas respiratórios; (2) realizar tal operação em intensidade acima da autorizada pelo INEA; (3) os dirigentes da empresa são acusados de omitir a existência dos poços, subdimensionar e retirar o sistema de captação de emissões da máquina de lingotamento e deixar de adotar medidas de precaução determinadas pelo INEA para evitar a continuidade e o agravamento dos danos ambientais; (4) apresentar, no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso.

A apuração dos crimes ambientais foi feita conjuntamente por diversos órgãos do MPRJ: Coordenação de Meio Ambiente do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), Coordenação de Meio Ambiente do 6o Centro de Apoio Operacional (CAOp) às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital e 2a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz.

Segundo o MPE/RJ, se condenada, a empresa pode ser multada, ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente, além de perder o direito de firmar contratos com o poder público, usufruir de isenções fiscais ou participar de licitações por cinco anos.

Em 14 de dezembro, foi anunciada a assinatura de um acordo entre o MPE/RJ e o INEA para a realização de auditoria independente nas instalações da TKCSA. O acordo previa ainda que os resultados da auditoria seriam incorporados ao processo de licenciamento ambiental do segundo alto-forno da empresa.

Pelos termos do acordo, uma empresa idônea e isenta iria analisar todos os pontos de descumprimento da legislação ambiental pela TKCSA. Além de realizar vistorias com a participação de Promotores e peritos do MPRJ, essa empresa faria uma consulta à comunidade do entorno. O relatório deveria informar sobre o atendimento aos critérios e medidas determinados no licenciamento ambiental e a análise da Gestão Ambiental da CSA desde o início de sua operação. O INEA comprometeu-se a formar um grupo de trabalho para editar o termo de referência que basearia à auditoria, com a participação do MPE/RJ.

Duas semanas após a assinatura deste acordo, uma nova emissão de material particulado por parte da TKCSA resultou em multa aplicada pelo INEA. Segundo a então a secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramo, o valor da multa poderia chegar a R$ 2 milhões, o que poderia significar também a suspensão da licença de operação definitiva, ainda não concedida.

A secretária comunicou à imprensa que a causa foi um defeito em um guindaste da aciaria, unidade que processa o ferro-gusa que sai dos fornos, e por isso, foi necessária a utilização do poço de emergência para despejamento do produto, de onde teriam partido as emissões. Para Marilene Ramos, isso mostraria a necessidade de adequações na usina, sem as quais não seria emitida a licença de funcionamento. Ramos afirmou ainda que, apesar de não serem tóxicas, as emissões ocorridas poderiam causar reações alérgicas na população do entorno.

Na ocasião, a empresa divulgou nota onde informava que o material emitido era um composto de grafite e que as análises realizadas em sua estação ambiental não verificaram emissões acima dos padrões legais.

Em fevereiro, uma comissão de moradores de Santa Cruz divulgou nota onde contestava os principais argumentos de defesa da empresa. Segundo a comissão, o empreendimento gerou apenas 10 mil empregos, de um total de 30 mil previstos em sua fase de construção, e deve gerar apenas 3,5 mil durante a fase de operação, a um custo de R$ 500 mil por emprego, acima do recomendado pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas; os acidentes admitidos pela empresa seriam apenas uma pequena parcela das emissões de material particulado diariamente verificado pela comunidade; a comissão contesta a suposta inocuidade do grafite emitido e apresenta estudo da UFRJ que apresenta evidências de que houve um aumento na emissão de ferro na região desde o início das operações da TKCSA; as obras e a operação da usina estariam em desacordo com a legislação ambiental vigente e com os termos firmados pela empresa com o poder público.

A comissão também colocou em xeque a idoneidade da auditoria independente realizada pela Usiminas nas instalações da TKCSA, em decorrência do acordo firmado entre o MPE/RJ e o INEA no ano anterior. Conforme a comissão, a participação acionária de fundo controlador da Vale na Usiminas configuraria conflito de interesses.

Em 19 de fevereiro, nova emissão de grande monta foi verificada pela comunidade local, denúncia que foi veiculada através de blogs e outros meios de comunicação alternativos.

Na semana seguinte, moradores do local reuniram-se com representantes do INEA para discutir o assunto. Entre as demandas dos moradores, estava a suspensão temporária das operações da empresa até a realização de novos estudos de impacto ambiental, além de um pedido de substituição da Usiminas como auditora independente. Outra demanda da população dizia respeito à implantação de medidas de redução da poluição do ar e da água provocada pela usina.

Em resposta, o INEA se comprometeu a condicionar a concessão da licença de operação definitiva à resolução dos problemas ambientais e a realizar uma audiência pública em Santa Cruz com a presença do então secretário estadual de Ambiente, Carlos Minc, para discutir o assunto.

Em 23 de abril de 2011, fortes chuvas torrenciais atingiram a cidade e uma falha em uma das bombas instaladas pela TKCSA para impulsionar a água provocou enchentes de até 1,5 metros nas proximidades do Canal de São Francisco, atingindo diversas casas. Segundo Rodolfo Lobato, da Associação da População Atingida pela CSA (APACSA), há pelo menos dois anos a população local sofre com problemas semelhantes.

No mês seguinte, a Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) embargou as obras de ampliação da TKCSA, previstas para aumentar a produção da usina em cerca de 1/3. Segundo o então secretário estadual de meio ambiente, Carlos Minc, o embargo seria mantido até que as emissões de material particulado fossem normalizadas através de modificações no sistema de exaustão da siderúrgica. Além da suspensão das obras de ampliação, a SEA condicionou a continuidade das operações da empresa à construção de uma área de emergência que evitaria a dispersão do material particulado pelas comunidades próximas.

O secretário aproveitou a ocasião para anunciar o início de um estudo conjunto a ser desenvolvido através de uma parceria entre a Secretaria de Estado do Ambiente, pela Secretária de Estado de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), pelo qual se pretenderá avaliar a saúde dos trabalhadores da empresa e da população do entorno, buscando a definição de medidas para evitar que as emissões da empresa afetem as condições de saúde dos profissionais e das comunidades.

Enquanto o executivo estadual se propunha a assumir de fato seu papel de fiscalizador das atividades da empresa, o legislativo organizou no mesmo período uma audiência pública para discutir com a população os impactos do empreendimento e as demandas dos atingidos. Tal audiência foi realizada em 24 de maio de 2011 nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Presidida pela Deputada Lucinha, contou com a participação de membros do corpo técnico da FIOCRUZ e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), além de representantes da Associação de Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira (APLIM), Colônia Agrícola Japonesa de Santa Cruz, Associação de Pescadores da Baía de Sepetiba, Associação de Pescadores do Canto dos Rios (APESCARI), Federação dos Pescadores Artesanais do Rio de Janeiro (FAPESCA) e Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS). O INEA foi representado por seu subsecretário e a TKCSA por Luiz Claudio Castro, diretor de sustentabilidade da empresa.

Durante a audiência, pesquisadores da Fiocruz destacaram as fragilidades do licenciamento ambiental do empreendimento e as inconsistências do seu Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Segundo Alexandre Dias Pessoa (pesquisador da Escola Politécnica Joaquim Venâncio da FIOCRUZ), o licenciamento foi marcado por fragilidades institucionais do órgão licenciador: pela pouca capacidade de resposta do governo do Estado mediante os eventos críticos de poluição e a inconsistência dos estudos de impacto ambiental, destacando a falta de exames independentes no material particulado emitido pela empresa na ocasião dos episódios mais agudos de poluição. Todos os dados existentes são resultado de ensaios realizados pela própria empresa.

O representante do INEA afirmou que, após os principais episódios de poluição atmosférica, o órgão ambiental exigiu que a empresa instalasse um novo sistema de despoeiramento do poço que recebe os resíduos da aciaria em caso de emergência, de forma a evitar novos danos à população do entorno. Paralelamente, o INEA já teria instalado duas estações próprias para monitorar as micropartículas. Admitiu, porém, que o INEA não exigiu medidas mitigatórias aos impactos sobre a pesca, o que ainda deveria ser incorporado ao licenciamento da usina.

Representantes de comunidades locais – principalmente dos pescadores – foram mais incisivos em suas críticas à atuação do INEA e à atitude irresponsável da empresa, lembrando que há muito reivindicam a suspensão do licenciamento de novos projetos da TKCSA até sua adequação às normais ambientais e de proteção à saúde da população e de compensação aos impactos à pesca artesanal, hoje inviabilizada na região.

Acrescentou-se à lista de impactados pelo empreendimento a Colônia Agrícola Japonesa de Santa Cruz, que tradicionalmente se dedica à produção de mandioca e outros gêneros alimentícios e hoje enfrenta inundações decorrentes das obras realizadas pela empresa na bacia hidrográfica do rio Guandu, especialmente em relação às intervenções no Canal São Fernando.

Às novas denúncias, seguiram-se novos processos contra a empresa. Em junho de 2011, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou Luís Cláudio Castro por descumprimento de medidas de precaução ao acionar o Alto Forno 2 da TKCSA, em dezembro do ano anterior. O gestor da empresa também é responsabilizado pela não-comunicação dos impactos ambientais decorrentes da falta destas medidas ao órgão ambiental estadual.

Para o MPE/RJ, a omissão da empresa não apenas pôs em risco, como efetivamente causou danos à saúde da população circunvizinha, na medida em que o material particulado emitido na atmosfera alcançou casas e estabelecimentos comerciais naquela área, resultando em dermatites diversas, irritação de mucosas, problemas respiratórios por inalação do referido material e outras manifestações clínicas relevantes.

A obtenção de lucro por parte da empresa com o risco a que sujeitou seus vizinhos foi considerada pelo MP como um agravante do crime ambiental. As penas previstas para tais crimes incluem prisão e multa.

Entrevistado pelo portal Porto Gente, Rodolfo Lobato, morador de Santa Cruz, corroborou o entendimento do MPE/RJ: Entre os problemas causados pelas atividades da CSA estão a emissão de fuligem. As pessoas que buscam atendimento médico na rede pública de saúde não conseguem. Principalmente para aquelas doenças caracterizadas supostamente pela poluição, que são problemas dermatológicos, oftalmológicos e respiratórios.

Na ocasião, a empresa se defendeu alegando que as emissões não provocam danos à saúde das comunidades. Em nota, afirmou que o material particulado é formado por 70% de grafite e 30% de ferro e que ambas as substâncias são inertes e não inaláveis. A CSA informou ainda não ter violado os padrões de emissão da legislação brasileira e do Estado do Rio de Janeiro.

Paralelamente à ação movida pelo MPE/RJ, a ALERJ realizou nova audiência pública para discutir o caso. Na ocasião, o Deputado Paulo Ramos – membro da comissão especial constituída para investigar as denúncias de crime ambiental – propôs a suspensão das atividades da empresa até que todas as informações, baseadas em laudos técnicos, sobre os impactos causados à população do entorno sejam apresentadas de forma clara à sociedade. Ramos propôs, também, que a comissão mobilize os conselhos de saúde para inventariar os problemas de saúde.

A presidente da comissão, deputada Lucinha (PSDB), informou que a proposta de fechamento provisória da usina poderá ser votada pela comissão no próximo encontro, previsto para a semana seguinte, quando a presidente do INEA, Marilene Ramos, seria convidada para prestar esclarecimentos aos parlamentares. A deputada acrescentou que, até agora, o INEA não respondeu nenhuma das solicitações por informações que foram encaminhadas pela comissão sobre os impactos da instalação da siderúrgica.

Durante a audiência novas informações a respeito dos perigos das emissões da empresa foram acrescentadas. Segundo Alexandre Pessoa, dependendo da granulometria, ou seja, da finura dos particulados, podem entrar nos alvéolos, causando grafitose. Pessoa também destacou que um recente incêndio no Hospital Pedro II – designado para atender às vítimas das emissões – dificultaria ainda mais o acompanhamento dos casos e o atendimento à população.

A deputada Janira, do PSOL, afirmou ter estado presente no Hospital Pedro II no momento em que ocorreu o suposto incêndio, e, narrando os acontecimentos daquele dia, declarou haver motivos para suspeitar de que o acidente tenha sido proposital, possivelmente uma política deliberada de desativação do hospital.

Vitor Mucare, advogado representante da Federação dos Pescadores Artesanais do Rio de Janeiro (FAPESCA), à qual estão integradas 122 associações de pescadores no Estado, 18 delas da Baía de Sepetiba, contou que foi acionado a ajudar os pescadores da região em 2006. Desde então, houve pescadores que foram mortos, mutilados, que tiveram seus apetrechos de pesca destruídos; um deles se encontra no programa de proteção à testemunha, além de lideranças que foram aliciadas.

Ao todo, já haviam sido movidas sete ações indenizatórias por parte de cerca de 5.700 pescadores contra a empresa. O advogado relatou, também, que foi movida ação para responsabilizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por ter financiado o investimento.

Os debates na ALERJ continuaram em audiência realizada na semana seguinte. Desta vez, a então presidente do INEA, Marilene Ramos, esteve presente, além de militantes do IBASE e da PACS e pesquisadores da FIOCRUZ, da UERJ e da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ).

Na ocasião, a presidente do INEA esclareceu que a Licença de Instalação (LI) concedida à usina seria válida por 210 dias, até 28 de setembro de 2011, e a cada equipamento que ficasse pronto entraria em fase de pré-operação por 210 dias, antes de receber a Licença de Operação (LO).

Devido aos problemas apresentados, os dois altos-fornos já concluídos e a aciaria ainda não tiveram licença de operação concedida. A unidade de lingotamento foi desaprovada pelo órgão e não terá licença de operação, pois todas as vezes em que foi acionada houve emissão de grafite. Ramos também afirmou que o INEA havia considerado a auditoria realizada pela USIMINAS insuficiente, motivo pelo qual já havia sido contratada empresa auditora internacional para complementar os estudos realizados. Também destacou que o INEA não identificou emissão de material particulado acima dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambinte (CONAMA).

Respondendo a indagações dos deputados presentes, Ramos informou que os recursos oriundos das multas aplicadas à empresa seriam direcionados às secretarias estadual e municipal de saúde, sendo parte deles reservada para investimentos em saneamento básico e controle de inundações nas proximidades do Canal São Fernando.

Ramos foi questionada por pesquisadores, deputados e moradores quanto aos problemas de saúde verificados nas proximidades da usina após o início de seu funcionamento e em relação à redução da produção pesqueira e relatos de más formações em espécimes marinhos coletados na região.

Funcionários do INEA esclareceram que um estudo a respeito dos problemas de saúde estava sendo desenvolvido pelo FUNDACENTRO, e que havia uma parceria entre o órgão e as secretarias de saúde para acompanhamento dos casos, inclusive com previsão de instalação de uma unidade sentinela do município na região com objetivo de estabelecer o nexo causal entre a fuligem e o adoecimento dos moradores.

Quanto aos problemas enfrentados pelos pescadores, a presidente do INEA limitou-se a dizer que estavam trabalhando para cessá-los, sem informar exatamente quais medidas estavam sendo tomadas naquela ocasião para mitigar os impactos à atividade pesqueira, especialmente aquela exercida pelos pescadores artesanais, principais afetados pela redução da quantidade e qualidade dos cardumes que ainda permanecem na baía ou próximos da costa o suficiente para serem capturados através de petrechos e técnicas tradicionais (de baixa tecnologia e baixo impacto ecológico).

Os esclarecimentos prestados pela presidente do INEA durante esta audiência não convenceram alguns dos moradores de Santa Cruz que, em 25 de agosto, iniciaram um acampamento em frente à Secretaria Estadual de Ambiente (SEA) para pressionar o então secretário da pasta, Carlos Minc, a comparecer pessoalmente a nova audiência pública a ser realizada na ALERJ ao final daquele mês.

Uma carta-aberta à sociedade foi divulgada na ocasião. Nela, os acampados afirmam estarem mobilizados com intuito de cobrar respostas ao secretário Carlos Minc com relação à situação da comunidade de Santa Cruz, que sofre com a imposição de um projeto danoso e que vem provocando impactos sérios e irreversíveis à saúde dos atingidos, que é a Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).

Os manifestantes contestaram as informações do INEA de que os problemas identificados nos altos-fornos já ativados estariam sendo resolvidos:

As chuvas de prata não são acidentes consecutivos, mas constantes, e pioram durante a noite, principalmente após a instalação do alto-forno 2. Repudiamos também a irresponsável sinalização e forte tendência para a liberação do alto-forno 3, que duplicará a produtividade mesmo diante de tantos acidentes e irregularidades por parte da empresa, e diante de sérios e destrutivos impactos na saúde e na vida das pessoas.

Por fim, os acampados se dispunham a permanecer no local até que nossas exigências sejam atendidas. Solicitamos a participação de toda a comunidade civil e acadêmica para manter a ocupação, o diálogo horizontal e democrático, bem como a paralisação imediata de atividades que causem risco ao meio ambiente e à saúde, até que um verdadeiro diálogo com a comunidade seja aberto, através de uma assembleia comunitária em Santa Cruz.

Após dias de pressão das comunidades de Santa Cruz, Carlos Minc aceitou participar de reunião com representantes da população. Realizada em 20 de setembro no Colégio Estadual Erich Walter Heime (construído com recursos da TKCSA), a reunião foi marcada pela tensão.

Segundo o relato de Leandro Uchoas publicado no jornal Brasil de Fato: Com os manifestantes protestando a menos de 20 centímetros da mesa, com faixas, gritos e apitos, os discursos – todos favoráveis ao reparo dos danos para legitimação do empreendimento – foram feitos aos berros no microfone. Ao fundo, uniformizados, trabalhadores da empresa, cujos movimentos eram orientados por duas pessoas, aplaudiam os discursos [oficiais].

Minc e demais representantes do Governo Estadual reafirmaram a disposição de só darem continuidade ao licenciamento do empreendimento quando todos os passivos ambientais estiverem equacionados, o que seria garantido através da assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre a empresa e os órgãos ambientais.

Contudo, a reunião acabou sendo esvaziada pelo movimento social logo após as primeiras respostas do secretário e da presidente do INEA às perguntas dos moradores. De acordo com Uchoa, o líder dos moradores atingidos pela CSA, Rodolfo Lobato, se negou a sentar à mesa. Quando foram permitidas as falas, dirigiu-se aos trabalhadores da CSA, dizendo: estamos juntos. Eles esboçaram aplaudir, até serem contidos pelas duas pessoas que orientavam suas reações. Rodolfo prosseguiu. Nós não reconhecemos essa reunião, nem a forma como ela foi construída. A forma como o senhor (Minc) traz a reunião para a escola da CSA é irresponsável. Nesse momento, estamos nos retirando, todos, em repúdio, disse.

Pouco após este episódio, em 22 de setembro de 2011, uma equipe de pesquisadores da FIOCRUZ divulgou um relatório de avaliação dos impactos socioambientais e de saúde em Santa Cruz decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA. O relatório é assinado por Marcelo Firpo de Souza Porto, Marco Antônio Carneiro Menezes (ambos da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca – ENSP), Alexandre Pessoa Dias e André Campos Búrigo (membros da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – EPSJV), e faz um retrospecto da dinâmica de conflito entre os interesses do empreendedor e da população local, abordando os principais impactos ambientais e sobre a saúde humana do setor siderúrgico e analisando algumas evidências coletadas ao longo dos últimos anos por técnicos da instituição e de outros pesquisadores da área da saúde ambiental e coletiva.

Por exemplo, a avaliação toxicológica de poeira coletada por morador do entorno de Santa Cruz e analisada pelos laboratórios do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP) mostrou além da presença de enxofre, alumínio, magnésio, estanho, titânio, zinco e cádmio, dentre outras. Ferro, vários outros elementos químicos compõem o material particulado em questão, como cálcio, manganês, silício.

Tal evidência aponta no sentido oposto da suposta inocuidade do material emitido alegado pela empresa, segundo a qual o material seria composto quase exclusivamente por grafite. Sobre os problemas de saúde que podem ser gerados por tais materiais, o relatório afirma que:

A presença de particulados, inclusive de grafite, principalmente em função da concentração de particulados de menor granulometria (PM10 ou PM2,5), pode provocar vários problemas respiratórios, ou agravar os pré-existentes, principalmente nas populações mais vulneráveis, como crianças e idosos. Diversos estudos epidemiológicos nacionais e internacionais revelaram forte associação entre a exposição ambiental por material particulado e os índices de mortalidade infantil, casos de asma, bronquite crônica, infecções do trato respiratório, doenças do coração, derrames e câncer, dentre outras enfermidades. Os problemas podem ser ainda mais agravados quando da presença de outros poluentes na fuligem espalhada, pois o particulado mais fino poderá carregar, além de metais, substâncias orgânicas prejudiciais como hidrocarbonetos poliaromáticos, que afetam os diferentes sistemas do corpo humano.

Outros dados arrolados pela equipe da FIOCRUZ a partir de estações de monitoramento ambiental instaladas no local apontam que:

no período anterior ao início da operação da empresa, 5,3% das concentrações diárias médias de material particulado inalável (PI) estavam acima do padrão de referência da OMS, passando esse percentual para 23,5% no período de 18/06/2010 a 30/11/2010. Isso correspondeu a39 eventos ou dias com concentrações diárias médias superiores a 50 µg.m3, sendo que a legislação europeia só permite um máximo de 35 dias com concentrações diárias superiores a este valor. Entre os dias 24 a 29/08/2010, foram registrados sete picos horários de concentrações que alcançaram entre 161,7 µg.m3 e 206,8 µg.m3 de PI, dos quais 4 (quatro) picos ocorreram no mesmo dia (24/08/2010). Tais resultados correspondem a valores cerca de 3 a 4 vezes maiores que o padrão estabelecido pela OMS e a Comunidade Europeia, e quando comparados com o estabelecido como qualidade do ar pela Cetesb (órgão ambiental de São Paulo) se enquadra na categoria ?inadequada II, cujos efeitos à saúde esperados podem ser tosse seca, cansaço, ardor nos olhos, nariz e garganta. Pessoas e grupos sensíveis, como crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias e cardíacas, podem apresentar efeitos mais sérios à saúde. Cabe ressaltar que as concentrações diárias médias neste período variaram entre 64,1 µg.m3 e 82,8 µg.m3, ou seja, quando consideradas isoladamente podem subestimar a avaliação da qualidade do ar, uma vez que as concentrações de pico ficam diluídas.

Estes dados também apontariam para uma política de duplo padrão ambiental seguida pela empresa, já que a mesma atua no Brasil segundo parâmetros de qualidade inferiores àqueles que seriam considerados satisfatórios em seu próprio país de origem. Tendo por referência alguns dos padrões de qualidade ambientais mais rigorosos do mundo (padrões da OMS, União Européia e da Agência Ambiental Norte-Americana – USEPA), os técnicos da Fiocruz afirmam:

Segundo a análise do INEA, houve um incremento de mais de 1000% de Fe no ar em relação aos teores encontrados nas estações localizadas na região antes do início da pré-operação da CSA. A exposição ambiental a altas concentrações de ferro pode ser comparada à exposição ocupacional, e dentre os efeitos à saúde decorrentes da exposição crônica podem ser citados danos pulmonares e hepáticos, pancreatite, diabetes e anormalidades cardíacas. A inalação de fumos metálicos está associada a sintomas semelhantes à influenza, com febre e gosto metálico, tremores, tosse, fraqueza, dores musculares e no peito e aumento da contagem de células brancas. A deposição de particulados na pele produz irritação e nos olhos conjuntivite, ulceração e anormalidades na córnea como descoloração. Com relação ao manganês e a exposição ambiental, a literatura destaca que, quando em excesso no organismo, pode causar efeitos tóxicos em diferentes níveis, sendo os mais preocupantes os que agridem o sistema nervoso central.

A concentração média de Mn nas amostras coletadas nas estações de monitoramento do INEA foi de 0,17 µg/m3, variando entre 0,1 µg/m3 a 0,5 µg/m3. Este valor médio é 3,4 vezes superior à concentração de referência (RfC) do Mn em material particulado respirável, que é de 0,05 µg/m3, estabelecida pela Environmental Protection Agency (EPA), acima da qual podem ocorrer efeitos neurocomportamentais. A exposição a altas concentrações por via digestiva, respiratória, ou mesmo dérmica pode causar sérios efeitos adversos à saúde. Alguns autores sugerem que estes efeitos, especialmente os neurológicos, ocorrem como uma disfunção continuada que é dose-dependente, ou seja, efeitos moderados ou não detectados podem ser causados por quantidades baixas, mas fisiologicamente excessivas, e estes efeitos podem aumentar em severidade em função de níveis crescentes de exposição.

Além de testes experimentais, o relatório da equipe da FIOCRUZ também levou em consideração atendimentos clínicos realizados com moradores das proximidades da empresa.

Segundo o Dr. Hermano Castro, responsável pelo atendimento, foram atendidos 07 moradores, sendo 01 criança e 06 adultos. A criança apresentava história clínica compatível com rino-sinusopatias e asma brônquica, com piora do quadro após a exposição ambiental. Todos os adultos apresentavam queixas respiratórias, como tosse, dispnéia e sinusite, da mesma forma referiram relação e agravamento com a exposição ao pó da siderurgia. Dois adultos apresentaram quadro clínico-funcional compatível com asma brônquica e um adulto apresentou sequela de tuberculose pulmonar. Três adultos apresentaram alterações funcionais ao exame de espirometria realizado no ambulatório do CESTEH. Além disso, dois moradores (01 adulto e 01 criança) referiram prurido em membros superiores relacionados à presença da poeira, tipo purpurina, segundo relato de exposição. As queixas e os sintomas agravados destes moradores se relacionavam através da história colhida com a exposição à fuligem da siderurgia, a partir do mês de agosto.

Além do atendimento na FIOCRUZ, o Hospital da UERJ também atendeu sete moradores. Segundo o Dr. Paulo Roberto Chaves Pavão, Médico Responsável e Chefe da Unidade de Psiquiatria Assistencial/FCM/UERJ e do Setor de Psiquiatria e Psicanálise do Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ, todas apresentaram queixas de manifestações oftalmológicas, dermatológicas e respiratórias. Segundo Dr. Pavão, todos os indivíduos atendidos apresentaram CID10-F43, reação ao estresse grave e transtorno de adaptação com síndrome de inadaptação.

Ou seja, houve um acontecimento particularmente estressante desencadeador de estresse grave, de uma alteração marcante da vida do sujeito e do seu entorno, com consequências desagradáveis e duradouras levando a um sério transtorno de adaptação, gerando no paciente uma grave vulnerabilidade na sua estrutura psíquica-emocional. O laudo sugere uma possível correlação entre a ocorrência desta síndrome (CID10-F43 reação ao estresse grave e transtorno de adaptação com síndrome de inadaptação) nestes sete indivíduos, com a presença da empresa TKCSA, pois esta cria um maior grau de vulnerabilidade socioambiental na população do entorno da usina, estabelecendo-se assim um princípio de causa e efeito na geração dos sintomas e fatores psicossomáticos que estes indivíduos vêm apresentando.

As conclusões deste relatório técnico acabaram por acumular evidências que corroboravam muitas das reclamações e denúncias da população local e dos movimentos sociais mobilizados em torno do conflito.

Com o acirramento das mobilizações sociais contra o empreendimento e o acúmulo de evidências a respeito dos possíveis impactos à saúde da população, a estratégia de ação da Thyssenkrupp passou a focalizar pesquisadores que porventura tenham externado opiniões a respeito do conflito, processando-os por danos morais.

A primeira a ser processada foi Mônica Lima, pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), bióloga, ambientalista e trabalhadora do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Na mesma época, foram processados, pelo mesmo motivo, Hermano Castro, do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP e o engenheiro sanitarista Alexandre Pessoa Dias, professor-pesquisador do Laboratório de Educação Profissional em Vigilância em Saúde da EPSJV.

Tais processos receberam o repúdio de diversas instituições de classe e dos movimentos sociais brasileiros. A primeira nota de repúdio veio através do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz e da Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (ASFOC), que classificou as ações como covardes, se posicionando pela defesa intransigente dos profissionais envolvidos, por entender que eles cumprem seu dever como servidores públicos ao defenderem solidariamente a saúde das populações impactadase, além disso, pelo relatório ter sido produzido sob demanda institucional. Estendemos também nossa posição e solidariedade à companheira Mônica Lima pelos mesmos argumentos.

Além da ação judicial contra pesquisadores, o relatório da FIOCRUZ foi o cerne de outra ação, desta vez movida pelo MPE/RJ contra a TKCSA. A ação movida pelo ministério público tem como objetivo impedir que a empresa despejasse ferro gusa (fuligem) ao ar livre, sem controle de emissões de poluentes.

De acordo com informação do Portal R7: Na ação, a empresa e seu gestor técnico são acusados de seis crimes ambientais, como o de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Partes significativas dos danos à saúde identificadas na ação movida pelo MP tiveram origem no relatório da instituição.

Conforme reportagem de Taís Leitão, o juiz responsável pelo caso, José Nilo Ferreira, determinou que a empresa e o INEA se manifestassem a respeito das acusações num prazo de dez dias. A companhia ressaltou que está desenvolvendo uma série de medidas de controle das emissões, conforme exigência do órgão ambiental, entre elas a construção de um sistema de despoeiramento, para evitar o desprendimento de carbono em forma de grafite no momento do despejo do ferro-gusa nos poços de emergência.

Paralelamente, o processo a Hermano Castro movido pela empresa mobilizou a população, que através da Articulação da População Atingida pela Companhia Siderúrgica do Atlântico divulgou nota onde se solidariza ao pesquisador e repudia a atitude da empresa. De acordo com a nota:

O Dr. Hermano, excelente e reconhecido profissional da área da saúde, foi um dos membros da área acadêmica que acolheu nossas denúncias e prontamente atendeu no ambulatório de sua instituição alguns moradores que vinham apresentando problemas de saúde por conta da poluição e que não vinham conseguindo atendimento médico adequado nas unidades públicas da região (UPA, Pedro II, Unidade de Saúde da Família e Posto Médico Ernani Braga). Seus laudos apontaram para a necessidade de investigações mais cautelosas e de uma maior vigilância por parte das autoridades públicas com relação aos efeitos negativos das atividades da TKCSA naquela região. Reivindicava, também, uma maior ação das autoridades públicas.

Contudo, a TKCSA, ao invés de buscar o diálogo e o desenvolvimento de ações necessárias para proteger a saúde da população e dos trabalhadores da empresa, agindo dentro do princípio precaucionário estipulado pela Organização Mundial de Saúde, preferiu desqualificar publicamente o pesquisador. Esse é mais um exemplo das baixas e repulsivas iniciativas cometidas pela empresa que atualmente é objeto de duas ações criminais pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Durante o auge das críticas às atitudes da empresa, o então diretor de sustentabilidade da TKCSA concedeu entrevista à Agência Ibase, na qual externou a posição da empresa em relação às demandas da população local. Na entrevistan Luiz Claudio Castro comentou as condições de vida e ambientais da região e o processo de ocupação desordenada que historicamente caracteriza Santa Cruz, além do abandono daquelas comunidades por parte do Estado. Criticou o modo como as audiências públicas foram conduzidas pelo INEA e pela gestão anterior da empresa e disse acreditar na qualidade do projeto da siderúrgica. Segundo ele, o diálogo entre a empresa e as lideranças locais tem se dado através de lideranças selecionadas por projetos de ONGs locais e da Agenda 21.

Castro também destacou que já havia discutido com associações representativas dos pescadores artesanais locais o futuro da produção pesqueira e, dando como certa a instalação de novas áreas de exclusão à pesca decorrentes de outros empreendimentos previstos para a Baía de Sepetiba, propôs-lhes a criação de um projeto de construção de uma cooperativa de psicultura, transformando os pescadores em produtores e inserindo-os na economia global através de uma suposta modernização da produção pesqueira da região.

A respeito das inconsistências do projeto que resultaram em acidentes envolvendo o poço de emergência, Castro afirmou que a empresa estava desenvolvendo um sistema próprio de monitoramento do equipamento (segundo ele, o primeiro do mundo), como forma de minimizar a probabilidade de novas emissões com a mesma intensidade das ocorridas em agosto e dezembro do ano anterior. Porém, devido a problemas no terreno (que está cedendo e é parcialmente composto de aterro), a completa estruturação do sistema de monitoramento só estará concluída nos próximos quatro anos.

Contrariando as conclusões dos pesquisadores da FIOCRUZ, Castro descartou a possibilidade de emissão de benzeno como subproduto da queima do carvão mineral na coqueria. Segundo ele: As coquerias convencionais têm o que a gente chama de pressão positiva, ou seja, eu tenho uma pressão interna e ela vaza para fora. A coqueria da TKCSA tem pressão negativa, ou seja, quando abre a porta, o ar entra. Além disso, ela queima todo o gás sujo em uma temperatura de 1.100, 1.200 graus. Os arcobenzênicos são destruídos à temperatura de 800, então, com isso, o que é que eu tenho? Uma queima total desses gases, gerando no final um gás limpo que é extremamente quente e serve para uma térmica a vapor. O enxofre residual também é limpo, e o gás da chaminé tem CO2, evidentemente, que é produto da queima mais umidade. Há o controle total, tanto de partículas, quanto de benzeno.

Enquanto o diretor de sustentabilidade tentava reverter os danos à sua imagem de empresa socioambientalmente responsável, arranhada pelas recorrentes críticas à falta de ações efetivas para gerir os impactos de suas atividades, o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz aprovava e divulgava uma moção de repúdio aos processos movidos contra os pesquisadores da instituição. Lançado em dezembro de 2011, a monção classifica o processo como uma tentativa de intimidação à livre expressão e a imposição de obstáculos às ações e estudos técnico-científicos em andamento, e compromete-se a defesa intransigente dos profissionais envolvidos.

Documento semelhante assinaram naquele mesmo mês os profissionais ligados à Associação de Docentes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Asduerj), que em seu boletim de dezembro divulgou a nota Multinacional tenta silenciar pesquisadores da UERJ e da Fiocruz, na qual anunciavam a formação de um fundo de apoio aos pesquisadores processados e o apoio das comissões de meio ambiente e direitos humanos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) a eles. Segundo a ASDUERJ, os representantes da OAB/RJ teriam aconselhado – em reunião – ao departamento jurídico da empresa a retirada da ação.

Segundo nota da própria OAB, publicada na versão digital da Tribuna do Advogado, o próprio presidente da entidade, Wadih Damous, se pronunciou sobre o caso: Se alguém quer refutar a conclusão de uma perícia, deve fazê-lo apresentando dados, jamais impetrando ações judiciais por supostos danos à imagem. O caso abre um precedente perigoso. A OAB também informa que na reunião ficou acertado que a Comissão de Direito Ambiental (CDA) analisará também o licenciamento de pré-operação do empreendimento. O então presidente da CDA/OAB, Flávio Ahmed, criticou na ocasião o caminho adotado pela TKCSA.

Além da reportagem de Patrícia Nolasco sobre a reunião, aquela edição da revista também trouxe uma entrevista com Bianca Wien Prado, representante do departamento jurídico da empresa, onde a TKCSA apresenta os motivos da ação. Na entrevista, Prado nega que as ações movidas contra os pesquisadores tenha qualquer relação com o relatório assinado por Dias e outros técnicos da FIOCRUZ e divulgado em setembro. Segundo ela:

O único objetivo da TKCSA é dar a oportunidade de retratação aos três cidadãos em razão de declarações infundadas a rspeito dos possíveis impactos das atividades da empresa sobre a saúde humana. A título de exemplo, foi afirmado que a população de Santa Cruz correria o risco de desenvolver casos de câncer e alterações fetais. (…) Esse tipo de afirmação foi veiculada sem que uma visita tenha sido realizada à empresa e, pior, fazendo-se referência à literatura sobre o processo siderúrgico da década de 1970, e não sobre a realidade da TKCSA.

Para ela, não haveria embasamento científico nas alegações dos pesquisadores de que o processo produtivo da empresa seria responsável por possíveis casos de câncer ou alterações fetais na região. Desse modo, o processo serviria para forçar uma retratação nesse sentido e evitar pânico entre funcionários da TKCSA e moradores das redondezas. A empresa contaria inclusive com laudos independentes que contestam as conclusões do estudo divulgado pelos pesquisadores e informa que tais laudos seriam levados a conhecimento da instituição. Repetindo a informação já prestada por Castro em entrevista anterior, Prado afirma que a tecnologia empregada na coqueria seria suficiente para a queima de compostos voláteis nocivos à saúde humana.

Justamente por isso, a TKCSA não emite substâncias que poderiam – em determinadas situações – produzir casos de câncer e outras doenças. Infelizmente, os responsáveis pela elaboração do estudo não visitaram a TKCSA e nem requisitaram informações sobre o nosso processo produtivo. Isso talvez explique as discrepâncias entre o referido estudo, baseado em casos passados, e a realidade dos fatos no que se refere à TKCSA, afirmou.

A entrevista, contudo, não deixa claro o motivo da opção pela via judicial para refutação das alegações dos pesquisadores, e não outras arenas, como as audiências públicas ou a possível realização de debates abertos na comunidade. Nem informa o por quê de apenas alguns pesquisadores estarem sendo processados por proferirem conclusões, presentes em relatório elaborado por grupos de trabalho da instituição de pesquisa, corroboradas por diversos estudos existentes sobre a temática abordada no relatório.

Independentemente dos esclarecimentos da porta-voz da empresa, diversas outras entidades de classe divulgaram nota de repúdio à ação durante aquele mês. A extensão e a intensidade da pressão pública terminaram por convencer a empresa a retirar os processos que movia contra os pesquisadores.

Em 12 de janeiro de 2012, em nova reunião realizada por intermédio da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, representantes da TCKSA apresentaram a desistência da empresa em manter as ações. Representado no encontro por seu advogado Leonardo Amarante, o médico Hermano de Castro também retirou ação de reparação de danos movida contra a TKCSA, obtendo direito de resposta no periódico da siderúrgica e um pedido pessoal de desculpas. Também ficou acordado que seria formado um grupo de trabalho com integrantes da empresa e da FIOCRUZ para a realização de novos estudos a respeito dos impactos ambientais das atividades da siderúrgica.

Esse desdobramento do conflito foi amplamente comemorado pelas entidades que apoiavam os pesquisadores, sendo objeto de edição especial do Boletim Informativo Para o Fórum Social Temático editado pelo Sindicato dos Trabalhadores da FIOCRUZ.

A mobilização da opinião pública em torno do processo e acúmulo de denúncias a respeito de suas atividades ou possíveis irregularidades em sua gestão ambiental, aliadas às sucessivas ações movidas pelo Ministério Público fluminense contra a empresa afetou negativamente sua imagem (ativo de extrema importância para qualquer empresa na sociedade contemporânea). Talvez por isso, a empresa tenha intensificado suas ações de comunicação social e de relacionamento com as comunidades do entorno.

Em fevereiro daquele ano, o informativo local O Foco noticiou que a TKCSA estava lançando uma publicação voltada especialmente para o diálogo com os moradores de Santa Cruz (chamada convenientemente de Alô Comunidade). Segundo a reportagem, o material tinha como objetivo: noticiar acontecimentos relacionados à região e revelar pronunciamentos oficiais da siderúrgica.

Com uma tiragem de 24 mil exemplares, o material seria distribuído em 23 comunidades situadas ao longo da Av. João XXIII e em alguns pontos de Santa Cruz. Para marcar o que foi anunciado como uma nova fase na comunicação (unilateral) entre a empresa e seu entorno, foram sorteados dois notebooks para moradores da região que puderam escolher o nome da publicação através de um concurso cultural.

Contudo, se a empresa propunha-se a ampliar a comunicação com as comunidades do entorno, o mesmo não pode ser dito a respeito da abertura do processo decisório que se estabeleceu entre ela e o Governo Estadual.

Em nota publicada no Blog Combate ao Racismo Ambiental em março de 2012, a pesquisadora Mônica Lima (a mesma processada por declarações contra a empresa), afirma ter sido impedida de participar de reunião – realizada pela Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) – para discutir a elaboração de um relatório dos impactos na saúde, e que servirá de base ao termo de ajustamento de conduta, anunciado pelo secretário de meio ambiente Carlos Minc, para mitigar os problemas já identificados e permitir a continuidade do licenciamento ambiental do empreendimento. A justificativa para o veto da participação da pesquisadora teria sido a necessidade de realização de uma reunião fechada aos membros oficiais do grupo de trabalho instituído pela SEA para realizar os estudos.

Na visão de Lima, o fechamento da reunião indicaria que o processo decisório se daria somente ao nível da conversação entre a empresa e o Estado, alijando a participação de outros atores sociais interessados na realização de um estudo independente e isento, o que não seria possível com as restrições impostas à participação.

Nas palavras de Lima:

O relatório [elaborado pelo grupo de trabalho] tem várias fragilidades em método e mérito, não considera o estudo da FIOCRUZ, menciona a participação e atividades organizadas pelo movimento organizado em vários momentos, porém dando o sentido que bem entendem, e não o verdadeiro enfoque dos atingidos, e priorizam alguns movimentos em detrimento de outros. Mencionam superficialmente os pescadores e não mencionam os agricultores e outras comunidades impactadas. Também não tratam dos acidentes de trabalho já ocorridos e amplamente denunciados. Acidentes estes gerados pelas más condições de trabalho, pela grande rotatividade dos profissionais e pela alta jornada de trabalho, chegando certas vezes a 12 horas.

O escopo da poluição atmosférica, tratado no relatório, não abrange o sentido amplo de saúde e não é suficiente, essa discussão perpassa em muito, vai além da poluição atmosférica. Não se aborda a Saúde Ambiental em sua amplitude, por exemplo, nem se falou da poluição hídrica. Falei aos presentes, principalmente aos colegas da UERJ, para ouvirem e analisarem o outro lado da questão, e se interarem do processo com quem faz parte dele e, principalmente, aqueles que fazem parte do território em questão.

Naquele mesmo mês, o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) divulgou nota colocando em xeque outra aspecto da parceria entre a empresa e o governo estadual, a dita escola verde, Colégio Estadual Erich Walter Heine. Em nota, o SEPE denuncia a construção da instituição de ensino com recursos da TKCSA como uma lavagem cerebral ideológica para manter o projeto hegemônico e os filhos da classe trabalhadora como escravos alienados e excluídos.

Entre as irregularidades denunciadas, estavam: Laboratórios foram montados cenograficamente para depois serem desmontados. O autoritarismo e a falta de diálogo da direção com alunos, profissionais de educação e comunidade são patentes.

Além disso, o SEPE denuncia o desenvolvimento de um projeto político-pedagógico de educação tecnológica corporativa, única e exclusivamente para mercado (não emancipadora dos trabalhadores e trabalhadoras), que, segundo o sindicato, sequer pode garantir seu objetivo mais propagandeado: a inserção dos alunos no mercado de trabalho.

Em seu trecho mais contundente, o SEPE afirma: A Escola Verde era para ser mais um dos poucos Colégios Modelos, ou seja, exemplos de excelência estadual na área educacional pública. Ao contrário, hoje o C. E. Erich Heine é a materialização do que não deve ser feito na gestão pública: parcerias públicas privadas – as famigeradas PPP – onde a maior quantidade do financiamento tem origem nos impostos pagos pela sociedade enquanto a suposta gestão tem parâmetros empresariais privados que sempre socializam o prejuízo e privatizam o lucro. A venda de ilusões é mais um dos descasos do governo em relação à população mais pobre. Os alunos desta unidade escolar fizeram seus protestos exatamente por lutarem para mudar essa situação. Eles querem a educação de qualidade que todos sonhamos para nossos filhos.

Encaminhamentos:

11 de junho de 2006: Representantes dos quilombolas da ilha da Marambaia, ambientalistas e pescadores da Ilha da Madeira, Pedra de Guaratiba, e Mangaratiba se reúnem na Ilha de Jaguanum para acertarem novas etapas da luta contra projeto da CSA.

28 de setembro de 2006: Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) expedem licença de instalação para projeto da CSA.

15 de fevereiro de 2007: Técnicos da FEEMA, IEF e MPE/RJ realizam vistorias no canteiro de obras da CSA e encontram irregularidades. Na vistoria, os técnicos do IEF lavraram auto de infração contra o empreendedor devido ao corte raso de vegetação do mangue, o que está em desacordo com os termos da LI e fere a Lei Estadual 3.467/2000.

28 de março de 2007: Pescadores, ambientalistas e quilombolas da Ilha da Marambaia participam de reunião com a diretoria e ouvidoria do BNDES para tratar dos impactos que vêm sendo provocados aos pescadores e ao meio ambiente desde o início das dragagens da CSA.

30 de março de 2007: Advogados dos pescadores artesanais da baía de Sepetiba entram com ação cautelar exigindo indenização à CSA por estarem impedidos de pescar desde o início das obras de dragagem da baía.

28 de maio de 2007: Pescadores da baía de Sepetiba recorrem ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para denunciar a falta de interesse da procuradora encarregada do inquérito sobre o conflito e a ação de milícias armadas para garantir as obras de dragagem da CSA. Pescadores denunciam violações dos direitos humanos e degradação ambiental.

21 de junho de 2007: BNDES anuncia que empréstimo de R$ 1,4 bilhão dependerá de adequação do projeto a termos legais. O que significa cumprir as condicionantes propostas pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE/RJ).

20 de dezembro de 2007: IBAMA aplica multa de R$ 100 mil e embarga obras da CSA por supressão indevida de vegetação. Empresa teria suprimido o dobro de manguezais autorizados.

26 de março de 2008: Dois pescadores ligados à APESCARI têm seu barco atropelado por embarcação a serviço da CSA no Canal de São Francisco. Um dos pescadores foi internado em estado grave e outro desapareceu nas águas do canal. A embarcação ficou totalmente destruída e todos os pertences e a produção do dia foram perdidos. CSA impediu acesso dos familiares dos pescadores ao local e a busca do pescador desaparecido.

06 de abril de 2008: Advogados dos pescadores encaminham denúncia ao MPF/RJ contra a CSA a respeito da atuação da mesma em relação ao acidente ocorrido no Canal de São Francisco, no dia 26 de março. Até aquela data, o corpo do pescador Carlos Alberto Marques da Silva ainda não havia sido encontrado e a empresa estaria atuando nas buscas de modo duvidoso. As autoridades competentes estariam se omitindo e o pescador sobrevivente teria sido internado em hospital particular pela CSA, como seu funcionário, a fim de evitar a divulgação do caso.

14 de abril de 2008: Pescadores de Sepetiba e entidades de apoio realizam barqueata e ato público contra as dragagens realizadas pela CSA na baía.

08 de maio de 2008: Durante reunião preparatória para o Tribunal Permanente dos Povos (TPP), a ser realizado em Lima no Peru, Pescadores da Baía de Sepetiba denunciam a empresa alemã Thyssenkrupp por danos ao meio ambiente e violação aos direitos humanos. A empresa é acusada de inviabilizar a pesca na região, prejudicando mais de oito mil famílias, por causa das obras do complexo siderúrgico da CSA.

12 de maio de 2008: MPT interdita obras da CSA por irregularidades trabalhistas e falta de equipamentos para garantir a segurança dos trabalhadores.

25 de maio de 2008: Thyssenkrupp Steel (TKS) e CSA são condenadas no Tribunal Popular dos Povos, realizado em Lima no Peru, por destruir os ecossistemas da Baía de Sepetiba e prejudicar os pescadores artesanais da região. Com esta condenação, a Thyssenkrupp é formalmente acusada junto à ONU-Organizações das Nações Unidas e no parlamento Europeu pelos crimes econômicos e violações de direitos humanos, desrespeito a cláusulas trabalhistas e crime ecológico.

09 de junho de 2008: Ministério Público Federal (MPF) adverte o estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sobre irregularidades no licenciamento ambiental das obras da CSA. Secretaria de Estado do Ambiente e IBAMA receberam recomendações dos procuradores da República Maurício Manso, Gisele Porto e Andréa Bayão para corrigirem medidas relativas a esse empreendimento.

12 de agosto de 2008: Ministério Público do Trabalho (MPT) entra com ação civil pública contra a CSA por se utilizar de trabalhadores chineses para realizar trabalho não especializado nas obras da empresa. Segundo procuradoria, os trabalhadores estariam atuando sem contrato de trabalho e contrariamente à legislação trabalhista brasileira.

13 de fevereiro de 2009: A ONG Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS) entrega ao presidente do BNDES dossiê contendo denúncias de violações dos direitos humanos por parte da CSA contra os pescadores artesanais da baía de Sepetiba.

03 de março de 2009: Mais de 150 organizações sociais e personalidades fazem carta de apoio aos pescadores da baía de Sepetiba. Na carta denunciam ameaças de morte sofridas por lideranças dos pescadores. Milicianos seriam os responsáveis pelas ameaças.

25 de março de 2009: Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) realiza audiência pública para discutir impactos das obras da CSA na baía de Sepetiba. Pescadores denunciam mortes e violência no local.

26 de junho de 2009: Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro realiza audiência pública para tratar dos impactos socioterritoriais da CSA.

Janeiro de 2010: Pescadores e ativistas locais participam de Reunião Anual dos acionistas da Thyssenkrupp em Bochum, Alemanha, onde denunciam impactos sociais e ambientais do empreendimento.

18 de maio de 2010: Comitê Baia de Sepetiba pede Socorro denuncia TKCSA na III Sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em Madrid, Espanha.

18 de junho de 2010: TKCSA é inaugurada.

21 de junho de 2010: Comitê Baia de Sepetiba Pede Socorro divulga nota criticando inauguração da TKCSA, questionando atuação do INEA frente o licenciamento e exigindo reparação de danos e equidade.

17 de setembro de 2010: Realizada Missão de Solidariedade às comunidades do entorno da TKCSA.

22 de outubro de 2010: Trabalhadores da FIOCRUZ aprovam moção de repúdio à atuação da TKCSA.

Dezembro de 2010: MPERJ move ação civil pública contra a TKCSA por danos ambientais e à saúde humana.

14 de dezembro de 2010: MPERJ e INEA firmam acordo para realização de auditoria independente nas instalações da TKCSA.

25 de fevereiro de 2011: Moradores de Santa Cruz se reúnem com representantes do INEA para discutir impactos da TKCSA.

11 de maio de 2011: SEA anuncia embargo de obras de ampliação da TKCSA.

24 de maio de 2011: ALERJ realiza audiência pública para discutir impactos da usina.

08 de junho de 2011: MPERJ move nova ação civil pública contra a TKCSA.

14 de junho de 2011: ALERJ realiza nova audiência pública para discutir medidas a serem tomadas em relação aos impactos verificados.

21 de junho de 2011: ALERJ realiza terceira audiência pública para discutir impactos da usina.

25 de agosto de 2011: Moradores de Santa Cruz acampam em frente à Secretaria Estadual de Saúde para pressionar titular da pasta.

20 de setembro de 2011: Secretaria Estadual do Ambiente realiza reunião com moradores de Santa Cruz.

22 de setembro de 2011: Pesquisadores da FIOCRUZ divulgam relatório de avaliação dos impactos da CSA.

Outubro de 2011: TKCSA processa por danos morais pesquisadores da UERJ e da FIOCRUZ.

31 de outubro de 2011: MPE/RJ move nova ação contra a TKCSA por danos ambientais e à saúde da população.

Dezembro de 2011: OAB/RJ realiza reunião com representantes da TCKSA e pesquisadores processados para negociar a retirada da ação e anunciar o acompanhamento do caso por parte de comissões da Ordem.

12 de janeiro de 2012: TKCSA retira ações contra pesquisadores.

Fevereiro de 2012: TKCSA lança publicação voltada para comunidades do entorno da empresa.

Última atualização em: 05 de maio de 2012

Cronologia

11 de junho de 2006: Representantes dos quilombolas da ilha da Marambaia, ambientalistas e pescadores da Ilha da Madeira, Pedra de Guaratiba, e Mangaratiba se reúnem na Ilha de Jaguanum para acertarem novas etapas da luta contra projeto da CSA.

28 de setembro de 2006: Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) expedem licença de instalação para projeto da CSA.

15 de fevereiro de 2007: Técnicos da FEEMA, IEF e MPE/RJ realizam vistorias no canteiro de obras da CSA e encontram irregularidades. Na vistoria, os técnicos do IEF lavraram auto de infração contra o empreendedor devido ao corte raso de vegetação do mangue, o que está em desacordo com os termos da LI e fere a Lei Estadual 3.467/2000.

28 de março de 2007: Pescadores, ambientalistas e quilombolas da Ilha da Marambaia participam de reunião com a diretoria e ouvidoria do BNDES para tratar dos impactos que vêm sendo provocados aos pescadores e ao meio ambiente desde o início das dragagens da CSA.

30 de março de 2007: Advogados dos pescadores artesanais da baía de Sepetiba entram com ação cautelar exigindo indenização à CSA por estarem impedidos de pescar desde o início das obras de dragagem da baía.

28 de maio de 2007: Pescadores da baía de Sepetiba recorrem ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para denunciar a falta de interesse da procuradora encarregada do inquérito sobre o conflito e a ação de milícias armadas para garantir as obras de dragagem da CSA. Pescadores denunciam violações dos direitos humanos e degradação ambiental.

21 de junho de 2007: BNDES anuncia que empréstimo de R$ 1,4 bilhão dependerá de adequação do projeto a termos legais. O que significa cumprir as condicionantes propostas pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE/RJ).

20 de dezembro de 2007: IBAMA aplica multa de R$ 100 mil e embarga obras da CSA por supressão indevida de vegetação. Empresa teria suprimido o dobro de manguezais autorizados.

26 de março de 2008: Dois pescadores ligados à APESCARI têm seu barco atropelado por embarcação a serviço da CSA no Canal de São Francisco. Um dos pescadores foi internado em estado grave e outro desapareceu nas águas do canal. A embarcação ficou totalmente destruída e todos os pertences e a produção do dia foram perdidos. CSA impediu acesso dos familiares dos pescadores ao local e a busca do pescador desaparecido.

06 de abril de 2008: Advogados dos pescadores encaminham denúncia ao MPF/RJ contra a CSA a respeito da atuação da mesma em relação ao acidente ocorrido no Canal de São Francisco, no dia 26 de março. Até aquela data, o corpo do pescador Carlos Alberto Marques da Silva ainda não havia sido encontrado e a empresa estaria atuando nas buscas de modo duvidoso. As autoridades competentes estariam se omitindo e o pescador sobrevivente teria sido internado em hospital particular pela CSA, como seu funcionário, a fim de evitar a divulgação do caso.

14 de abril de 2008: Pescadores de Sepetiba e entidades de apoio realizam barqueata e ato público contra as dragagens realizadas pela CSA na baía.

08 de maio de 2008: Durante reunião preparatória para o Tribunal Permanente dos Povos (TPP), a ser realizado em Lima no Peru, Pescadores da Baía de Sepetiba denunciam a empresa alemã Thyssenkrupp por danos ao meio ambiente e violação aos direitos humanos. A empresa é acusada de inviabilizar a pesca na região, prejudicando mais de oito mil famílias, por causa das obras do complexo siderúrgico da CSA.

12 de maio de 2008: MPT interdita obras da CSA por irregularidades trabalhistas e falta de equipamentos para garantir a segurança dos trabalhadores.

25 de maio de 2008: Thyssenkrupp Steel (TKS) e CSA são condenadas no Tribunal Popular dos Povos, realizado em Lima no Peru, por destruir os ecossistemas da Baía de Sepetiba e prejudicar os pescadores artesanais da região. Com esta condenação, a Thyssenkrupp é formalmente acusada junto à ONU-Organizações das Nações Unidas e no parlamento Europeu pelos crimes econÃŽmicos e violações de direitos humanos, desrespeito a cláusulas trabalhistas e crime ecológico.

09 de junho de 2008: Ministério Público Federal (MPF) adverte o estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sobre irregularidades no licenciamento ambiental das obras da CSA. Secretaria de Estado do Ambiente e IBAMA receberam recomendações dos procuradores da República Maurício Manso, Gisele Porto e Andréa Bayão para corrigirem medidas relativas a esse empreendimento.

12 de agosto de 2008: Ministério Público do Trabalho (MPT) entra com ação civil pública contra a CSA por se utilizar de trabalhadores chineses para realizar trabalho não especializado nas obras da empresa. Segundo procuradoria, os trabalhadores estariam atuando sem contrato de trabalho e contrariamente à legislação trabalhista brasileira.

13 de fevereiro de 2009: A ONG Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS) entrega ao presidente do BNDES dossiê contendo denúncias de violações dos direitos humanos por parte da CSA contra os pescadores artesanais da baía de Sepetiba.

03 de março de 2009: Mais de 150 organizações sociais e personalidades fazem carta de apoio aos pescadores da baía de Sepetiba. Na carta denunciam ameaças de morte sofridas por lideranças dos pescadores. Milicianos seriam os responsáveis pelas ameaças.

25 de março de 2009: Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) realiza audiência pública para discutir impactos das obras da CSA na baía de Sepetiba. Pescadores denunciam mortes e violência no local.

26 de junho de 2009: Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro realiza audiência pública para tratar dos impactos socioterritoriais da CSA.

Janeiro de 2010: Pescadores e ativistas locais participam de Reunião Anual dos acionistas da Thyssenkrupp em Bochum, Alemanha, onde denunciam impactos sociais e ambientais do empreendimento.

18 de maio de 2010: Comitê Baia de Sepetiba pede Socorro denuncia TKCSA na III Sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em Madrid, Espanha.

18 de junho de 2010: TKCSA é inaugurada.

21 de junho de 2010: Comitê Baia de Sepetiba Pede Socorro divulga nota criticando inauguração da TKCSA, questionando atuação do INEA frente o licenciamento e exigindo reparação de danos e equidade.

17 de setembro de 2010: Realizada â??Missão de Solidariedadeâ? às comunidades do entorno da TKCSA.

22 de outubro de 2010: Trabalhadores da FIOCRUZ aprovam moção de repúdio à atuação da TKCSA.

Dezembro de 2010: MPERJ move ação civil pública contra a TKCSA por danos ambientais e à saúde humana.

14 de dezembro de 2010: MPERJ e INEA firmam acordo para realização de auditoria independente nas instalações da TKCSA.

25 de fevereiro de 2011: Moradores de Santa Cruz se reúnem com representantes do INEA para discutir impactos da TKCSA.

11 de maio de 2011: SEA anuncia embargo de obras de ampliação da TKCSA.

24 de maio de2011: ALERJ realiza audiência pública para discutir impactos da usina.

08 de junho de 2011: MPERJ move nova ação civil pública contra a TKCSA.

14 de junho de 2011: ALERJ realiza nova audiência pública para discutir medidas a serem tomadas em relação aos impactos verificados.

21 de junho de 2011: ALERJ realiza terceira audiência pública para discutir impactos da usina.

25 de agosto de 2011: Moradores de Santa Cruz acampam em frente à Secretaria Estadual de Saúde para pressionar titular da pasta.

20 de setembro de 2011: Secretaria Estadual do Ambiente realiza reunião com moradores de Santa Cruz.

22 de setembro de 2011: Pesquisadores da FIOCRUZ divulgam relatório de avaliação dos impactos da CSA.

Outubro de 2011: TKCSA processa por danos morais pesquisadores da UERJ e da FIOCRUZ.

31 de outubro de 2011: MPE/RJ move nova ação contra a TKCSA por danos ambientais e à saúde da população.

Dezembro de 2011: OAB/RJ realiza reunião com representantes da TCKSA e pesquisadores processados para negociar a retirada da ação e anunciar o acompanhamento do caso por parte de comissões da Ordem.

12 de janeiro de 2012: TKCSA retira ações contra pesquisadores.

Fevereiro de 2012: TKCSA lança publicação voltada para comunidades do entorno da empresa.

Fontes

ACORDO entre MPRJ e INEA prevê auditoria ambiental independente na CSA. O Globo, 14 dez. 2010. Disponível em: http://goo.gl/WkDav&gt. Acesso em: 09 abr. 2012.

ALMEIDA, Cássia. Procuradoria entra com ação contra CSA. O Globo, Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.

ARTICULAÇÃO DA POPULAÇÃO ATINGIDA PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. Carta de apoio ao Dr. Hermano Castro. (E-mail recebido em 07 set. 2011).

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