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PA – Poder estatal e dominação territorial contra os quilombolas extrativistas do Trombetas

UF: PA
Município Atingido: Oriximiná (PA)
Outros Municípios: Oriximiná (PA)
População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Pescadores artesanais, Povos indígenas, Quilombolas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça, Violência - coação física

Síntese

As populações remanescentes de quilombos na região do Rio Trombetas, Município de Oriximiná, têm sofrido com prejuízos aos seus meios de subsistência, causados pelos impactos da exploração de bauxita pela Mineração Rio do Norte (MRN), da Vale.

O passivo ambiental não se restringe ao desmatamento. O lago Batata recebeu por dez anos rejeitos do processo de lavagem da bauxita pela MRN. Como conseqüência, houve assoreamento de cerca de 30% da área do lago, que, em alguns trechos, elevou seu leito, entre 5 a 6 metros, transformando áreas permanentemente aquáticas em áreas periodicamente inundadas (4).

Contexto Ampliado

Segundo Lucia Andrade, os quilombolas em Oriximiná são descendentes de escravos que, no século 19, fugiram de fazendas e de propriedades dos senhores de Óbidos, Santarém, Alenquer e Belém. Atualmente, eles vivem em nove territórios étnicos nas margens dos Rios Trombetas, Erepecuru, Acapu e Cuminã e estão organizados em 35 comunidades cujos moradores estão ligados por uma extensa rede de parentesco que conecta todos os núcleos de moradia.

As comunidades da região são: Boa Vista, Água Fria, Mussurá, Bacabal, Arancuan de Cima, Arancuan do Meio, Arancuan de Baixo, Serrinha, Terra Preta II, Jarauacá, Poço Fundo, Acapú, Varre Vento do Erepecurú, Boa Vista Cuminá, Santa Rita, Jauari, Araçá, Espírito Santo, São Joaquim e Pancada, Abuí, Paraná do Abuí, Tapagem, Sagrado Coração de Jesus e Mãe Cué, Juquirizinho, Juquiri Grande, Jamari, Curuçá, Palhal, Último Quilombo do Erepecú, Nova Esperança, Moura, Nova Jerusalém e Cachoeira Porteira. Estas comunidades estão em diferentes fases do processo de titulação – algumas estão com sua titulação concluída e outras em processo.

Andrade também informa que: Atualmente, os quilombolas em Oriximiná detêm a propriedade de 361.825,48 hectares distribuídos por cinco territórios, onde vivem 25 comunidades. (…) No entanto, 15 comunidades quilombolas em Oriximiná ainda aguardam pela regularização de suas terras. Estes processos estão em análise no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); anteriormente, a autarquia havia se comprometido a concluir a titulação dessas comunidades até 2009.

Há pelo menos três unidades de conservação se sobrepondo aos territórios quilombolas: Reserva Biológica do Rio Trombetas, Floresta Nacional Saracá-Taquera e Floresta Estadual Trombetas. Dos 322 mil hectares identificados como território tradicional quilombola, cerca de 300 mil, ou aproximadamente 90%, estão atualmente registrados no Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC como áreas de proteção ambiental de uso restrito.

Por este motivo, o processo de titulação das terras quilombolas se encontra na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia Geral da União, pois o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio se opõe à concessão de títulos às comunidades dentro das UCs. Este processo, porém, tem ocorrido à revelia da comunidade, já que não foi permitida sua participação na arena decisória. Andrade afirma que: Esse procedimento contraria o direito à consulta prévia, livre e informada, estabelecido na Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, cada vez que sejam previstas medidas administrativas suscetíveis de afetar tais grupos diretamente. Pelo menos no caso da Floresta Estadual de Trombetas, a UC foi criada após o início do processo de titulação das comunidades.

Se por um lado, o Estado brasileiro se afirma preocupado com a conservação das florestas de Oriximiná, a ponto de priorizar a manutenção de unidades de conservação restritas em áreas tradicionais quilombolas à revelia da legislação que garante os direitos territoriais dessas comunidades, por outro, não tem empenhado meios efetivos para conter o desmatamento no município. Segundo Andrade, baseando-se em dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, entre 2000 e 2009, o desmatamento cresceu 19% no município, correspondendo a uma área de 1428 quilômetros quadrados (142 mil hectares, cerca de 1% da área do município). Desse total, cerca de 30 mil hectares estavam situados no entorno dos territórios quilombolas. Andrade também destaca que fotos de satélite mostram que os desmatamentos são expressivamente menores no interior dos territórios quilombolas já titulados e crescem à medida que se afastam das terras quilombolas e se aproximam da sede do município. No território de Ariramba (ainda não titulado e um dos mais atingidos pela sobreposição com as UCs), este processo é mais intenso.

Esta situação tende a se reverter caso venham a se concretizar diversas ofertas recebidas pelas comunidades para introdução de manejo florestal em suas terras já regularizadas por parte de diversas empresas madeireiras. Em 2011, um acordo foi firmado entre a Construtora Medeiros Ambiental Ltda e as Associações das Comunidades Quilombolas do Trombetas e do Erepecuru (ACORQAT e ACORQE, respectivamente) para realização de um projeto neste sentido, que, segundo o empreendedor, deve gerar uma renda de R$ 1800,00 a 3000,00 por família, respectivamente, durante a vigência do contrato.

Segundo Andrade: No período subsequente à assinatura do contrato, a empresa realizou o inventário florestal nas duas áreas, com vistas a obter o licenciamento ambiental para o projeto de manejo. Em 16 de junho de 2011, foi protocolado junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará o pedido de licença de atividade rural da associação da Terra Quilombola Trombetas. O pedido da associação da Terra Quilombola Erepecuru foi protocolado em 18 de agosto. Ambos os processos encontravam-se em tramitação. Os contratos firmados entre a empresa e as associações têm vigência de cinco anos e preveem a elaboração conjunta do plano de manejo entre a empresa e as comunidades. Está prevista a exploração de pelo menos 23% do TQ Trombetas e 17% do TQ Erepecuru.

Outra atividade que pressiona as comunidades quilombolas de Oriximiná é a atividade mineira. Segundo dados do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), há hoje 94 processos minerários em curso nas terras quilombolas do município, que envolvem a exploração de bauxita (28%), fosfato (35%) e ouro (37%). Todas as concessões foram ou estão sendo realizadas sem a devida consulta às comunidades. Tais processos ocorrem em seis dos oito territórios quilombolas e compreendem 34% do seu território (240 mil hectares).

Pelo menos oito empresas requereram processos minerários nessas áreas: BHP Billiton Metais S.A; Mineração Rio do Norte S.A; Vale S.A; Amazonas Exploração e Mineração Ltda; RBS- Redstone Mineração do Brasil Ltda; Pará Metais Nobres Ltda; Brasmidia, Administração de Bens, Títulos e Valores Imobiliários e Posto Novo Progresso Ltda. Apenas a Rio do Norte efetivamente possui atividade mineira em andamento.

A empresa iniciou a exploração da bauxita em Oriximiná em meados da década de 1970. Nesse período, as comunidades perderam parte de seu território quando cerca de 90 famílias firmaram acordo com a empresa para saírem de suas terras em troca de indenização. Nessa operação, pelo menos 400 hectares foram adquiridos pela empresa. No mesmo período, o Governo Federal concedeu 65 mil hectares, considerados então terras da União, e a MRN ainda requereu mais 87 mil hectares ao INCRA.

Segundo Luiz Wanderley, as famílias que não foram expulsas dessas terras permaneceram no local, mas foram impedidas de caçar, fazer roçados ou coletar castanhas e outros produtos da floresta, o que de fato era uma estratégia para inviabilizar sua reprodução social tradicional e liberar mão-de-obra para a exploração do subsolo. Muitos quilombolas acabaram absorvidos pela MRN como trabalhadores assalariados em seu próprio território tradicional. Ainda hoje, esta empresa possui pelo menos 10 concessões em terras quilombolas.

Wanderley também destaca: A segunda perda territorial provocada pela Mineração Rio do Norte aconteceu nas comunidades do lago do Jacaré, Abui e Tapagem, localizados pouco abaixo das cachoeiras. Após a aquisição das terras do antigo dono dos castanhais, Raimundo Costa Lima, pela mineradora Xingu S/A, interessada em explorar bauxita na região, esta promoveu uma verdadeira varredura da população quilombola. Com o apoio da polícia e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, de quem posteriormente recebeu indenização devido a criação de uma Reserva Biológica, e por meio de muita violência, a mineradora retirou dos territórios tradicionais mais de 50 famílias.

Outras 20 famílias foram expulsas da comunidade Mãe Cué na mesma época para dar lugar às instalações do projeto da Mineração Santa Patrícia/Grupo Ludwig /JARI. Os quilomblas se mudaram para a margem oposta do rio Trombetas, sendo novamente expulsos em 1979 com a criação da Reserva Biológica do Trombetas – REBIO em 1979. Eles acabaram voltando para suas terras originais, então abandonadas pela Mineração Santa Patrícia, mas permaneceram ameaçados de expulsão, pois as terras foram adquiridas pela ALCOA em 1981, e que pretendia expulsá-los novamente. Diante desta nova ameaça, os quilombolas resistiram. O projeto só foi abandonado em 1991 porque a Companhia Vale do Rio Doce passou a fornecer bauxita para a empresa, tornando-o desnecessário.

Em meados de 1990, a MRN demitiu diversos trabalhadores quilombolas que retornaram à agricultura de subsistência e ao extrativismo. Todavia, a disputa das terras pela mineração e a criação de reservas biológicas de uso restrito tornaram insuficiente a área tradicionalmente usufruída pelos quilombolas para seu sustento. A colheita de castanha, uma das principais atividades econômicas da população, protegida pelo Decreto Federal nº 5.975/2006, está ameaçada pelo desmate da vegetação nativa para a extração da bauxita.

A mata de igapó que circundava o lago Batata vem se deteriorando pela contaminação dos rejeitos e pela desnaturação do regime natural das cheias. A flora e a fauna do entorno do lago também foram afetadas, assim como as atividades de pesca e extrativismo praticadas pelas populações tradicionais.

As atividades de extração de bauxita pela MRN também contribuem para o inchaço do espaço urbano. A população do município de Oriximiná triplicou em três décadas, sem que os serviços de infraestrutura acompanhassem esse crescimento. Há relatos de abuso de poder, de prática de violência física e moral, e de despejo de rejeitos tóxicos na região. Em dezembro de 2007, a Vale foi multada em R$ 56.000,00 por não haver comunicado imediatamente ao IBAMA o vazamento de óleo nas águas do rio Trombetas, ocorrido no mês anterior.

Em julho de 2008, movimentos sociais do Maranhão, ligados à causa quilombola, solidarizaram-se com a Comunidade de Oriximiná. A exigência do cumprimento dos direitos daquela população tradicional foi oficializada em carta ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

A empresa sofreu um revés em agosto de 2011, quando a Justiça Federal em Santarém suspendeu uma autorização para desmatamento dentro da Floresta Nacional Saracá-Taquera. Segundo nota do MPF, o desmatamento de 267 hectares havia sido autorizado pela direção do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, contra a análise dos técnicos que cuidam da Floresta Nacional e fazia parte dos planos de expansão da mineradora. A decisão do juiz Francisco de Assis Garcês Castro Júnior suspendeu a autorização e proibiu a Mineração Rio do Norte de desmatar o Platô Monte Branco enquanto não completasse o inventário dos produtos florestais não madeireiros. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária foi fixada em R$ 5 mil.

Na análise do MPF, a autorização era ilegal na medida em que a empresa deixou de apresentar o inventário dos produtos não madeireiros da área, uma exigência para qualquer autorização de desmatamento. Apenas os produtos madeireiros foram inventariados. Segundo a procuradoria: O valor total de mercado dos produtos madeireiros e não madeireiros da área desmatada é fundamental no procedimento, porque a empresa mineradora é obrigada a pagar à sociedade pela supressão dos recursos florestais. O inventário também serve para que, depois de encerrada a exploração mineral, a floresta seja recomposta.

Diante desta irregularidade, técnicos ambientais negaram autorização para o desmatamento e solicitaram a reformulação dos estudos para adequação à legislação vigente. Segundo o MPF, a MRN passou a pressionar a diretoria do ICMBio para que esta exigência fosse suspensa. O diretor Marcelo Marcelino de Oliveira e o assessor técnico Fernando Dal’ava, do ICMBio em Brasília, atenderam aos pedidos da MRN e concederam a Autorização para Supressão de Vegetação.

Em março do ano seguinte, a Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira conquistou um avanço na titulação de suas terras, localizada dentro da Floresta Estadual do Trombetas (FLOTA). Uma equipe formada por servidores do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (IDESP) e do Instituto de Terras do Pará (ITERPA) esteve na comunidade para confirmar o memorial descritivo elaborado pelo IDESP. Segundo matéria da Agência Pará, os servidores estaduais afirmaram que a expectativa era que, nos meses seguintes, eles pudessem confirmar a área pretendida, fazer o levantamento socioeconômico das famílias, realizar uma vistoria básica e publicar os editais necessários.

O resultado dos estudos foi entregue ao Ministério Público Federal em Brasília para compor inquérito movido pelo órgão, pois, além de o território quilombola se sobrepor à Floresta Estadual, parte da área também é reivindicada pelos índios Kaxuyana, sendo objeto de processo de demarcação da Terra Indígena Kaxuyana e Tunayana.

Segundo a Agência Pará: Os técnicos do IDESP estiveram duas vezes na comunidade, somando um período de quarenta dias, e constataram que não há nenhum conflito entre quilombolas e indígenas, que a convivência é pacífica, com relações de parentesco, cooperação e solidariedade com os indígenas vizinhos à comunidade.

Em abril, o Ministério Público Estadual do Pará (MPE-PA) abriu inquérito para investigar a atuação de madeireiras no território quilombola de Ariramba. Segundo denúncias recebidas pela procuradoria estadual, agentes das empresas florestais estariam pressionando e ameaçando moradores do território. Além da investigação, o MPE realizou reunião com representantes do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor), INCRA, ITERPA e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) para discutir estratégias de intervenção na área e o processo de titulação do território quilombola.

Em setembro de 2012, O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) uma série de questionamentos sobre a regularidade da exploração minerária na floresta nacional (FLONA) Saracá-Taquera, localizada nos municípios de Faro, Terra Santa e Oriximiná, no oeste do Estado. O MPF/PA queria saber se a empresa Mineração Rio do Norte possuía algum tipo de autorização para abrir estradas e deslocar funcionários para a área do platô Cruz Alta e se havia fiscalização do IBAMA na área. Segundo comunidades quilombolas da região, as famílias não foram consultadas sobre a instalação do empreendimento.

Tais questionamentos tiveram sua origem em denúncias realizas pelas comunidades quilombolas da região durante o 1º Encontro de Índios e Quilombolas de Oriximiná. O evento foi realizado de 11 a 13 de setembro, no quilombo do Abuí. Estiveram presentes 127 quilombolas e 44 índios. Em visita à área, o procurador da República pôde confirmar as denúncias e registrou a abertura de estrada de ligação do rio Trombetas em direção ao platô Cruz Alta e a movimentação de funcionários da Mineração Rio do Norte em direção ao platô.

No mês seguinte, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou que estaria se reunindo com os quilombolas da região para discutir a questão com representantes da empresa, do DNPM, INCRA, ICMBio e do IBAMA, que também foram convidados para a reunião.

A procuradoria já havia instaurado um Inquérito Civil Público para investigar o processo de licenciamento ambiental do projeto a partir de denúncias das comunidades de que a empresa estaria abrindo estradas para viabilizar o empreendimento antes mesmo que qualquer informação fosse repassada aos quilombolas sobre as obras e a consulta prévia fosse efetivamente realizada.

O procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva considerou necessária a abertura do inquérito: Há notícia de autorização para supressão vegetal emitida pelo ICMBio para abertura da estrada, nesse caso não haveria infração ambiental por parte da mpresa até o momento. Por outro lado, não se tem notícia de consulta prévia das comunidades possivelmente afetadas pelo empreendimento, o que ofende a Convenção 169 da OIT.

Como resultado dessa reunião, a empresa e os representantes do Estado presentes se comprometeram com a realização da consulta prévia sobre os planos de expansão da exploração de bauxita em terras ocupadas pelas comunidades quilombolas, a qual deve ocorrer ainda durante o processo de licenciamento ambiental, com vistas à concessão da licença prévia, como etapa à parte das audiências públicas obrigatórias.

Em novembro daquele ano, a MRN foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar cerca de 650 mil reais de multa a título de danos morais coletivos por desrespeito às leis trabalhistas. A multa teve origem numa ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que por sua vez se baseou em um relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as irregularidades verificadas pelos fiscais trabalhistas estavam a concessão irregular de intervalo intrajornada e o excesso habitual de horas extraordinárias trabalhadas. O valor da multa deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à instituição sem fins lucrativos que preste serviço em favor da comunidade na região afetada.

Em contestação ao MTE a empresa alegou que: A jornada ininterrupta praticada por seus trabalhadores estaria amparada por Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minerais Não Ferrosos de Oriximiná – Pará (STIEMNFOPA).

Segundo a procuradoria, no final de 2011, o MPT propôs à mineradora a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que tinha por finalidade regularizar a conduta da empresa. A Mineração Rio do Norte recusou-se a assinar o TAC sob alegação de que a prática de horas extras habituais devia-se à necessidade imperiosa do serviço.

Todos os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho, em sua ACP, tanto as obrigações requeridas em sede de tutela antecipada quanto os pedidos finais – incluindo a condenação por dano moral coletivo -, foram deferidos pelo juízo da Vara do Trabalho de Óbidos. Além disso, foi igualmente ratificada a ilegalidade dos termos do acordo ao autorizar a prática de horas extras em turno ininterrupto além da oitava hora, já que tal assunto não pode ser objeto de negociação coletiva por referir-se à matéria essencialmente de saúde laboral. A empresa recorreu da decisão.

Em dezembro de 2012, o procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva solicitou à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) prioridade na conclusão dos estudos de identificação da TI Kaxuyana e Tunayana. Segundo ele, as relações entre os índios e os quilombolas da comunidade Cachoeira Porteira haviam se degradado e havia risco de conflito.

O tema foi tratado em reunião no distrito de Porto Trombetas, em Oriximiná, em 27 de novembro. Participaram do encontro lideranças indígenas e quilombolas, representantes da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). No encontro, que durou mais de quatro horas, as lideranças indígenas e quilombolas demonstraram preocupação com a demora na entrega dos relatórios de identificação, afirmando que o possível conflito prejudicava as relações entre eles, tradicionalmente de amizade e, até, parentesco.

Alguns meses depois, em abril de 2013, o Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), por meio da promotora de justiça Eliane Moreira, instaurou inquérito civil para apurar denúncias de violação dos direitos territoriais dos quilombolas do Ariramba. De acordo com nota veiculada no site da procuradoria, um dos objetivos do inquérito era investigar ameaças contra a integridade física das lideranças, por madeireiros da região que exploram madeira de forma ilegal dentro da Flota Trombetas.

Em 20 de abril, paralelamente ao inquérito, a convite do secretário de estado de Meio Ambiente, José Alberto da Silva Colares, e da promotora de justiça de Óbidos, Eliane Moreira, reuniram-se para tratar do tema a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o Imazon, dentre outros. Firmou-se um acordo entre as instituições participantes da reunião para a construção de um termo de compromisso, além de outras ações destinadas ao reconhecimento e titulação do território quilombola, a fim de resolver a situação.

Outra conquista da organização dos quilombolas, dessa vez para além do território de Oriximiná e da região do rio Trombetas, foi a formação do Fórum Permanente das Questões Quilombolas do Baixo Amazonas, cujo objetivo é fortalecer a luta e a união dos quilombolas, promovendo o diálogo das comunidades entre si e com as entidades parceiras. O Fórum foi formado com o apoio do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e das organizações Comissão Pró-Índio de São Paulo e Terra de Direitos.

A partir do Fórum, consolidou-se a articulação política e de luta de 32 comunidades quilombolas que já haviam conseguido garantir seus direitos territoriais – como, por exemplo, Boa Vista, Água Fria, Trombetas, Erepecuru e Alto Trombetas (no Município de Oriximiná), Pacoval (no Município de Alenquer) e Cabeceiras (em Óbidos) – e outras 36 comunidades quilombolas nos municípios de Oriximiná, Óbidos, Santarém, Alenquer e Monte Alegre que ainda aguardavam pela regularização de suas terras.

O lançamento do Fórum, no dia 25 de abril de 2013, foi marcado por um encontro com dirigentes do INCRA e do ICMBio onde foi cobrada uma posição sobre a titulação das comunidades quilombolas envolvidas. Em 20 de junho de 2013, o governo do Pará publicou, no Diário Oficial do Estado, um decreto concedendo poderes ao Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) para realizar consulta prévia à comunidade quilombola de Cachoeira Porteira a respeito do Plano de Utilização e de Desenvolvimento Socioeconômico, Ambiental e Sustentável em caráter vinculante, o que significa que, caso não haja o consentimento da comunidade, o Plano não poderá ser executado. No final do mês de julho foi realizada uma reunião na comunidade para definir o plano de consulta. Da reunião, participaram técnicos do IDESP e representantes do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA).

Segundo relato do MPF: Foram três dias de debates e reuniões que culminaram com a aprovação das datas e metodologia da consulta. A comunidade, com quase 400 moradores, decidiu que a consulta ocorrerá no final do mês de agosto. O procedimento começará com uma reunião de informação em que o governo deve fornecer à comunidade todas as informações relacionadas ao Plano de Desenvolvimento. Depois, os moradores terão quatro dias para debater entre si sobre as propostas apresentadas. A previsão é de que os últimos dias sejam destinados a reuniões de negociação até a decisão final dos moradores. Eles podem aceitar, modificar ou rejeitar integralmente as propostas e a decisão terá que ser respeitada pelo governo. (…) O procedimento aprovado estabelece que a consulta deverá ser prévia, livre e informada, dentro dos parâmetros da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que entrou em vigor no Brasil em 2003, após ratificação pelo Congresso Nacional. Além disso, a comunidade terá a palavra final sobre a proposta apresentada. (…) Todas as reuniões serão realizadas na própria comunidade.

Cronologia:

Século 19: Formação dos quilombos na região onde hoje é Oriximiná.

1970: Rio do Norte inicia mineração da bauxita em terras quilombolas. Muitas famílias são expulsas de suas terras.

1979: Constituição da Reserva Biológica do Trombetas – REBIO expulsa famílias quilombolas que haviam se transferido para o local após o início das atividades de mineração na área onde anteriormente houvera a comunidade quilomboa Mãe Cué.

1981: ALCOA propõe expansão da área de exploração de bauxita, ameaçando expulsar novamente as famílias quilombolas. Comunidades resistem.

1991: ALCOA firma convênio com a Vale para aquisição de bauxita e abandona projeto que ameaçava quilombolas.

2007: Acidente provoca derrame de óleo no rio Trombetas, oriundo da atividade de mineração da Vale na região.

Meados de 2011: Construtora Medeiros Ambiental Ltda e as Associações das Comunidades Quilombolas do rio Trombetas e do Erepecuru firmam acordo para realização de manejo florestal em terras quilombolas.

Agosto de 2011: MRN é proibida judicialmente de continuar desmatamento dentro da Floresta Nacional Saracá-Taquera, onde realiza mineração.

Março de 2012: Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira avança na titulação de suas terras, situadas dentro da Floresta Estadual do Trombetas (FLOTA).

Abril de 2012: Ministério Público Estadual do Pará (MPE-PA) abre inquérito para investigar a atuação de madeireiras no território quilombola de Ariramba.

Setembro de 2012: Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminha ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) uma série de questionamentos sobre a regularidade da exploração minerária na floresta nacional (FLONA) Saracá-Taquera.

Novembro de 2012: A partir de ação civil pública movida pelo MPT, MRN é condenada a pagar 650 mil de multa a título de danos morais coletivos por desrespeito às leis trabalhistas.

Dezembro de 2012: MPF solicita a FUNAI que acelere o processo de demarcação da TI Kaxuyana e Tunayana, pois havia risco de conflito entre os indígenas e as comunidades quilombolas da comunidade Cachoeira Porteira.

Abril de 2013: MPE/PA abre inquérito para investigar ameaças contra lideranças da comunidade quilombola de Ariramba por madeireiros que exploram ilegalmente a FLOTA Trombetas.

20 de abril de 2013: Instituições locais e federais firmam acordo para apoiar processo de titulação da comunidade.

25 de abril de 2013: Lançado o Fórum Permanente das Questões Quilombolas do Baixo Amazonas.

20 de junho de 2013: Decreto do Governo Estadual Paraense estabelece diretrizes para que IDESP realize consulta prévia à comunidade quilombola de Cachoeira Porteira a respeito do Plano de Utilização e de Desenvolvimento Socioeconômico, Ambiental e Sustentável.

Julho de 2013: Após reuniões com IDESP e MPF, comunidade define plano de consulta.

Última atualização em: 16 de agosto de 2013

Fontes

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