MS – Usina Santa Olinda tem dívidas milionárias por escravizar indígenas, e trabalhadores rurais reivindicam seu território, além de indenizações por reintegração de posse truculenta e indevida

UF: MS

Município Atingido: Sidrolândia (MS)

Outros Municípios: Brasilândia (MS), Campos dos Goytacazes (RJ), Dourados (MS), Icém (SP), Laguna Carapã (MS), Sidrolândia (MS)

População: Povos indígenas, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Falta de saneamento básico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Acidentes, Alcoolismo, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Suicídio, Violência – ameaça, Violência – coação física

Síntese

A Sucroenergética Agrisul Agrícola Ltda é a administradora da Usina Santa Olinda, localizada no Distrito de Quebra Coco, no município de Sidrolândia, a 71 km de Campo Grande, capital do estado do Mato Grosso do Sul (MS). A empresa pertence ao conglomerado sucroalcooleiro do Grupo José Pessoa (Grupo JPessoa), que tem sede em São José do Rio Preto (SP). Controlada pelo empresário José Pessoa Queiroz Bisneto, a usina de Sidrolândia foi comprada em 1996. J. Pessoa, como é conhecido, mantém cinco unidades de produção de açúcar e álcool no País: em Japoatã (SE), em Campos dos Goytacazes (RJ), em Icém (SP) e duas no Mato Grosso do Sul – sendo a outra, a Usina Debrasa, no município de Brasilândia (MS). O grupo é composto pelas empresas Agriholding, Agrisul Agrícola Ltda, Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), Debrasa, Jotapar, Seragro e Everest Açúcar e Álcool.

Apesar de ter encerrado suas atividades em junho de 2013, a Usina Santa Olinda carrega uma série de pendências na Justiça, em especial em relação às ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul (MPT-MS). As empresas do Grupo JPessoa, como a Agrisul e a CBAA, já foram condenadas diversas vezes pela Justiça do Trabalho e acumulam dívidas que já somam mais de R$ 1 bilhão, que se dividem entre bancos, fisco, fornecedores e direitos trabalhistas de seus funcionários.

Atualmente, após quase dois anos de fechamento das atividades da Usina Santa Olinda, cerca de 700 ex-funcionários reivindicam os pagamentos de dívidas e o acerto de salários vencidos com a usina, bem como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apenas 13 funcionários continuam contratados para fazer a guarda do local.

Além disso, as unidades sul mato-grossenses também foram condenadas pelo aliciamento de adolescentes indígenas para compor a mão de obra das usinas. A Agrisul figura ainda na “Lista Suja do Trabalho Escravo”, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre novembro de 2007 e novembro de 2009 foram feitos quatro flagrantes de trabalho escravo nas usinas do Grupo JPessoa, contabilizando, ao todo, 1.468 pessoas libertadas de canaviais vinculados à empresa em diferentes estados do país, como Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

A área da usina, hoje abandonada, foi ocupada em janeiro de 2015 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), quando cerca de 140 famílias exigiram a desapropriação para a criação de um assentamento no local, que possui 9 mil hectares no total, sendo 4 mil deles terras públicas griladas pela empresa. Porém, em fevereiro de 2015, os ocupantes foram violentamente expulsos pela Polícia Militar (PM) em ação de reintegração de posse. O MST continua reivindicando a terra e o devido ressarcimento das famílias que foram prejudicadas com a desocupação.

Contexto Ampliado

A Sucroenergética Agrisul Agrícola Ltda é a administradora da Usina Santa Olinda, localizada no Distrito de Quebra Coco, no município de Sidrolândia, a 71 km de Campo Grande, capital do estado do Mato Grosso do Sul (MS). A empresa pertence ao conglomerado sucroalcooleiro do Grupo José Pessoa (Grupo JPessoa), que tem sede em São José do Rio Preto (SP). Controlada pelo empresário José Pessoa Queiroz Bisneto, a usina de Sidrolândia foi comprada em 1996. J. Pessoa, como é conhecido, mantém cinco unidades de produção de açúcar e álcool no País: em Japoatã (SE), em Campos dos Goytacazes (RJ), em Icém (SP) e duas no Mato Grosso do Sul sendo a outra, a Usina Debrasa, no município de Brasilândia (MS). O grupo é composto pelas empresas Agriholding, Agrisul Agrícola Ltda, Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), Debrasa, Jotapar, Seragro e Everest Açúcar e Álcool.

Apesar de ter encerrado suas atividades em junho de 2013, a Usina Santa Olinda carrega uma série de pendências na Justiça, em especial em relação às ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul (MPT-MS). As empresas do Grupo JPessoa, como a Agrisul e a CBAA, já foram condenadas diversas vezes pela Justiça do Trabalho e acumulam dívidas que já somam mais de R$ 1 bilhão, que se dividem entre bancos, fisco, fornecedores e direitos trabalhistas de seus funcionários.

Atualmente, após quase dois anos de fechamento das atividades da Usina Santa Olinda, cerca de 700 ex-funcionários reivindicam os pagamentos de dívidas e o acerto de salários vencidos com a usina, bem como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apenas 13 funcionários continuam contratados para fazer a guarda do local.

Além disso, as unidades sul mato-grossenses também foram condenadas pelo aliciamento de adolescentes indígenas para compor a mão de obra das usinas. A Agrisul figura ainda na Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre novembro de 2007 e novembro de 2009 foram feitos quatro flagrantes de trabalho escravo nas usinas do Grupo JPessoa, contabilizando, ao todo, 1.468 pessoas libertadas de canaviais vinculados à empresa em diferentes estados do país, como Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

A área da usina, hoje abandonada, foi ocupada em janeiro de 2015 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), quando cerca de 140 famílias exigiram a desapropriação para a criação de um assentamento no local, que possui 9 mil hectares no total, sendo 4 mil deles terras públicas griladas pela empresa. Porém, em fevereiro de 2015, os ocupantes foram violentamente expulsos pela Polícia Militar (PM) em ação de reintegração de posse. O MST continua reivindicando a terra e o devido ressarcimento das famílias que foram prejudicadas com a desocupação.

Contexto Ampliado

A Sucroenergética Agrisul Agrícola Ltda é a administradora da Usina Santa Olinda, localizada no Distrito de Quebra Coco, no município de Sidrolândia, a 71 km de Campo Grande, capital do estado do Mato Grosso do Sul (MS). A empresa pertence ao conglomerado sucroalcooleiro do Grupo José Pessoa (Grupo JPessoa), que tem sede em São José do Rio Preto (SP). Controlada pelo empresário José Pessoa Queiroz Bisneto, a usina de Sidrolândia foi comprada em 1996. J. Pessoa, como é conhecido, mantém cinco unidades de produção de açúcar e álcool no país: em Japoatã (SE), em Campos dos Goytacazes (RJ), em Icém (SP) e duas no Mato Grosso do Sul sendo a Usina Santa Olinda localizada em Sidrolândia e a outra, a Usina Debrasa, no município de Brasilândia (MS). O grupo é composto pelas empresas Agriholding, Agrisul Agrícola Ltda, Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), Debrasa, Jotapar, Seragro e Everest Açúcar e Álcool.

A Usina Santa Olinda encerrou suas atividades em junho de 2013, mas as consequências da atuação da empresa na localidade permanecem até hoje. Ambas usinas da Agrisul no estado já foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e carregam uma série de dívidas que, segundo o MPT, já somam mais de R$ 1 bilhão, dívida esta que se divide em bancos, fisco, fornecedores e direitos trabalhistas de seus funcionários (quase R$ 15 milhões). Além disso, as unidades sul mato-grossenses também foram condenadas pelo aliciamento de adolescentes indígenas para compor a mão de obra das usinas. A Agrisul figura ainda na Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A área da usina, hoje abandonada, foi ocupada em janeiro de 2015 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que pretende implantar um assentamento no local. Porém, os ocupantes foram violentamente expulsos em ação de reintegração de posse.

Se na década de 1970, predominavam no estado do Mato Grosso do Sul os biomas de Mata Atlântica, Cerrado e Pantanal, Domingues (2011) aponta que com a criação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool), em 1975, que teve como intuito substituir em larga escala a matriz energética automotiva de gasolina pelo etanol, devido à crise gerada pela alta dos preços do petróleo em nível internacional, a cana chegou no estado, já na década de 1980. Isto resultou em transformações econômicas, sociais, culturais e espaciais. Hoje, a economia predominante no estado é a do agronegócio e o seu território é considerado como uma fronteira de expansão do setor canavieiro pelos grupos agroindustriais. A expansão, segundo o autor, se deve à obtenção de incentivos fiscais oferecidos pelo governo estadual, além de fazer parte das prioridades de apoio financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de outras fontes de investimentos públicos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O setor canavieiro, ainda que implantado no MS na década de 1980, passou a gerar reflexos e transformações notáveis decorrentes de sua expansão após o ano 2000.

Até meados da década de 1990, os estados de São Paulo, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Minas Gerais eram os maiores produtores de cana-de-açúcar do Brasil. Mas, após a virada do século, os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul passaram a se destacar. Segundo pesquisa realizada por Domingues (2011), comparando-se os dados da primeira safra da cana no MS (1984/1985) com a safra de 2010/2011, verifica-se o crescimento de toneladas de cana moída. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a União dos Produtores de Bioenergia (Udop) apontam que, na primeira safra, a produção foi de 2.386,6 toneladas e, na outra, foi de 34.333,2 toneladas. Conforme outro levantamento da Conab, o MS apresentou crescimento de 48% da área plantada de cana, passando de 265,5 mil hectares em 2009/2010 para 396,2 mil hectares em 2010/2011. Este crescimento fez com que o Mato Grosso do Sul ficasse, em 2011, em primeiro lugar no ranking de produção de cana dos estados brasileiros.

Entretanto, a territorialização do agronegócio canavieiro se dá acompanhada da exploração de mão-de-obra local, em especial a indígena, além de degradação dos solos, da água e dos recursos naturais. Neste sentido, Cristiano Navarro, em artigo do Le Monde Diplomatique Brasil divulgado no blog Combate Racismo Ambiental (2014), afirma que a brusca transformação geográfica impactou não apenas a economia e o meio ambiente do estado, mas, especialmente, os povos indígenas que dependem da terra e de seus recursos naturais para sobreviver.

O Relatório O Brasil dos agrocombustíveis cana, elaborado pela Organização Não Governamental (ONG) Repórter Brasil (2008), aponta que, atualmente, no MS, existem 14 usinas de cana-de-açúcar. O governo do estado estima que este número deve triplicar nos próximos dez anos, com a construção de 28 novas usinas. Entretanto, há uma preocupação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/MS) e da ONG Ecoa quanto ao avanço do número de usinas e canaviais, representando riscos em potencial para o ecossistema do Pantanal, além de prejuízos à biodiversidade do Cerrado e da Bacia d Alto Paraguai.

De acordo com o promotor do Ministério Público Estadual do MS (MPE/MS), Paulo Zeni, mencionado no Relatório da Repórter Brasil, os impactos gerados pela ampliação do setor no estado são: o deslocamento de grandes contingentes de gado para o Pantanal, por este dar lugar à expansão dos canaviais das usinas; casos de desmatamento; de transbordamento de vinhaça em áreas de preservação permanente; e, ainda, o uso intensivo dos recursos hídricos da região por parte das usinas.

Ademais, com a intensificação da atividade canavieira no estado, também houve aumento das denúncias sobre trabalho escravo no estado. De acordo com o Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos no Brasil (2012), em alguns cadernos da Comissão Pastoral da Terra (CPT) da década de 1990 começaram a ser feitas denúncias, em função de dados estatísticos recolhidos pela Comissão Permanente de Investigação das condições de trabalho nas carvoarias e destilarias do MS. Foi nessa década que surgiram os principais conflitos trabalhistas no estado, principalmente entre 1993 e 1998, com a denúncia de trabalho escravo e superexploração na Usina Santa Olinda (Sidrolândia) e na Destilaria Debrasa (Brasilândia). Esta última, no entanto, tem registros de trabalho escravo desde 1984, denunciados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI) e também por jornais, como o Correio do Estado, o Vida Diocesana e o Diária da Serra.

Conforme o mesmo relatório, em 1994, a CPT publicou uma nota no Caderno Conflitos no campo Brasil afirmando que, nas nove destilarias de álcool e açúcar então existentes no Estado de Mato Grosso do Sul, trabalhavam aproximadamente 12 mil pessoas, sendo 7 mil indígenas que saíam de suas aldeias para trabalharem nas destilarias, muitos deles menores de idade, tendo entre 12 e 16 anos. Tudo isso era viabilizado pela figura dos cabeçantes, índios que fazem o trabalho de articulação entre as aldeias e a indústria. As usinas Debrasa e Santa Olinda, por exemplo, utilizaram-se da mão de obra dos Guarani-Kaiowá, dos Guarani-Ñandeva e dos Terena no MS. Foi constatado que havia uso abusivo de mão-de-obra indígena no corte da cana, visto que estes trabalhadores costumavam ter uma jornada de trabalho de 12 horas sem interrupção para o almoço, que seria feito no próprio local de trabalho. Os alojamentos dos indígenas também apresentavam condições precárias de uso, má iluminação, camas quebradas, ausência de guarda-roupas e péssimas condições de higiene.

Uma funcionária da Usina Agrisul de Sidrolândia, mencionada pelo Relatório (2012) apontou que a empresa sempre contratou 100% de mão de obra indígena porque eles não têm ambição. Constatou-se também que com o avanço da mecanização, a exigência de maior produtividade passou a causar acidentes frequentes com os trabalhadores, como cortes, fraturas e luxações. O desemprego na região gerou maior precarização e permitiu que os trabalhadores se submetessem a contratos temporários de três meses, o que desobrigava as empresas a pagarem indenizações ao final da safra. O relatório indica ainda que o atraso no pagamento dos funcionários sempre foi frequente, assim como as greves organizadas pelos cortadores para receber salários. Essa estratégia das usinas funcionava cerceando a liberdade dos trabalhadores, dada a ausência de outras formas de sobrevivência devido à redução dos territórios tradicionais indígenas. Os conflitos envolvendo os povos Guarani-Kaiowá, Guarani-Ñandeva e Terena do Mato Grosso do Sul estão relatados neste Mapa.

Neste contexto, a Agrisul Agrícola e as outras empresas pertencentes ao Grupo JPessoa vêm acumulando dívidas trabalhistas junto ao MPT. Para burlar as dívidas, muitas usinas acabam adotando outro nome, razão social e registro jurídico, através de fusões com grandes grupos econômicos. É o caso da Agrisul, que declarou falência e conseguiu retomar suas atividades através de um processo de recuperação judicial, permitindo que a empresa postergasse suas dívidas e multas, segundo consta no site do MST. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias na Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante e região, Oviedo Santos, em entrevista ao site Campo Grande News (2013), uma das ações judiciais movidas contra a empresa tinha valor de R$ 1,3 milhão. Porém, com um plano de recuperação judicial, feito em 2009, José Pessoa conseguiu diminuir a dívida em 40% com os trabalhadores e em 60% no débito total, mesmo que não tenha até hoje quitado suas dívidas com os trabalhadores da usina.

Entre novembro de 2007 e novembro de 2009, a ONG Repórter Brasil (2010) informou que houve, em média, duas libertações por dia de trabalhadores em condições de trabalho análogas à escravidão em empreendimentos sucroalcooleiros diretamente relacionados ao Grupo JPessoa. O primeiro flagrante ocorreu em Brasilândia (MS), em novembro de 2007, quando 1.011 trabalhadores (dos quais 820 eram indígenas) foram libertados por operação fiscal do Grupo Móvel de fiscalização do MTE, que encontrou alojamentos em péssimo estado (superlotados e completamente sujos, com lixo espalhado pelo chão), esgoto a céu aberto, alimentação precária, salários atrasados, ausência de locais protegidos contra a chuva, falta de assistência médica, de equipamentos de proteção individual e transporte ilegal. O blog Combate Racismo Ambiental (2011) informou que desta situação resultou uma ação judicial proposta por procuradores do Núcleo de Enfrentamento às Irregularidades Trabalhistas no Setor Sucroalcooleiro do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS).

Em junho de 2008, ocorreu a libertação de mais de 55 migrantes aliciados, submetidos à servidão por dívida com atraso no pagamento de salários em Icém (SP). Logo após esta ação, o MTE divulgou a atualização semestral da lista suja dos empregadores que exploram trabalho escravo, incluindo, entre eles, empresas sucroalcooleiras na Região Centro-Oeste, em especial a Agrisul Agrícola Ltda, representada pela Fazenda e Usina Debrasa.

Em 11 de julho de 2008, o Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, formado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Repórter Brasil, divulgou nota pública confirmando a exclusão das empresas do Grupo José Pessoa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho por reincidirem na prática de trabalho degradante. A empresa encaminhou esclarecimentos ao Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional, afirmando que repudiava com veemência a prática do trabalho em condições análogas à escravidão, quer por aliciamento de mão-de-obra, quer por condições degradantes no meio ambiente do trabalho e, principalmente, decorrente de servidão por dívidas. A companhia ainda reiterou que desconhecia que parte dos seus trabalhadores possuía dívidas em estabelecimentos comerciais nas regiões de atuação. Porém, o esclarecimento não foi considerado suficiente para que a empresa se mantivesse como signatária do Pacto Nacional (REPÓRTER BRASIL, 2008).

Apesar de ter se retratado perante o Comitê, em 2009, conforme indicou a ONG Repórter Brasil, foram mais duas libertações envolvendo a unidade de Campos dos Goytacazes (RJ), no norte fluminense. Na primeira, em junho, 280 trabalhadores foram libertados com presença do MTE, Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ), Polícia Federal (PF), Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O flagrante, ocorrido em novembro de 2009, também em Campos dos Goytacazes (RJ), foi a quarta libertação de trabalho escravo em apenas dois anos, onde foram libertados 122 trabalhadores e trabalhadoras. Ao todo, foram 1.468 pessoas libertadas de canaviais vinculados à empresa em diferentes estados do país, como Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, demonstrando a reincidência do Grupo JPessoa em casos de escravidão contemporânea.

Em 12 de maio de 2011, a ação do MPT/MS reultou na condenação da Agrisul Agrícola Ltda e da CBAA de Brasilândia ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos a serem destinados em favor de entidades filantrópicas, como reparação pelo dano causado à sociedade. A sentença, segundo o blog Combate Racismo Ambiental (2011), foi proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Bataguassu, Karina Suemi Kashima, que condenou as empresas do Grupo JPessoa a sanar as irregularidades trabalhistas verificadas. Também foi sentenciado que as empresas do grupo assumissem as obrigações de não manter empregados em condições precárias de trabalho, estando obrigadas a fazer contratos de trabalho registrados e a oferecer uma jornada de trabalho nos limites legais, com pausas previstas na legislação. Dentre as obrigações, foram colocadas também: a concessão e pagamento de férias, horas extras, verbas rescisórias e a adequação do meio ambiente de trabalho. O grupo foi penalizado a não praticar qualquer discriminação contra trabalhadores, principalmente indígenas, e contra os que tenham ajuizado reclamação trabalhista, utilizando-se do direito constitucionalmente garantido.

No dia 15 de setembro de 2011, o blog Combate Racismo Ambiental noticiou que o juiz substituto da Vara do Trabalho de Amambai, Antonio Arraes Branco Avelino, também condenou a empresa Agrisul Agrícola Ltda e a CBAA ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões, e a não mais contratar trabalhadores adolescentes para o corte de cana. Esta ação, também proposta pelo MPT-MS, foi fruto da constatação de irregularidades em operação, realizada em novembro de 2009, nas aldeias indígenas Bororó, Panambizinho e Jaguapirú, no município de Dourados (MS), na qual foram flagrados ônibus que transportavam adolescentes para o corte de cana na usina Santa Olinda. O MPT-MS identificou que os adolescentes recebiam documentos de outras pessoas, maiores de 18 anos, fornecidos pelo cabeçante para trabalhar nas usinas. Também foram comprovadas irregularidades como atraso no pagamento, jornadas de trabalho exaustivas, não pagamento de rescisões e descumprimento de normas de segurança no trabalho. O local de trabalho oferecia riscos aos trabalhadores, como violência, drogas e bebidas.

O MPT-MS pediu que as empresas passassem a identificar os indígenas, evitando a contratação de adolescentes de forma fraudulenta. O juiz também determinou que a Fundação Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), entidade civil voltada para os direitos das crianças e adolescentes da qual o presidente da empresa, José Pessoa Queiroz Bisneto, é sócio, fosse informada da condenação, segundo informou o blog.

O caso do jovem Julio Gonçalves Rocha, da Terra Indígena Passo Piraju, entre os municípios de Dourados e Laguna Carapã (região de Porto Kambira), ocorrido em 2010, é bastante representativo da falta de responsabilidade e dos impactos irreversíveis proporcionados pela atuação da Usina Santa Olinda. Pela ausência de condições de sobrevivência, aos 16 anos, Julio deixou a aldeia para cortar cana no distrito de Quebra Coco. Segundo a polícia civil, antes de entrar no ônibus até a usina, um cabeçante distribuiu bebida alcóolica para os trabalhadores, que entraram no coletivo embriagados. Por volta da meia noite do mesmo dia, Arnaldo, pai de Julio, recebeu a notícia de que seu filho havia se acidentado após cair do ônibus e que estava em um hospital no município de Caarapó (MS). Porém, ao chegar em Caarapó, Arnaldo foi avisado de que seu filho estava morto. Os familiares de Julio duvidaram da versão policial e um inquérito concluiu que o caso foi de suicídio. Com o auxílio do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a família moveu ações trabalhistas e criminais contra a Usina Santa Olinda, responsabilizando-a pela morte de Julio. Conforme registrado no blog Combate Racismo Ambiental (2014), mortes como a de Julio fazem parte do dia-a-dia das aldeias Guarani-Kaiowá, visto que o trabalho degradante nos canaviais estimula o consumo de álcool e drogas.

No dia 12 de junho de 2013, o site Campo Grande News informou que houve um protesto que reuniu cerca de 150 funcionários da Usina Santa Olinda, que realizaram uma passeata pelas ruas de Campo Grande depois de ficarem 150 dias sem receberem seus salários. Segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, a situação dos trabalhadores era tão precária que muitos passaram a se alimentar somente de frutas para sobreviver, visto que estavam sem receber seus salários. Ainda em 2013, outra ação judicial foi aberta contra a empresa por parte daqueles funcionários que decidiram abandonar o trabalho e processar a usina para receber integralmente os salários e benefícios devidos. A ação, que correu na 7ª Vara do Trabalho, de responsabilidade do juiz Renato Miyasato, requereu o fim do contrato trabalhista e o ressarcimento por danos morais coletivos.

De acordo com o jornal Região News, no dia 19 de junho de 2013, 160 funcionários da Usina Santa Olinda foram demitidos, remanescentes de grupo de 205 funcionários que, mesmo diante de todas adversidades, como salários em atraso e corte no fornecimento de energia elétrica, resistiram e rejeitaram a proposta de rescisão contratual, com pedido de falência, proposto há um ano pelo Ministério Público do Trabalho. Este grupo acreditava que a situação seria superada por ação do proprietário João Pessoa ou pela transferência do controle acionário da usina. Muitos trabalhavam há mais de 20 anos na empresa e se sentiram órfãos com as demissões, que geraram um clima de incertezas para os trabalhadores de Quebra Coco. Neste mês, foi declarada a falência virtual da empresa, que ocorre quando uma empresa pede falência sem a fase final do processo judicial do pedido, através simplesmente de um documento intitulado duplicata virtual, que é suficiente para pedir a falência da empresa e dispensa seu suporte físico, ou seja, a declaração em papel.

Em fevereiro de 2014, o MPT pediu nova condenação da Agrisul e da CBAA, exigindo o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões devido às más condições de trabalho e ao constante desrespeito aos direitos trabalhistas, conforme apontado pelo portal Dourados Agora. O MPT exigiu o cumprimento de todos os acordos relacionados aos direitos trabalhistas, com imposição de multa diária por obrigação descumprida. Pediu ainda concessão de liminar para cessação imediata das atividades rurais da empresa ou a interdição por tempo indeterminado até que fossem cumpridas as obrigações. Para assegurar o pagamento dos trabalhadores, o MPT solicitou que todas as usinas processadoras de cana de açúcar pertencentes ao Grupo JPessoa depositassem judicialmente os valores devidos pela safra para quitação das verbas devidas aos trabalhadores rurais.

Segundo o site do MST (2015), atualmente, após quase dois anos de fechamento das atividades da Usina Santa Olinda, cerca de 700 ex-funcionários ainda reivindicam os pagamentos de dívidas e o acerto de salários vencidos com a usina, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apenas treze funcionários continuam contratados para fazer a guarda do local.

A partir do histórico de ilegalidades, crimes e processos contra a usina e o Grupo JPessoa, militantes do MST resolveram ocupar o terreno da usina no dia 10 de janeiro de 2015. Com a ocupação, aproximadamente 140 famílias exigiram a desapropriação da área e a criação de um assentamento. O MST aponta que, ao todo, a área tem 9 mil hectares, sendo 4 mil de terras públicas que foram griladas. O movimento aponta que a área foi escolhida pelo movimento por estar improdutiva, abandonada e sucateada, além de ter sido construída com recursos federais do BNDES. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), inclusive, já estaria realizando a vistoria do local para averiguar se a área é ou não improdutiva.

Porém, poucos dias após a ocupação, em 29 de janeiro de 2015, as famílias acampadas foram surpreendidas com a presença do Batalhão de Choque da Comanhia de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais, grupo de elite da Polícia Militar. De acordo com o site do MST, os policiais alegaram o cumprimento de um mandato de desocupação da área e reintegração de posse. A liminar de reintegração de posse foi concedida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia, Fernando Moreira da Silva, que acatou o pedido apresentado pelos advogados da Jotapar Participações Ltda, razão social da empresa controladora da Usina Santa Olinda.

Para a ação, o Jornal do Estado (2015) afirmou que foram mobilizados 122 homens do Batalhão de Choque, distribuídos em sete viaturas e dois ônibus, além de uma unidade do Corpo de Bombeiros, uma de combate a incêndio e uma ambulância. Segundo as famílias, os policiais deram apenas 15 minutos para a desocupação da área e ameaçaram atear fogo nos barracos. Além disso, foi relatado que os policiais ameaçaram passar a patrola por cima de todo mundo referindo-se aos tratores motoniveladores – e utilizaram palavras de baixo calão para lidar com os ocupantes, acuando também jornalistas que cobriam a desocupação. Ressalta-se que desde o início da ocupação as famílias não receberam nenhuma notificação judicial informando a necessidade de saírem da área, o que impediu um planejamento para procura de outros locais para se abrigarem (MST, 2015).

Outro acampamento próximo ao do MST, pertencente a outro movimento de luta pela terra, foi totalmente queimado pelos policiais, que, na sequência, passaram um trator no local para esconder as marcas de fogo deixadas.

Na manhã do dia seguinte, 30 de janeiro de 2015, o MST trancou as principais rodovias federais do MS em solidariedade ao despejo sofrido pelas famílias na usina da Agrisul. Cerca de 300 assentados e acampados participaram do bloqueio. Foram bloqueadas a BR 267 (Casa Verde), a BR 262 (Terenos), a BR 163 (Anhanduí) e a BR 487 (De Itaquiraí a Naviraí). O dirigente nacional do MST no MS, Jonas da Conceição, explicou que o bloqueio representava um questionamento a respeito da rápida emissão do mandato de reintegração, visto que se tratava de uma empresa imersa em inúmeros problemas judiciais. Ele também indicou que não houve cumprimento dos procedimentos de notificação às famílias acampadas, conforme noticiou o site do MST.

No dia 2 de fevereiro de 2015, dirigentes estaduais do MST se reuniram com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e seu secretariado visando debater a reintegração de posse da usina da Agrisul. Os dirigentes aproveitaram para denunciar a ação truculenta da política no despejo e também para abordar outros temas relacionados à Reforma Agrária no estado, bem como a situação estrutural dos assentamentos. Conforme noticiado pelo portal Região News (2015), o Governo assumiu a falta de comunicação com o Movimento e admitiu que houve falha na ação, comprometendo-se a dialogar mais com os movimentos de luta pela terra para que situações como essa não se repetissem.

No dia seguinte, em 3 de fevereiro de 2015, o site do MST noticiou que o MST/MS participou de um ato de lançamento da Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, onde foi articulada a entrega de um documento sobre a situação da Reforma Agrária em MS para a presidente Dilma Rousseff. No mesmo dia, o movimento lançou uma nota pública denunciando a situação da Usina da Agrisul Agrícola e a desocupação da área, que fora violentamente realizada. O movimento afirmou que já estava tomando as medidas judiciais e de luta cabíveis e registrou que estava entrando com um pedido de intervenção federal no MS, junto a outros movimentos de luta pela terra, com o objetivo de coibir ações absurdas – como a realizada no fim de janeiro – e propor a indenização dos despejados por danos morais e materiais.

Cronologia

Década de 1970 – Predominam no estado do Mato Grosso do Sul (MS) os biomas de Mata Atlântica, Cerrado e Pantanal.

1975 – Criação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool) pelo Governo Federal.

1980 – Advento da cana-de-açúcar no MS.

Década de 1990 – São Paulo, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Minas Gerais são os maiores produtores de cana-de-açúcar do Brasil.

– Início das denúncias sobre trabalho escravo em carvoarias e destilarias do MS, feitas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Também são recolhidos dados sobre a quantidade de indígenas trabalhando nas destilarias.

1993 1998 – Surgem os principais conflitos trabalhistas no estado, com a denúncia de trabalho escravo e superexploração na Usina Santa Olinda (Sidrolândia) e na Destilaria Debrasa (Brasilândia).

Após o ano 2000 – Os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul passam a se destacar na produção de cana.

Novembro de 2007 Há o primeiro flagrante de trabalho escravo em Brasilândia, quando são libertados 1.011 trabalhadores em operação fiscal do Grupo Móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Junho de 2008 Ocorre a libertação de mais de 55 migrantes aliciados, submetidos à servidão por dívida com atraso no pagamento de salários em Icém (SP).

11 de julho de 2008 – O Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo divulga nota pública confirmando a exclusão das empresas do Grupo José Pessoa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho por reincidirem na prática de trabalho degradante.

2009 Acontecem mais duas libertações de trabalho escravo do Grupo JPessoa, envolvendo a unidade de Campos dos Goytacazes (RJ), no Norte fluminense.

Junho de 2009 – 280 trabalhadores são libertados com presença do MTE, Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ), Polícia Federal (PF), Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Novembro de 2009 Acontece a quarta libertação de trabalho escravo em apenas dois anos, quando são libertados 122 trabalhadores e trabalhadoras em Campos dos Goytacazes (RJ).

2010 Ano em que ocorre o suicídio do jovem indígena Julio Gonçalves Rocha, da Terra Indígena Passo Piraju, devido às precárias condições de trabalho na Usina Santa Olinda.

12 de maio de 2011 A Agrisul Agrícola e a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA) são condenadas por uma ação do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT/MS), que obriga a empresa ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos a serem destinados em favor de entidades filantrópicas como reparação pelo dano causado à sociedade.

15 de setembro de 2011 O juiz substituto da Vara do Trabalho de Amambai, Antonio Arraes Branco Avelino, também condena a empresa Agrisul Agrícola Ltda e a CBAA ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões, obrigando-as a não mais contratar trabalhadores adolescentes para o corte de cana.

12 de junho de 2013 É realizado um protesto que reúne cerca de 150 funcionários da Usina Santa Olinda, que fazem uma passeata pelas ruas de Campo Grande depois de ficarem 150 dias sem receberem seus salários.

19 de junho de 2013 – 160 funcionários da Usina Santa Olinda são demitidos.

Fevereiro de 2014 – MPT-MS pede nova condenação da Agrisul e da CBAA exigindo o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões devido às más condições de trabalho e ao constante desrespeito aos direitos trabalhistas.

10 de janeiro de 2015 – Militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), reunidos em aproximadamente 140 famílias, resolvem ocupar o terreno da Usina Santa Olinda, exigindo a desapropriação da área e a criação de um assentamento.

29 de janeiro de 2015 – As famílias acampadas são surpreendidas com a presença do Batalhão de Choque da Companhia de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais, grupo de elite da Polícia Militar, que realiza a desocupação do local.

30 de janeiro de 2015 – O MST tranca as principais rodovias federais do MS em solidariedade ao despejo sofrido pelas famílias na usina da Agriul.

02 de fevereiro de 2015 – Dirigentes estaduais do MST se reúnem com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e seu secretariado visando debater a reintegração de posse da usina da Agrisul e outras temáticas agrárias.

03 de fevereiro de 2015 – O MST/MS participa de um ato de lançamento da Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, e entrega um documento sobre a situação da Reforma Agrária em MS para a presidente Dilma Rousseff.

– O MST lança uma nota pública denunciando a situação da Usina da Agrisul Agrícola e a desocupação da área, violentamente realizada.

Fontes

APÓS reintegração de posse em Sidrolândia, MST se reúne com Governo do Estado. Região News, 03 de fevereiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/7Zfx4p. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

CENTRO DE MONITORAMENTO DE AGROCOMBUSTÍVEIS. O Brasil dos agrocombustíveis cana. Impactos das lavouras sobra a terra, o meio e a sociedade. Repórter Brasil, 2008.

DOMINGUES, Alex Torres. O setor agroindustrial canavieiro no Mato Grosso do Sul: desdobramentos e perspectivas. Revista Tamoios. São Gonçalo (RJ), ano VII, nº 2, p.21-36, 2011.

EMPRESAS do Grupo José Pessoa são excluídas do Pacto. Repórter Brasil, 11 de julho de 2008. Disponível em: http://goo.gl/29wxW4. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

FALÊNCIA da Usina Santa Olinda deixa órfãos funcionários com mais de 20 anos de casa. Região News, 23 de junho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/VsugOY. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

FAMÍLIAS sofrem despejo violento no MS. MST, 29 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/LFEGcR. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

GOVERNO do MS admite falha durante ação de despejo no estado. Combate Racismo Ambiental, 3 de fevereiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/yJzyF7. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

GRUPO acusado de escravizar índios em MS terá que pagar indenização de R$ 5 milhões. Combate Racismo Ambiental, 12 de maio de 2011. Disponível em: http://goo.gl/KaksHc. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

GRUPO José Pessoa é envolvido em 3º caso de trabalho escravo. Repórter Brasil, 25 de junho de 2009. Disponível em: http://goo.gl/zz8OcB. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

GRUPO J. Pessoa: mais de 1,4 mil libertados em quatro flagrantes. Repórter Brasil, 15 de abril de 2010. Disponível em: http://goo.gl/81RGBg. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

MATO Grosso do Sul é o 3º estado do Brasil em casos de trabalho escravo, afirma MTE. MidiaMax, 04 de janeiro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/rW0loI. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

MOTA, Juliana Grasiéli Bueno. A questão agrário/agrícola no estado de Mato Grosso do Sul: relações de trabalho e luta pela terra. In: Anais do XIX Encontro Nacional de Geografia Agrária, São Paulo, 2009, pp. 1-20.

MPT condena grupo empresarial a pagar R$ 50 mil em indenizações. Dourados Agora, 04 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/aXs6pn. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

MS: Usina de Sidrolândia é condenada em R$ 5 milhões por aliciamento de adolescentes indígenas. Combate Racismo Ambiental, 15 de setembro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/Yx8RSg. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

MST deixa acampamento com barracos queimados e clima de tensão em MS. Vicentina Online, 29 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/bnAqZX. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

MST Mato Grosso do Sul denuncia a situação em que se encontra a Usina de Quebra Coco. Combate Racismo Ambiental, 3 de fevereiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/X2jQsA. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

MST tranca rodovias em solidariedade a acampamento no MS. MST, 30 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/Rq0DtM. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

NOTA pública do MST/MS sobre situação da Usina de Quebra Coco. Portal Fórum, 02 de fevereiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/Vyrtn0. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

POLICIAIS fazem reintegração de posse da fazenda Santa Olinda no distrito do Quebra Coco. Jornal da Rádio, 29 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/HebZuu. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. Relatório – Direitos Humanos no Brasil 2012. MERLINO, Tatiana; MENDONÇA, Maria Luisa (orgs). São Paulo (SP), 2012.

REINTEGRAÇÃO de posse ocorre de forma pacífica na Usina Santa Olinda. Jornal do Estado, 29 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/g7d33M. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

REPORTAGEM exclusiva mostra um drama vivido por funcionários demitidos da Usina Santa Olinda. Região News, 24 de junho de 2013. 12 27. Disponível em: http://goo.gl/WNcb3S. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

SEM Terra ocupam usina falida em Mato Grosso do Sul. MST, 12 de janeiro de 2015. Disponível em: http://goo.gl/ChRGev. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

UM grito de morte vem do canavial. Combate Racismo Ambiental, 10 de maio de 2014. Disponível em: http://goo.gl/f9pJbl. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

USINA pode pagar indenização de R$ 50 milhões por abusar de trabalhadores. A&R advogados, sem data. Disponível em: http://goo.gl/9xV41y. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

USINA tem dívida de R$1 bi e não paga funcionários há 150 dias. Campo Grande News, 12 de junho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/rtbcJH. Acesso em: 12 de fevereiro de 2015.

Um comentário

  1. Neste conteúdo não relata os funcionários que processaram o José Pessoa e que pediram rescisão indireta na data de 01/04/2013 amparado pelo ministério do trabalho e que hoje não se encontra em lugar nenhum esses processos.

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