ES – População da Grande Vitória sofre com poluição provocada por siderúrgicas e luta por indenizações

UF: ES

Município Atingido: Vitória (ES)

Outros Municípios: Cariacica (ES), Fundão (ES), Guarapari (ES), Serra (ES), Vila Velha (ES)

População: Comunidades urbanas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Mineração, garimpo e siderurgia, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Assoreamento de recurso hídrico, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição sonora

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida

Síntese

O Complexo Siderúrgico de Tubarão, conhecido como Porto Tubarão e localizado na Grande Vitória/ES, foi inaugurado em 1966. Sua construção foi integralmente financiada com recursos do Tesouro Nacional, e a Vale do Rio Doce, à época uma empresa de economia mista, administrava o Complexo. Desde então, diversas empresas nacionais, multinacionais e internacionais passaram a desenvolver suas atividades de siderurgia no local. Nos últimos anos, organizações da sociedade civil e moradores(as) da Região da Grande Vitória começaram a denunciar a poluição do ar. Doenças respiratórias e dispersão do chamado “pó preto” (composto por partículas de minério de ferro e carvão) passaram a fazer parte do cotidiano da população.

ArcelorMittal e a Vale S.A foram denunciadas através de Ações Civis Públicas – ACPs propostas pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente – Anama e pela Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, através dos Ministérios Públicos Estadual – MPE/ES e Federal – MPF. Em 2015, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do “Pó Preto” na Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES, que produziu um relatório mais detalhado sobre o caso com depoimentos de diversas organizações de moradores(as), das próprias empresas poluidoras e dos órgãos públicos envolvidos. Em síntese, o documento confirmava os altos índices de poluição do ar na Grande Vitória.

Apesar de diversas mobilizações e dos dados produzidos, pouco se tem caminhado para reparações efetivas por parte da ArcelorMittal e Vale S.A., que seguem resistindo a adotar medidas que diminuam a poluição do ar na Região.

Contexto Ampliado

A Região da Grande Vitória é formada pelos municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Vitória, Viana e Vila Velha. De acordo com dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, a estimativa é que, em 2017, esses municípios totalizariam 1.960.213 habitantes, sendo o município de Serra o mais populoso, com 502.618 habitantes.

É na Região Metropolitana da Grande Vitória, mais precisamente nos municípios de Vitória (capital) e Serra, que se encontra o Complexo Siderúrgico, composto atualmente pelas empresas Vale S.A, ArcelorMittal, Samarco e outras operadoras e multinacionais. O Complexo foi iniciado em 1962 pela Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, privatizada em 1997. De acordo com o artigo “Vale e a História do Aço no Brasil”, escrito por Francisco Góes e Vera Saavedra, o projeto foi inteiramente financiado pelo tesouro nacional e despertou interesses econômicos internacionais pela exportação do minério de ferro brasileiro, a exemplo do Japão.

Em 1966, o Porto foi inaugurado e outras empresas instaladas; dentre as quais, a Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST, fundada em 13 de março de 1974 através de uma parceria entre o governo brasileiro e duas empresas internacionais, a Kawasaki (japonesa) e a Finsider (italiana), conforme observado em histórico disponibilizado no site da ArcelorMittal. Todavia, somente nove anos depois, em 30 de novembro de 1983, a Siderúrgica foi inaugurada e entrou em atividade.

Os anos 1990 foram marcados pelas privatizações de muitas estatais por meio da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que instituiu o “Programa Nacional de Desestatização” e que tinha por objetivo a transferência à iniciativa privada das atividades que o governo federal avaliasse como indevidamente exploradas pelo setor público. Foi nesse contexto que as empresas de siderurgia brasileiras Usiminas, Companhia Siderúrgica do Nordeste – Cosinor, Aços Finos Piratini, CST, Aços Especiais Itabira – Acesita, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa e Açominas foram privatizadas, de acordo com informações disponibilizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES.

As ações da Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST foram colocadas em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e a privatização foi efetivada em 16 de julho de 1992. Sete anos depois, em 2005, a CST foi comprada pelo Grupo Arcelor, formado pelas empresas europeias Arbed, Aceralia e a Usinor. No ano seguinte, 2006, através da fusão com a indiana Mittal Steel, a empresa passou a se denominar ArcelorMittal Tubarão.

O complexo portuário inclui o Terminal de Produtos Siderúrgicos de Praia Mole e uma malha rodoferroviária: Estrada de Ferro Vitória-Minas – EFVM, Ferrovia Centro-Atlântica – FCA (antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA) e as Rodovias BR 101 e BR 262, compreendendo uma ocupação territorial de 14 mil km2 (Site da Vale S/A).

Nos últimos anos, moradores(as) da região (principalmente das orlas de Vitória e Vila Velha), e Ministérios Públicos Estadual – MPE/ES e Federal – MPF vêm denunciando danos ambientais e riscos à saúde provocados pelas atividades das siderúrgicas que compõem o Complexo Siderúrgico e o Porto do Tubarão. Algumas das demandas apontadas se tornaram mais evidentes na década de 1960 (cuja principal referência foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972), como a preocupação com danos ambientais e impactos na saúde da população pela contaminação do ar.

Nos conflitos que envolvem danos ambientais e à saúde da população da Grande Vitória, duas organizações sociais seguem denunciando as empresas envolvidas e solicitando providências de órgãos e gestões públicas. Em julho de 2006, a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente – ANAMA entrou com Ação Civil Pública – ACP registrada sob o nº 2006.50.01.006596-7 contra a poluição provocada pela Vale S.A.. Para além da Vale, o Estado do Espírito Santo, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, a União Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA também foram responsabilizados por danos ambientais e problemas de saúde pública gerados pela poluição do ar da Grande Vitória.

Na ACP, a ANAMA denunciou a Companhia Vale S.A por: inadequado processo de armazenamento de minério de ferro a céu aberto e dispersão de material particulado na atmosfera, insuficientes métodos de aspersão, gases e micro-partículas nocivos à saúde (dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio e monóxido de carbono) expelidos pelas usinas de pelotização, decréscimo da fauna marinha, desvalorização imobiliária e assoreamento da baía de Camburi.

Em 2013, a Anama deu entrada em outra ACP – processo nº 0006440-95.2013.4.02.5001, desta vez denunciando os danos causados pela ArcelorMittal. O pedido central feito à Justiça Federal era para que a siderúrgica reduzisse imediatamente a poluição ambiental a patamares não prejudiciais à saúde dos moradores(as) mais próximos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Caso não cessasse a poluição no prazo fixado, que fosse determinada a interdição das atividades da empresa.

Seguindo a mesma linha de reflexão, além de responsabilizar a empresa pela poluição na região da Grande Vitória, o Governo Estadual, o IEMA e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama também foram responsabilizados na ACP. De acordo com a Anama, ambos os órgãos seriam corresponsáveis pela poluição gerada pela empresa: “Não apenas estão autorizando que ela ocorra, como também não tomam providências suficientes para evitar que a ré continue a prejudicar a saúde da população, sujar as residências e prejudicar a baía de Vitória”, relata um integrante da Associação em reportagem publicada pelo Jornal Século Diário, em julho de 2013.

Outra organização envolvida nesse processo, a Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, vem denunciando danos provocados pelas siderúrgicas ao longo dos últimos anos. De fevereiro de 2012 a agosto de 2013, essa Associação registrou mais de 50 denúncias on-line no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA sobre o lançamento de fumaça não identificada por uma chaminé da ArcellorMittal. De acordo com reportagem do Jornal Século Diário em agosto de 2013, nenhuma das denúncias feitas recebeu resposta do IEMA.

O caso mais visível de poluição ambiental na Grande Vitória é o chamado “Pó preto”, composto por partículas de minério de ferro e carvão. De acordo com reportagem do Jornal Século Diário em abril de 2015, a ArcelorMittal e a Vale lançam, mensalmente, 38 mil toneladas de poluentes, distribuídos entre: Material Particulado Total (PTS); Material Particulado (MP10) – menores que dez micra – que são inaláveis; Material Particulado PM 2.5 – que são respiráveis; Dióxido de Enxofre (SO2); Óxidos de Nitrogênio (NOx); Monóxido de Carbono (CO); e Compostos Orgânicos Voláteis (COVs).

De acordo com a reportagem, as informações constam no Inventário de Fontes 2009 – 2011 que apresenta as fontes de poluição do ar da Grande Vitória. Na mesma reportagem aponta-se que, de 2009 a 2011, a Vale liderou a quantidade de emissão de poluentes, lançando 22.230,3 toneladas mensalmente; a ArcelorMittal Tubarão, 16.005,83 toneladas (reportagem disponível no blog Combate Racismo Ambiental, 07 de abril de 2015).

O representante da Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, Eraylton Moreschi Junior, estima o aumento da poluição, uma vez que novas unidades de produção foram inauguradas e a fabricação foi intensificada nas usinas já existentes. Ainda segundo a mesma reportagem, Junior advertiu que os estudos deveriam ser realizados por organizações autônomas sem vínculos com as empresas poluidoras, a fim de manter a lisura e produzir dados mais próximos à realidade dos moradores e moradoras da região.

A preocupação em torno da produção de informações por parte de empresas contratadas pelas próprias siderúrgicas e gestões públicas é antiga, conforme reportagem de junho de 2009 com a especialista em Educação e Gestão Ambiental, Manaira Medeiros, no portal Ambiente Já. Em sua fala, ela problematizava o fato de a consultoria feita na ArcelorMittal Tubarão – pela empresa Cepemar Serviços de Consultoria em Meio Ambiente (depois chamada CP+ Soluções em Meio Ambiente) -, a pedido do então governador Paulo Hartung (do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, atual Movimento Democrático Brasileiro – MDB) -, ter apresentado apenas nove irregularidades nada representativas, além de uma sucessão de elogios à gestão ambiental da empresa.

A auditoria foi considerada insuficiente: não expôs informações sobre os índices de poluição do ar (um dos principais problemas ambientais da Grande Vitória), não tratou dos gases de enxofre emitidos, não relatou os pontos de monitoramento implantados pela empresa e não enumerou as ações necessárias para minimizar as emissões. No relatório, também não se indicou a necessária instalação de unidades de dessulfuração para tratar os poluentes pela ArcelorMittal, sendo que essa solicitação era uma das condicionantes para a instalação da Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST, ainda em 1983.

Diante da ausência de respostas da empresa aos possíveis acordos e medidas previstas de controle da emissão de poluentes, a exemplo do Termo de Compromisso Ambiental – TCA firmado pela Vale S.A em agosto de 2008, em 2009 o Ministério Público Estadual – MP/ES abriu um Inquérito Civil para investigar se a ArcelorMittal vinha causando danos ao meio ambiente decorrentes da poluição emitida pela siderurgia. O inquérito foi fruto da pressão de moradores(as) da Ilha do Frade, Ilha do Boi, Barro Vermelho, Santa Luzia, Praia do Suá, Mata da Praia, Praia do Canto e Enseada do Suá. A representação junto ao MP/ES no mês de julho denunciava a emissão de Material Particulado – MP, o “pó preto”. O promotor à frente do inquérito era Gustavo Senna Miranda.

De acordo com reportagem do Jornal A Gazeta de agosto de 2009, o MPE/ES requereu ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Iema cópias dos processos de licenciamentos ambientais concedidos à ArcelorMittal, assim como os autos de infração emitidos pelo Instituto nos últimos anos. À época, caso fosse comprovado que a empresa causava danos ao meio ambiente, segundo o promotor, o MP/ES tomaria providências, inclusive instaurando uma Ação Civil Pública – ACP.

Uma informação importante desse período diz respeito à pesquisa sobre a poluição do ar na Grande Vitória realizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Iema e disponibilizada em fevereiro de 2010: 47 toneladas de poluentes eram lançadas, por hora, na região, sendo o Complexo de Tubarão responsável por 80% das emissões de poluentes, dentre eles: Material Particulado (MP) de todas as granulometrias, Dióxido de Enxofre (SO2), Óxidos de Nitrogênio (NOx), Monóxido de Carbono (CO) e Compostos Orgânicos Voláteis (COV), descritos em percentuais na tabela abaixo:

 

Complexo Industrial e Portuário de Tubarão Vitória PTS PM10 PM2,5 SO2 NOx CO COV
86,32% 82,55% 82,97% 90,45% 88,55% 98,54% 56,46%

Fonte: O Inventário de Fontes Emissoras de Poluentes Atmosféricos da Região metropolitana da Grande Vitória (RMGV) do ano de 2010 – IEMA.

Na investigação iniciada com o Inquérito Civil em 2009, o MP/ES identificou que as atividades da ArcelorMittal comprometiam gravemente o meio ambiente e a qualidade de vida dos(as) moradores(as). Em reportagem do Jornal Século Diário em 12 de maio de 2011 e disponível no Acervo do blog Combate Racismo Ambiental, o promotor responsável pela ACP instaurada em março de 2011, Gustavo Senna Miranda, aponta que, embora tenha ficado comprovada a poluição causada pela ArcelorMittal, a empresa se recusou, em vários momentos, a assinar o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, afirmando que já realizava os procedimentos necessários e que a emissão dos poluentes já atendia aos parâmetros previstos, alegando ainda que o cinturão verde mantido por ela reduzia em 75% a emissão de poluentes na Grande Vitória, de acordo com informações fornecidas na ACP.

O agravante nesse caso se deve ao fato de a empresa utilizar métodos diferenciados para controlar a poluição no Brasil e na Europa; ou seja, a empresa não julgava necessário aplicar os mesmos cuidados e sistemas de prevenção usados em suas plantas na Europa para evitar a poluição do ar na Grande Vitória, o que foi interpretado pelo promotor na ACP como um caso de Racismo Ambiental.

Em 2011, o pesquisador da área de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, Israel Pestana Soares, divulgou sua pesquisa – “Avaliação do uso de diferentes modelos receptores para determinação da contribuição das fontes de partículas totais em suspensão” -, na qual constatava que as atividades das siderúrgicas eram responsáveis por mais de 80% do Material Particulado Total – MPT da Região da Grande Vitória, concluindo que a siderurgia era a principal fonte poluidora do ar. A Vale era responsável por 60,58% do MPT, e a ArcelorMital Tubarão por 24,15%.

A poluição do ar tem sido assunto recorrente nas conferências internacionais e sessões da Organização Mundial de Saúde – OMS. Em 2016, a OMS alertou que cerca de três milhões de mortes por ano estão relacionadas à poluição do ar em ambientes externos e internos. De acordo com material divulgado no site da OMS em 2012, 6,5 milhões de mortes (o que corresponde a 11,6% das mortes em nível global) estavam associadas à poluição do ar.

No que diz respeito às mortes devido à contaminação atmosférica, os percentuais divulgados na mesma matéria informam que: “40% – cardiopatia isquêmica; 40% – acidente cerebrovascular; 11% – doença pulmonar obstrutiva crónica; 6% – câncer de pulmão; 3% – infecção aguda das vias respiratórias inferiores em crianças”. A OMS é enfática ao afirmar que “a poluição do ar é agora, sozinha, o risco ambiental para a grande saúde mundial”.

Em setembro e novembro de 2013, ocorreram duas audiências públicas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES para tratar da poeira sedimentada – o “pó preto”. As audiências foram realizadas pela Frente Parlamentar Ambientalista, à época presidida pelo deputado Claudio Vereza, do Partido dos Trabalhadores – PT. Na primeira audiência, em setembro, estiveram presentes representações da Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, , Anama, Conselho Popular de Vitória – CPV e Associação dos Amigos da Praia de Camburi – AAPC. Também participaram pesquisadores(as) da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, Secretaria Estadual de Ambiente – SEAMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória – SEMMAM, IEMA e as gerências de Meio Ambiente das empresas Vale S.A e ArcelorMittal.

Na segunda audiência, realizada em novembro, estiveram presentes: Federação das Indústrias do Espírito Santo – Findes, Ministério Público Estadual – MPE/ES, empresa Ecosoft, associações de moradores da Grande Vitória; IEMA, SEAMA, Juntos SOS Espírito Santo Ambiental; SEMMAM e as gerências de Meio Ambiente das empresas Vale S.A e ArcelorMittal.

Segundo matéria realizada pelo Jornal Século Diário e disponibilizada no acervo do Blog Racismo Ambiental em novembro de 2013, as audiências públicas não atenderam às expectativas das organizações (que denunciaram a poluição causada pelo Complexo de Tubarão) para que as empresas fossem responsabilizadas e encaminhamentos fossem realizados em relação ao “pó preto”. Apesar das denúncias e das críticas em relação à ausência de posicionamento por parte dos deputados, atribuída ao financiamento das campanhas feitas pelas próprias empresas poluidoras e à intimidação causada por esse tipo de relação, predominaram as falas em favor das empresas, a exemplo da Federação das Indústrias do Espírito Santo – Findes, que elogiou a permanência das mesmas, ainda que diante de concorrências internacionais e quedas nas demandas.

Em 16 de dezembro de 2013, o então governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do Partido Socialista Brasileiro – PSB, assinou o Decreto nº 3463R, que tinha como objeto a gestão da qualidade do ar sob a responsabilidade da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Seama e executada pelo IEMA. O Decreto criou a Comissão Estadual para a Qualidade do Ar – CEQAR, que seria responsável pelo monitoramento, orientação e implementação de ações do Plano Estratégico de Qualidade do Ar – PEAQAR.

O decreto não foi bem recebido, pois não atendia às demandas e solicitações das associações em relação à melhoria da qualidade do ar da Grande Vitória. Na moção de repúdio (assinada pela Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, Famopes, Conselho Popular de Vitória – CPV, Associação dos Amigos do Parque da Fonte Grande – AAPFG, Instituto Porta Abertas – IPA, Associação dos Amigos da Praia de Camburi – AAPC, Família de Assistência e Socorro ao Meio Ambiente – Fasma, Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente – Acapema e Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente – Anama) -, as organizações afirmaram que o decreto atendia aos interesses das poluidoras, sem levar em consideração discussões e documentos elaborados pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Respira Vitória.

Em 11 de fevereiro de 2014, foi divulgado pelo site Século Diário que o Ministério Público Federal – MPF solicitou que a ArcelorMittal realizasse prova pericial para verificar sua responsabilidade na poluição do ar registrada na Grande Vitória. Esse pedido do MPF foi resultado da ACP movida pela Anama contra a ArcelorMittal (processo nº 0006440-95.2013.4.02.5001) em 2013. Segundo o procurador da República, Carlos Fernando Mazzoco, a perícia deveria servir como base para elaboração de um estudo “técnico, profundo e imparcial” sobre a qualidade do ar na região, apontando a origem da fonte poluidora e o material emitido para que fossem adotadas medidas cabíveis de redução da poluição e a responsabilização pelos danos causados.

Como parte da construção do Plano Estratégico de Qualidade do Ar – PEQAR previsto no Decreto nº 3463R, em 06 de setembro de 2014, a empresa Ecosoft apresentou um método que identificava a origem das partículas poluidoras no ar. O estudo foi apresentado para o Iema, a Prefeitura Municipal de Vitória, a Vale S.A., a ArcelorMittal e ao MP/ES – integrantes da Comissão Estadual para a Qualidade do Ar. O procedimento contou com a coleta de partículas acumuladas nas casas, levadas ao laboratório para identificar as composições do material e, assim, definir a fonte de poluição. De acordo com informações da Ecosoft, a metodologia apresentada seria capaz de caracterizar de forma mais detalhada a poeira presente nas residências dos moradores(as) da Grande Vitória.

O Plano Estratégico de Qualidade do Ar – PEQAR teve sua primeira versão divulgada em dezembro de 2014 no site do IEMA, e previa:

  • elaboração de inventário de fontes fixas e móveis;
  • modelagem matemática e estocástica de poluentes;
  • utilização de modelo receptor e fomento ao desenvolvimento de novas metodologias, cientificamente acreditadas;
  • exigência de planos de ações dos principais setores poluidores visando o atendimento dos padrões de qualidade do ar;
  • realização de estudos para adoção de medidas de fomento a ações visando a redução de emissões de poluentes atmosféricos;
  • acompanhamento das melhores práticas de gestão nacionais ou internacionais para a melhoria da qualidade do ar;
  • avaliação e planejamento da expansão do monitoramento da qualidade do ar no Estado do Espírito Santo;
  • implantação das medidas previstas no Plano de Controle de Poluição Veicular;
  • priorização para a renovação da Licença de Operação dos empreendimentos integrantes do PEQAr (2014, p. 11 e 12).

Em 10 de fevereiro de 2015 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do “Pó Preto”, na Assembleia Legislativa de Vitória. A CPI foi composta pelos Deputados Estaduais: Rafael Favatto – Partido Ecológico Nacional – PEN51, Dary Pagung e Almir Vieira – Partido Republicano Progressista – PRP, Erick Musso – Partido Progressista – PP, Euclério Sampaio – Partido Democrático Trabalhista – PDT e Gilson Lopes – Partido da República – PR. A primeira reunião ordinária aconteceu em 02 de março de 2015 e contou com presenças da Associação do Parque da Fonte Grande, ACAPEMA, Associação Nacional dos Amigos do Meio ANAMA e Juntos SOS Espírito Santo Ambiental.

De março a julho de 2015, foram realizadas 20 reuniões ordinárias com a presença de representações da sociedade civil, gestões e órgãos públicos municipais, estaduais e federal, pesquisadores(as) da Universidade Federal do Espirito Santo – UFES e representantes da área médica. Foram ouvidas(os), de acordo com Relatório da CPI divulgado em outubro de 2015 no site da Assembleia: Associação das Donas de Casa do Espírito Santo, Associação dos Moradores da Ilha do Frade, Juntos SOS ES Ambiental, ANAMA, FAMOPES, Associação de Moradores de Jardim Camburi, Conselho Popular de Vitória, Amigos da Fonte Grande, Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo – Sinduscon, Sindicato dos Ferroviários do Espírito Santo e de Minas Gerais – SINDIFER, e representação dos professores(as) do município de Anchieta. Da gestão pública: SEMMAM, ex-secretárias da SEAMA e do ex-diretor/presidente do IEMA, secretário Estadual de Meio Ambiente, técnicos da SEMA, presidente do IEMA, secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Vitória, secretários(as) Municipais dos Municípios da Serra, Cariacica, Vila Velha e Vitória. Da área médica e acadêmica estiveram presentes: médico alergista e presidente da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia, médico cardiologista e ex-presidente da Sociedade Espírito-santense de Cardiologia – SBC/ES, médica e doutora em pneumologia da UFES e ex-presidente da Sociedade Capixaba de Pneumologia, doutora em pneumologia da UFES, Sociedade de Pneumologia do Estado do Espírito Santo, pró-reitor de pesquisa e pós-graduação da UFES, chefe do Setor de Imunologia da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Departamento de Engenharia Ambiental do Centro Tecnológico da UFES, pró-reitor de Pesquisa de Pós-Graduação da UFES.

As empresas responsáveis e denunciadas pela poluição e degradação ambiental também foram ouvidas: da ArcelorMittal estiveram presentes o presidente e o gerente-geral de meio-ambiente. Da Vale do Rio Doce S.A estiveram o presidente, o gerente de Meio Ambiente da Vale no Complexo de Tubarão, o diretor de Pelotização da Vale no Complexo de Tubarão e o diretor de Operações da Vale e da Samarco, dentre outros.

O diretor da Multilift, empresa que opera no Porto de Vitória, os proprietários e funcionários da ECOSOFT Soluções Ambientais e um representante da empresa Benetech Brasil também foram ouvidos. Promotores de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil também se pronunciaram durante as reuniões da CPI. Para além das reuniões ordinárias, foram realizadas audiências públicas em Anchieta, Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica.

No extenso Relatório da CPI foi constatado que: “[…] a população da Grande Vitória está vinte e quatro horas sob exposição de patologias causadas pela poluição, dentre elas a possibilidade de adquirir, por exemplo, fibrose pulmonar, doença obstrutiva crônica, enfisema pulmonar, câncer de pulmão, infarto agudo do miocárdio e acidente vascular encefálico” (página 19 do referido documento).

As empresas Vale S.A, ArcelorMittal, Samarco e Aracruz Celusose (Fibria) foram consideradas as maiores poluidoras da região. Ainda de acordo com o Relatório, no que diz respeito à asma, renite e rinoconjuntivite, as médias do Estado do Espírito Santo ultrapassam as nacionais, segundo o International Study of Asthma and Allergies in Childhood – ISSAC:

 

  Média Nacional Média do Estado do Espírito Santo
Asma 20,9 26,5
Renite 26,0 46,6
Rinoconjuntivite 12,0 20,0

Fonte: Tabela retirada do Relatório da CPI do Pó Preto, página 13.

O Relatório ainda traz depoimentos de moradores(as) e especialistas da área médica que confirmam o alto teor de ferro e carbono no Material Particulado – MP conhecido como “pó preto”. Segundo a médica Ciléia Aparecida Victória Martins: “A gente não tem mais chuva, a gente tem uma estrutura mais seca e, com isso, esse pó está levando a sérios problemas, porque naquele pó a gente tem monóxido de carbono, tem presença de enxofre, elementos químicos que podem lesar a mucosa, da parte tanto respiratória pulmonar como parte brônquica. Realmente o índice de asma, de infecções respiratórias, tanto na forma de virose como na de infecções bacterianas, tem aumentado bastante”.

De acordo com o Relatório da CPI, as empresas Vale, ArcellorMittal e Samarco se comprometeram a investir, respectivamente, R$ 65 milhões, R$ 100 milhões, e R$ 130 milhões até os anos de 2018, 2019, e 2020 para minimizar efeitos nocivos derivados de suas operações. No final do Relatório há algumas recomendações aqui destacadas, tais como:

  • reformulação do Decreto Estadual nº 3463-R/2013, tendo em vista a falta de alinhamento com os limites de concentração de material particulado no ar definidos pelas Organização Mundial de Saúde – OMS;
  • que a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da ALES proponha ACPs em face das Empresas poluidoras;
  • que a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da ALES crie mecanismos de integração entre os órgãos de proteção ambiental (Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CONREMAS, Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e Conselhos e Secretarias Municipais de Meio Ambiente);
  • criação do Sistema Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e Combate à Poluição – SEPROTECOM;
  • qualificação das(os) profissionais do IEMA e da SEMA;
  • criação do Fundo Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Impactos Ambientais;
  • que a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES apoie e financie estudos e pesquisas relacionadas ao monitoramento da qualidade do ar;
  • que a Escola do Legislativo realize cursos sobre responsabilidade ambiental;
  • que a Assembleia Legislativa, em conjunto com o Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e demais interessados constitua uma Comissão Especial para debater e elaborar o Código Ambiental Estadual, com a devida participação da sociedade civil;
  • que o monitoramento da poluição do ar se torne uma pauta permanente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da ALES e que os custos desse monitoramento, a serem feitos pelos órgãos de fiscalização ambiental, sejam de responsabilidade das empresas poluidoras;
  • estabelecimento de convênio entre a ALES, IEMA e SEAMA, a fim de disponibilizar bimestralmente um relatório da poluição atmosférica;
  • distribuição Justa dos Royalties da Exploração Mineral;
  • instalação de Painéis e Ferramentas On-line para que a população se informe em tempo real sobre a qualidade do ar na Grande Vitória;
  • medidas compensatórias sob responsabilidade das empresas poluidoras (Vale, Samarco e ArcelorMittal), a exemplo da construção de unidades hospitalares em Cariacica, Anchieta e Vitória (respectivamente, Estadual de Cariacica, e implantação de Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Maternidade de Anchieta, Hospital do MEPES e Infantil de Vitória);
  • ampliação e modernização da rede de monitoramento da poluição atmosférica, bem como ampliação da melhoria das condições de trabalho da Promotoria Ambiental;
  • maior rigor nos processos de licenciamento sob responsabilidade do IEMA e da SEAMA.

Em 21 de janeiro de 2016, o juiz federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa solicitou a suspensão temporária das atividades econômicas das empresas Vale S.A e ArcelorMittal no Píer II e Píer de Carvão, localizado na praia Mole. De acordo com a decisão, as atividades ficariam suspensas até que as empresas tomassem medidas cabíveis visando à redução da emissão de poeira de carvão e pó de minério, destacando que a poluição causada não era um episódio isolado, “mas sim de uma conjuntura consolidada”.

Entretanto, no dia 22 de janeiro de 2016, a Vale S.A entrou com mandado de segurança afirmando que a decisão não apresentava fundamentos plausíveis e razoáveis. Dias depois, em 25 de janeiro, o juiz federal Vigdor Teitel, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF-2, liberou as operações no Porto de Tubarão, alegando que a interdição foi desproporcional, e que geraria impactos econômicos negativos para a empresa.

Em matéria disponibilizada em 04 fevereiro de 2016 pela Associação Mineira de Defesa do Ambiente, no mês de janeiro a Prefeitura de Vitória aplicou cinco multas para a Vale S.A e ArcelorMittal que, juntas, contabilizavam R$ 34,2 milhões para cada empresa. Essa aplicação foi possível a partir da assinatura do Decreto nº 16.590, que ampliava para R$ 50 milhões o teto das multas a serem aplicadas por danos ambientais no município.

Ainda de acordo com a reportagem, os motivos das multas foram: “R$ 272.653,52 por deixar de cumprir parcial ou totalmente as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) [relacionadas à] emissão visível de poeira, névoas e gases; R$ 272.653,52 por operar atividade de elevado potencial poluidor ou degradador em desacordo com a legislação e normas vigentes; R$ 1.050.209,66 por agravamento e por continuidade de infração; R$ 2.061.144,58 por contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei; R$ 30.580.054,68 por provocar continuamente a degradação ou poluição de elevado impacto ambiental que apresente risco para a saúde pública e o meio ambiente”.

Em reportagem divulgada pelo portal Gazeta local em setembro de 2016, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo – OAB/ES denunciou a ArcelorMittal junto ao MPE/ES. De acordo com a denúncia, o filtro que reduziria em 88% a emissão de gases não estava funcionando, apesar de a empresa emitir nota afirmando o contrário. Consultada pela OAB, a Secretaria de Meio Ambiente de Vitória afirmou que o “Sistema Claus” estava quebrado, e que a empresa responsável já teria disponibilizado o cronograma para resolver o problema.

A denúncia da OAB ocorreu num contexto no qual o contrato com o Laboratório Tommasi, que fazia a medição da emissão de partículas, foi suspenso. De agosto de 2016 a maio de 2017, a medição não foi realizada. De acordo com matéria divulgada pelo Jornal Gazeta em março de 2017, no verão, quando a temperatura fica mais alta e ocorrem algumas mudanças nas correntes de ar, a incidência de “pó preto” nas casas aumenta; consequentemente, as reclamações também.

Em novembro de 2016, o Procurador da República André Pimentel solicitou ingresso do Ministério Público Federal no polo ativo da ACP movida pela ANAMA, tendo como ré a ArcelorMittal. O pedido consistiu na entrada do MPF como instituição denunciante, e não só mediadora, levando em consideração dados considerados alarmantes divulgados no Relatório da CPI do “Pó preto”, além das próprias atribuições do Ministério.

No pedido, o Procurador destaca que as empresas ArcelorMittal e Vale S.A. sempre atribuem a responsabilidade da baixa qualidade do ar à construção civil e a veículos automotores; entretanto, tendo em vista essas fontes em outras regiões, a especificidade da Grande Vitória é a presença do complexo siderúrgico, devendo este ser responsabilizado.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vitória realizou reunião com representantes das empresas ArcelorMittal e Vale S.A em 07 de junho de 2017. De acordo com matéria divulgada no site da Câmara, as empresas divulgaram o desenvolvimento de ações de proteção ambiental e reafirmaram cumprir os parâmetros estabelecidos pelas resoluções brasileiras.

A matéria não destaca a participação da sociedade civil; o diálogo foi realizado entre as empresas e os vereadores Leonil e Denninho Silva, do Partido Popular Socialista – PPS, além de Luiz Paulo Amorim, do Partido Verde – PV. Uma consequência da reunião foi uma visita à ArcelorMittal no mês de setembro, mas sem repercussões no que concerne à responsabilização das empresas e possíveis ações para diminuir a poluição do ar em Vitória.

Em outubro de 2017, o Ministério Público – MP/ES protocolou outra ACP tendo como ré a ArcelorMittal. Dessa vez, o objeto da ação foi a poluição sonora provocada pela empresa depois das 21h. Na ACP, o Ministério pede que as atividades que produzem poluição sonora sejam suspensas das 22h às 6h da manhã, além de indenização pelos danos ambientais e adequação industrial visando a redução da emissão de ruídos.

No início de novembro de 2017, as empresas ArcelorMittal e Vale S.A assinaram um Termo de Compromissos Ambiental Preliminar – TCAP com o IEMA, a SEAMA, o MPE/ES e o MPF. No âmbito da assinatura do TCAP, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB foi contratada para elaborar o estudo sobre os impactos ambientais das empresas na Grande Vitória.

A assinatura do TCAP foi interpretada, pelas organizações sociais envolvidas nas ACPs movidas contra as empresas poluidoras, como manobra para que as empresas não fossem criminalmente responsabilizadas pelos danos ambientais da Grande Vitória. Na ocasião, as organizações que entraram com as Ações não foram consultadas sobre pertinência ou não do Termo, e o acordo foi realizado sem qualquer participação das organizações denunciantes. O valor do contrato com a CETESB, de R$ 251 mil, também foi questionado pelas organizações, uma vez que o valor foi pago com recurso público do estado, também considerado réu nas Ações (matéria no blog Combate Racismo Ambiental, em 21 de janeiro de 2018).

A Anama observa que: “A Cetesb, uma vez contratada e paga pelos réus, perde a imparcialidade para este processo. Pois o perito é de confiança do juízo, e não das partes. É um trabalho que não possui isenção, já que os réus procuram livrar-se de um processo que lhes acarretará condenação bilionária. (…) Ademais, qualquer perícia para ser considerada válida deve ser realizada mediante metodologia que seja acreditada e certificada internacionalmente” (matéria no blog Combate Racismo Ambiental, em 21 de janeiro de 2018).

O TCAP assinado pelas empresas e órgãos públicos também foi objeto de questionamento na audiência pública de 23 de novembro, na Assembleia Legislativa do Espirito Santo. “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto – O que mudou?” tinha por objetivo avaliar se as reparações necessárias para diminuir a poluição do ar na Grande Vitória foram realizadas pelas empresas.

Em dezembro de 2017, a Vale S.A e a ArcelorMittal solicitaram a suspensão das ACPs movidas pelas organizações sociais ANAMA e SOS Ambiental, bem como da ACP impetrada pelo MPF. De acordo com as empresas, o TCAP e o relatório de Avaliação Técnica a ser apresentado pela CETESB deveriam ser considerados como provas de que as empresas seguem os devidos processos legais previstos nas resoluções ambientais, servindo de instrução probatória das ACPs em curso (matéria disponível no blog Combate Racismo Ambiental, em 24 de janeiro de 2018.

Em janeiro de 2018, a Anama encaminhou ao juiz federal titular da 4ª Vara Federal Cível, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, responsável pelo julgamento do processo impetrado em 2013 – nº 0006440-95.2013.4.02.5001, manifestação contrária ao pedido da ArcelorMittal e da Vale S.A de suspender as ACPs, considerando a realização do estudo a ser feito pela CETESB.

As manifestações contrárias não impediram a continuidade do fluxo previsto no TCAP e, em maio de 2018, o IEMA divulgou o estudo realizado pela CETESB em seu site. Em 22 de julho, as organizações da sociedade civil que compõem os Conselhos de Meio Ambiente Estadual e Regional da Grande Vitória solicitaram providências em relação à renovação das Licenças de Operação da Vale S.A e ArcelorMittal; ambas se encontravam vencidas há mais de uma década, de acordo com matéria divulgada pelo Jornal Século Diário. A intenção era realizar uma vistoria na documentação a fim de confirmar se as empresas, ao longo desses anos, cumpriram com as condicionantes ambientais previstas.

O documento assinado pela Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, Anama, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Famopes e Sociedade Sinhá Laurinha – SLAU ainda solicitava ajuste no contrato assinado entre o IEMA e a CETESB, uma vez que a Usina 1 da Vale S.A estava desativada durante os meses de novembro e janeiro, quando foram realizadas vistorias por parte da empresa.

Em 22 de julho de 2018, a ArcelorMittal divulgou comunicado em seu site informando haver analisado o Relatório elaborado pela CETESB, e apresentando considerações feitas ao documento e ao Termo de Cooperação Ambiental Preliminar assinado em novembro de 2017. As informações foram apresentadas no documento “Reunião de Acompanhamento Termo de Compromisso Ambiental Preliminar n° 002/2017”, de junho de 2018.

Matéria de 27 de setembro de 2018 no Jornal Século Diário destacou que o Relatório Final da CPI divulgado em 2015 e as respectivas recomendações não foram levados em consideração ao longo desse período. De acordo com a reportagem, o “silêncio” dos deputados envolvidos na CPI e a renovação da LO da Vale S/A e da ArcelorMittal emitida no mês de setembro contrariavam medidas propostas no Relatório, como transparência e participação da sociedade civil na gestão e no monitoramento da qualidade do ar da Grande Vitória (reportagens dos dias 20 e 27 de setembro de 2018, no Jornal Século Diário).

Ainda em setembro de 2018, organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos divulgaram manifesto contrário à liberação das LOs, pois as empresas poluidoras não cumpriram os acordos e as recomendações apresentadas no Relatório da CPI do “Pó preto”, de 2015. A assinatura das LOs ocorreu na presença dos MPE e MPF e do Governo do Estado, mas sem a participação da sociedade civil (reportagens dos dias 20 e 27 de setembro de 2018, no Jornal Século Diário).

Atualização: setembro 2018

Cronologia

1960 – Início da construção do Complexo do Tubarão.

1966 – Complexo de Tubarão é inaugurado.

13 de março de 1974 – Fundação da Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST.

Década de 1970 – Criação da Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente – Acapema.

30 de novembro de 1983 – CST é inaugurada.

16 de julho de 1992 – CST é privatizada.

2003 – Conselho Estadual de Saúde – CES aponta que a poluição causada por CST, Vale S.A. e Belgo provoca sérias doenças na população da Grande Vitória.

2005 – CST é comprada pelo Grupo Arcelor.

2006 – Através da fusão com Mittal Steel, a Arcelor passa a se denominar ArcelorMittal e a CST é denominada ArcelorMittal Tubarão.

Julho de 2006 – MPF propõe Ação Civil Pública – ACP registrada sob o nº 2006.50.01.006596-7 contra a poluição provocada pela Vale S.A. Estado do Espírito Santo, IEMA, União e IBAMA também são incluídos na ACP.

Agosto de 2008 – TCA é assinado pela Vale S.A, que se compromete a diminuir as emissões de poluentes.

2009 – Cepemar é contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santo para fazer consultoria na ArcelorMittal.

Agosto de 2009 – MP/ES abre inquérito civil para investigar se a ArcelorMittal provoca danos ao meio ambiente decorrentes da poluição que emite.

Agosto de 2009 – MPE/ES requer ao Iema cópias dos licenciamentos ambientais concedidos à ArcelorMittal, assim como autos de infração emitidos pelo Instituto nos últimos anos.

Fevereiro de 2010 – Iema termina pesquisa sobre poluição do ar na Grande Vitória.

21 de março de 2011 – MPE/ES instaura ACP contra a ArcelorMittal e o Iema.

12 de maio de 2011 – MPE/ES determina realização de nova auditoria para avaliar impactos e indicar medidas necessárias para a redução dos índices de poluição.

2011 – Associações de moradores da Praia do Canto, ilhas do Boi e do Frade, Praia do Suá e Enseada do Suá, em Vitória, e Praia da Costa, em Vila Velha, protocolam requerimento solicitando que as mesmas sejam habilitadas como autoras da ACP movida pelo MPE/ES contra a ArcelorMittal e o Iema.

De fevereiro de 2012 a agosto de 2013 – ONG Juntos SOS Espirito Santo Ambiental registra mais de 50 denúncias on-line no IEMA.

2013 – Anama dá entrada na ACP nº 0006440-95.2013.4.02.5001, desta vez denunciando danos causados pela ArcelorMittal.

11 de setembro de 2013 – Primeira audiência pública realizada pela Frente Parlamentar Ambientalista para tratar do “Pó Preto” na Grande Vitória.

19 de setembro de 2013 – Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental,  entra com ação judicial requerendo ressarcimento de Vale S.A. e ArcelorMittal ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos gerados com enfermidades provocadas pela poluição do ar, sobretudo as respiratórias e cardiovasculares.

30 de novembro de 2013 – Segunda audiência pública realizada pela Frente Parlamentar Ambientalista para tratar do “Pó Preto” na Grande Vitória.

16 de dezembro de 2013 – Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, assina Decreto nº 3463R, que trata da gestão da qualidade do ar sob responsabilidade da Seama e executada pelo IEMA.

Dezembro de 2013 – Organizações da sociedade civil divulgam moção de repúdio ao Decreto nº 3463R.

11 de fevereiro de 2014 – MPF solicita prova pericial da ArcelorMittal a fim de verificar sua responsabilidade na poluição do ar registrada na Grande Vitória.

06 de setembro de 2014 – Empresa Ecosoft apresenta método que identifica a origem das partículas poluidoras do ar como parte da construção do PEQAR.

10 de fevereiro de 2015 – Criação da CPI do Pó Preto na ALES.

02 de março de 2015 – Primeira reunião ordinária da CPI do Pó Preto.

De março a julho de 2015 – Realizadas 20 reuniões ordinárias da CPI do Pó Preto.

05 de junho de 2015 – ONG Juntos SOS ES Ambiental organiza protesto na Praia de Camburi, em Vitória.

15 de junho de 2015 – Audiência Pública da CPI do Pó Preto em Anchieta.

17 de junho de 2015 – Audiência Pública da CPI do Pó Preto em Vitória.

22 de junho de 2015 – Audiência Pública da CPI do Pó Preto em Vila Velha.

14 de julho de 2015 – Audiência Pública da CPI do Pó Preto em Serra.

24 de agosto de 2015 – Audiência Pública da CPI do Pó Preto em Cariacica.

07 de outubro de 2015 – Divulgação do Relatório da CPI do Pó Preto.

2016 – OMS alerta que cerca de três milhões de mortes por ano estão relacionadas à poluição do ar em ambientes externos e internos.

16 de janeiro de 2016 – Prefeitura de Vitória altera o Código Municipal de Meio Ambiente ampliando o teto da multas por danos ambientais, que desde então podem chegar a R$ 50 milhões.

21 de janeiro de 2016 – Juiz federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa solicita interdição das atividades econômicas no Porto de Tubarão por conta dos flagrantes de poluição no ar da Grande Vitória e no mar de Camburi.

22 de janeiro de 2016 – Vale S.A entra com Mandado de Segurança contra decisão tomada pelo juiz federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa.

25 de janeiro de 2016 – Juiz federal convocado Vigdor Teitel, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), libera as operações no Porto de Tubarão, em Vitória.

Agosto de 2016 a maio de 2017 – Iema suspende medições da emissão de partículas alegando processos burocráticos na renovação do contrato com Laboratório Tommasi.

19 de setembro de 2016 – OAB/ES denuncia ArcelorMittal ao MPE/ES por emitir enxofre no ar de Vitória.

28 de novembro de 2016 – MPF solicita sua inclusão no polo ativo da Ação Civil Pública – ACP movida pela ANAMA.

5 de abril de 2017 – Depois de 10 meses, a medição da emissão de partículas volta a ser efetuada pelo IEMA.

07 de junho de 2017 – Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vitória realiza encontro com representantes da ArcelorMittal e Vale S.A.

1º de setembro de 2017 – Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal visita área de produção da ArcelorMittal.

17 de setembro de 2017 – ONG Juntos SOS ES Ambiental realiza ato na Praia de Camburi contra a ineficiência dos TCAs.

11 de outubro de 2017 – MPE/ES, através da Promotoria de Justiça de Cariacica, protocola ACP em face da ArcelorMittal, tendo como objeto a poluição sonora gerada pela siderúrgica.

13 de novembro de 2017 – Vale e ArcelorMittal assinam TCAP com Iema, Seama, MPE/ES e MPF.

Novembro de 2017 – Governo do Estado do Espírito Santo assina contrato com a CETESB para elaboração de Relatório sobre a emissão de poluentes do Complexo Industrial de Tubarão.

23 de novembro de 2017 – Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Espirito Santo. “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto – O que mudou?”

Dezembro de 2017 – Vale S.A e ArcelorMittal solicitam suspensão das ACPs – impetradas pela Anama e ONG Juntos SOS ES Ambiental – e da ação criminal impetrada pela PF.

18 de janeiro de 2018 – Anama encaminha ao juiz federal titular da 4ª Vara Federal Cível, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, manifestação contrária ao pedido da ArcelorMittal de suspender a ACP, considerando a realização do estudo a ser feito pela Cetesb.

Maio de 2018 – Proposta de Plano de Metas de Redução da Emissão no Complexo de Tubarão, documento elaborado pela CETESB, é divulgada no site do IEMA.

22 de julho de 2018 – Organizações da Sociedade Civil solicitam monitoramento por parte dos Conselhos Estadual e Regional de Meio Ambiente da Grande Vitória em relação às LOs da Vale e ArcelorMittal, além de adendo no contrato feito entre o IEMA e a CETESB.

22 de julho de 2018 – ArcelorMittal divulga nota em seu site confirmando leitura do relatório entregue pela CETESB, e apresenta documento com medidas adotadas pela empresa nos últimos meses.

21 de setembro de 2018 – Licenças de Operação – LO de Vale S/A e ArcelorMittal são renovadas em cerimônia realizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, com a presença do MPE e MPF.

21 de setembro de 2018 – Organizações que compõem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH divulgam manifesto contrário à assinatura das LOs.

 

Fontes

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